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Doc. ADM Direito 803.4320.0404.9398

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação ajuizada em face da prestadora de serviços médico-hospitalares. Cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico que foi recusada pela operadora de plano de saúde. Responsabilidade do autor pelo pagamento da contraprestação devida ao hospital configurada. Autor que se obrigou perante o hospital a pagar as despesas não cobertas pelo plano de saúde. Conduta do nosocômio que não violou normas de proteção ao consumidor. Alegações acerca da abusividade da recusa manifestada pelo plano de saúde que não são oponíveis à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 321.9816.0077.2354

2 - TJSP Apelação e reexame necessário. Ação anulatória de débito fiscal precedida de tutela cautelar antecedente. ISS. Compartilhamento de infraestrutura. Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a demanda, reconhecendo a não incidência do ISS sobre atividades de compartilhamento de infraestrutura. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Compartilhamento de infraestrutura. Atividade prevista no subitem 3.04 da Lei Complementar 116/03. Observância da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, onde o C. STF - assentou que as atividades previstas no subitem 3.04 da Lei Complementar 116/2003 submetem-se ao ISS apenas quando advierem de relações jurídicas mistas ou complexas, onde seja inviável separá-las de uma obrigação de fazer. Caso concreto em que os contratos analisados não revelam existir prestações de serviços associadas à cessão do uso da infraestrutura (postes), capazes de transformar as obrigações em mistas ou complexas. Simples obrigação de conservação da coisa e da sua utilização em conformidade com normas técnicas que não traduz, como assentado na ADI Acórdão/STF, prestação de serviço passível de atrair a incidência do ISS para o negócio jurídico. Cenário que se mostra distinto daquele analisado no Tema 300 do STF (atividade de franquia). Atividade de compartilhamento de infraestrutura (postes) que se assemelha à locação de bens móveis, devendo ser aplicada, por analogia, a orientação da Súmula vinculante 31. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. ADM Direito 147.4014.8302.0181

3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. GOLPE DO FALSO BOLETO. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Não acolhimento. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. A fraude ocorreu, em verdade, devido à conduta incauta da demandante, que não verificou que o banco destinatário do «falso boleto» não correspondia ao banco demandado, que deveria ser o beneficiário do pagamento. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 525.8764.3525.7494

4 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Inclusão de dados no SCR. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR Registrato e inexistência de débito. O autor afirma que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito por débitos mensais de R$ 409,28, de 03/2021 a 11/2021 e alega impedimento de realizar transações de crédito. Requereu a exclusão do cadastro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral pela inclusão no SCR e (ii) a possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base na Tabela da OAB. III. Razões de Decidir3. DANO MORAL. O SCR/BACEN possui caráter informativo e compulsório, destinado ao controle do crédito no sistema financeiro, sem função de restrição de crédito. Conforme o Banco Central, o SCR não é banco de dados restritivo e não afeta diretamente o «score» de crédito. As informações são registradas independentemente da autorização do consumidor, conforme exigência normativa (Resolução BACEN 4.571/2017). O autor não comprovou dano concreto causado pelo registro, não havendo que se falar em dano moral «in re ipsa» no caso. Recurso não provido. 4. VERBA HONORÁRIA. A  tabela  de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Recurso não provido. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no SCR não configura cadastro restritivo e não gera dano moral. 2. A fixação de honorários sucumbenciais deve seguir os critérios legais, não vinculados à tabela da OAB, a qual não possui caráter vinculante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1005344-38.2023.8.26.0066, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1020779-84.2022.8.26.0196, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023

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Doc. ADM Direito 562.6931.7111.2565

5 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS". Insurgência da autora contra a cobrança da denominada «Tarifa Mensal de Envio de SMS". Instituição financeira que comprovou a existência de autorização expressa para a realização dos débitos na conta-corrente de titularidade da demandante. Ausência de ilicitude. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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