Compra e venda de bem móvel - Autora que adquiriu produto junto à ré e não teve a compra entregue no prazo previsto - Ausência de estorno do valor pago - Sentença de procedência - Insurgência da ré quanto à multa aplicada - Relação de consumo - ASTREINTES - Multa diária bem fixada - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Negado provimento
2 - TJSPEmbargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. O embargante é genitor da executada Cristiane Leandro de Novais, sendo ambos coproprietários do imóvel constrito, objeto da matrícula imobiliária . 100.713, do 1º CRI de São Bernardo do Campos, já reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, no julgamento de casos absolutamente análogos ao presente. Precedentes. Sucumbência dos apelados, que arcarão com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, acolhidos os embargos de terceiro. Apelação provida
3 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução da mérito - Inconformismo do autor - Acolhimento - Petição inicial apta que contém todos os requisitos do CPC, art. 319 - Determinação de juntada de cópia da consulta de todos os débitos porventura existentes junto aos órgãos de restrição de crédito - Cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome - Documentos nos autos que comprovam suficientemente a inscrição do nome da autora na citada plataforma - Extinção afastada com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
4 - TJSPCOMPRA E VENDA DE SAFRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada para efetuar a regularização, quedou-se inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária, fixando-a em 17% sobre o valor atualizado da condenação... ()
Concessão da segurança para obrigar a ente público a fornecer os insumos pleiteados na inicial. 2. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. 3. Sentença confirmada.
6 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação monitória julgada procedente em primeiro grau.
2. Recurso de apelação sustentando pagamento parcial da dívida e dação em pagamento de veículo, rejeitado por ausência de prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se comprovado o pagamento parcial ou a dação em pagamento de veículo, aptos a afastar ou reduzir a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Documentos apresentados não demonstram amortização da dívida.
5. Inexistência de prova da entrega do veículo.
6. Ausência de devolução das cártulas ou recibos de quitação.
7. Correta aplicação de juros e correção desde o vencimento, conforme jurisprudência.
8. Majoração de honorários de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não provido.
Tese de julgamento: «A ausência de prova de pagamento parcial ou dação em pagamento impõe a manutenção da sentença de procedência em ação monitória, com incidência de encargos desde o vencimento e majoração de honorários na fase recursal.»... ()
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentos acostados pelo réu demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente - Dívida oriunda da utilização de limite de crédito - Comprovante da transferência da quantia para conta bancária do próprio autor, mantida em instituição financeira diversa - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito - Pleito indenizatório indevido - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção da condenação imposta em primeira instância. Hipótese em que o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento sobre a origem de dívida legítima. Conduta que viola a boa-fé e a lealdade processual (art. 80, II, CPC). Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.
RECURSO NÃO PROVIDO
9 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ausência de regularização da representação processual. Indeferimento da gratuidade da justiça. responsabilização dos advogados. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, I, diante da ausência de regularização da representação processual, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e responsabilizou os patronos pelo pagamento das custas, com base no art. 104, caput e §2º, do CPC, em razão de indícios de litigância predatória. A parte autora foi devidamente intimada para regularizar o mandato, mas permaneceu inerte. A ausência de procuração válida impede a constituição válida do processo, nos termos da jurisprudência consolidada. Não houve ofensa ao contraditório, pois foi oportunizada a regularização. A negativa da gratuidade encontra respaldo no art. 5º, LXXIV, da CF, sendo legítima a mitigação da presunção de veracidade diante de indícios de má-fé, conforme o Enunciado 2 do NUMOPEDE. A responsabilização dos advogados tem respaldo no CPC, art. 104 e no Enunciado 15 do NUMOPEDE, diante da ausência de ratificação dos atos processuais praticados sem mandato. Não se trata de sanção disciplinar, mas de consequência processual objetiva, distinta das hipóteses dos arts. 80, 81 e 77, §6º, do CPC. Não configurada qualquer nulidade processual. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos pela Ré contra o v. Acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Embargante quanto à existência de omissão no julgado em relação aos art. 421 e 421-A do Código Civil, à aplicação do Tema 1.082 do STJ, bem como à responsabilidade pelo pagamento da mensalidade do contrato rescindido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vícios inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de mérito ou para modificar decisão já fundamentada, salvo em casos de erro material evidente, o que não se verifica no presente caso IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de Julgamento: «Inexistência de vícios ensejadores de acolhimento. O Acórdão embargado analisou integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado". Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 17/11/16, DJe 29/11/16, EDcl no REspecial Acórdão/STJ, 6ª Turma do STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, em 2/10/2014.... ()
11 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Promessa de compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega - Sentença de parcial procedência - LUCROS CESSANTES - Inteligência da Súmula 162 desta Egrégia Corte e do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 996) - JUROS DE OBRA - É legal a cobrança dos juros de obra antes da entrega do imóvel ao comprador, ao passo que, extrapolado o prazo previsto para a entrega do imóvel, mostra-se descabida a exigência do encargo - Tema 06 desta E. Corte de Justiça - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC - Tema 996 do C. STJ - Descumprido o prazo de entrega da obra, passa a incidir sobe o saldo devedor a atualização monetária por meio do índice geral de preços ao consumidor, o IPCA, deixando de ser aplicável o índice setorial (INCC), a menos que o índice geral seja mais gravoso ao consumidor - Negado provimento aos recursos.... ()