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Doc. ADM Direito 183.9715.9032.8216

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Imóvel adquirido na constância da união estável. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Bem partilhado em ação de dissolução de união estável, que não foi objeto de recurso. Reconhecimento do condomínio que deve ser mantido. Incontroverso uso exclusivo do imóvel. Arbitramento de alugueis. Cabimento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9723.8400

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão omisso quanto ao pedido de reforma da data inicial da correção monetária. Embargos de declaração providos para afastar a omissão. Envelope que não demonstra a negativa do pagamento. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação mantida.

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Doc. ADM Direito 243.8058.2158.4555

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - JURISPRUDÊNCIA RECENTE E CONSOLIDADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP, de São Paulo), DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO («Servidor Estadual - Pretendido o reconhecimento do direito de se aposentar do cargo de Delegado de Polícia na classe em que se encontra - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupa no momento da aposentadoria - Direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014600-49.2020.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL («Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (Agravo de Instrumento 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. (...) (RE 1255987 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 14/05/2020); «Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta: ausência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (ARE 1254446 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 14/05/2020) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 710.8270.5355.2946

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais do autor e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 518.4120.3235.4439

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.5204.8926.3891

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização moral. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ... ()

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Doc. ADM Direito 109.8464.9840.3995

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. COBERTURA NEGADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Proteção veicular. Equiparação a contrato de seguro. Aplicação do CDC. Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Ausência de verossimilhança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 847.3023.9782.0832

8 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR.

Respeitável sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 871.5828.8486.3828

9 - TJSP Transporte marítimo de carga. Ação regressiva de indenização. Decadência. Inocorrência. A seguradora não é o destinatário do bem, vindo a se sub-rogar nos direitos dele caso ocorra perda parcial ou avarias nos produtos transportados, não incidindo para ela o disposto no art. 754 do CC. Tanto é verdade que o art. 786, §2º do mesmo diploma legal dispõe: «É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.». O STJ já sedimentou entendimento que a seguradora sub-rogada está sujeita a prazo prescricional ânuo, a contar da data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Avarias na carga transportada. Responsabilidade da ré. não caracterização. documentos apresentados nos autos que não comprovam a avaria de todos os itens mencionados. relatório de avarias genérico e sem especificação. fotos apresentadas que não demonstram todos os itens discutidos. apólice de seguro que não coincide com a apólice do aviso de sinistro. Valor descrito no aviso que é diverso daquele efetivamente pago a segurada. autora que não comprovou de forma cabal seu direito de regresso. Cuidando-se de ação regressiva de indenização, imprescindível se mostrava a comprovação do dano. A autora não comprova as avarias mencionadas em todos os itens e nem como apurou o valor pago a segurada, muito menos se manifestou sobre a divergência nos números das apólices apresentadas. O que se depreende é que a autora realmente firmou contrato de seguro de carga com a segurada, no entanto, ao efetuar o pagamento dos danos apurados no transporte da mercadoria, não tomou o cuidado de documentar todos os itens avariados, os valores pagos por cada item, bem como a que apólice se referia, uma vez que existem duas apólices distintas nos autos, com menção de valores diversos. Pedido da autora que não merece acolhida por falta de comprovação do seu direito. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 960.9651.0020.5864

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Fraude bancária não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 865.3559.5490.7073

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - COMPROMETIMENTO MOTOR E NEUROLÓGICO - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE-

Impetrante que comprovou a necessidade do insumo postulado, nas quantidades prescritas pelo médico que o acompanha - Incapacidade econômica igualmente demonstrada - Disponibilização do insumo que caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana - O exame dos princípios orçamentários na gestão de recursos públicos ou a reserva do possível, não deve prevalecer sobre o direito à saúde - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... ()

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Doc. ADM Direito 753.9464.9789.0879

12 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Pretensão julgada improcedente - Corpo estranho no molho de tomate - Fato não demonstrado a contento - Ônus dessa prova que era do consumidor - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 950.1637.8740.3237

