2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPEDITIVA DE OBRA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de embargo de obra, demolição e indenização por dano material e moral. Alegação de soerguimento de sobrado no terreno do réu apoiado sobre seu muro. Obra terminada. Perícia que demonstrou que os danos havidos na construção são de responsabilidade do próprio autor. Construção vizinha que não interferiu na propriedade do autor. Nexo causal não demonstrado. Perícia realizada nos limites impostos pela decisão saneadora, que não padece de desvio. Cabe ao poder executivo a fiscalização quanto às exigências administrativas. Recurso desprovido... ()
3 - TJSPAção de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. Bloqueio de conta de motorista em aplicativo de transporte. Mau uso da plataforma. Número excessivo de corridas canceladas, que viola os termos e condições de uso da plataforma. Telas sistêmicas que, aliadas a outros elementos juntados aos autos, comprovam o justo motivo para descredenciamento. Alegação do autor de que os dados apresentados pela ré foram manipulados. Inexistência de elementos de convicção que sustentem a tese. Autor que se deu por satisfeito com o julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
Ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Fraude na indicação do nome do autor como condutor do veículo do réu pelas diversas infrações de trânsito cometidas. Transferência, ao réu, da pontuação indevidamente lançada na carteira de habilitação do autor apenas no que se refere ao veículo indicado na inicial. Parte provida. Danos morais configurados. Réu que se valeu indevidamente da «CNH» do autor para realizar blindagem dos riscos advindos da perda da habilitação. Autor que em razão dessa conduta busca, desde 2019 junto ao Detran, evitar a perda do direito de dirigir. Situações que extrapolam o mero dissabor, transtorno ou desgosto cotidiano. Manutenção do «quantum» indenizatório fixado (R$ 9.980,00). Razoabilidade e proporcionalidade, dadas as peculiaridades do caso em apreço. Mantida a verba honorária arbitrada na origem. CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Suposta contratação indevida e fraudulenta de empréstimos consignados sob influência da ex-companheira do autor - Vício de consentimento não configurado - Caso em que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 - Ausência de recurso da parte ré - Valor que não comporta majoração - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
6 - TJSPDireito civil e consumidor. Apelação cível. prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Débito declarado inexigível. Ausência de negativação. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual declarada a inexigibilidade de débitos em nome da autora, mas indeferido o pedido de indenização por dano moral, ante a ausência de comprovação de abalo imaterial relevante.
II. QUESTÃO EM EXAME
2. A questão em discussão consiste em saber se o registro indevido de débitos no nome da autora nos cadastros internos da empresa prestadora de serviço de telefonia, sem efetiva negativação, caracteriza dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de ofensa à honra objetiva ou subjetiva, que ultrapasse mero aborrecimento.
4. Ausência de comprovação de negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito ou de sofrimento psíquico relevante decorrente da conduta da ré.
5. O simples lançamento de débito sem a efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito não configura, por si só, dano moral indenizável.
6. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em valor compatível com os elementos da causa, considerando que é ação singela, com tese jurídica consolidada junto aos Tribunais e que não demandou maiores atuações processuais além das regularmente esperadas, não comportando acolhida o pedido de majoração da verba fixada pela sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: «A mera cobrança indevida, sem negativação do nome do consumidor e sem prova de prejuízo relevante, não gera direito à indenização por dano moral.»
