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Doc. ADM Direito 567.0651.9187.9555

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pretendida progressão por satisfação dos requisitos - Inviabilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Apontamentos negativos - Decisão incensurável. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 266.7634.5834.6685

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Extinção de punibilidade independente do pagamento da multa imposta - Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Hipossuficiência não demonstrada - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 620.3028.6452.0317

3 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto. Pedido objetivando a realização de exame criminológico. Viabilidade. Recorrido que resgata condenação abrangendo prática violenta e que registra recente falta disciplinar (03.01.2024) consistente em fuga durante saída temporária. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de análise mais acurada pela juíza a quo, respaldada em avaliação pela equipe interdisciplinar. Provido

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Doc. ADM Direito 234.9648.2436.3878

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.

Recurso do Ministério Público visando à revogação do benefício, sob o argumento de que o descumprimento das condições do regime aberto impede sua concessão. Pretensão acolhida. O sentenciado, reincidente, cumpria pena por roubo majorado e, após progressão ao regime aberto, deixou de comparecer em Juízo, sem apresentar justificativa, de forma que abandonou o cumprimento da pena. Como o abandono foi praticado antes da edição do decreto e o sentenciado permanece foragido, já não se encontrava em regime aberto. Dessa forma, a situação fática e jurídica afastava a aplicação do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Decisão cassada. Agravo provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 217.0809.0423.5303

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso da defesa. Irresignação ante o indeferimento do benefício. Não acolhimento do reclamo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar de natureza grave no curso do cumprimento de pena. Indeferimento bem justificado. Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime semiaberto. Entendimento de que não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravante, não é prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de reinserção na sociedade. Prematura a concessão do benefício. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e dos Colendos Tribunais Superiores. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 706.8392.4543.8789

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA EM QUE ESTAVA A VÍTIMA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA DA DENUNCIANTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Antônio Carlos Bueno e Margarida Aparecida Pinto Bueno, pais da vítima fatal, contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia em face de Flávio Luiz Nava, condutor de caminhão, e Nardini Agroindustrial Ltda. proprietária do veículo, com denunciação da lide à Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova da culpa do condutor do caminhão e (ii) se a corré Nardini Agroindustrial Ltda. deve arcar com honorários advocatícios em favor da seguradora litisdenunciada, diante da improcedência da demanda principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não provada a culpa do condutor do caminhão. O perito foi categórico ao afirmar que o acidente foi causado pela motocicleta, que invadiu a faixa contrária inesperadamente. Mantida a improcedência da ação principal. 4. Lide secundária prejudicada em razão da improcedência do pedido dos autores. Condenação da denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência à denunciada - Possibilidade - Contestação oferecida durante a vigência do CPC/1973 - Faculdade da denunciação à lide, nos termos do CPC/1973, art. 70, III - Precedentes do C. STJ - . Pretensão da ré para alteração do parâmetro utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Acolhimento. Base de cálculo. Valores estabelecidos no contrato de seguro. Limites que na eventualidade de condenação estariam sujeitos a denunciada. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível dos autores conhecida e desprovida. 7. Apelação cível da corré/denunciante conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 344.1952.1821.2927

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52. CONDUTA QUE RESULTOU NO ÓBITO DE COMPANHEIRO DE CELA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL, BEM COMO DE MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E A REMIR. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS LEP, art. 57 e LEP art. 127. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SÚMULA 534/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal desprovido. Falta grave caracterizada pela prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena. Alegação de legítima defesa afastada diante da ausência de elementos seguros quanto à ocorrência de agressão injusta e, ainda que admitida hipoteticamente, pela ausência de demonstração de moderação na reação empreendida. Conjunto probatório suficiente, com destaque para os elementos produzidos no procedimento administrativo disciplinar e para os relatos coerentes dos agentes penitenciários. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos e a remir e da interrupção do lapso para progressão de regime. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6715.6464.0001

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Condenação transitada em julgado por tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Invocado entendimento superveniente do STF. Pedido que importa em rediscussão do mérito da condenação e revaloração do conjunto probatório. Matéria estranha à execução penal. Desconstituição da coisa julgada que deve ser perseguida pela via própria, notadamente a revisão criminal (CPP, art. 621). Inadequação da via eleita. AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()

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