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Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais do autor e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Condenação mantida. Recurso não provido
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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização moral. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ... ()
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Proteção veicular. Equiparação a contrato de seguro. Aplicação do CDC. Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Ausência de verossimilhança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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Respeitável sentença de improcedência. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Fraude bancária não configurada. Recurso desprovido
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Impetrante que comprovou a necessidade do insumo postulado, nas quantidades prescritas pelo médico que o acompanha - Incapacidade econômica igualmente demonstrada - Disponibilização do insumo que caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana - O exame dos princípios orçamentários na gestão de recursos públicos ou a reserva do possível, não deve prevalecer sobre o direito à saúde - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... ()
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Pretensão julgada improcedente - Corpo estranho no molho de tomate - Fato não demonstrado a contento - Ônus dessa prova que era do consumidor - Apelação não provida
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e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instalação de sistema fotovoltaico (usina movida a energia solar) - Obrigações não cumpridas pela contratada - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta pela contratante contra a contratada e a financeira - Sentença de parcial procedência - Apelo da financeira - Ilegitimidade passiva não verificada - Relação de consumo - Coligação entre o contrato de prestação de serviços e o de financiamento - Participação de ambas as rés na cadeia de fornecimento - Apelação desprovida... ()
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Acidente in itinere - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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A requerida não comprovou a autorização do fornecimento da medicação prescrita à requerente e o início do tratamento antes da propositura da ação, do que exsurge o interesse processual para a causa, sendo devida a cobertura dos medicamentos prescritos. ... ()
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Ação indenizatória. Plano de saúde. Reembolso de material utilizado em procedimento cirúrgico. Operação realizada por profissional não credenciado e de livre escolha da autora. Plano de saúde que arcou com as custas do hospital e anestesista. Ação julgada improcedente na origem. Apelo da autora. Ausência de relatório médico indicando a necessidade do procedimento e do uso indispensável dos materiais indicados (Tela Permacol e cola). Não comprovação de situação de emergência ou urgência - art. 12, VI da Lei 9.656/98. Operadora de saúde que sequer foi consultada sobre o material cirúrgico. Requisitos da obrigatoriedade do ressarcimento não preenchidos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de improcedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. 1STJ - Banco réu que se desincumbiu de tal ônus - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital (selfie, números de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos, geolocalização, documento pessoal da autora e comprovante de transferência da quantia contratada) - Inexistência da fraude narrada - Demonstração efetiva da existência de relação jurídica entre as partes, assim como da regularidade dos descontos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - CPC, art. 80, V - Dolo evidenciado - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Cabimento da multa aplicada à autora, fixada em patamar adequado (CPC, art. 81) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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nulidade da sentença. pedido de realização de nova perícia por profissional bucomaxilofacial. acidente automobilístico. sequelas na face. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MOGI-GUAÇU não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 754 do STF. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu ao autor aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de moléstia profissional. ... ()
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Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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conclusão contida no laudo pericial contábil no sentido de que os valores relativos ao vale-pedágio foram pagos - inexistência de saldo a favor do apelante - eventual irregularidade na forma de pagamento não infirma a conclusão da perícia, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do transportador - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios, eis que inexistente aquela determinado no decisum - recurso desprovido, com observação... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Locação. Inexistência de débito procedente e dano moral com condenação inferior ao valor requerido pela parte apelante. Dano moral «in re ipsa". Angústia e abalo configurados com a cobrança de valor indevido. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$5.000,00 para cada autor, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito, que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF - Tema 1153. Suspensão que alcança apenas os recursos extraordinários e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG. O arrendador é parte ilegítima para responder ao débito de IPVA após providenciada a baixa do gravame no SNG. Instituição deste sistema no Estado de São Paulo pela Portaria DETRAN 1.070/01. Dever de eficiência do Poder Público na interligação entre suas informações. Transferência da propriedade de conhecimento do órgão de trânsito, estando cumpridas as exigências do CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes. 3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO A VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A responsabilidade tributária pelo IPVA é solidária entre alienante e alienatário. O alienante, titular da propriedade resolúvel do bem, ainda que não detenha posse direta, é solidariamente responsável pelo tributo até a transmissão da propriedade, nos termos do CTN, art. 121 e art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... ()