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Dispositivos relevantes citados: n/a.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1000233-40.2017.8.26.0048, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2018; Apelação Cível 1068123-29.2020.8.26.0100; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021
7 - TJSPApelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelos dos embargantes, sucessores do adquirente. Contratos de compra e venda, notas promissórias e comprovantes de IPTU. Provas suficientes da aquisição de boa-fé, anterior ao termo legal de falência. Ainda que não tenha havido o registro do contrato da matrícula, é possível a proteção da posse, nos termos da Súmula 84 do C. STJ. Reforma da sentença, para procedência dos embargos de terceiro, invertida a sucumbência. Recurso provido.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Uso Indevido de Imagem - Alegação de utilização indevida de imagens da autora em sítio de comércio eletrônico da ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da ré, alegando que não utilizou imagem da autora para auferir lucros ou de forma indevida ou ilícita, sendo que a fotografia desprovida de qualquer elemento identificativo nas plataformas de redes sociais, uma vez que é impossível discernir a identidade da pessoa na foto e sem a existência da relação causal e que a autora não logrou demonstrar qualquer prejuízo que tenha sofrido ou esteja sofrendo em virtude do alegado uso indevido da imagem, não havendo obrigação de indenizar; e da autora, objetivando a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios - Cabimento em parte do recurso da autora - Acervo probatório coligido aos autos que comprova que a empresa ré veiculou em seu sítio eletrônico destinado ao comércio virtual de produtos de vestuário, imagens não autorizada da autora para a divulgação de produtos de vestuário - Utilização não autorizada da imagem com fins lucrativos que enseja a presunção da existência da lesão extrapatrimonial independentemente da comprovação do prejuízo - Danos morais que devem ser adequados para R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação dos honorários advocatícios que observou o disposto no CPC, art. 85, § 2º e devem ser mantidos - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte... ()
9 - TJSP*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - LIGAÇÃO A FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO E CONTATO VIA «WHATSAPP» - FALSO ATENDENTE DE SUPOSTO «SETOR ANTIFRAUDE» QUE, APÓS CONVERSA POR LIGAÇÃO TELEFONICA PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS DA AUTORA, DIRECIONOU A CONVERSA VIA «WHATSAPP» E SOLICITOU QUE A VÍTIMA EFETUASSE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO*
10 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS COM TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
Apelação da autora contra sentença de improcedência. A autora sustenta abusividade dos juros remuneratórios pactuados, afirma que as taxas ultrapassam expressivamente a média de mercado, comprometendo sua subsistência e revelando prática abusiva contra pessoa idosa e vulnerável. Requer revisão dos encargos, restituição em dobro dos valores pagos a maior, danos morais e restabelecimento da portabilidade. O réu, em contrarrazões, suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo celebrados pela autora são abusivas à luz das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; saber se é devida a revisão contratual para adequação ao patamar razoável, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior e eventual reconhecimento de danos morais; e apreciar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões.
III - RAZÕES DE DECIDIR: Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso ataca de forma específica os fundamentos da sentença - As taxas pactuadas em sete dos treze contratos superam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil no período das contratações, caracterizando abusividade - Aplicação do entendimento do STJ (Tema 27), admitindo-se a revisão dos juros apenas quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor - Constatação de que as taxas contratadas, variando entre 14% e 17,5% ao mês, contrastam intensamente com a média de mercado, situada entre 5,50% e 6,22% mensais - Necessidade de revisão dos juros remuneratórios para adequação ao dobro da taxa média de mercado - Restauração do equilíbrio contratual - Cobrança de juros acima da média de mercado não configura, por si só, dano moral - Ausente prova de prejuízo extrapatrimonial relevante - Devolução em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação.
IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, revisando os juros remuneratórios dos contratos 808765138, 000808449863, 807903266, 000808180274, 808313369, 877080758 e 807494332, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com atualização pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, sem indenização por danos morais.
Teses de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios se caracteriza quando demonstrado que a taxa contratada supera, de forma relevante e injustificada, o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. A revisão judicial dos contratos bancários é admitida em situações excepcionais, especialmente quando a taxa pactuada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC e do Tema 27 do STJ - . 3. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro. 4. A incidência de juros moratórios deve recair sobre o saldo devedor recalculado, após a revisão contratual. 5. A discussão sobre abusividade de juros não configura, por si só, dano moral indenizável.
Legislação citada: CDC, art. 51, §1º; CC, art. 406, §1º; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11, 86 e 1.026, §2º.
Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 100326967.2024.8.26.0526, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII, j. 20/02/2026); (TJSP, Apelação Cível 1011658-77.2024.8.26.0320, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 12/12/2025)... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito - Carga de Poluição - Fator k - Suspensão da demanda em face do julgamento do Tema 929 - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Cerceamento de defesa não verificado - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus, nos termos do CPC, art. 373, II - Prova pericial realizada em juízo que não pode servir de substituto para a omissão prévia da concessionária de serviço público para legitimar cobrança feita de forma indevida - Precedentes - Inexigibilidade do débito - Repetição do indébito - Devolução de forma simples, e não em dobro - Ausência de má-fé - Inaplicabilidade do CDC, art. 42 - Honorários advocatícios de sucumbência - Razoabilidade para a remuneração do profissional - Fixação mantida - Sucumbência mínima da autora - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE ELETRÔNICA - «GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO» - ENGENHARIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - BANCO REMETENTE - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - BANCO DESTINATÁRIO - FALHA NA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES BCB 96/2021 E CMN 4.753/2019 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A engenharia social configura fortuito externo em relação à instituição financeira remetente, que se limita a executar ordens de transferência validamente emitidas pelo próprio correntista, afastando o nexo causal e a responsabilidade do banco, mormente quando comprovado o regular acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED. A instituição financeira destinatária responde objetivamente pelos danos materiais quando não comprova, diante da inversão do ônus da prova, a observância das Resoluções BCB 96/2021 e CMN 4.753/2019 no que tange à abertura e manutenção da conta utilizada para a prática da fraude. Observado o concurso de culpa da vítima a indenização por dano material fica reduzida à metade. O dano moral não se presume nem decorre automaticamente do dano material, exigindo comprovação de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial que transcenda o mero dissabor cotidiano. Ademais, nesse ponto, a causa determinante da ocorrência foi a conduta da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e 98, §3º; Resoluções BCB 96/2021 e CMN 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que condenou réu ao pagamento de R$ 6.300,00 por danos materiais em colisão traseira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se há responsabilidade exclusiva do condutor que colide na traseira; Determinar o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Há presunção juris tantum de culpa para quem colide na traseira, conforme art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante não afastou a presunção com prova robusta. A parada em sinalização de «PARE» é obrigatória e previsível, não constituindo frenagem brusca injustificada. A conduta pós-acidente comprova responsabilidade: reconhecimento do erro, oferta de seguro e tentativa de acordo são incompatíveis com alegação de ausência de culpa. Os orçamentos do apelante carecem de credibilidade por provir de oficina não especializada e por relação de amizade que comprometeu isenção. O menor orçamento apresentado pelo apelado é parâmetro apropriado. As preliminares não prosperam: inversão de depoimentos não gera nulidade sem prejuízo concreto; pausa para acordo alinha-se ao CPC; prova pericial desnecessária diante de impugnação genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há presunção juris tantum de culpa para quem colide na traseira. 2. Parada do veículo em placa «PARE» é previsível. 3. O menor orçamento apresentado pela vítima pode servir como base para definir o valor da indenização. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, II; CPC, arts. 361, II, 370 (parágrafo único), 85 (§ 2º).... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta por KOVI TECNOLOGIA LTDA contra JOHN GOVEIA NASCIMENTa LeiTE, em razão de acidente de trânsito, na qual pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. O veículo da autora foi danificado em acidente de trânsito ocorrido em 02/05/2023, na Avenida Radial Leste, quando foi atingido na parte traseira por um VW/Saveiro, projetado após colisão com GM/Celta de propriedade do requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração da responsabilidade civil do apelante e (ii) a adequação do montante indenizatório fixado pela sentença. III. Razões de Decidir 3. A análise das provas revela colisão traseira em cadeia, de modo a configurar a presunção de responsabilidade civil do apelante, não afastada por este. 4. O valor de R$ 6.051,95 por danos materiais e R$ 7.199,28 por lucros cessantes está devidamente comprovado por documentos idôneos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
16 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL.
Apelação cível contra sentença que declarou inexistente contrato de financiamento fraudulento e condenou instituição financeira ao pagamento de danos morais. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária configura fortuito interno, risco inerente à atividade financeira, não excluindo a responsabilidade objetiva da instituição (Súmula 479/STJ). A instituição não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, nos termos do CPC, art. 429, II, caracterizando falha em seu sistema de segurança. Os danos morais estão configurados: além de cobranças indevidas e negativação, o autor teve a CNH suspensa por multas do veículo fraudado e perdeu o emprego como representante comercial. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais é razoável e proporcional. Honorários advocatícios de 20% sobre a condenação mantidos, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso desprovido.... ()
