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Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - INSS - Alegação de que a taxa de juros aplicada foi maior do que a norma incidente previu para a época da contratação - Inocorrência - Instrução Normativa 28/2008 que foi alterada à época pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, cuja previsão de taxa de juros era de 2,14% ao mês como limite - Banco réu que aplicou taxa de juros de 2,14% ao mês, exatamente o limite legal e, portanto, sem qualquer abusividade - Custo efetivo total que não encontra limitação em qualquer norma e não se confunde com a taxa de juros nominal, que foi respeitada - Precedentes da Câmara - manutenção do ajuste em seus termos - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.... ()
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Aparelho celular que apresentou defeito logo após a aquisição - Legitimidade passiva da lojista ALLIED reconhecida, nos termos do CDC, art. 18 - Vício oculto no smartphone adquirido - A documentação constante dos autos comprova a aquisição do produto, a existência do vício que o tornou inadequado ao fim a que se destina, bem como a recusa da fabricante a efetuar os devidos reparos dentro da garantia contratada - As rés foram regularmente citadas, porém deixaram de apresentar contestação, quedando-se revéis e atraindo a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do montante despendido pela autora na aquisição do produto, mas não reconheceu o dano moral - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo tampouco aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil da apelante na solução do impasse - Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo não providos... ()
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Ficando verificado que os autores chegaram ao destino contratado mais de 24h após o horário inicialmente previsto em razão de cancelamento de voo decorrente de ajuste de malha aérea, o que, por consequência, não exime a companhia aérea da responsabilidade civil pelo risco da atividade, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de mais de 24 horas dos consumidores na chegada ao destino, sem demonstração de prestação de qualquer assistência material - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pelas vítimas, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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