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Doc. ADM Direito 483.5901.6989.8012

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Prequestionamento - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 871.7750.3881.6466

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 728.3780.3675.3335

3 - TJSP SERVIDORa PÚBLICa. Incorporação de décimos. PDI. Impossibilidade. Verba de natureza pro labore faciendo. Tese fixada no PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035 afastando a incorporação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 640.4989.6632.7800

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Pleito voltado à abstenção da autoridade aplicar qualquer tipo de sanção que tenha por objeto impedir ou proibir a impetrante de disponibilizar serviço de bronzeamento artificial, com fundamento na RDC 56/2009 - Regulamentação da ANVISA que foi suspensa em sede de tutela antecipada e posteriormente anulada na sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo - Ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra aludida sentença - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - Apelo não provido e remessa oficial rejeitada... ()

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Doc. ADM Direito 693.4117.1467.8162

5 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste o atraso na entrega do imóvel - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos (retorno das partes ao status quo ante) - Comprovados os danos materiais, relativos aos custos incorridos pelo Autor com a locação de outro imóvel (em razão do inadimplemento contratual da Requerida) - Presente o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual e para condenar a Requerida (i) à restituição dos valores pagos, em parcela única, no valor de R$ 35.520,00; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.600,00; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... ()

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Doc. ADM Direito 838.3829.0891.6550

6 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Pretensão do autor em retificar os termos iniciais da correção monetária e juros de mora fixados na sentença. Falta de interesse processual nesse ponto. Carece o autor de interesse processual, visto que sua pretensão foi acolhida pelo MM. Juízo da origem. Descontos indevidos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorados para R$ 7.000,00, por condizer com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido

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Doc. ADM Direito 299.2808.0401.5403

7 - TJSP APELAÇÃO.

Corretagem. Ação de cobrança de comissão. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Irresignação impróspera. Conjunto probatório favorável a demandante (imobiliária/administradora do imóvel). Intermediada a locação, com intenção de venda do imóvel, entre a empresa requerida (locadora) e a empresa locatária, restou convencionado (Cláusula 26ª) no contrato locatício que, caso ocorresse a venda do imóvel para a então locatária, a imobiliária/autora faria jus ao percentual correspondente a 6% (seis) por cento sobre o valor da transação. Devidamente cumprida a tarefa de aproximar as partes, com resultado útil, é devida a comissão acordada, pouco importando que a compra e venda do bem tenha se efetivado, posteriormente, mediante tratativa direta entre as partes (vendedora/locadora e compradora/locatária). Inteligência dos arts. 725 e 727, ambos do Código Civil. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 422.4679.7507.3175

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ITCMD -

Mandado de Segurança - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Pretensão de incidência do ITCMD apenas e tão somente sobre o monte partível, excluídas as dívidas e custas do inventário - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 269.1683.2112.8416

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - SEQUELAS NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas constatadas pericialmente no 4º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.8509.5883.2276

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenizatória. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro habitacional. Apólice pública do extinto BNH. Ramo 66. Interesse da Caixa Econômica Federal, que expressamente se manifestou no feito. Tema 1.011 do STF - . Ação proposta em 2016. Reconhecimento da incompetência absoluta para julgamento da lide. Sentença anulada de ofício com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal

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Doc. ADM Direito 424.2961.0410.0148

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou ao ressarcimento de prejuízo e ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, vítima de golpe cometido em fraude bancária. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.1690.9355.9532

12 - TJSP Apelação - Saúde - Ação cominatória e indenizatória - Sentença de parcial procedência -Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Internação - Custeio - Solicitação médica de internação durante atendimento em pronto socorro por diagnóstico de pneumonia - Negativa de custeio com argumento em carência contratual para internação eletiva - Evidenciado atendimento em caráter emergencial não se mostra oponível o prazo de carência contratual - Abusividade - Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP - Inteligência do lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Precedentes - Adesivo da autora - Dano moral - Configurado - Recusa firmada em cláusula contratual que já era reconhecida nula pelo 1STJ - Questão extrapola mero dissabor - Fixação em R$10.000,00, razoável ao caso concreto - Redistribuição do ônus sucumbencial exclusivo à ré - Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido e adesivo da autora provido