17 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Autorização para compensação dos valores que a autora tem a receber do réu, em virtude dos descontos indevidos, com o valor creditado em sua conta, proveniente da liberação do empréstimo - Decorrência lógica da declaração judicial de nulidade dos contratos e do retorno das partes ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de quase 10 anos - Precedentes desta C. Câmara. Nega-se provimento ao recurso.... ()
Seguro. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Pretensão de ampliação do quantum indenizatório, com acréscimo, à indenização securitária já paga, dos valores da entrada do veículo, do saldo remanescente do financiamento e de pneus novos adquiridos antes do sinistro. Descabimento. Indenização por perda total que corresponde ao valor de mercado do bem, o qual já engloba o custo de aquisição, sendo vedada a soma da parcela de entrada, sob pena de duplicidade. Encargos do financiamento (juros e correção) que decorrem de relação contratual estranha ao evento danoso, sem nexo causal com a conduta dos réus. Pneus adquiridos por terceiro estranho à lide, sem prova inequívoca do desembolso pela autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). Reparação integral (art. 944 do CC) corretamente observada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LAZER. CONVERSÃO PARCIAL EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame Apelações interpostas por autores e ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, condenando a loteadora à regularização do empreendimento e à execução das obras de infraestrutura e lazer técnica e legalmente viáveis, com conversão em perdas e danos das obrigações inviáveis por restrições ambientais, além do pagamento de lucros cessantes (0,3% ao mês sobre o valor do contrato, desde a citação até a entrega das obras viáveis) e indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00, bem como multa diária e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por iliquidez, indeterminação e dependência de futura instrução probatória, em afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 491; (ii) saber se é admissível a condenação em obrigação de fazer condicionada à viabilidade técnica e legal, com conversão parcial em perdas e danos a serem apuradas em liquidação por arbitramento; (iii) saber se a associação de moradores poderia assumir as obrigações construtivas originárias da loteadora; (iv) saber se são devidos os lucros cessantes e qual o percentual aplicável; (v) saber se é cabível a indenização por danos morais e se o quantum deve ser majorado ou reduzido; (vi) saber se a multa diária fixada é excessiva ou deve ser afastada. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC, com responsabilidade objetiva da loteadora (CDC, art. 14 e CDC art. 30), sendo incontroverso o inadimplemento contratual quanto às obras de infraestrutura e lazer prometidas. O laudo pericial judicial, produzido sob o contraditório, constatou a ausência ou execução defeituosa de diversos equipamentos de lazer, falhas no sistema de drenagem, vícios na pavimentação e irregularidades ambientais, inclusive intervenções em Área de Preservação Permanente e supressão de nascente, afastando a tese de desgaste natural ou de responsabilidade da associação de moradores. A associação de moradores não se confunde com a loteadora nem sucede suas obrigações construtivas originárias, limitando-se à gestão e manutenção das áreas comuns após a regular entrega do empreendimento, sendo abusiva a transferência do ônus das obras aos adquirentes. A tutela específica da obrigação de fazer mostrou-se parcialmente inviável sob o prisma jurídico-ambiental, sendo correta a conversão em perdas e danos das obras inexequíveis, nos termos do CPC, art. 499, com apuração do valor indenizatório em liquidação por arbitramento, sem reabertura indevida da fase cognitiva. Não há nulidade da sentença por iliquidez ou indeterminação, pois a condenação observou parâmetros suficientes para a execução, sendo a liquidação por arbitramento meio adequado para quantificar a desvalorização do imóvel decorrente da ausência dos itens inviáveis. Os lucros cessantes são devidos, diante da fruição parcial do bem e da frustração da legítima expectativa do consumidor, sendo adequado o percentual de 0,3% ao mês, inferior ao usualmente aplicado nos casos de privação total da posse, com termo inicial na citação e final na entrega das obras viáveis. O dano moral resta configurado pelo inadimplemento contratual qualificado, prolongado por mais de uma década, com frustração relevante e passivo ambiental oculto, sendo razoável e proporcional o quantum fixado em R$ 7.000,00, considerada a entrega parcial do empreendimento. A multa diária mostra-se adequada e proporcional à natureza da obrigação, não se revelando excessiva diante da necessidade de compelir a ré ao cumprimento das determinações judiciais. Aplica-se a técnica da motivação per relationem (art. 252 do RITJSP), inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. É válida a condenação em obrigação de fazer condicionada à viabilidade técnica e legal, com conversão em perdas e danos das prestações inviáveis por restrições ambientais, a serem apuradas em liquidação por arbitramento. 2. A associação de moradores não assume as obrigações construtivas originárias da loteadora, que responde objetivamente pelo inadimplemento contratual. 3. São devidos lucros cessantes pela fruição parcial do imóvel, em percentual reduzido e proporcional ao prejuízo experimentado, bem como indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual qualificado e prolongado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII, e art. 93, IX; CDC, art. 14, 30, 39, V, e CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 489, 491, 499 e 85, §11º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014; TJSP, Apelação Cível 1002138-07.2022.8.26.0242, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 07.05.2024; TJSP, precedentes diversos das Câmaras de Direito Privado (art. 252 do RITJSP).... ()