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Pleito voltado à abstenção da autoridade aplicar qualquer tipo de sanção que tenha por objeto impedir ou proibir a impetrante de disponibilizar serviço de bronzeamento artificial, com fundamento na RDC 56/2009 - Regulamentação da ANVISA que foi suspensa em sede de tutela antecipada e posteriormente anulada na sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo - Ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra aludida sentença - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - Apelo não provido e remessa oficial rejeitada... ()
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Inconteste o atraso na entrega do imóvel - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos (retorno das partes ao status quo ante) - Comprovados os danos materiais, relativos aos custos incorridos pelo Autor com a locação de outro imóvel (em razão do inadimplemento contratual da Requerida) - Presente o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual e para condenar a Requerida (i) à restituição dos valores pagos, em parcela única, no valor de R$ 35.520,00; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.600,00; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... ()
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Corretagem. Ação de cobrança de comissão. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Irresignação impróspera. Conjunto probatório favorável a demandante (imobiliária/administradora do imóvel). Intermediada a locação, com intenção de venda do imóvel, entre a empresa requerida (locadora) e a empresa locatária, restou convencionado (Cláusula 26ª) no contrato locatício que, caso ocorresse a venda do imóvel para a então locatária, a imobiliária/autora faria jus ao percentual correspondente a 6% (seis) por cento sobre o valor da transação. Devidamente cumprida a tarefa de aproximar as partes, com resultado útil, é devida a comissão acordada, pouco importando que a compra e venda do bem tenha se efetivado, posteriormente, mediante tratativa direta entre as partes (vendedora/locadora e compradora/locatária). Inteligência dos arts. 725 e 727, ambos do Código Civil. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Mandado de Segurança - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Pretensão de incidência do ITCMD apenas e tão somente sobre o monte partível, excluídas as dívidas e custas do inventário - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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As sequelas constatadas pericialmente no 4º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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Indenizatória. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro habitacional. Apólice pública do extinto BNH. Ramo 66. Interesse da Caixa Econômica Federal, que expressamente se manifestou no feito. Tema 1.011 do STF - . Ação proposta em 2016. Reconhecimento da incompetência absoluta para julgamento da lide. Sentença anulada de ofício com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal
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Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou ao ressarcimento de prejuízo e ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, vítima de golpe cometido em fraude bancária. ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a avaliação e alienação do imóvel partilhado nos autos do divórcio das partes. Irresignação da requerida. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral manifestamente despicienda. Eventual planejamento das partes no tocante ao destino do imóvel comum que não constitui óbice ao pleito inicial. Perícia médica e psicológica igualmente impertinente para o desate da controvérsia. Reflexos psíquicos para a filha comum, decorrentes da venda do bem que não guarda qualquer pertinência com a pretensão formulada pelo autor. Extinção do condomínio. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Recurso desprovido... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Professora do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o valor dos vencimentos da impetrante, relativo à diferença entre a verba GDPI e GDE. Inadmissível a diminuição de vencimentos se mantida a mesma situação de fato. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Aquisição de produto, por site de compras, sem a respectiva entrega - Acolhimento parcial em relação à vendedora do produto - Apelação do autor para responsabilização solidária das outras acionadas - Tratativas para a devolução dos valores pagos que só se deram entre compradora e vendedora - Caso em que não se tratou de aquisição através do site da plataforma mercado livre, pelo programa compra garantida - Evidência de engodo sofrido pelo autor - Prejuízo moral não demonstrado na aquisição frustrada de aparelho Wap - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Procedência. Irresignação da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em 03 (três) salários-mínimos. Apelo da autora a que se NEGA PROVIMENTO
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas e honorários. Os autores alegam direito à outorga do título translativo do imóvel, com base em compromisso de compra e venda e alvará expedido em inventário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelados são titulares tabulares do imóvel e se houve quitação do preço, requisitos para adjudicação compulsória. III. Razões de Decidir3. O recurso não comporta provimento, pois não foi comprovada a titularidade tabular dos apelados sobre o imóvel.4. Não restou comprovada a quitação do preço, sendo descabida a inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A comprovação da titularidade tabular e quitação do preço é essencial para adjudicação compulsória. 2. Não cabe inversão do ônus da prova quanto ao pagamento do preço... ()
