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Doc. ADM Direito 120.3569.8310.3633

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON - Infringência à norma consumerista - Exposição à venda de carne previamente moída - Autuação feita com fundamento no art. 461, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 12.342/78, com a redação dada pelo Decreto Estadual 45.248/00 - Legislação suscitada pela autora que não afasta a infração constatada pelo requerido - Multa que não comporta redução - Montante fixado de acordo com os parâmetros legais - Razoabilidade e proporcionalidade - Limitação ao índice SELIC - Possibilidade - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para determinar o recálculo da taxa de juros aplicada à multa administrativa, limitando-a à Selic - Mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam adequação de ofício - Recursos não providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 136.7411.2328.6704

2 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por dano material julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. A falta de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334) não gera nulidade processual, uma vez que a transação pode ser celebrada pelas partes a qualquer tempo, sem prejuízo ao célere andamento do feito. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Não podem ser exigidos honorários advocatícios sucumbenciais do novo patrono da parte, o qual, atuando como mandatário desta, firmou acordo com a parte adversa, na fase de liquidação de sentença proferida em ação trabalhista. Litigância de má-fé da autora bem caracterizada, porque alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a ré se habilitou nos autos sem seu prévio conhecimento, infringindo o art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Habilitação que se deu, todavia, depois de aquela ter informado ao juízo a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 899.9605.5944.4622

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de títulos indicados a protesto, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação ao banco mandatário e de parcial procedência em face da empresa emissora das duplicatas, com indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da autora, buscando a condição solidária da instituição financeira. Descabimento. Hipótese de endosso-mandato. Ausência de excesso de mandato ou de ato culposo próprio. O banco endossatário só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Incidência da Súmula 476/STJ. Autora que não demonstrou ter dado ciência à instituição bancária acerca da falta de higidez do título antes de sua indicação a protesto. O corréu apenas recebeu o título e agiu como intermediário na cobrança entre credor e devedor, não lhe sendo exigível averiguar, previamente, a causa debendi das duplicatas. Precedentes do A. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.9887.8755.0809

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de Rodrigo dos Santos Ribeiro à licença-saúde, anulando o ato administrativo de indeferimento, com regularização de frequência e pagamento de remuneração devida. Autor, escrivão de polícia, foi afetado por infecção grave por COVID-19, necessitando de internação hospitalar e suporte ventilatório. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) que indeferiu a licença-saúde, alegando falta de apresentação de relatório médico conforme Resolução SPG 09/2016 e divergência de datas. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial atestou a incapacidade laborativa temporária do autor devido à COVID-19, justificando a necessidade de licença-saúde. 4. O controle judicial sobre o ato administrativo é restrito à legalidade e à condição clínica do servidor, não havendo ofensa ao princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa temporária justifica a concessão da licença-saúde. 2. Aspectos formais não podem impedir a fruição de direitos quando a incapacidade é comprovada. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 191. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 510.3381.6238.9128

5 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A perícia técnica concluiu que o veículo estava em condições normais de uso no momento da análise, e que os vícios alegados não foram comprovados como existentes no momento da venda. O autor realizou reparos sem notificar a ré, inviabilizando a verificação dos defeitos alegados. A responsabilidade por vícios ocultos não se configura sem comprovação de sua existência no momento da venda. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.9806.3243.3370

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Contas apresentadas pela requerida consideradas inadequadas. Determinação para apresentação das contas pelo autor. Sentença que as julgou boas, firmes e valiosas e apurou saldo devedor. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para impugnação das contas do autor e pela não realização de perícia contábil. Inocorrência. Art. 550, § 5º do CPC. Perda da faculdade de impugnar as contas apresentadas pelo autor. Medida que não dispensa o exame judicial de sua consistência. Elementos documentais suficientes. Relatório particular de auditoria juntado posteriormente à sentença que não demonstra erro na apuração nem a imprescindibilidade de reabertura da instrução. Pedido subsidiário de reconhecimento das contas da requerida. Inviabilidade. Contas anteriormente reputadas inadequadas. Recurso do autor restrito ao capítulo dos honorários. Gratuidade revogada. Ausência de recolhimento do preparo em dobro após regular intimação. Deserção. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.... ()

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