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Doc. ADM Direito 515.1151.1184.6639

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. 

Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de anteriores embargos de declaração em razão da intempestividade. A parte embargante alega erro material e requer correção, argumentando que a gratuidade foi mencionada na sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.6161.9130.5866

2 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Solicitação de expedição de documentos. Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo-COHAB/SP. Concessão da ordem. Manutenção. Demora, pelo ente vinculado a órgão da Administração Municipal, na análise de pedido administrativo. Prazo que não pode ultrapassar o razoável, ainda que a apreciação do pleito demande tempo. Direito à razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei Municipal 14.141/2006. Violação a direito líquido e certo comprovada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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