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Indenização por dano moral. Município de Osvaldo Cruz. Alegação de maus tratos infligidos a criança de tenra idade por professora de creche municipal, que a teria amarrado em uma cadeira e deixado num banheiro escuro como «castigo". Sentença de improcedência proferida sem que os autores tenham sido intimados a oferecer memoriais sob a forma de alegações finais. CPC, art. 364, § 2º. Não concessão de tal oportunidade que só implica nulidade se acarretar prejuízo à parte. Autores que não podem alegar prejuízo, pois tiveram oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e sobre todo o processado nas próprias razões de apelação, mas não o fizeram, limitando-se a arguir nulidade por cerceamento de defesa, sem impugnar os fundamentos da sentença atinentes ao mérito da demanda. Nulidade não configurada. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Procedência decretada para acolher os pedidos declaratório e condenatório bem como incumbir o réu de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (R$5.000,00) - Insurgência do autor pretendendo o rearbitramento da honorária segundo os ditames do art. 85, § 8º-A, do CPC - Inviabilidade, no vertente caso, de aplicação das regras estatuídas no aludido cânone legal (§8º-A do CPC, art. 85), porquanto não condizentes com os critérios previstos no §2º do referido artigo e princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios rearbitrados para o equivalente a 18% do valor da causa (R$10.000,00, fls. 13) atualizado, quantia esta que remunera condignamente o causídico da parte vencedora e representa observância dos critérios legais perenizados no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte... ()
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1.Subsiste o interesse processual do autor tanto em relação à declaração de inexistência da relação jurídica quanto à pretensão restitutória, ainda que o contrato impugnado tenha sido baixado por portabilidade antes do ajuizamento, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. 2.Em se tratando de descontos mensais em benefício previdenciário, a lesão é de trato sucessivo, de modo que cada retenção indevida renova o prazo prescricional, cujo termo inicial é a data do último desconto efetuado, e não a da suposta contratação, afastando-se a prescrição trienal arguida. 3.O instituto da supressio não se aplica quando a própria existência do negócio jurídico é impugnada e a instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, porquanto o ato inexistente não convalesce pelo decurso do tempo. 4.Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, sendo insuficiente a mera apresentação de comprovante de transferência bancária desacompanhado do instrumento contratual e da prova de manifestação de vontade válida. 5.A falha na prestação do serviço bancário que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, ausente comprovação de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável, ainda que reconhecida a nulidade contratual. 6.A teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe a demonstração de mau atendimento reiterado e desperdício significativo de tempo, não se configurando pela mera necessidade de reclamação administrativa isolada e posterior ajuizamento de demanda judicial. 7.Mantida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, com a compensação do valor principal do empréstimo creditado ao autor, conforme determinado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, assegurando-se o retorno das partes ao estado anterior.... ()
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Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. art. 485, I e VI, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Maria Alice Borges de Carvalho ajuizou ação contra o INSS, alegando ter sofrido acidente de trabalho que resultou em sequelas e redução de sua capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando inexistir sequela funcional incapacitante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial, justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório.... ()
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Autor que pretende o arbitramento de aluguéis em razão do uso exclusivo de imóvel comum pelo coproprietário-réu - Sentença de procedência, fixada prestação mensal correspondente a 1/3 do locativo estimado (cota parte do autor), devida a contar do recebimento de notificação extrajudicial - Recurso do réu - Desprovimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessidade de perícia para apuração do valor locativo, diante da impugnação genérica e da ausência de elementos concretos aptos a infirmar a avaliação apresentada pelo autor - Mérito - Ocupação exclusiva do imóvel comprovada por documentos relativos ao consumo de água e energia, citação no local, dentre outros - Irrelevância da alegação de utilização apenas de construção improvisada existente no terreno, porquanto exercida posse exclusiva sobre o bem indivisível - Direito dos demais condôminos à indenização correspondente à fruição exclusiva da coisa comum - Termo inicial corretamente fixado na data da notificação extrajudicial, quando caracterizada a ciência inequívoca da oposição do coproprietário à ocupação gratuita exercida - Adequação, de ofício, quanto à incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, mais correção monetária pelo IPCA - Honorários recursais majorados - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Pretensão do locador de haver dos fiadores o custo de serviços de pintura e despesas correlatas, sob a alegação de que o imóvel foi restituído sem os reparos contratualmente devidos. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recurso apenas do autor. DEVER DE CONSERVAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESERVADA. Sentença que não afastou a validade ou a eficácia das disposições que impõem à locatária a restituição do imóvel no estado em que recebido, ressalvado o desgaste natural. Improcedência que não decorreu de interpretação das cláusulas, mas da ausência de prova do inadimplemento alegado, questão que se situa no plano probatório, e não no da hermenêutica contratual. VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL. VALIDADE FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORÇA PROBATÓRIA. Regularidade formal do laudo de vistoria, ainda que dispensada assinatura bilateral, que não confere presunção de veracidade às avarias nele descritas, sobretudo diante da impugnação dos apelados e da instauração de controvérsia técnica nos autos. Validade do ato que não se traduz automaticamente em aptidão para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. CONTROVÉRSIA TÉCNICA E DESGASTE NATURAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Vistoria de entrada que registrava imperfeições preexistentes (rachaduras, manchas, descascamentos e infiltrações). Apelados que apresentaram parecer técnico atestando a devolução em condições compatíveis com o recebimento. Documentação produzida pelo autor, nesse cenário, que não demonstra, com o grau de certeza exigido, que os danos decorreram da utilização do bem pela locatária e extrapolaram o desgaste natural inerente ao uso. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. Autor que não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que declarou a inexistência e inexigibilidade de contratos bancários, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. O banco apelante sustenta a regularidade das contratações, a inexistência de má-fé e a necessidade de inclusão de outra instituição financeira na demanda em razão de portabilidade do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (i) a validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a configuração de dano moral; (iv) a possibilidade de compensação de valores; III. Razões de Decidir 3. A regularidade da contratação foi comprovada por documentos que evidenciam a assinatura física do autor e a liberação dos valores em sua conta bancária. 4. Não há prova de má-fé ou de que o banco tenha realizado cobranças indevidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: Comprovada a regularidade da contratação, o cumprimento é obrigatório. Legislação Citada: CPC, arts. 369, 429, II, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 30/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Daniella Carla Russo; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 29/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 16/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2026.... ()
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tese defensiva da companhia aérea ré, e acolhida na sentença recorrida, é de excludente de responsabilidade pela ocorrência de fortuito externo, advindo de restrições a decolagem impostas pelos controladores de tráfego aéreo, o que se insere na hipótese do III, do art. 256, §3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, a revelar a afetação à tema de repercussão geral em que houve a suspensão de julgamento dos recursos, mostrando-se incabível o acolhimento de distinção, para prosseguimento do julgamento recursal - Suspensão mantida. Agravo interno desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por PDG Incorporadora Construtora Urbanizadora e Corretora Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação movida por Leandro dos Santos Silva, determinando a substituição do índice de correção monetária IGPM pelo IPCA e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da substituição do índice de correção monetária IGPM pelo IPCA, alegada pelo autor como necessária, devido à pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. O índice IGPM, pactuado entre as partes, é amplamente utilizado em contratos imobiliários e não configura, por si só, prática abusiva ou ilegal. 4. A elevação do IGPM durante a pandemia não caracteriza, isoladamente, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. Precedentes desta Câmara no mesmo sentido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização do IGPM como índice de correção monetária é legal e não configura prática abusiva. A elevação do IGPM durante a pandemia não resulta em onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 12/12/2002; TJSP, Apelação Cível 1103281-77.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1003968-58.2023.8.26.0408, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; (ii) a validade da contratação do seguro; e (iii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do banco não merece acolhimento, pois atuou como agente financeiro responsável pelo desconto indevido. 4. Não foi comprovada a regularidade da contratação do seguro, evidenciando a ilegalidade do desconto e legitimando a restituição em dobro. A condenação por danos morais não se justifica, pois um único desconto de R$ 49,90 não causou repercussão concreta na esfera pessoal da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos corréus parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora desprovido.... ()
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