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Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - SAAE contra Márcia Roberta Moreira, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 1.405,36. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da concessionária.Ausência de impugnação aos termos da sentença em desrespeito ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Preliminares de impugnação a justiça gratuita e inovação recursal rejeitadas. 2. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimos consignados. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado. Contratação voluntária comprovada nos autos. Envio de selfie juntamente com cópia do documento de identidade. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. 3. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexgibilidade do débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI, do CPC. Irresignação do autor - Pedido de gratuidade da justiça - Intimação para apresentar os documentos necessários a comprovar o benefício - Não cumprimento - Indeferimento da gratuidade - Concedido prazo para recolhimento do preparo, que não foi efetivado - Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação proposta pelos autores, irmãos de vítima fatal em acidente de trânsito, contra o réu, sob a fundamentação de que este seria responsável pelos fatos. Pleiteiam danos morais em virtude do falecimento de seu irmão. Réu que denuncia sua seguradora à lide e sustenta a culpa da vítima pelo acidente. Sentença da lide principal procedente para condenar o réu a indenizar os autores em R$ 200.000,00 para o autor Ítalo e R$ 150.000,00 para a autora Yeda; lide secundária julgada procedente para reconhecer a responsabilidade da denunciada pelo pagamento das reparações por danos morais, limitada ao valor máximo contratado, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais (danos materiais). Apelam o réu condutor e a sua seguradora, também ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve culpa do réu pelo acidente de trânsito que embase a responsabilização civil; (ii) o valor devido a título de indenização por danos morais; e (iii) o limite máximo do valor devido pela seguradora a título de honorários sucumbenciais e custas judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Responsabilidade do réu configurada ante sua condenação em processo criminal transitado em julgado, pelos fatos descritos na presente ação. Precedentes do C. STJ. Caso seja reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível; e, se existir sentença condenatória com trânsito em julgado, há inconteste dever de indenizar. (ii) Culpa concorrente da vítima não demonstrada. (iii) Danos morais configurados. Valor que comporta minoração para R$60.000,00 devido ao autor Ítalo e R$40.000,00 devido à autora Yeda. Observação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, quando comparados à reparação de entes mais próximos. (iii) Valor devido pela seguradora a título de honorários sucumbenciais e custas judiciais que deve ser incluída no limite de R$ 60.000,00, valor máximo de indenização da cobertura invocada (cobertura para danos morais). IV. DISPOSITIVO: recurso do réu parcialmente provido e recurso da seguradora provido... ()
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Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa (Leti 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP, dados de geolocalização e «selfie» da contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que a mutuária busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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AUTORa - EFETIVAÇÃO DA OPERAção de forma simultânea a CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO PREPOSTO Da RÉ E ACESSO A LINK RECEBIDO - UTILIZAÇÃO DE CANAL NÃO OFICIAL - NÃO CONFERÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU CONTATO COM a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONFIRMAR AS MEDIDAS - CULPA EXCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - RÉ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de danos morais. Bancários. Inconformismo de ambas as Partes. Não acolhimento da pretensão do Banco Réu. Parcial acolhimento da pretensão da Autora. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação das portabilidades (CPC, art. 373, II). Fraude perpetrada. Inexistência de relação jurídica. Contratação de portabilidades de empréstimos não requeridas pela Autora. Transações indevidas. Responsabilidade Objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Transtorno que não é mero dissabor. Dano moral caracterizado e majorado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Autora sofreu angústia e sofrimento ao ver se cobrada injustamente por portabilidades de empréstimo fraudadas. