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Doc. ADM Direito 233.4722.1631.0822

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Prestação de serviços médicos e hospitalares - Negativa de cobertura de sessões de hemodiálise pela operadora do plano de saúde - Operadora, no entanto, que não integra a lide - Prestação de serviços comprovada sem impugnação por parte da autora - Contrato celebrado entre as partes que prevê obrigação de pagamento pela demandante em caso de negativa de cobertura pelo convênio médico - Responsabilidade da autora pelo pagamento configurada - Ré que não violou as normas do CDC - Alegações acerca de abusividade decorrente da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde que não são oponíveis ao hospital - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos com inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 708.2577.1012.7756

2 - TJSP Preliminares - Legitimidade - Franquia - Franqueadora que pode ser solidariamente responsabilizada por danos causados pela franqueada aos consumidores - Teoria da Aparência - Apelante Odontoclinic que responde como se fornecedora fosse - Aposição de timbre e emissão de boletos e recibos de pagamento - Marca e reputação da franqueadora Odontoclinic que constitui atrativo maior ao consumidor do que o quadro de profissionais da clínica franqueada. Julgamento «extra petita» - Inocorrência - Causa de pedir que não se limitou à discussão relativa a descumprimento contratual referente a atendimentos de urgência - Sentença que foi proferida dentro dos limites dos pedidos formulados na inicial - Preliminares afastadas. Apelação Cível - Indenização - Má prestação de serviço odontológico - Incidência do CDC - Fato do serviço e vício do serviço (arts. 14 e 20, do CDC) - Ineficácia do tratamento que restou patente - Apelado que passou a sentir dores e, diante do não recebimento de atendimento de urgência, precisou buscar a solução do problema junto a outro profissional - Rescisão contratual que foi motivada pela falha no tratamento - Abalo da relação de confiança que estava a justificar a procura de outro profissional - Restituição integral de valores que visa o retorno das partes ao «status quo ante» - Multa contratual - Descumprimento contratual que restou caracterizado - Obrigações contratadas que não se deram a contento - Necessidade de observância da boa-fé em momento pós-contratual - Custeio de tratamento - Viabilidade - Insucesso do tratamento realizado pelas apelantes - Necessidade de novo tratamento odontológico caracterizada - Valores que restaram devidamente comprovados pela apelada - Indenização devida. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Falha na prestação de serviço odontológico que restou evidenciada - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução descabida - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 997.7519.1720.6665

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - INSS - Alegação de que a taxa de juros aplicada foi maior do que a norma incidente previu para a época da contratação - Inocorrência - Instrução Normativa 28/2008 que foi alterada à época pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, cuja previsão de taxa de juros era de 2,14% ao mês como limite - Banco réu que aplicou taxa de juros de 2,14% ao mês, exatamente o limite legal e, portanto, sem qualquer abusividade - Custo efetivo total que não encontra limitação em qualquer norma e não se confunde com a taxa de juros nominal, que foi respeitada - Precedentes da Câmara - manutenção do ajuste em seus termos - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.8775.7038.7822

4 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aparelho celular que apresentou defeito logo após a aquisição - Legitimidade passiva da lojista ALLIED reconhecida, nos termos do CDC, art. 18 - Vício oculto no smartphone adquirido - A documentação constante dos autos comprova a aquisição do produto, a existência do vício que o tornou inadequado ao fim a que se destina, bem como a recusa da fabricante a efetuar os devidos reparos dentro da garantia contratada - As rés foram regularmente citadas, porém deixaram de apresentar contestação, quedando-se revéis e atraindo a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do montante despendido pela autora na aquisição do produto, mas não reconheceu o dano moral - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo tampouco aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil da apelante na solução do impasse - Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo não providos... ()

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Doc. ADM Direito 951.3717.7416.0048

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficando verificado que os autores chegaram ao destino contratado mais de 24h após o horário inicialmente previsto em razão de cancelamento de voo decorrente de ajuste de malha aérea, o que, por consequência, não exime a companhia aérea da responsabilidade civil pelo risco da atividade, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de mais de 24 horas dos consumidores na chegada ao destino, sem demonstração de prestação de qualquer assistência material - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pelas vítimas, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 807.7961.8343.7816

6 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Autora que alega colisão lateral pelo veículo dos réus, quando tentava mudar para a faixa em que sua moto trafegava regularmente. Réus que contradizem a dinâmica do acidente, arguindo que obteve anuência do veículo que trafegava pela faixa da direita, na qual pretendia entrar, mas a moto da autora realizou ultrapassagem pela direta daquele veículo e entrou repentinamente na faixa, colidindo com a lateral de seu veículo. Controvérsia instaurada sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recurso não provido.

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