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Doc. ADM Direito 200.2815.0002.9400

1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. ICMS. Direito ao creditamento extemporâneo. Adequação da via eleita. Correção monetária. Cabimento. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.0061.1000.6600

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que se conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e», nessa parte, negar-lhe provimento, uma vez que: a) o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) de acordo com a Súmula 518/STJ, o enunciado de súmula não integra o conceito de «Lei» definido na CF/88, art. 105, III «a». 2.. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. ... ()

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