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Doc. ADM Direito 395.6627.5692.9600

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.6934.1804.1475

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão quanto: a) aplicação do CDC, art. 6º, VIII e, b) violação ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008; b) contradição quanto à conclusão da validade da contratação e a ausência de recebimento do plástico e utilização do crédito rotativo do cartão e, c) prequestionamento da matéria debatida e, em especial, dos dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como: arts. 6º, III, e VIII, 39, IV; 51, IV; arts. 373º, I, 489, § 1º; IV; 1.022, I e II, todos do CDC; Lei 10.820/03 e, Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 21). Vício constatado em parte. Omissão. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor, inexistente na hipótese em que o réu demonstra documentalmente a origem e regularidade do débito, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia. Acórdão corrigido nesse ponto. Violação ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 não suscitada pelo embargante na inicial. Inovação recursal. Contradição. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável ao embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. Prequestionamento. Inexistência de pertinência para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, para sanar a omissão, sem efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 509.0590.4224.7833

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PELO EXEQUENTE, QUE APELA NO SENTIDO DE QUE SE OBSERVE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DE MANEIRA QUE A TAXA JUDICIÁRIA DEVA SER ATRIBUÍDA À EXECUTADA. APELO SUBSISTENTE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA TAXA JUDICIÁRIA, CUJO FATO GERADOR NÃO CONSIDERA SENÃO QUE TENHA OCORRIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ASSIM, DEVE SER PAGA PELA PARTE EXECUTADA, VISTO QUE ESTA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, BASE DO REGIME JURÍDICO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS FINAIS À PARTE EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM A CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO

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