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Doc. ADM Direito 370.7204.8172.1646

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. 1STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 927.3629.8031.1717

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. V. ACÓRDÃO DESSA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS, EXCLUÍDO O VALOR DA MULTA CIVIL. TEMA 1.257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - . JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.257/STJ), fosse readequado ou mantido o v. acórdão dessa 1ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos, excluído o valor da multa civil. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Exercer o juízo de conformidade do v. acórdão dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público com o decidido pelo STJ, no Tema 1.257 (REsp. Acórdão/STJ). 3. RAZÕES DE DECIDIR: Tese estabelecida pelo STJ - no Tema 1.257 de repercussão geral: «As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Ausente demonstração nos autos de que os réus estejam tentando ou praticando atos visando à dilapidação do patrimônio. V. acórdão dessa 1ª Câmara de Direito Público que decretou a indisponibilidade de bens que se encontra desconforme com v. acórdão com a tese jurídica firmada pela Corte Cidadã. Precedentes dessa Corte Paulista, em casos análogos. 4. DISPOSITIVO: Juízo de retratação exercido para negar provimento ao agravo de instrumento... ()

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Doc. ADM Direito 608.0735.1112.8939

3 - TJSP Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão de 70% do crédito a terceiro - Necessidade escritura pública para comprovar a cessão - Inaplicabilidade - Requisito previsto em Provimento deste E. Tribunal que não se aplica às cessões operadas anteriormente à sua vigência - Eventuais alterações no instrumento particular devem observar a simetria das formas - Homologação da cessão de crédito a ser operada pelo juízo da execução - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

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