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Doc. ADM Direito 542.1814.6359.0577

1 - TJSP Apelações - Competência recursal - «Ação de cobrança pelo rito ordinário», fundada em contrato de consórcio entre sociedades de direito privado, celebrado para disputa de licitação - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Não conhecimento - Matéria de competência das Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado - Controvérsia, de natureza eminentemente civil e não empresarial, relacionada às consequências obrigacionais decorrentes da extinção do «contrato de consórcio», a qual, por conseguinte, não é afeta às matérias da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º) - Precedentes - Inexistência de prevenção, porque não subsiste ante a competência em razão da matéria - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 711.5652.3895.4528

2 - TJSP Ação anulatória. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa. Imputação de solidariedade à empresa por saídas e retornos de mercadorias, submetidas a industrialização, em operações ditas desacompanhadas de documentação idônea. Declaração posterior de inidoneidade. Presunção de boa-fé. Além, prova pericial favorável à autora. Exigência fiscal descabida, também por inexistir interesse comum fixado no art. 124, I do Código de Tributário Nacional. Presunção de legitimidade afastada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 198.6747.3431.4103

3 - TJSP Apelação. Inventário. Alvará Judicial para outorga de escritura. Compra e venda de imóvel. Alienação realizada ainda em vida pelo de cujus. Valores quitados. Deve ser autorizado o alvará judicial com a concordância de todos os herdeiros, desde que mediante o pagamento dos impostos devidos. Apelação provida, com observação

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Doc. ADM Direito 152.0140.8519.8337

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Impedimento de acesso à conta da empresa autora na plataforma Facebook. Ferramentas para recuperação de acesso, ineficazes. Risco da atividade. Danos morais configurados. Autora que teve a sua honra objetiva abalada. Quantum indenizatório pretendido não inferior a R$ 10.000,00. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora, sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 877.6569.3031.0799

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. RECOLHIMENTO EFETUADO COM CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO NA GUIA DARE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA.

Remessa necessária de sentença concessiva de segurança impetrada por sociedade empresária em ordem a reconhecer o recolhimento de ICMS-ST referente a competência de dezembro de 2023, com o consequente cancelamento de CDA e abstenção de atos de cobrança e restrição de crédito. 1. Interesse de agir. A circunstância de a Administração, no curso da demanda, ter promovido a correção do código de receita e o cancelamento da inscrição não traduz perda superveniente do objeto, mas satisfação, no curso da ação, da providência que constituía precisamente a razão da impetração. Cumprimento de medida liminar que não acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedente deste Tribunal. 2. O conjunto probatório demonstra que o imposto referente à competência de dezembro de 2023 foi efetivamente recolhido no prazo, remanescendo o equívoco restrito ao preenchimento da guia DARE-SP, com indicação de código de serviço diverso do correto. Formulado pedido administrativo de retificação antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa, mostra-se indevida a posterior cobrança fundada em suposto inadimplemento. O mero erro material no preenchimento da guia não obsta a validade do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 3. Desfecho de origem preservado. Remessa necessária não acolhida.... ()

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