Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso de apelação para «conceder parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante para determinar à autoridade impetrada que proceda à transferência do crédito acumulado de ICMS postulada no Processo SEI 017.00049206/2023-16 com a devida atualização pela Taxa SELIC, incidente a partir do 121º dia do protocolo realizado". ... ()
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