13 - TJSP COMPRA E VENDA

e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instalação de sistema fotovoltaico (usina movida a energia solar) - Obrigações não cumpridas pela contratada - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta pela contratante contra a contratada e a financeira - Sentença de parcial procedência - Apelo da financeira - Ilegitimidade passiva não verificada - Relação de consumo - Coligação entre o contrato de prestação de serviços e o de financiamento - Participação de ambas as rés na cadeia de fornecimento - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 396.7062.4858.6889

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 770.6509.0396.1206

15 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

A requerida não comprovou a autorização do fornecimento da medicação prescrita à requerente e o início do tratamento antes da propositura da ação, do que exsurge o interesse processual para a causa, sendo devida a cobertura dos medicamentos prescritos. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.5252.5047.1097

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. ADM Direito 740.9022.4680.8591

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Plano de saúde. Reembolso de material utilizado em procedimento cirúrgico. Operação realizada por profissional não credenciado e de livre escolha da autora. Plano de saúde que arcou com as custas do hospital e anestesista. Ação julgada improcedente na origem. Apelo da autora. Ausência de relatório médico indicando a necessidade do procedimento e do uso indispensável dos materiais indicados (Tela Permacol e cola). Não comprovação de situação de emergência ou urgência - art. 12, VI da Lei 9.656/98. Operadora de saúde que sequer foi consultada sobre o material cirúrgico. Requisitos da obrigatoriedade do ressarcimento não preenchidos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 745.0808.3620.2853

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de improcedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. 1STJ - Banco réu que se desincumbiu de tal ônus - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital (selfie, números de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos, geolocalização, documento pessoal da autora e comprovante de transferência da quantia contratada) - Inexistência da fraude narrada - Demonstração efetiva da existência de relação jurídica entre as partes, assim como da regularidade dos descontos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - CPC, art. 80, V - Dolo evidenciado - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Cabimento da multa aplicada à autora, fixada em patamar adequado (CPC, art. 81) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.8285.3525.6646

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE

nulidade da sentença. pedido de realização de nova perícia por profissional bucomaxilofacial. acidente automobilístico. sequelas na face. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MOGI-GUAÇU não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. RECURSO PREJUDICADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.5405.1806.0199

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. art. 1.040, II, CPC. TEMA 754, STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 754 do STF. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu ao autor aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de moléstia profissional. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.8585.1416.0550

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - O AUTOR ALEGA QUE NÃO FIRMOU O REFERIDO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - MATÉRIA AFETA À 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 397.3082.3771.9819

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 793.5630.8373.6719

23 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Autora que contratou o empréstimo consignado, conforme demonstra os documentos juntados. Descontos no benefício feitos de forma correta. Parte autora que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da autora. Condenação da parte autora por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença mantida com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 146.4570.1461.6918

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - VALE-PEDÁGIO - LEI 10.209/2001 -

conclusão contida no laudo pericial contábil no sentido de que os valores relativos ao vale-pedágio foram pagos - inexistência de saldo a favor do apelante - eventual irregularidade na forma de pagamento não infirma a conclusão da perícia, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do transportador - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios, eis que inexistente aquela determinado no decisum - recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 751.0180.3015.5514

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Locação. Inexistência de débito procedente e dano moral com condenação inferior ao valor requerido pela parte apelante. Dano moral «in re ipsa". Angústia e abalo configurados com a cobrança de valor indevido. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$5.000,00 para cada autor, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito, que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 788.1436.0137.0980

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. 1. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF - Tema 1153. Suspensão que alcança apenas os recursos extraordinários e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG. O arrendador é parte ilegítima para responder ao débito de IPVA após providenciada a baixa do gravame no SNG. Instituição deste sistema no Estado de São Paulo pela Portaria DETRAN 1.070/01. Dever de eficiência do Poder Público na interligação entre suas informações. Transferência da propriedade de conhecimento do órgão de trânsito, estando cumpridas as exigências do CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes. 3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO A VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A responsabilidade tributária pelo IPVA é solidária entre alienante e alienatário. O alienante, titular da propriedade resolúvel do bem, ainda que não detenha posse direta, é solidariamente responsável pelo tributo até a transmissão da propriedade, nos termos do CTN, art. 121 e art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 685.5684.8091.2429

