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Doc. ADM Direito 909.8300.2151.2324

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Erro Grosseiro. Matéria de ordem pública que não deixou de ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 479.9711.6539.5805

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência do executado. Acordo extrajudicial firmado entre as partes, homologado judicialmente, que possui força de título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, III. Possibilidade de execução nos próprios autos. Inclusão do sócio no polo passivo. Cabimento. Comprovado o arquivamento do distrato social da empresa e, consequentemente, sua extinção por liquidação voluntária, é admissível a sucessão processual dos sócios, por aplicação analógica do CPC, art. 110. Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Justiça gratuita, deferimento. Litigância de má-fé afastada. Agravo parcialmente provido

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