Anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON - Infringência à norma consumerista - Exposição à venda de carne previamente moída - Autuação feita com fundamento no art. 461, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 12.342/78, com a redação dada pelo Decreto Estadual 45.248/00 - Legislação suscitada pela autora que não afasta a infração constatada pelo requerido - Multa que não comporta redução - Montante fixado de acordo com os parâmetros legais - Razoabilidade e proporcionalidade - Limitação ao índice SELIC - Possibilidade - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para determinar o recálculo da taxa de juros aplicada à multa administrativa, limitando-a à Selic - Mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam adequação de ofício - Recursos não providos, com observação.... ()
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