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO, majorando a verba honorária devida pelo Banco Réu à Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO DA AUTORA parcialmente provido para majorar a condenação do Banco Réu a pagar à Autora indenização pelos danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Negada a contratação e o recebimento do plástico. Exame grafotécnico determinado pelo magistrado a quo, que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, e pela divergência da assinatura aposta na contratação de saque. Documentos juntados pelo ré, no entanto que demonstram a disponibilização do valor à requerente e a utilização, pela autora, do cartão de crédito consignado para saque. Ônus do réu cumprido. Declarada a existência da dívida, mas reconhecido o direito potestativo ao cancelamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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e ACIDENTES PESSOAIS - Banco apelante sustenta a legalidade das cobranças. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação das contratações dos seguros pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DA PARTE AUTORA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Insurgência da parte autora contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe a comprovação de que o serviço foi prestado. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Pretensão de reforma - Possibilidade - Hipótese em que restou demonstrada a condição de hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade de justiça - Julgamento do mérito autorizado pelo art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Improcedência do pedido - Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais formulados em face de instituições financeiras, em razão de alegada fraude bancária consistente em golpe telefônico envolvendo suposto cancelamento de cartão de crédito e contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as instituições financeiras rés respondem pelos prejuízos decorrentes das transferências realizadas pelo autor em favor de terceiros estelionatários; e (ii) estabelecer se houve regular contratação do empréstimo consignado eletrônico impugnado pelo autor. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da justiça. Autor comprovou renda inferior a três salários mínimos, fazendo jus à gratuidade processual, devendo a impugnação ser indeferida. 4. A relação jurídica é regida pelo CDC, mas a inversão do ônus da prova exige verossimilhança das alegações e hipossuficiência quanto à produção probatória. 5. O autor realizou espontaneamente transferências bancárias para conta de terceira pessoa física, sem confirmação da identidade do interlocutor e sem qualquer validação junto à instituição financeira, evidenciando ausência de cautela apta a caracterizar culpa exclusiva da vítima, conforme a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. O contrato de empréstimo consignado foi formalizado eletronicamente mediante biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização e envio de selfie, em conformidade com a regulamentação do INSS aplicável à contratação digital. 7. O autor recebeu efetivamente o valor do empréstimo em sua conta bancária e não impugnou especificamente os documentos apresentados pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação. 8. A existência de divergências cadastrais no instrumento contratual não afasta a validade da contratação diante das demais provas produzidas acerca da autenticação eletrônica e do recebimento do numerário. 9. Ausente ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento para condenação por danos morais. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e § 3º, II. CPC/2015, art. 99, §§ 3º e 4º; art. 1.021, § 3º. Instrução Normativa INSS 28/08, art. 3º, III. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por Loide de Moura, para anular a decisão administrativa que indeferiu licença médica no período de 28/03/2.022 a 28/05/2.022, com consequente regularização de frequência, pagamento integral de vencimentos e restituição de descontos indevidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) o direito da apelada à licença para tratamento de saúde no período de 28/03/2.022 a 28/05/2.022, considerando a comprovação de incapacidade laboral por perícia judicial e a possibilidade de impugnação dos laudos do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME pela via jurisdicional; e (ii) a regularidade dos descontos salariais decorrentes do indeferimento administrativo. III. Razões de Decidir. 3. A licença para tratamento de saúde encontra-se regulamentada pela Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968, que estabelece a concessão de licença ao funcionário impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de saúde, dependendo de inspeção médica oficial. 4. Compete ao DPME, conforme Decreto Est. 29.180, de 11/11/1.988, avaliar a incapacidade temporária dos servidores públicos estaduais para embasar a concessão da licença, mas esta atribuição não torna seus laudos periciais insuscetíveis de impugnação pela via judicial. 5. Incumbe ao Poder Judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da CF, verificar a lesão ou ameaça a direito, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes. 6. A perícia judicial realizada pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC concluiu pela ocorrência de incapacidade total e temporária da apelada para o trabalho nos períodos dos atestados médicos apresentados, especificamente por 60 (sessenta) dias a contar de 28/03/2.022, em razão de doença mental descompensada. 7. A concessão de licença para tratamento de saúde, quando presentes os pressupostos fáticos que a autorizam, é medida de rigor. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. Tese de julgamento: «1. A competência do DPME para avaliação da incapacidade temporária de servidores públicos estaduais não afasta a possibilidade de impugnação judicial de seus laudos periciais. 