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Doc. ADM Direito 578.5930.6354.7869

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 455.3615.8438.8583

2 - TJSP DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por Ementa: DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por dano moral àquele que por ação ou omissão tenha de qualquer forma contribuído para que viesse a suportar os efeitos do evento lesivo. 2. O proprietário de veículo automotor que não providencia a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, por ocasião de sua venda, não pode reclamar o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de indevida cobrança de multas e impostos relacionados ao veículo apreendido e vendido administrativamente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.3272.6404.9105

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Sumaré - Obrigação de realizar procedimento médico denominado Bloqueio Anestésico Peridural - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Sumaré - Obrigação de realizar procedimento médico denominado Bloqueio Anestésico Peridural - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 795.9696.0281.4005

4 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A REFERÊNCIA 10-A, PREVISTA NA LM 2.202/2014 - REESTRUTURAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL - LM 2.576/2022 - REFERÊNCIA 10-A QUE PASSOU A SER ENQUADRADA NA REFERÊNCIA 03-A, SEM ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

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Doc. ADM Direito 202.0796.3781.5083

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

ocorrência - acolhimento, com efeitos infringentes - Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 189.2172.5928.3623

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Ausência de procuração com firma reconhecida e documentos para apreciação da gratuidade da justiça - Manutenção da sentença - Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 653.2655.5942.4641

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Insurgência da ré que alega má-fé do autor. Ré juntou gravação da suposta contratação, com vícios que levam o consumidor a erro. Configurada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Observância da tese fixada no tema 1059 do STJ para a fixação de honorários. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7371.9650.7851

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS -

compra de mercadorias - entrega - AUTORA - CONFIRMAÇÃO VIA CONTATO TELEFÔNICO - títuloS causaIS - negócio jurídico - RÉ - DEMONSTRAÇÃO - empresa de fomento - CUMPRIMENTO DOS artS. 373, II, E 434 do cpc - documentAÇÃO - aptIDÃO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO crédito - DEVEDORA - CIÊNCIA DA CESSÃO - CÁRTULAS - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL eM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS 9743 E 9744 - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.7941.2189.2285

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.9090.8106.5358

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS AUTORAS.

Segundo a narrativa inicial, o réu teria iniciado uma construção no terreno confrontante ao imóvel das autoras em desacordo com as normas legais, o que estaria causando danos à estrutura da residência delas. Laudo pericial, produzido a partir de critérios objetivos e imparciais, cujas conclusões estão bem fundamentadas e não foram infirmadas por quaisquer outros elementos trazidos aos autos. Perícia técnica que demonstrou de forma efetiva que os danos observados na residência das autoras existiam antes mesmo do início das obras no terreno vizinho, sendo inconteste que tais problemas foram causados pela idade do imóvel e pela ausência de manutenção do bem por parte das requerentes. Inexistência de nexo de causalidade entre as referidas manifestações patológicas e a construção do imóvel do réu. Utilização do sistema de fundação «estaca Strauss» na obra do requerido que tampouco contribuiu para o agravamento dos danos alegados pelas autoras, por se tratar de técnica que não causa vibrações, sendo ideal para evitar problemas nas edificações vizinhas. R. Sentença mantida na íntegra. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.0104.0542.7433

11 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de reparação de danos materiais e morais julgadas parcialmente procedentes - Retirada de todo encanamento que passa pela residência da autora - Impossibilidade, diante do risco de gerar danos estruturais - Transtornos sofridos pela autora que extrapolam o mero aborrecimento - Dano moral caracterizado na espécie - Indenização fixada em R$ 1.500,00 - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 960.8180.3022.4305

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Consumidor vítima de furto de aparelho celular e transferência de valores de suas contas mantidas junto às demandadas. Procedência para condenar as rés a ressarcirem os valores transferidos pelo criminoso, além de pagarem ao autor indenização por danos morais, fixados em cinco mil reais para cada ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.9379.2876.8452

13 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Operações com cartão de crédito na modalidade «contactless» (por aproximação) - Sentença que determinou a restituição da quantia indevidamente subtraída do autor (R$135,50) e condenou a ré ao pagamento de indenização de R$8.000,00 por danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A ré deixou de comprovar a regularidade das operações impugnadas. Embora a ré tenha alegado que o autor deixou de comunicar a perda do cartão, não há notícia de perda ou extravio do cartão bancário do consumidor. Autor alegou que o cartão sempre esteve em sua posse. Dever da ré de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem a prática de fraudes. Súmula 479 do C. STJ. Cabível a restituição da quantia indevidamente debitada da conta bancária. Dano moral não configurado. Meros aborrecimentos não são suficientes para produzir danos psicológicos ou de grande intensidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 859.9914.3665.9708

