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Doc. ADM Direito 481.7221.2423.0471

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. SENTENÇA de extinção do feito, com base nos arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC. Inconformismo do autor. EXAME: determinação judicial de realização de diligências. Inércia do autor. Ausência de insurgência contra todos os fundamentos esposados na r. Sentença, que, por sua vez, deve ser mantida. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 595.1361.0657.0832

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SEGURO GARANTIA.

Acórdão que manteve a sentença de procedência. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 275.5918.2065.2920

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1240, CC e 183 da CF, especialmente o animus domini e o exercício da posse ininterrupto - No caso, a posse decorre de mera tolerância familiar, tendo o autor ciência quanto à propriedade do bem, desde seu ingresso, imediatamente após o falecimento de sua tia, não havendo nos autos indícios de abandono - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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