I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos por Midori Auto Leather Brasil Ltda contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da FESP e deu provimento parcial ao reexame necessário. A embargante aponta contradição no acórdão quanto à aplicação dos consectários legais após 120 dias do pedido administrativo e omissão sobre os índices de correção monetária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) esclarecer qual procedimento administrativo deve ser considerado para a contagem dos consectários legais e (ii) definir os critérios de atualização monetária aplicáveis. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão contém omissão ao não esclarecer qual procedimento administrativo deve ser considerado para a contagem dos consectários legais. O «pedido administrativo» corresponde ao pedido de apropriação do crédito acumulado de ICMS protocolado em 07/07/2021. 4. A norma do art. 25, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 é de eficácia plena, conferindo direito ao aproveitamento do crédito acumulado de ICMS. A correção monetária deve ser aplicada a partir do 121º dia do protocolo do pedido administrativo, utilizando a Taxa Selic, conforme o Tema 905 do Col. STJ - . IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para sanar a omissão apontada.... ()
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