Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Meat Snack Partners do Brasil Ltda. para que a apelante realize a análise imediata de pedidos de transferência de créditos acumulados de ICMS, perante o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (sistema e-CredAc), e para que aplique a Taxa SELIC ao valor dos créditos a partir do 121º dia após o protocolo dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em, preliminarmente, determinar se há adequação da via eleita para o debate sobre a possibilidade de análise imediata e atualização monetária dos créditos de ICMS. No mérito, a questão consiste em averiguar se é cabível a determinação de análise imediata dos pedidos de transferência de créditos acumulados de ICMS, quando seu exame ultrapassou o prazo normativo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pelo art. 33 da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998, e se é cabível a atualização monetária do valor dos créditos acumulados de ICMS, com a aplicação da Taxa SELIC, em decorrência da mora administrativa. 3. Subsidiariamente, a questão consiste em verificar se o valor oriundo da atualização monetária pleiteada deve se submeter ao pagamento por precatório, e se a Taxa Selic deve incidir apenas após o trânsito em julgado da sentença. III. Razões de Decidir 4. Preliminarmente, a questão discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, pois o mandado de segurança visa a garantir o direito líquido e certo à análise tempestiva dos pedidos de transferência de créditos acumulados de ICMS, bem como o reconhecimento da necessidade de sua atualização monetária após reconhecida a mora administrativa. 5. No mérito, a demora injustificada na análise dos pedidos configura resistência ilegítima, autorizando a determinação de imediata análise dos pedidos de transferência de créditos acumulados de ICMS. 6. Em decorrência do reconhecimento da mora administrativa, também se faz necessária a atualização monetária desses créditos pela Taxa SELIC, a partir da data em que se verificou o excesso de prazo para análise dos pedidos feitos pela apelada, a fim de recompor o valor real dos créditos de ICMS e de se evitar o enriquecimento ilícito da apelante. 7. Os pedidos subsidiários devem ser afastados, pois a revisão do ato administrativo não gera dividendos a serem pagos por meio de precatório, e a Taxa SELIC deve ser aplicada desde o momento em que se verificou o excesso de prazo em relação à análise dos pedidos de transferência de créditos acumulados de ICMS. IV. Dispositivo e Tese 8. APELAÇÃO IMPROVIDA. 9. Tese de julgamento: "1. A ultrapassagem injustificada do prazo de 120 (cento e vinte) dias para análise de pedidos administrativos de transferência de crédito acumulado de ICMS configura mora administrativa. 2. Incide atualização monetária sobre créditos acumulados de ICMS a partir do 121º dia após o protocolo do pedido administrativo, sendo aplicável a Taxa SELIC"... ()
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