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Doc. ADM Direito 584.1122.8532.6082

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.

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Doc. ADM Direito 973.1564.7457.1234

2 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do 1STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.         

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Doc. ADM Direito 647.2956.4464.5962

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Impossibilidade. Julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação em momento anterior, suprimindo o pressuposto lógico do efeito suspensivo que somente pode ocorrer antes do julgamento do apelo. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, sendo que o referido recurso já foi julgado em momento anterior, demonstrando a inexistência do pressuposto lógico. Recurso que também foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a possibilidade de concessão de efeito suspensivo após o julgamento do recurso de apelação. Também se discute a possibilidade de manejar recurso de agravo interno contra acórdão. III. Razões de decidir 3. O julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação já ocorreu, de modo que não subsiste o pressuposto lógico para pedir o efeito suspensivo. 4. A interposição de recurso contra decisão colegiada, acórdão, configura erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 5. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão da insistência em apresentar argumentos já decididos e infundados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno contra decisão unipessoal proferida após o julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação somente pode ser realizado antes do julgamento do referido recurso. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, I, IV, VI e VII; 81, caput; e 1.012, §§ 3º e 4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno Acórdão/TJSP/50001

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Doc. ADM Direito 209.4668.4635.6053

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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Doc. ADM Direito 809.1298.5675.8755

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 164.1059.6069.1988

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso do réu. Contratação de empréstimo consignado admitido pela autora. Valor contratado recebido e utilizado. Parcelas cobradas em acordo com o contrato até posterior liquidação e portabilidade para outro banco. Inexistência de valores a repetir. Sem danos materiais a reconhecer.... ()

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Doc. ADM Direito 343.2789.8936.1682

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.

Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito e repetição de indébito. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Discussão sobre a validade da multa acessória. Necessidade de dupla notificação (arts. 280, 281 e 282 CTB). Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.097 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 562.1530.0406.7404

8 - TJSP APELAÇÃO -

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Precedentes - Danos morais in re ipsa - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 997.3703.2773.4920

9 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- PROCEDIMENTO ESPECÍFICO- LEI 14.181/2021- NÃO OBSERVÂNCIA- NULIDADE DA SENTENÇA- NECESSIDADE -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Ação que seguiu o procedimento comum- «Error in procedendo» - Violação ao devido processo legal- Nulidade: -Considerando que busca o autor a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC; deve ser anulado o processo para a observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devido processo legal. Nulidade que deve ser reconhecida a partir do despacho liminar, que determinou a citação dos réus para oferecimento de resposta, deixando de designar a audiência conciliatória prevista no art. 104-A da legislação consumerista. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.9986.9622.5194

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 662.9733.4566.2274

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de procedência que afastou a taxa de juros remuneratórios prevista e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, condenou a demandada a repetir à autora as diferenças do valor devido e aquele pago, sendo de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, além de arcar com o pagamento das verbas da sucumbência - Apelação da requerida - Contrato de empréstimo para pagamento mediante desconto em conta corrente - Modalidade de menor risco de inadimplência - Embora admissível a cobrança por instituição financeira de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, vislumbra-se presente, no caso, abusividade em relação às taxas de juros praticadas, muito superiores à taxa média do mercado para operações da mesma natureza - Revisão cabível - Inteligência do CDC, art. 51, § 1º - Precedentes do 1STJ - Devolução de forma simples - Admissibilidade - Hipótese dos autos que não se alinha ao novo entendimento fixado pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, diante da modulação realizada no referido julgado que somente valerá para os casos posteriores a publicação do acórdão paradigma (março de 2021) com prestações exigidas a partir de então - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa - Admissibilidade - O STJ assentou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1076), que a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, exceto nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do indébito de forma simples... ()

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Doc. ADM Direito 784.1609.8023.5765

12 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Cadastro no sistema SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de comprovação de quitação dos débitos derivados de contratos bancários. Regularidade do apontamento como exercício do direito de crédito da instituição financeira. Ausência de danos morais. Sistema informativo. Informações sigilosas. Acesso vinculado a autorização prévia do cliente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 167.5510.9737.6921

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 920.0486.9481.1926

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e dos corréus, terceiros adquirentes do imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplência que é expressiva e inconteste. O inadimplemento autoriza a rescisão do contrato, com a reintegração de posse do imóvel. Contrato de cessão de direitos sem conhecimento ou anuência da autora. Descumprimento de cláusula contratual. Posse injusta configurada. Contrato de gaveta que não possui validade perante a CDHU. Ofensa aos princípios do programa habitacional. Sentença reformada para declarar o perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos anos de exercício de posse sem contraprestação. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Recurso dos corréus a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 303.6440.3339.8630

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2010 - Propositura da ação depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, caput - REsp. 1.641.011/PA/1STJ - Prescrição configurada - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 549.2253.3349.7589

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DO CARTÃO COM MANUTENÇÃO DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado sob alegação de desconhecimento da modalidade contratada, pleiteando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando apenas o cancelamento do contrato com manutenção do débito remanescente. A autora apelou, sustentando vício de consentimento e reiterando os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado que justifique sua nulidade; (ii) Definir se é cabível a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional, com restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de adesão apresentado indica expressamente se tratar de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha, contendo assinaturas físicas presumidamente verdadeiras, conforme os arts. 430, 436 e 437, §1º, do CPC. 4. A autora exerceu comportamento compatível com a contratação ao realizar compras com o cartão, sem impugnação expressa das compras apresentadas, o que confirma sua ciência sobre a natureza da operação. 5. Não é cabível a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, tendo em vista as diferenças estruturais entre as duas modalidades e a inexistência de nulidade do contrato firmado. 6. O cancelamento do cartão é admitido com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, mas o débito decorrente da utilização do serviço permanece exigível até sua quitação, por meio de liquidação imediata ou descontos consignados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de cláusulas claras no termo de adesão e a ausência de impugnação expressa das faturas do cartão de crédito consignado afastam a alegação de vício de consentimento. O cancelamento do cartão de crédito consignado não implica a extinção do débito já constituído, que permanece exigível até sua quitação integral, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 430; 436; 437, §1º; CDC, art. 6º, III; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1001749-93.2017.8.26.0663, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 23.04.2018.TJSP, Apelação Cível 1001335-65.2022.8.26.0196, Relª Desª Anna Paula Dias da Costa, j. 07.06.2022.TJSP, Apelação Cível 1010461-33.2021.8.26.0566, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 03.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 847.5057.5470.8791

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL RAZÃO APENAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, pois superiores à taxa média de mercado. Requer redução dos juros à taxa média de mercado e restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo automotor. III. Razões de Decidir 3. O contrato firmado entre as partes estipulou juros remuneratórios de 2,9200% ao mês e 41,2529% ao ano, superiores à taxa média de mercado. No entanto, a taxa é justificada pelo risco elevado da operação, considerando o veículo usado com mais de dez anos de fabricação. 4. A previsão contratual do custo efetivo total (CET) está em conformidade com a Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, não havendo ilegalidade ou abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, somente para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é abusiva quando justificada pelo risco da operação. 2. A previsão do CET em contrato de mútuo bancário é legal e não abusiva. Legislação Citada: ? CDC, arts. 39, 6º, 14, 42; ? CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º e §11; ? Código Civil, arts. 11, 12, 104, 166, 215, 595, 944; ? CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; ? TJSP, Apelação Cível 1000878-88.2021.8.26.0383, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2022... ()

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Doc. ADM Direito 256.1308.7272.7899

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA FUNDADA NA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - REQUISITO PARA A MANUTENÇÃO DA BOLSA NÃO ATENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 329.0299.0954.5676

19 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem público - Imóvel pertencente ao Município de Bauru - Ocupação irregular por particular - Reconhecido o direito à reintegração de posse, com a obrigação de demolição das benfeitorias existentes no local - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 383.8950.7731.4395

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multas por falta de limpeza de terreno e de calçada - Exercício de 2019 - Ausência de prévia notificação do contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência a cargo da municipalidade, fixados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da execução fiscal de R$ 9.457,50 em agosto de 2022 (CPC/2015, art. 85, §3º, I) - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 408.8846.6554.7154

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AGUARDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor contra Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda. alegando a presença de corpo estranho em garrafa de aguardente «Velho Barreiro". Sentença de parcial procedência condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Apelação da ré e Recurso adesivo do autor. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a ausência de prova da contaminação e do nexo causal entre o produto e os danos alegados; (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 4. O autor não comprovou a ingestão do produto contaminado ou qualquer dano à saúde, nem produziu provas suficientes para demonstrar o nexo causal. 5. A jurisprudência indica que a simples aquisição de produto com corpo estranho, sem ingestão comprovada, não configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese. 6. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sucumbência que passa a ser integral do autor, beneficiário da justiça gratuita. 7. Apelação provida e não provido o recurso adesivo... ()

