Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 416.4245.4069.7891

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à imediata transferência de crédito acumulado de ICMS a terceiros - A jurisprudência desta E. Seção de Direito Público, alinhada com o entendimento do STJ, consolidou-se no sentido de que a norma do Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, II (a qual assegura ao contribuinte o direito à transferência do crédito acumulado de ICMS a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito) é autoaplicável, não cabendo ao legislador estadual ou ao regulamento (art. 84, II, do RICMS) impor restrições adicionais à aludida transferência - Atualização do valor do crédito a ser transferido, por meio do sistema «CredAc», pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, que não se confunde com o instituto da repetição do indébito, descabendo falar na necessidade de expedição de precatório - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF