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Doc. ADM Direito 676.6067.9776.3360

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DO SISTEMA E-CREDAC - TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO DATA DE EFETIVA HOMOLOGAÇÃO E INSERÇÃO DOS RESPECTIVOS MONTANTES NO SISTEMA E-CREDAC - INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NA 11ª RODADA DO PROGRAMA DO PROATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso de apelação para «conceder parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante para determinar à autoridade impetrada que proceda à transferência do crédito acumulado de ICMS postulada no Processo SEI 017.00049206/2023-16 com a devida atualização pela Taxa SELIC, incidente a partir do 121º dia do protocolo realizado". ... ()

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