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Doc. ADM Direito 149.4216.1107.4763

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CRÉDITO ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos por Midori Auto Leather Brasil Ltda contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da FESP e deu provimento parcial ao reexame necessário. A embargante aponta contradição no acórdão quanto à aplicação dos consectários legais após 120 dias do pedido administrativo e omissão sobre os índices de correção monetária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) esclarecer qual procedimento administrativo deve ser considerado para a contagem dos consectários legais e (ii) definir os critérios de atualização monetária aplicáveis. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão contém omissão ao não esclarecer qual procedimento administrativo deve ser considerado para a contagem dos consectários legais. O «pedido administrativo» corresponde ao pedido de apropriação do crédito acumulado de ICMS protocolado em 07/07/2021. 4. A norma do art. 25, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 é de eficácia plena, conferindo direito ao aproveitamento do crédito acumulado de ICMS. A correção monetária deve ser aplicada a partir do 121º dia do protocolo do pedido administrativo, utilizando a Taxa Selic, conforme o Tema 905 do Col. STJ - . IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para sanar a omissão apontada.... ()

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