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Trata-se de devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.257/STJ), fosse readequado ou mantido o v. acórdão dessa 1ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos, excluído o valor da multa civil. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Exercer o juízo de conformidade do v. acórdão dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público com o decidido pelo STJ, no Tema 1.257 (REsp. Acórdão/STJ). 3. RAZÕES DE DECIDIR: Tese estabelecida pelo STJ - no Tema 1.257 de repercussão geral: «As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Ausente demonstração nos autos de que os réus estejam tentando ou praticando atos visando à dilapidação do patrimônio. V. acórdão dessa 1ª Câmara de Direito Público que decretou a indisponibilidade de bens que se encontra desconforme com v. acórdão com a tese jurídica firmada pela Corte Cidadã. Precedentes dessa Corte Paulista, em casos análogos. 4. DISPOSITIVO: Juízo de retratação exercido para negar provimento ao agravo de instrumento... ()
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