27 - TJSP MENTA:

Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - SAAE contra Márcia Roberta Moreira, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 1.405,36. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 108.7688.5794.6445

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da concessionária.Ausência de impugnação aos termos da sentença em desrespeito ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 723.8336.6640.3635

29 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Fratura de membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 680.6987.0018.6749

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Preliminares de impugnação a justiça gratuita e inovação recursal rejeitadas. 2. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimos consignados. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado. Contratação voluntária comprovada nos autos. Envio de selfie juntamente com cópia do documento de identidade. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. 3. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 874.7123.8588.0679

31 - TJSP Ação anulatória c/c indenizatória por danos morais. Sentença que condenou os réus ao pagamento de metade do valor do veículo conforme Tabela FIPE e julgou improcedente pedido indenizatório por danos morais. Partes que foram vítimas de fraude praticada por golpista em aquisição de veículo automotor através de site. Partes que anuíram voluntariamente com conduta irregular proposta pelo golpista, atuando com culpa concorrente no engodo. Ato culposo imputável às partes que gerou falsa segurança à transação. Condenação dos réus que deve se dar sobre o efetivo prejuízo e não sobre o valor do veículo conforme Tabela FIPE. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte para condenar os réus ao pagamento de R$40.000,00 devidamente corrigido e com incidência de juros, em favor do autor. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 653.0409.4380.5703

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexgibilidade do débito  - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI, do CPC.  Irresignação do autor  - Pedido de gratuidade da justiça -  Intimação para apresentar os documentos necessários a comprovar o benefício - Não cumprimento -  Indeferimento da gratuidade - Concedido prazo para recolhimento do preparo, que não foi efetivado - Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.4189.4544.6492

33 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FALECIMENTO DO IRMÃO DOS AUTORES. CULPA DO RÉU CONDUTOR RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONTESTE DEVER DE INDENIZAR. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta pelos autores, irmãos de vítima fatal em acidente de trânsito, contra o réu, sob a fundamentação de que este seria responsável pelos fatos. Pleiteiam danos morais em virtude do falecimento de seu irmão. Réu que denuncia sua seguradora à lide e sustenta a culpa da vítima pelo acidente. Sentença da lide principal procedente para condenar o réu a indenizar os autores em R$ 200.000,00 para o autor Ítalo e R$ 150.000,00 para a autora Yeda; lide secundária julgada procedente para reconhecer a responsabilidade da denunciada pelo pagamento das reparações por danos morais, limitada ao valor máximo contratado, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais (danos materiais). Apelam o réu condutor e a sua seguradora, também ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve culpa do réu pelo acidente de trânsito que embase a responsabilização civil; (ii) o valor devido a título de indenização por danos morais; e (iii) o limite máximo do valor devido pela seguradora a título de honorários sucumbenciais e custas judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Responsabilidade do réu configurada ante sua condenação em processo criminal transitado em julgado, pelos fatos descritos na presente ação. Precedentes do C. STJ. Caso seja reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível; e, se existir sentença condenatória com trânsito em julgado, há inconteste dever de indenizar. (ii) Culpa concorrente da vítima não demonstrada. (iii) Danos morais configurados. Valor que comporta minoração para R$60.000,00 devido ao autor Ítalo e R$40.000,00 devido à autora Yeda. Observação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, quando comparados à reparação de entes mais próximos. (iii) Valor devido pela seguradora a título de honorários sucumbenciais e custas judiciais que deve ser incluída no limite de R$ 60.000,00, valor máximo de indenização da cobertura invocada (cobertura para danos morais). IV. DISPOSITIVO: recurso do réu parcialmente provido e recurso da seguradora provido... ()

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Doc. ADM Direito 155.4749.9949.4995

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa (Leti 10.820/2003 e IN INSS/PRES  28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP, dados de geolocalização e «selfie» da contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que a mutuária busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 261.5993.3798.1926

