Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 664.1822.7046.5363

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor Público da área da saúde de Ribeirão Preto. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor Público da área da saúde de Ribeirão Preto. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao tempo da lei um quinquênio. Cálculo sobre a remuneração garantido. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.4230.7864.0284

2 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização. Vaga de garagem. Inferioridade do tamanho em relação ao pactuado. Procedência. Inconformismo centrado na ausência de diferença entre área comum e privativa do tamanho da vaga ofertada e a entregue. Cabimento. Conjunto probatório demonstrando que a diferença na metragem não extrapolou o limite contratualmente previsto. Área concretada/gramada, ademais, que deve integrar o cômputo da metragem vaga. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.9990.9632.5064

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ADEQUAÇÃO DE JULGADO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança em que se alega a exigência indevida do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS em operações de venda a consumidores finais não contribuintes do Estado de São Paulo. Os Impetrantes requerem a concessão da segurança para não serem obrigadas a recolher o tributo até a disponibilização de ferramenta de apuração centralizada e emissão de guias de recolhimento do DIFAL, e a vigência de nova lei estadual instituindo a cobrança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da cobrança do DIFAL de ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, à luz do entendimento fixado pelo STF - no Tema 1266. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1266), decidiu que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 4. Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequa-se o v. acórdão de fls. 300/312, a fim de dar parcial provimento à Apelação e conceder em parte a segurança, afastando-se a exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS relativo ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. As leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL de ICMS são válidas, mas produzem efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 2. Não se admite a exigência do DIFAL para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 29.11.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.0987.2046.3881

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega contradições no acórdão, afirmando que este se baseou em fundamentos de leilão extrajudicial, enquanto o caso trata de leilão judicial em execução fiscal. Questiona a arrematação como perfeita e acabada e a inoponibilidade do bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contradições no acórdão embargado quanto à natureza da Leilão e à arrematação; (ii) analisar a alegação de inoponibilidade do bem de família. III. Razões de Decidir 3. Não há dúvida, contradição ou omissão a ser suprida. A embargante busca reconsideração da decisão, o que é inadmissível em embargos de declaração. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, reconhecendo a regularidade da arrematação e a legitimidade da imissão na posse, afastando a alegação de impenhorabilidade do bem de família. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida. 2. A decisão embargada não apresenta vícios de contradição, omissão ou obscuridade. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.009/90, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.03.2008. STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 183039; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; EDcl no REsp. 183039.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.7334.6228.0216

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. DESERÇÃO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar a inexigibilidade de valores relativos a seguros vinculados à operação de crédito, determinando seu expurgo da planilha executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial a regularidade do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Constatado o recolhimento insuficiente, a parte apelante foi regularmente intimada para complementar o valor devido, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. A complementação foi comprovada após o término do prazo legal de cinco dias, circunstância que caracteriza a deserção, por se tratar de prazo peremptório. A jurisprudência do STJ somente afasta a deserção em hipóteses excepcionais, quando o valor faltante é ínfimo e a complementação extemporânea vem acompanhada de justificativa plausível, requisitos cumulativos não verificados no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF