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Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Tese inicial pautada em negativa de contratações - Ônus da prova - Repetição dos indébitos - Danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de contrato, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Mariana Andrade dos Santos contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega que foi indevidamente negativada pelo réu, em decorrência de débito relacionado a cartão de crédito que não contratou. Requereu a exclusão da negativação, anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade da parte ré - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. ... ()
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Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que o trabalho pericial não se revela pertinente para o deslinde da lide, uma vez que só haveria utilidade na hipótese de acolhimento das teses para redução dos juros - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa cobrada pela avaliação é devida, uma vez que comprovado o respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato é indevida - Ausência de comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição simples sedimentada na origem, conforme pedido inicial - Honorários advocatícios que foram corretamente fixados por equidade, uma vez que o proveito econômico dos autos é de valor irrisório, não se cogitando arbitramento sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de que, além da tarifa de registro do contrato, seja repetida sob a forma simples o seguro... ()
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Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade» à agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da autora. Mérito recursal cinge-se ao pedido de compensação por dano moral e devolução em dobro. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional à finalidade perseguida. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()
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Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto da ação, bem como para determinar o cancelamento das negativações em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL - Apesar de comprovado o ato ilícito, consistente em inscrição indevida de débito em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a rejeição do pedido da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da anotação irregular identificada na inicial, ante a existência de legítimas inscrições preexistentes e contemporâneas (Súmula 385/STJ). Recurso provido, em parte... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 - Caso em que foi deferida a tutela de urgência pelo juízo de 1º grau - Modulação dos efeitos pela Corte Superior para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Recurso de apelação da FESP provido, com observação.... ()
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Ação ordinária. Atendimento habitacional. Sentença de procedência parcial, condenando o Município de São Paulo no atendimento habitacional provisório. Previsão na Lei Municipal 16.050/2014. No caso, a autora aufere Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência, o que a insere na hipótese do, II, do §1º, do art. 295 da Lei Municipal 16.050/2014, como prioridade no acesso ao serviço de Moradia Social do Município. A autora está inserida na hipótese do, II do §1º, do art. 2º da Portaria 131/SEHAB/2015, e faz jus ao benefício de auxílio aluguel, sendo de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. E por se tratar de pessoa com deficiência, a autora está amparada pela Lei 13.146/2015. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Havendo condenação no fornecimento de auxílio-aluguel, que tem previsão na Portaria 131/SEHAB/2015 no valor de R$400,00 mensais, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, correspondente a 12 meses de aluguel (R$4.800,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal e aplicação de taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros contratados. III. Razões de DecidirA revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, quando a abusividade é demonstrada. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, justificando a intervenção judicial. IV. Dispositivo e TeseApelação cível provida. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade em relação ao mercado. 2. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 6º, 11. CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. TJ-SP, Apelação Cível 11281798620248260100, Rel. Léa Duarte, j. 13/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 05/09/2024... ()
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Sentença de procedência. Recurso somente do corréu BNP PARIBAS. Mínimo existencial comprovadamente não violado. Autor que não tem o direito à repactuação forçada da dívida. Análise do mínimo existencial não englobam consignados. Proventos líquidos (fixos) que superam o mínimo existencial fixado por decreto federal. Impossibilidade de impor ao credor o recebimento do crédito de modo diverso daquele previsto no contrato (que, em respeito à segurança jurídica, para ser flexibilizado, exige fundamento legal e constitucional perfeita). Improcedência da ação em relação ao réu apelante (em relação aos demais, a sentença transitou em julgado). RECURSO PROVIDO.... ()
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legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), sendo possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a esta; II- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o CDC, art. 39, IV, devendo a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, devendo a ré, ainda, ser condenada ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; III- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. STJ.... ()
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