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

AUTORa - EFETIVAÇÃO DA OPERAção de forma simultânea a CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO PREPOSTO Da RÉ E ACESSO A LINK RECEBIDO - UTILIZAÇÃO DE CANAL NÃO OFICIAL - NÃO CONFERÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU CONTATO COM a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONFIRMAR AS MEDIDAS - CULPA EXCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - RÉ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 244.9491.2766.1564

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de danos morais. Bancários. Inconformismo de ambas as Partes. Não acolhimento da pretensão do Banco Réu. Parcial acolhimento da pretensão da Autora. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação das portabilidades (CPC, art. 373, II). Fraude perpetrada. Inexistência de relação jurídica. Contratação de portabilidades de empréstimos não requeridas pela Autora. Transações indevidas. Responsabilidade Objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Transtorno que não é mero dissabor. Dano moral caracterizado e majorado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Autora sofreu angústia e sofrimento ao ver se cobrada injustamente por portabilidades de empréstimo fraudadas. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO, majorando a verba honorária devida pelo Banco Réu à Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO DA AUTORA parcialmente provido para majorar a condenação do Banco Réu a pagar à Autora indenização pelos danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()

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Doc. ADM Direito 317.8070.2719.1037

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Negada a contratação e o recebimento do plástico. Exame grafotécnico determinado pelo magistrado a quo, que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, e pela divergência da assinatura aposta na contratação de saque. Documentos juntados pelo ré, no entanto que demonstram a disponibilização do valor à requerente e a utilização, pela autora, do cartão de crédito consignado para saque. Ônus do réu cumprido. Declarada a existência da dívida, mas reconhecido o direito potestativo ao cancelamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 152.0832.8671.6359

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGUROS PRESTAMISTA

e ACIDENTES PESSOAIS - Banco apelante sustenta a legalidade das cobranças. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação das contratações dos seguros pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DA PARTE AUTORA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Insurgência da parte autora contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe a comprovação de que o serviço foi prestado. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7016.4612.2831

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Pretensão de reforma - Possibilidade - Hipótese em que restou demonstrada a condição de hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade de justiça - Julgamento do mérito autorizado pelo art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Improcedência do pedido - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 444.8324.8359.8745

40 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Exercício de 2024. Inadmissibilidade da exação. Concessionária de serviço público estadual. Atividade fiscalizatória de competência do poder concedente. Inteligência dos arts. 3º e 29, I, da Lei 8.987/95. Fiscalização exercida pela ARTESP. Precedentes da corte, inclusive desta Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 437.6898.2633.1936

41 - TJSP Apelação cível - ação de cobrança - fornecimento de produtos industriais sob encomenda - alegação de vícios de qualidade - suspensão do pagamento - julgamento antecipado do mérito - CPC, art. 355, I - controvérsia de natureza técnica - conjunto probatório documental suficiente - laudo técnico e comunicações eletrônicas - ausência de requerimento específico de prova pericial - protesto genérico por provas que não configura cerceamento de defesa - prova testemunhal inadequada à elucidação da matéria técnica - improcedência mantida - litigância de má-fé - ausência de demonstração inequívoca de dolo - afastamento da penalidade - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 857.7747.8513.8384

42 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central. Empréstimo consignado eletrônico. Biometria facial. Culpa exclusiva da vítima. Rompimento do nexo causal. Contratação comprovada. Danos morais inexistentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais formulados em face de instituições financeiras, em razão de alegada fraude bancária consistente em golpe telefônico envolvendo suposto cancelamento de cartão de crédito e contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as instituições financeiras rés respondem pelos prejuízos decorrentes das transferências realizadas pelo autor em favor de terceiros estelionatários; e (ii) estabelecer se houve regular contratação do empréstimo consignado eletrônico impugnado pelo autor. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da justiça. Autor comprovou renda inferior a três salários mínimos, fazendo jus à gratuidade processual, devendo a impugnação ser indeferida. 4. A relação jurídica é regida pelo CDC, mas a inversão do ônus da prova exige verossimilhança das alegações e hipossuficiência quanto à produção probatória. 5. O autor realizou espontaneamente transferências bancárias para conta de terceira pessoa física, sem confirmação da identidade do interlocutor e sem qualquer validação junto à instituição financeira, evidenciando ausência de cautela apta a caracterizar culpa exclusiva da vítima, conforme a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. O contrato de empréstimo consignado foi formalizado eletronicamente mediante biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização e envio de selfie, em conformidade com a regulamentação do INSS aplicável à contratação digital. 7. O autor recebeu efetivamente o valor do empréstimo em sua conta bancária e não impugnou especificamente os documentos apresentados pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação. 8. A existência de divergências cadastrais no instrumento contratual não afasta a validade da contratação diante das demais provas produzidas acerca da autenticação eletrônica e do recebimento do numerário. 9. Ausente ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento para condenação por danos morais. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e § 3º, II. CPC/2015, art. 99, §§ 3º e 4º; art. 1.021, § 3º. Instrução Normativa INSS 28/08, art. 3º, III. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 202.5732.3946.8887