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Doc. ADM Direito 103.6194.2226.9916

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Golpe do falso funcionário - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais do autor que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - Art. 14, caput e §3º, do CDC - Súmula 479/STJ - Ligação de falso representante do banco réu propondo portabilidade de empréstimos e solicitando, para validar a operação, dados pessoais do autor - Realização de três empréstimos em curto intervalo de tempo e transferência de quantias para terceiros (valores angariados com os contratos e parte do benefício previdenciário do demandante) - Autor que alegou não ter realizado as transações questionadas - Réu que não apresentou documentação apta a comprovar a validade das operações - Cédulas que apenas contam com a informação de que a transação foi «efetuada mediante a utilização da minha assinatura eletrônica» - Parcela de um dos contratos que equivale a 43% do rendimento da parte autora - Constatação, por outro lado, de culpa concorrente do consumidor ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar de que a linha telefônica utilizada era, de fato, canal de atendimento do banco réu - Ligação efetuada de número não oficial - Dado legítimo era de conhecimento do demandante ou, ao menos, estava a sua disposição - Requerente admite que seguiu irrestritamente as orientações do golpista e informou os seus dados pessoais - Reflexos materiais do evento que devem ser repartidos igualmente entre as partes - Inteligência do art. 945 do Código Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS - Autor surpreendido pela subtração de quantia relevante, se comparada aos seus rendimentos, e vinculação à dívida que não contratou - Angústia e preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários - Descontos aptos a trazer prejuízo à subsistência do demandante - Celeridade em buscar o Poder Judiciário que corrobora a frustração e angústia experimentadas - Danos morais configurados - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia superior poderia ensejar enriquecimento sem causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 614.9381.5997.1054

23 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Prescrição e decadência. Inocorrência. Fraude na contratação. Consumidora por equiparação. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Compensação da condenação com valores creditados na conta da demandante. Possibilidade. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre danos morais que devem ser arbitrados desde o evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 275.9094.9524.7646

24 - TJSP CONDOMÍNIO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO - Quotas condominiais - Excesso de execução - Juros cobrados de 0,33% ao dia - Convenção que estipula juros de 1% ao mês - Título executivo que se funda na Convenção de Condomínio - Excesso configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 289.0648.4892.3844

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO.  TRANSFERÊNCIAS DE VALORES QUE DESTOAM DO PERFIL DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. OPERAÇÕES EM VALORES VULTOSOS E PARA AS MESMAS PESSOAS DE FORMA SEQUENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ENUNCIADO 14 DO E. TJSP. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 186.3639.9855.9059

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO.

Pretensão do impetrante de anulação da decisão que o reprovou no estágio probatório, em virtude do não atendimento aos requisitos estabelecidos em lei superveniente à sua entrada em exercício no cargo. DESACOLHIMENTO da pretensão autoral. O estágio probatório constitui fase do exercício funcional, não se confundindo com o concurso público, estando sujeito às normas estatutárias supervenientes editadas pelo ente competente, atinentes à carreira. No caso concreto, o edital de regência do certame já previa que a carreira seria regida pelas leis locais «com alterações". Inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior, sendo legítima a aplicação imediata da Lei Complementar Municipal 678/2023, que alterou a lei anterior, incluindo o requisito de porte de arma válido para a aquisição da estabilidade no cargo. Entendimento do E. STF. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença reformada para denegar a segurança. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 169.0529.5597.4836

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de extinção, em decorrência de perda superveniente do objeto - Irresignação do embargado - Controvérsia recursal que se cinge à distribuição do ônus da sucumbência - Embargante que se manifestou nos autos da execução, bem como enviou mensagens e e-mails ao embargado, informando-o sobre a titularidade do bem constrito - Embargado que requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos da execução - Embargado que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 191.3986.2498.7598

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ - Autora que cedeu o imóvel para o filho nele residir com a família - Vínculo matrimonial do filho posteriormente desfeito - Ré que exerce a detenção do imóvel por mera liberalidade dos autores - Atos de permissão que não induzem posse - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Autora que notificou a ré para desocupação, sem êxito - Esbulho positivado - Pedido contraposto de indenização pelas supostas benfeitorias realizadas - O comodatário não poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada - Inteligência do art. 584, do Código Civil - Mantida a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pela permanência indevida no imóvel - Questão relacionada ao valor dos aluguéis que encontra obstáculo intransponível na preclusão (CPC, art. 223 e CPC, art. 278), considerando que não foi deduzido na contestação - Honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 152.4755.6052.1290