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Doc. ADM Direito 404.6555.7327.4988

13 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a avaliação e alienação do imóvel partilhado nos autos do divórcio das partes. Irresignação da requerida. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral manifestamente despicienda. Eventual planejamento das partes no tocante ao destino do imóvel comum que não constitui óbice ao pleito inicial. Perícia médica e psicológica igualmente impertinente para o desate da controvérsia. Reflexos psíquicos para a filha comum, decorrentes da venda do bem que não guarda qualquer pertinência com a pretensão formulada pelo autor. Extinção do condomínio. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 502.1420.4328.6317

14 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Professora do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o valor dos vencimentos da impetrante, relativo à diferença entre a verba GDPI e GDE. Inadmissível a diminuição de vencimentos se mantida a mesma situação de fato. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 437.5144.6025.6137

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ APELA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO C. STJ, POIS, APESAR DE REGIDAS POR NORMAS DISTINTAS DOS BANCOS, AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ATUAM NO MERCADO FINANCEIRO OFERTANDO EMPRÉSTIMOS A SEUS ASSOCIADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAR A IDONEIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. CPC, art. 429, II. COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MOSTRA-SE DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE ABERTA NO NOME DA AUTORA E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FAZ-SE MISTER A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 342.5166.2421.5943

16 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Aquisição de produto, por site de compras, sem a respectiva entrega - Acolhimento parcial em relação à vendedora do produto - Apelação do autor para responsabilização solidária das outras acionadas - Tratativas para a devolução dos valores pagos que só se deram entre compradora e vendedora - Caso em que não se tratou de aquisição através do site da plataforma mercado livre, pelo programa compra garantida - Evidência de engodo sofrido pelo autor - Prejuízo moral não demonstrado na aquisição frustrada de aparelho Wap - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 765.1799.8624.0518

17 - TJSP Apelação. Locação. Embargos à execução. Alegada impenhorabilidade do bem indicado à penhora e excesso de execução. Pretensões bem rejeitadas. 1. Embargos julgados improcedentes. 2. Inconformismo dos embargantes não acolhido. 3. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Súmula 549/STJ e Tema 1127 do STF - . 4. Excesso de execução não comprovado (art. 373, II, CPC). 5. Recurso dos embargantes desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 990.8268.7743.7448

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Procedência. Irresignação da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em 03 (três) salários-mínimos. Apelo da autora a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 245.2187.7592.1111

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas e honorários. Os autores alegam direito à outorga do título translativo do imóvel, com base em compromisso de compra e venda e alvará expedido em inventário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelados são titulares tabulares do imóvel e se houve quitação do preço, requisitos para adjudicação compulsória. III. Razões de Decidir3. O recurso não comporta provimento, pois não foi comprovada a titularidade tabular dos apelados sobre o imóvel.4. Não restou comprovada a quitação do preço, sendo descabida a inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A comprovação da titularidade tabular e quitação do preço é essencial para adjudicação compulsória. 2. Não cabe inversão do ônus da prova quanto ao pagamento do preço... ()

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Doc. ADM Direito 628.4742.5285.6732

20 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Servidor público municipal. Guarda civil. Pretensão voltada ao restabelecimento do adicional de periculosidade e ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com os respectivos atrasados. Sentença de parcial procedência. I. Preliminar de impugnação ao valor da causa não conhecida. Preclusão (CPC, art. 293 e CPC, art. 337, III). II. Preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita afastada. Não demonstrada alteração na situação financeira do beneficiário. III. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pelo autor caracterizam-se como insalubres em grau médio. IV. Termo inicial do adicional. Recebimento desde o início da atividade insalubre. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. V. Sentença reformada em parte. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso adesivo provido

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Doc. ADM Direito 926.5710.8321.2084