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por Loide de Moura, para anular a decisão administrativa que indeferiu licença médica no período de 28/03/2.022 a 28/05/2.022, com consequente regularização de frequência, pagamento integral de vencimentos e restituição de descontos indevidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) o direito da apelada à licença para tratamento de saúde no período de 28/03/2.022 a 28/05/2.022, considerando a comprovação de incapacidade laboral por perícia judicial e a possibilidade de impugnação dos laudos do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME pela via jurisdicional; e (ii) a regularidade dos descontos salariais decorrentes do indeferimento administrativo. III. Razões de Decidir. 3. A licença para tratamento de saúde encontra-se regulamentada pela Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968, que estabelece a concessão de licença ao funcionário impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de saúde, dependendo de inspeção médica oficial. 4. Compete ao DPME, conforme Decreto Est. 29.180, de 11/11/1.988, avaliar a incapacidade temporária dos servidores públicos estaduais para embasar a concessão da licença, mas esta atribuição não torna seus laudos periciais insuscetíveis de impugnação pela via judicial. 5. Incumbe ao Poder Judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da CF, verificar a lesão ou ameaça a direito, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes. 6. A perícia judicial realizada pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC concluiu pela ocorrência de incapacidade total e temporária da apelada para o trabalho nos períodos dos atestados médicos apresentados, especificamente por 60 (sessenta) dias a contar de 28/03/2.022, em razão de doença mental descompensada. 7. A concessão de licença para tratamento de saúde, quando presentes os pressupostos fáticos que a autorizam, é medida de rigor. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. Tese de julgamento: «1. A competência do DPME para avaliação da incapacidade temporária de servidores públicos estaduais não afasta a possibilidade de impugnação judicial de seus laudos periciais. 2. Admissível a revisão jurisdicional quando perícia judicial realizada por órgão imparcial comprova a incapacidade laborativa, ensejando a anulação do ato administrativo de indeferimento de licença para tratamento de saúde e a consequente regularização de frequência e vencimentos da servidora".... ()

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Doc. ADM Direito 238.9358.0383.6495

44 - TJSP Agravo Interno - Decisão do Relator que negou o pedido de parcelamento do preparo recursal, deduzido pela Apelante - Parte que não comprovou a impossibilidade momentânea de custeio em parcela única - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 743.1886.5613.0429

45 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Cabimento da devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação válida da autorização dos descontos, restando configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva. O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 505.1747.3068.6661

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO PROBATÓRIA PERICIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da ausência de requerimento de prova pericial pelas partes, apesar de expressamente intimadas para especificação das provas pretendidas, não bastasse a inexistência de documento subscrito pela consumidora cuja autenticidade reclamasse exame pericial. A validade abstrata da contratação por meio eletrônico não dispensa a demonstração concreta da autoria e do consentimento do consumidor, notadamente porque o instrumento de renegociação está desprovido de assinatura manuscrita ou digital individualizável e de elementos técnicos aptos a vincular a consumidora à operação impugnada. Biometria facial produzida em procedimento anterior, relacionado à adesão a produto bancário, insuficiente para comprovar consentimento com renegociação posterior, pois a existência de relacionamento anterior com a instituição financeira não demonstra a celebração do negócio jurídico específico. Ausência de adequada individualização das obrigações antecedentes e de elementos que comprovem a regular formação do vínculo obrigacional. Instituições bancárias têm responsabilidade civil objetiva pelos riscos elementares à atividade, inclusive na inscrição indevida em cadastro restritivo, decorrente de obrigação não comprovada, ausente anotação preexistente legítima apta a afastar a reparação do dano moral, cujo valor fixado na origem é adequado às circunstâncias do caso e às funções compensatória e preventiva da reparação. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Inexistência de fundamento para alteração da base de cálculo. Incabível majoração recursal diante da reciprocidade dos recursos e do resultado do julgamento. Recursos conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 248.7572.9139.6729