2. Admissível a revisão jurisdicional quando perícia judicial realizada por órgão imparcial comprova a incapacidade laborativa, ensejando a anulação do ato administrativo de indeferimento de licença para tratamento de saúde e a consequente regularização de frequência e vencimentos da servidora".... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Cabimento da devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação válida da autorização dos descontos, restando configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva. O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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Cerceamento de defesa não configurado em razão da ausência de requerimento de prova pericial pelas partes, apesar de expressamente intimadas para especificação das provas pretendidas, não bastasse a inexistência de documento subscrito pela consumidora cuja autenticidade reclamasse exame pericial. A validade abstrata da contratação por meio eletrônico não dispensa a demonstração concreta da autoria e do consentimento do consumidor, notadamente porque o instrumento de renegociação está desprovido de assinatura manuscrita ou digital individualizável e de elementos técnicos aptos a vincular a consumidora à operação impugnada. Biometria facial produzida em procedimento anterior, relacionado à adesão a produto bancário, insuficiente para comprovar consentimento com renegociação posterior, pois a existência de relacionamento anterior com a instituição financeira não demonstra a celebração do negócio jurídico específico. Ausência de adequada individualização das obrigações antecedentes e de elementos que comprovem a regular formação do vínculo obrigacional. Instituições bancárias têm responsabilidade civil objetiva pelos riscos elementares à atividade, inclusive na inscrição indevida em cadastro restritivo, decorrente de obrigação não comprovada, ausente anotação preexistente legítima apta a afastar a reparação do dano moral, cujo valor fixado na origem é adequado às circunstâncias do caso e às funções compensatória e preventiva da reparação. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Inexistência de fundamento para alteração da base de cálculo. Incabível majoração recursal diante da reciprocidade dos recursos e do resultado do julgamento. Recursos conhecidos e não providos.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização contra Luiz Augusto Ribeira Leite Hikiji, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz e Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, alegando erro médico após lesão no dedo mínimo da mão direita, resultando em sequelas funcionais permanentes. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, destacando ausência de erro médico e nexo causal entre conduta dos réus e dano alegado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na conduta médica adotada e se existe nexo causal entre os procedimentos realizados e o agravamento do quadro clínico da autora. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial apresenta inconsistências internas, comprometendo sua aptidão para fundamentar um juízo definitivo. 4. Necessidade de complementação da prova pericial para esclarecer pontos controvertidos sobre falha na conduta médica, nexo causal, extensão das sequelas e repercussão na capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgamento convertido em diligência para complementação da prova pericial. Tese de julgamento: 1. Necessidade de esclarecimentos técnicos sobre falha na conduta médica e nexo causal. 2. Importância de determinar extensão das sequelas e impacto na capacidade laborativa.... ()
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Prejuízos com incêndio em propriedade rural, supostamente iniciado em imóvel vizinho. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Provido, retomando-se etapa probatória.
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Não configuração. Alegação de violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa. Parte autora que, instada a especificar provas, postulou expressamente o julgamento antecipado do pedido. A decisão saneadora, ao consignar a desnecessidade de abertura de dilação probatória diante da renúncia voluntária das partes, não autoriza presunção prévia de procedência da pretensão formulada na petição inicial. Valoração probatória que incumbe ao julgador. Prevalência do princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Queda de motociclista em via pública. A proposição de fato gravita em torno da ausência de sinalização de obstáculo como causa determinante de acidente de trânsito. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera a inexistência de sinalização da lombada. A prova documental carreada não é segura quanto ao nexo de causalidade entre a ondulação transversal e a queda da motocicleta conduzida pelo autor. A petição inicial não indica a localidade da queda, sem identificar o número da via pública em que teria ocorrido o sinistro. Imagens e vídeos que não permitem aferir a dinâmica dos fatos narrados, tampouco a identidade do condutor acidentado. Relevante observar que o arquivo audiovisual registra data e horário diversos daqueles relatados na petição inicial. Documentos médicos que comprovam lesões corporais, mas não demonstram a correlação necessária com o evento imputado ao ente público. Inexistência de boletim de ocorrência, acionamento de autoridade de trânsito ou de socorro médico no local, bem como fotografias dos danos do veículo sinistrado. Dispensa de produção de prova testemunhal pela própria parte autora. A partir da controvérsia apresentada pela contestação do Município, competia ao autor desincumbir-se do ônus da prova. Inatividade. Ausência de elementos que permitam formar convencimento seguro sobre a dinâmica do acidente e a existência do nexo de causalidade. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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