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS (REPARO DO VEÍCULO SEGURADO) SUPORTADOS PELA SEGURADORA E QUE FORAM OCASIONADOS POR OBJETO NA PISTA DA RODOVIA QUE SE ENCONTRA SOB A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO.  CONQUANTO EXISTA UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A RÉ, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO NUCLEAR EM QUE ALICERÇADA A PRETENSÃO RADICA NO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INSTITUÍDO ESSE REGIME JURÍDICO EM NORMA CONSTITUCIONAL. CAUSA DE PEDIR ESTRUTURADA NA PEÇA INICIAL QUE EVIDENCIA QUE A PRETENSÃO SE FUNDA NO REGIME JURÍDICO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, O QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A MATÉRIA ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME INTELECÇÃO DO ART. 3º, I, ITEM I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM COMPETÊNCIA PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 283.6558.0550.4689

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ENGENHARIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DOS APELADOS. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA. MENSAGENS QUE COMPROVAM QUE A RECORRENTE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DOS ESTELIONATÁRIOS E AUTENTICOU AS TRANSAÇÕES. QUEBRA DE PERFIL DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DO CLIENTE QUE DEVE SER PRESERVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 885.9926.8760.2384

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 e 2021 - Município de Assis - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 485, VI, do CPC e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 491.5330.7479.1158

24 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda. Cessão de Crédito. Sentença de procedência que condenou a ré a pagar a quantia de R$ 1.320,00. Insurgência da requerida. - Impugnação à justiça gratuita. Até aqui, os elementos dos autos não afastam o quadro de hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Parte adversa que, por sua vez, não trouxe argumentos capazes de infirmar a concessão do benefício, se limitando a oferecer impugnação genérica. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar rejeitada. - Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Acolhimento. Instrumento de cessão de crédito juntado de forma extemporânea e sem justo motivo aos autos, além de não ser documento apto a comprovar o direito do autor. Sentença reformada. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 419.2902.2879.2418

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por dano moral. Município de Osvaldo Cruz. Alegação de maus tratos infligidos a criança de tenra idade por professora de creche municipal, que a teria amarrado em uma cadeira e deixado num banheiro escuro como «castigo". Sentença de improcedência proferida sem que os autores tenham sido intimados a oferecer memoriais sob a forma de alegações finais. CPC, art. 364, § 2º. Não concessão de tal oportunidade que só implica nulidade se acarretar prejuízo à parte. Autores que não podem alegar prejuízo, pois tiveram oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e sobre todo o processado nas próprias razões de apelação, mas não o fizeram, limitando-se a arguir nulidade por cerceamento de defesa, sem impugnar os fundamentos da sentença atinentes ao mérito da demanda. Nulidade não configurada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 865.5199.5017.2732

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Procedência decretada para acolher os pedidos declaratório e condenatório bem como incumbir o réu de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (R$5.000,00) - Insurgência do autor pretendendo o rearbitramento da honorária segundo os ditames do art. 85, § 8º-A, do CPC - Inviabilidade, no vertente caso, de aplicação das regras estatuídas no aludido cânone legal (§8º-A do CPC, art. 85), porquanto não condizentes com os critérios previstos no §2º do referido artigo e princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios rearbitrados para o equivalente a 18% do valor da causa (R$10.000,00, fls. 13) atualizado, quantia esta que remunera condignamente o causídico da parte vencedora e representa observância dos critérios legais perenizados no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 510.6714.7229.8734