47 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação de indenização contra Luiz Augusto Ribeira Leite Hikiji, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz e Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, alegando erro médico após lesão no dedo mínimo da mão direita, resultando em sequelas funcionais permanentes. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, destacando ausência de erro médico e nexo causal entre conduta dos réus e dano alegado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na conduta médica adotada e se existe nexo causal entre os procedimentos realizados e o agravamento do quadro clínico da autora. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial apresenta inconsistências internas, comprometendo sua aptidão para fundamentar um juízo definitivo. 4. Necessidade de complementação da prova pericial para esclarecer pontos controvertidos sobre falha na conduta médica, nexo causal, extensão das sequelas e repercussão na capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgamento convertido em diligência para complementação da prova pericial. Tese de julgamento: 1. Necessidade de esclarecimentos técnicos sobre falha na conduta médica e nexo causal. 2. Importância de determinar extensão das sequelas e impacto na capacidade laborativa.... ()

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Doc. ADM Direito 989.5236.9534.1223

48 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial (Lei 8.906/1994, art. 24). Ausência de testemunhas que não afasta a executividade. Remuneração fixada em 10% da diferença de crédito discutida no recurso especial. Interpretação sistemática das cláusulas contratuais. Obrigação de meio expressamente pactuada. Ausência de condição suspensiva vinculada ao êxito. Serviços efetivamente prestados. Erro na escolha da via recursal que não configura inadimplemento integral nem autoriza a exceção de contrato não cumprido. Eventual cumprimento defeituoso a ser apurado em via própria. Liquidez do título. Excesso de execução não demonstrado (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Revisão do valor pactuado incabível. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 241.4890.4096.7051

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prejuízos com incêndio em propriedade rural, supostamente iniciado em imóvel vizinho. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Provido, retomando-se etapa probatória.

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Doc. ADM Direito 921.1494.3110.0635

50 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Alegação de violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa. Parte autora que, instada a especificar provas, postulou expressamente o julgamento antecipado do pedido. A decisão saneadora, ao consignar a desnecessidade de abertura de dilação probatória diante da renúncia voluntária das partes, não autoriza presunção prévia de procedência da pretensão formulada na petição inicial. Valoração probatória que incumbe ao julgador. Prevalência do princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Queda de motociclista em via pública. A proposição de fato gravita em torno da ausência de sinalização de obstáculo como causa determinante de acidente de trânsito. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera a inexistência de sinalização da lombada. A prova documental carreada não é segura quanto ao nexo de causalidade entre a ondulação transversal e a queda da motocicleta conduzida pelo autor. A petição inicial não indica a localidade da queda, sem identificar o número da via pública em que teria ocorrido o sinistro. Imagens e vídeos que não permitem aferir a dinâmica dos fatos narrados, tampouco a identidade do condutor acidentado. Relevante observar que o arquivo audiovisual registra data e horário diversos daqueles relatados na petição inicial. Documentos médicos que comprovam lesões corporais, mas não demonstram a correlação necessária com o evento imputado ao ente público. Inexistência de boletim de ocorrência, acionamento de autoridade de trânsito ou de socorro médico no local, bem como fotografias dos danos do veículo sinistrado. Dispensa de produção de prova testemunhal pela própria parte autora. A partir da controvérsia apresentada pela contestação do Município, competia ao autor desincumbir-se do ônus da prova. Inatividade. Ausência de elementos que permitam formar convencimento seguro sobre a dinâmica do acidente e a existência do nexo de causalidade. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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