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Contrato de parceria - Cobrança de comissões pelos serviços prestados à demandada - Litígio sobre parceria contratual - Matéria de natureza civil, não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 1º da Resolução 623/13 - Apelo não conhecido, determinando-se a redistribuição. Dispositivo: não conhecem o recurso, determinando a redistribuição

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Doc. ADM Direito 240.0019.1775.0198

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel desde 2015, somada à posse de antecessor, totalizando mais de 15 anos, conforme CCB, art. 1.238. Sentença julgou procedente a ação, declarando o domínio dos requerentes sobre o imóvel e condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a indisponibilidade do imóvel em processos de improbidade administrativa impede a usucapião; (ii) se houve violação ao princípio do contraditório e ampla defesa pelo uso de prova emprestada; (iii) se a posse alegada preenche os requisitos legais para usucapião. III. Razões de Decidir3. A indisponibilidade do imóvel não impede a usucapião, por ser forma originária de aquisição da propriedade.4. Não houve violação ao contraditório, pois a prova emprestada foi utilizada para confirmar o esbulho, e a JOVI não demonstrou controle sobre o imóvel após 2002. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade do imóvel não impede a usucapião quando há posse contínua e pacífica. 2. A utilização de prova emprestada não viola o contraditório se os apelantes participaram do processo onde foi produzida. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.207, 1.243, 1.196. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 7º, 9º, 10º, 372, 85, § 11, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002747-17.2020.8.26.0191, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 794.3916.7534.0053

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA PIX. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA E ESTORNO VIA MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inconformismo restrito ao cabimento da restituição em dobro e da indenização por dano moral. Restituição em dobro. Não verificada cobrança indevida. Estorno do valor em razão do acionamento do mecanismo especial de devolução. Engano justificável. Inaplicabilidade do parágrafo único, do CDC, art. 42. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configurado. Falha na prestação de serviços, por si só, não enseja dano moral. Inexistência de dano presumido. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.8883.0046.2475

32 - TJSP INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Imóvel adquirido da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide corretamente afastadas - Atuação da ré como contratante, vendedora e fiscalizadora da obra - Responsabilidade solidária e objetiva na cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - Vícios ocultos (pisos trincados e falta de acessibilidade) comprovados por perícia - Obrigação de fazer - Conversão da indenização em pecúnia para tutela específica - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 499 - Julgamento «extra petita» não configurado - Dano moral mantido em R$ 8.000,00 - Valor razoável e proporcional - Prazo de 60 dias para reparos - Manutenção - Suficiência para intervenções de pequena monta - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2731.8295.9584

33 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA» -

Autor que alega invasão por hackers em seu perfil pessoal no Instagram, para aplicar golpes - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Devido o restabelecimento do perfil do autor - Invasão do perfil do autor, na plataforma Instagram, por terceiros que a utilizaram para aplicar golpes - Falha na prestação dos serviços configurada - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade do réu, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma, em questão - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 10.0000 - Precedentes - Ônus de sucumbência pelo réu - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1192.4961.1977

34 - TJSP Agravo INTERNO - Decisão monocrática que mantém o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita - Agravante que não apresentou fatos ou documentos hábeis a modificar a decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com determinação ao Cartório.

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Doc. ADM Direito 470.9264.6360.1540

