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Doc. ADM Direito 790.5807.6448.9770

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

recurso contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve a determinação para recolher o complemento das custas de preparo - perda do objeto - questão já superada - recurso interposto contra a decisão monocrática proferida em 25/06/2024 e que possibilitou o julgamento do recurso de apelação, ocorrido em 28/06/2024 - evidente perda do objeto - recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 489.9863.9584.1574

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 310.0372.9447.1271

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito. Credor que inviabilizou o pagamento da fatura. Cobrança a maior de anuidade do cartão. Sentença de procedência. Apela o banco réu. Alegações genéricas de que não houve falha na prestação do serviço e que a cobrança da anuidade era devida. Réu não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade do serviço prestado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Parte autora que trouxe farta documentação comprovando as tentativas frustradas de realizar o pagamento da fatura, bem como as cobranças de anuidades a maior. Mora do credor reconhecida. Obrigação de fazer consistente na adequação dos valores da anuidade. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada em R$ 2.000,00, que é diminuto, não cabendo redução. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 997.8252.9349.1881

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência dos pedidos na origem - Apelos por parte de dois corréus - Evidenciada a fraude nas contratações - Diversas contratações em curto espaço de tempo, fugindo do perfil da consumidora - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Autora que recebeu valores em sua conta a título dos empréstimos - Contudo, houve prova de que os falsários realizaram transferências e compras que consumiram os valores da conta da autora - Autora que, portanto, não deve restituir nenhum montante aos réus - Dano moral caracterizado - Autora que não permaneceu com o valor dos empréstimos à sua disposição, tendo suportado descontos em sua renda - Ademais, foram muitos contratos entabulados, o que, obviamente, causou abalo à esfera extrapatrimonial da autora, que, além disso, despendeu tempo útil para solucionar a questão - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ao caso - Fixação razoável no patamar de R$ 15.000,00, a ser arcada solidariamente pelos corréus, considerando que foram treze contratos fraudulentos - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 516.1318.0476.8967

5 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. Municipalidade que interpõe Recurso Inominado contra sentença proferida por Juízo da Fazenda Pública em procedimento comum. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.009. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro configurado. Recurso da ré não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão da autora de inclusão da «Referência Funcional» e do «Adicional de Titularidade". Impossibilidade. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Art. 154, § 1º, da Lei Municipal 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos) que determina a incidência do benefício exclusivamente sobre o vencimento do cargo, vedando o cômputo de percentagens, gratificações ou outras vantagens. REFERÊNCIA FUNCIONAL. Vantagem instituída pela Lei Complementar 758/2012. Natureza de acréscimo pecuniário variável, não atrelado ao vencimento padrão do cargo. Pagamento em rubrica apartada. Não incidência. ADICIONAL DE TITULARIDADE. Vantagem pro labore faciendo instituída pela Lei Complementar 754/2012. Natureza condicional, dependente da comprovação de titulação específica. Vantagem que não se confunde com o vencimento base e não possui caráter genérico. Exclusão da base de cálculo mantida. PRECEDENTES. Observância à tese fixada na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018 pelo Órgão Especial deste E. TJSP e jurisprudência do C. STJ quanto à vedação do efeito cascata (art. 37, XIV, CF/88). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 669.8566.3522.9839

6 - TJSP Apelação - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Multa pelo descumprimento de cláusula de fidelidade de 24 meses - Impossibilidade - Renovação automática do contrato não implica reinício, tampouco novo prazo de fidelização - Jurisprudência desta 1TJSP - Multa contratual inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorário

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Doc. ADM Direito 147.8891.9366.3299

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CABIMENTO.

Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Controvérsia acerca da legalidade de reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado em contrato coletivo empresarial. Matéria eminentemente técnica. Indeferimento de prova pericial atuarial. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Necessidade de produção de prova técnica para aferição da razoabilidade e proporcionalidade dos índices aplicados ao contrato específico. Impossibilidade de verificação da adequação do reajuste apenas com os documentos constantes dos autos. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução processual e realização de perícia atuarial. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 116.5628.2151.2083

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inconformada com a r. sentença que declarou a nulidade da cláusula referente ao seguro prestamista, condenou-a à restituição em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, apela a ré pretendendo a reforma para extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, além de adequações quanto à forma de restituição, encargos moratórios, compensação do prêmio no saldo devedor e base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. PRELIMINARES. LITIGÂNCIA ABUSIVA. A Recomendação 159/2024 veicula diretrizes de caráter administrativo, sem natureza de norma processual apta a configurar preliminar com força de obstar o prosseguimento do feito ou extingui-lo sem resolução do mérito. Rejeição. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A busca por solução na via administrativa é faculdade da parte, não condição para o exercício do direito de ação, em especial nas relações de consumo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. Rejeição. MÉRITO. VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. O instrumento contratual previa expressamente, em campo próprio, as opções de contratar ou não o seguro. O seguro foi formalizado por instrumento autônomo, com assinatura digital da autora. Facultatividade demonstrada. Inaplicabilidade do Tema 972 do STJ - . Validade da contratação reconhecida. Ausência de ilicitude. Afastamento da restituição dos valores e da indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO. Julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 288.8865.2448.5338

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -

art. 165-A c/c art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Tipificação que se aperfeiçoa com a simples recusa do condutor em se submeter aos procedimentos de fiscalização de alcoolemia legalmente previstos - Desnecessidade de comprovação de embriaguez ou de sinais exteriores de alteração da capacidade psicomotora - Constitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.079 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). 2. EXAMES LABORATORIAIS POSTERIORES - Realização unilateral de exames de dosagem alcoólica por iniciativa própria do condutor horas após a abordagem que não desnatura a consumação prévia da recusa formalizada perante a autoridade fiscalizadora de trânsito, que, como dito, independe da embriaguez - Higidez e presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração lavrado por agente público no exercício regular do poder de polícia. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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