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Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Impedimento de acesso à conta da empresa autora na plataforma Facebook. Ferramentas para recuperação de acesso, ineficazes. Risco da atividade. Danos morais configurados. Autora que teve a sua honra objetiva abalada. Quantum indenizatório pretendido não inferior a R$ 10.000,00. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora, sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Remessa necessária de sentença concessiva de segurança impetrada por sociedade empresária em ordem a reconhecer o recolhimento de ICMS-ST referente a competência de dezembro de 2023, com o consequente cancelamento de CDA e abstenção de atos de cobrança e restrição de crédito. 1. Interesse de agir. A circunstância de a Administração, no curso da demanda, ter promovido a correção do código de receita e o cancelamento da inscrição não traduz perda superveniente do objeto, mas satisfação, no curso da ação, da providência que constituía precisamente a razão da impetração. Cumprimento de medida liminar que não acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedente deste Tribunal. 2. O conjunto probatório demonstra que o imposto referente à competência de dezembro de 2023 foi efetivamente recolhido no prazo, remanescendo o equívoco restrito ao preenchimento da guia DARE-SP, com indicação de código de serviço diverso do correto. Formulado pedido administrativo de retificação antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa, mostra-se indevida a posterior cobrança fundada em suposto inadimplemento. O mero erro material no preenchimento da guia não obsta a validade do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 3. Desfecho de origem preservado. Remessa necessária não acolhida.... ()
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