35 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ E DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recursos de apelação interpostos pela empresa ré, pela seguradora denunciada e pela autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais, além de lucros cessantes (pensão mensal). II. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade dos recursos da empresa ré e da seguradora denunciada; se os danos estéticos comportam majoração e a possibilidade de pagamento das parcelas vincendas da pensão mensal em parcela única. III. Razões de Decidir: O recurso da empresa ré e da seguradora denunciada não podem ser conhecidos devido à falta de complementação do preparo recursal, configurando deserção. Perícia judicial pelo IMESC que conclui pela existência de danos estéticos em grau médio e moderado, registrando grande cicatriz em abdômen superior e diversas cicatrizes em perna esquerda, local valorizado da beleza feminina. Fotos que demonstram a extensão e local das cicatrizes em abdome superior e perna esquerda, de fácil visualização, evidenciando o prejuízo estético da jovem autora. Indenização majorada (R$ 40.000,00). Admite-se o pagamento em parcela única das parcelas vincendas da pensão mensal por ato ilícito para os casos de pensão por incapacidade permanente, parcial ou total, conforme entendimento firmado pelo STJ, que é desfavorável em caso de pensão-morte. O referido pagamento em parcela única não é um direito potestativo da vítima e depende da análise em concreto da viabilidade financeira do devedor. Parcelas vincendas da pensão: constituição de capital (Súmula 313/STJ) ou pagamento em parcela única, considerando a idade da vítima, o termo final fixado (76 anos) e possibilidade financeira da empresa ré, deve ser analisada pelo Juízo de Origem em cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por danos estéticos e registrar que o pagamento, em parcela única, das parcelas vincendas da pensão deverá ser analisado em cumprimento de sentença. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento dos recursos da ré e da denunciada por falta de complementação do preparo. 2. Caso concreto: dano estético que comporta majoração considerando a vítima, a extensão e localização das cicatrizes. 3. O pagamento, em parcela única, das parcelas vincendas da pensão mensal não constitui direito potestativo, devendo sua conveniência ser aferida no caso concreto; na hipótese, a análise fica reservada ao Juízo do cumprimento de sentença. RECURSOS DA RÉ E DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9004.8913.3910

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE INJETORA. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor, operador de injetora, a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente típico que afeta o seu joelho esquerdo. Busca a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo encerramento antecipado da instrução processual; (ii) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Ausência de comprovação de que a sequela constatada seja decorrente de acidente sofrido no trabalho ou que de alguma forma esteja a ele relacionado. Nexo causal não reconhecido. Ônus carreado ao obreiro. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 657.9883.7391.1500

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extingui do o feito com análise de mérito. No curso da fase recursal, constatado o impedimento do patrono da parte apelante para o exercício da advocacia. Regularmente intimada para constituir novo procurador, nos termos do CPC, art. 76, a recorrente permaneceu inerte. Superveniente ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98,§3º, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 222.2743.5909.4313

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança de taxas associativas - Irresignação da autora contra sentença de improcedência - Alegação de que a cobrança se refere a período posterior à vigência da Lei 13.465/2017 - Acolhimento - Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte indicando que a simples vigência da Lei 13.465/2017 autoriza a cobrança das mensalidades associativas independentemente de adesão ou outra formalidade - Pretensão autoral de recebimento de valores compreendidos entre maio/2021 e outubro/2024, posteriores à vigência da mencionada norma - Possibilidade de cobrança - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.9171.6366.6806

39 - TJSP Apelação - Ação de Reparação de Danos por Evicção - Improcedência - Insurgência - Ação que decorre de título extrajudicial (contrato de locação) e ato praticado em execução de título extrajudicial - Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III, item III.6, da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 775.2171.1683.8612

40 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - gratuidade concedida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 543.9143.6833.6339

41 - TJSP VOTO 31263 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - LESÃO NO PÉ DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 383.9305.9093.8222

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males de coluna e lesão por esforços repetitivos nos membros superiores) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 819.0949.9697.3450

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - RECONVENÇÃO -

Colisão frontal do caminhão «Mercedes-Benz/710», placas CLJ-0663 (de propriedade do Autor-Reconvindo e por ele conduzido), com o conjunto veicular composto pelo caminhão-trator «Mercedes-Benz/Axor 2040 S», placas DPE4D02, e pelo semirreboque «SR/Facchini SRF LO», placas EJY-7842, de propriedade da Requerida Eduardo Perpeto e conduzido pelo Requerido-Reconvinte - Caracterizada a culpa exclusiva do Autor-Reconvindo (invasão da pista contrária) - Irregularidade da habilitação do Requerido-Reconvinte configura mera infração administrativa e não contribuiu para a colisão - Não comprovados os danos materiais e lucros cessantes pleiteados na reconvenção - Configurado o dano moral - Sentença reconhece que não caracterizada a responsabilidade solidária da Reconvinda Indústria de Alimentação Monjolinho - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EM RELAÇÃO À RECONVINDA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO MONJOLINHO, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR-RECONVINDO, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Transporte de mercadoria realizado no interesse e em proveito econômico da tomadora do serviço - Caracterizada a responsabilidade solidária da Reconvinda Indústria de Alimentação Monjolinho - RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO IMPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a responsabilidade solidária da Reconvinda Indústria de Alimentação Monjolinho pelo pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 665.7027.7594.7813

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A questão relativa à necessidade de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 211. Nega-se provimento ao recurso.

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