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSIO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Subsiste o interesse processual do autor tanto em relação à declaração de inexistência da relação jurídica quanto à pretensão restitutória, ainda que o contrato impugnado tenha sido baixado por portabilidade antes do ajuizamento, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. 2.Em se tratando de descontos mensais em benefício previdenciário, a lesão é de trato sucessivo, de modo que cada retenção indevida renova o prazo prescricional, cujo termo inicial é a data do último desconto efetuado, e não a da suposta contratação, afastando-se a prescrição trienal arguida. 3.O instituto da supressio não se aplica quando a própria existência do negócio jurídico é impugnada e a instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, porquanto o ato inexistente não convalesce pelo decurso do tempo. 4.Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, sendo insuficiente a mera apresentação de comprovante de transferência bancária desacompanhado do instrumento contratual e da prova de manifestação de vontade válida. 5.A falha na prestação do serviço bancário que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, ausente comprovação de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável, ainda que reconhecida a nulidade contratual. 6.A teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe a demonstração de mau atendimento reiterado e desperdício significativo de tempo, não se configurando pela mera necessidade de reclamação administrativa isolada e posterior ajuizamento de demanda judicial. 7.Mantida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, com a compensação do valor principal do empréstimo creditado ao autor, conforme determinado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, assegurando-se o retorno das partes ao estado anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 994.5098.1314.4144

28 - TJSP Embargos de declaração. Recurso de apelação. Julgamento realizado na forma virtual. Insurgência do embargante. Manifestação expressa acerca da oposição ao julgamento virtual. Acolhimento dos embargos para anular o acórdão. Determinação de novo julgamento em sessão presencial. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 166.0700.0981.3008

29 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. art. 485, I e VI, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.3465.4358.5961

30 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Maria Alice Borges de Carvalho ajuizou ação contra o INSS, alegando ter sofrido acidente de trabalho que resultou em sequelas e redução de sua capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando inexistir sequela funcional incapacitante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial, justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 457.9961.6379.9089

31 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO -

Autor que pretende o arbitramento de aluguéis em razão do uso exclusivo de imóvel comum pelo coproprietário-réu - Sentença de procedência, fixada prestação mensal correspondente a 1/3 do locativo estimado (cota parte do autor), devida a contar do recebimento de notificação extrajudicial - Recurso do réu - Desprovimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessidade de perícia para apuração do valor locativo, diante da impugnação genérica e da ausência de elementos concretos aptos a infirmar a avaliação apresentada pelo autor - Mérito - Ocupação exclusiva do imóvel comprovada por documentos relativos ao consumo de água e energia, citação no local, dentre outros - Irrelevância da alegação de utilização apenas de construção improvisada existente no terreno, porquanto exercida posse exclusiva sobre o bem indivisível - Direito dos demais condôminos à indenização correspondente à fruição exclusiva da coisa comum - Termo inicial corretamente fixado na data da notificação extrajudicial, quando caracterizada a ciência inequívoca da oposição do coproprietário à ocupação gratuita exercida - Adequação, de ofício, quanto à incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, mais correção monetária pelo IPCA - Honorários recursais majorados - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 768.7675.4456.8343

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido indenizatório. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito declaradas na sentença. Danos morais não evidenciados. Dívida que não foi inscrita em cadastros de devedores, mas apenas em plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome. Ausência de publicidade e ausência de prova documental de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome» geraram algum reflexo na pontuação de crédito da autora. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 243.1180.6056.2396

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE REPARAÇÃO.

Pretensão do locador de haver dos fiadores o custo de serviços de pintura e despesas correlatas, sob a alegação de que o imóvel foi restituído sem os reparos contratualmente devidos. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recurso apenas do autor. DEVER DE CONSERVAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESERVADA. Sentença que não afastou a validade ou a eficácia das disposições que impõem à locatária a restituição do imóvel no estado em que recebido, ressalvado o desgaste natural. Improcedência que não decorreu de interpretação das cláusulas, mas da ausência de prova do inadimplemento alegado, questão que se situa no plano probatório, e não no da hermenêutica contratual. VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL. VALIDADE FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORÇA PROBATÓRIA. Regularidade formal do laudo de vistoria, ainda que dispensada assinatura bilateral, que não confere presunção de veracidade às avarias nele descritas, sobretudo diante da impugnação dos apelados e da instauração de controvérsia técnica nos autos. Validade do ato que não se traduz automaticamente em aptidão para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. CONTROVÉRSIA TÉCNICA E DESGASTE NATURAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Vistoria de entrada que registrava imperfeições preexistentes (rachaduras, manchas, descascamentos e infiltrações). Apelados que apresentaram parecer técnico atestando a devolução em condições compatíveis com o recebimento. Documentação produzida pelo autor, nesse cenário, que não demonstra, com o grau de certeza exigido, que os danos decorreram da utilização do bem pela locatária e extrapolaram o desgaste natural inerente ao uso. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. Autor que não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.6710.6545.3452

34 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que declarou a inexistência e inexigibilidade de contratos bancários, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. O banco apelante sustenta a regularidade das contratações, a inexistência de má-fé e a necessidade de inclusão de outra instituição financeira na demanda em razão de portabilidade do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (i) a validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a configuração de dano moral; (iv) a possibilidade de compensação de valores; III. Razões de Decidir 3. A regularidade da contratação foi comprovada por documentos que evidenciam a assinatura física do autor e a liberação dos valores em sua conta bancária. 4. Não há prova de má-fé ou de que o banco tenha realizado cobranças indevidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: Comprovada a regularidade da contratação, o cumprimento é obrigatório. Legislação Citada: CPC, arts. 369, 429, II, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 30/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Daniella Carla Russo; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 29/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 16/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 971.3944.0633.9319

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO, EM RAZÃO DA MATÉRIA SER AFETA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.417 DO 1STF - INTANGIBILIDADE - A

tese defensiva da companhia aérea ré, e acolhida na sentença recorrida, é de excludente de responsabilidade pela ocorrência de fortuito externo, advindo de restrições a decolagem impostas pelos controladores de tráfego aéreo, o que se insere na hipótese do III, do art. 256, §3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, a revelar a afetação à tema de repercussão geral em que houve a suspensão de julgamento dos recursos, mostrando-se incabível o acolhimento de distinção, para prosseguimento do julgamento recursal - Suspensão mantida. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.5601.8369.9993

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por PDG Incorporadora Construtora Urbanizadora e Corretora Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação movida por Leandro dos Santos Silva, determinando a substituição do índice de correção monetária IGPM pelo IPCA e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da substituição do índice de correção monetária IGPM pelo IPCA, alegada pelo autor como necessária, devido à pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. O índice IGPM, pactuado entre as partes, é amplamente utilizado em contratos imobiliários e não configura, por si só, prática abusiva ou ilegal. 4. A elevação do IGPM durante a pandemia não caracteriza, isoladamente, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. Precedentes desta Câmara no mesmo sentido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização do IGPM como índice de correção monetária é legal e não configura prática abusiva. A elevação do IGPM durante a pandemia não resulta em onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 12/12/2002; TJSP, Apelação Cível 1103281-77.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1003968-58.2023.8.26.0408, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 897.5597.7221.0582

37 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Seguro. Desconto indevido. Inexistência de relação jurídica. Recurso dos réus PROVIDO. recurso da autora desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; (ii) a validade da contratação do seguro; e (iii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do banco não merece acolhimento, pois atuou como agente financeiro responsável pelo desconto indevido. 4. Não foi comprovada a regularidade da contratação do seguro, evidenciando a ilegalidade do desconto e legitimando a restituição em dobro. A condenação por danos morais não se justifica, pois um único desconto de R$ 49,90 não causou repercussão concreta na esfera pessoal da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos corréus parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.8817.8330.9759

38 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de cartão de crédito e cartão consignado de benefício (RMC e RCC). Cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente fora do âmbito da ICP-Brasil. Circunstância que não implica invalidade automática. Impugnação específica. Aplicação do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, do CPC, art. 411, III e do Tema 1.061 dos recursos repetitivos do C. STJ. Ônus da instituição financeira de comprovar a autoria, a integridade e a vinculação das contratações ao consumidor. Insuficiência dos elementos apresentados. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Contratações não comprovadas. Restituição em dobro do indébito na forma dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 6.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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