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Doc. ADM Direito 120.4681.5998.8603

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cobertura de procedimento cirúrgico para correção de displasia fibrosa em corpo e ângulo mandibular esquerdo. Negativa de cobertura da operadora com lastro em parecer de Junta Odontológica. Judicializada a controvérsia, com a necessidade da realização de perícia, a conclusão da Junta Odontológica perde tônus probatório, cedendo espaço para a conclusão apresentada pelo Perito Judicial. Prova pericial, no entanto, que asseverou a ausência de absoluta certeza a respeito do diagnóstico do paciente, indicando a necessidade da realização de uma biopsia incisional e exame histopatológico. Apelante, no entanto, que concordou com a realização do procedimento em si, divergindo apenas em relação a parte dos materiais que seriam utilizados no procedimento. Recurso de apelação, por seu lado, que sustenta que o procedimento, pelo laudo pericial, não estaria sujeito à cobertura, olvidando-se, no entanto, que já houve concordância da operadora a respeito, tornando incontroversa essa questão nos autos. Necessidade, assim, da cobertura do procedimento prescrito. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.3300.8632.5847

2 - TJSP Direito civil. Apelações cíveis. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (tea). Parcial Provimento A ambos os recursos. I. CASO EM EXAME 1. A sentença determinou que a operadora de plano de saúde fornecesse tratamento a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico, em clínica da rede credenciada ou particular, sob pena de multa. A carga horária total do tratamento inclui: Psicologia (método ABA) - 3 horas semanais; Fonoaudiologia (métodos ABA, PECS, COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA AUMENTATIVA) - 3 horas semanais; Terapia ocupacional com integração sensorial (método ABA) - 3 horas semanais; Musicoterapia - 2 horas semanais; Fisioterapia motora - 1 hora semanal; Psicomotricidade - 1 hora semanal. A sentença também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 2. A apelante Lorena Bispo da Silva busca a majoração da indenização por danos morais, reformulação da base de cálculo dos honorários, reconhecimento da obrigação de cobertura contínua e dinâmica do tratamento, intimação pessoal da requerida quanto à multa cominatória, possibilidade de complementação ou substituição da multa, e custeio direto do tratamento pela requerida. 3. A apelante Plena Saúde Ltda. busca o reconhecimento da regularidade de sua conduta, exclusão da obrigação de reembolso integral, afastamento da condenação por danos morais, e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) A majoração do valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta da operadora e o sofrimento imposto à autora; (ii) A reformulação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, incluindo o valor do tratamento e dos danos morais; (iii) O reconhecimento da obrigação de cobertura contínua e dinâmica do tratamento prescrito, evitando a necessidade de novas ações judiciais; (iv) A inclusão da intimação pessoal da requerida quanto à multa cominatória; (v) A possibilidade de complementação ou substituição da multa, considerando o caráter continuado da obrigação; vi) O custeio direto do tratamento pela requerida, afastando a solução de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Valor da Causa e Honorários Sucumbenciais: O valor da causa deve refletir o custo anual do tratamento e o valor dos danos morais, conforme o CPC, art. 292. A base de cálculo dos honorários deve ser recalculada sobre esse valor, garantindo justa remuneração e desestímulo à litigância irresponsável. 6. Tratamento em Rede Credenciada e Reembolso: A sentença corretamente determinou que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada, com reembolso integral autorizado apenas na ausência de profissionais habilitados. Isso está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, que exigem que o plano de saúde garanta o tratamento adequado e contínuo. 7. Distância para Tratamento: A exigência de que o tratamento ocorra em um raio de 10 (dez) km da residência da autora é razoável, considerando as necessidades específicas de crianças com TEA, que podem ser impactadas por longos deslocamentos. 8. Cobertura de Terapias Multidisciplinares: A legislação recente e a jurisprudência garantem a cobertura de terapias multidisciplinares, incluindo musicoterapia, para beneficiários com TEA. A negativa de cobertura com base na ausência no rol da ANS é considerada abusiva. 9. Danos Morais: A redução do valor dos danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada, considerando a conduta da operadora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A recusa indevida de cobertura configura abuso e gera o dever de indenizar. 10. Presença dos Responsáveis: A exigência de presença constante dos responsáveis durante as terapias é desnecessária e sem fundamento, não havendo indícios de omissão ou abandono. 11. Cobertura Contínua e Dinâmica, Intimação Pessoal e Multa Cominatória: A sentença não omitiu a cobertura contínua e dinâmica, sendo as atualizações tratadas na fase de cumprimento de sentença. A intimação pessoal e a discussão sobre a multa são questões próprias da fase de cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos para majorar o valor da causa considerando o somatório do custo estimado de 12 meses do tratamento multidisciplinar prescrito acrescido dos danos morais, recalcular os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa e reduzir o quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tese de julgamento: «1. O valor da causa deve incluir o custo anual do tratamento e danos morais. 2. O tratamento deve ser realizado na rede credenciada, com reembolso integral autorizado na ausência de profissionais habilitados. 3. A cobertura de terapias multidisciplinares é obrigatória.» _______________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 389, 406, 421, 944, 945; CPC, arts. 85, §2º, 292, II, VI, §2º, 537, §1º; Resolução 259/2011 da ANS, Resolução 566/2022 da ANS, Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10173125620238260554, Rel. Alexandre Coelho, j. 05/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Apelação Cível: 10243139220238260554, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 24/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 09/07/2024, 2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1005702-08.2022.8.26.0011, Rel. Alvaro Passos, j. 03/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 17/07/2024, 2ª Câmara de Direito Privado; STJ, AgInt no REsp: Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/09/2023; AgInt no REsp: 2117591 SP 2024/0006894-7, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA; AgInt no Resp. Acórdão/STJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 08.05.2023; REsp 1.972.525, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 03/08/2022; STJ, AgInt no AREsp: 2211587 BA 2022/0293734-2, j. 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA

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