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Doc. ADM Direito 210.7131.0530.9425

1 - STJ Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5111.1206.9174

2 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, as instituições financeiras ajuizaram embargos à execução fiscal que visa a cobrança de débitos de IPVA relativos a veículos sujeitos a contrato de alienação fiduciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8171.1762.9231

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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