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 339.7174.7101.6797

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato de mútuo inadimplido. Procedência. Irresignação da embargante JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento na origem fundado em alegação abstrata de que a ré não comprovou a alegada hipossuficiência. Inadequação. Aplicação do teor do enunciado da Súmula 481 do C. STJ. Demandada que, intimada, trouxe aos autos elementos que corroboram suas alegações. Extratos bancários e declaração de imposto de renda, dando conta de que seu sócio percebe, como rendimento da pessoa jurídica, valor inferior a três salários-mínimos mensais. Existência de contrato de mútuo inadimplido que igualmente corrobora a momentânea situação financeira fragilizada da pessoa jurídica. Benesse concedida. MÉRITO. Embargante que não nega a contratação do empréstimo. Em relação ao suposto excesso de cobrança, incumbia-lhe cumprir o disposto no CPC, art. 702, § 2º, de modo a declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não fez. Aplicação do disposto no §3º, do CPC, art. 702, segundo o qual «não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento". Procedência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 995.7934.0394.1158

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO SECURITÁRIO. TERMO DE ISENÇÃO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento, na qual visa a seguradora a condenação da transportadora ré ao pagamento de R$ 169.500,00, referente a indenização securitária paga por danos à carga da segurada. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na renúncia ao direito de regresso. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de inovação recursal e determinar se a seguradora renunciou ao direito de regresso ou se houve demonstração de hipóteses excludentes dessa renúncia. III. Razões de DecidirInovação recursal não configurada, porquanto as teses apresentadas foram trazidas em réplica, após a juntada de documentos na contestação. A seguradora sub-rogou-se nos direitos da segurada ao pagar a indenização, conforme o Código Civil e a Súmula 188/STF. Todavia, a celebração de termo de dispensa de regresso (DDR) pela seguradora configura renúncia expressa ao direito de ressarcimento. Existência de hipóteses excludentes da cláusula que deveria ser demonstrada pela seguradora, nos termos do CPC, art. 373, I. Autora, todavia, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, inexistindo nos autos quaisquer elementos aptos a afastar a renúncia. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal não é configurada quando a tese é trazida em réplica, em contraposição à resposta oferecida pela parte contrária. 2. A cláusula de dispensa do direito de regresso é válida e eficaz na ausência de prova de hipóteses excludentes, ônus que recai sobre a seguradora. Legislação Citada: Código Civil, art. 786. Código de Trânsito Brasileiro, art. 220, VIII. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 838.5674.7368.5460

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Ônus probatório descumprido pela parte autora, que não pediu prova testemunhal no prazo concedido - 3. Alegação de perda de contato entre advogado/cliente que não justifica a negligência, máxime porque o advogado foi constituído em caráter particular - 4. Prova documental consistente em versões dadas pelas partes na confecção do boletim de ocorrência que aponta para a ausência de culpa da parte ré - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 963.9762.0541.6141

18 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga ao segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilações de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 934.4348.1996.4810

19 - TJSP Prestação de serviços advocatícios - Ação de exigir contas - Primeira fase - Réu apelante que alegou ter prestado contas pessoalmente ao autor, mas nada comprovou, o que a ele incumbiria por diligência mínima do causídico na comprovação do cumprimento de seus deveres - Prestação de contas devida - Sentença mantida - Improvimento

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Doc. ADM Direito 735.9874.6472.6256

20 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. A sentença julgou a ação procedente, anulou os Autos de Infração descritos nos autos e deve ser mantida. Recurso interposto pelo Município de São Paulo. Alegação de insuficiência do laudo pericial para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. Descabimento. Prova técnica que atestou, de forma robusta e conclusiva, a correta substituição e cancelamento das notas fiscais e o recolhimento integral do imposto devido. Presunção de legitimidade dos atos administrativos superada pela prova pericial. Inexistência de omissão de receitas ou irregularidades fiscais. Dessume-se, por conseguinte, que autora cumpriu com seu ônus probatório. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 560.6989.3798.4125

21 - TJSP APELAÇÕES. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE CONFIGURADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REJEIÇÃO, VISTO QUE DESNECESSÁRIO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA PACTUADA QUE DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE É MESMO DE RIGOR. 4. ESCORREITA DEVOLUÇÃO SINGELA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO COBRAR TAIS VALORES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 159/STF. 5. COMPENSAÇÃO COM OUTROS CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DE TITULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ADMITIDA (CODIGO CIVIL, art. 369). 6. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA QUE DEVE SER CONTADA DESDE A CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO LESIVO, POR TER SIDO CONTRATUAL A ORIGEM DO ILÍCITO. 8. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE MANTIDA. 9. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO C.P.C. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 108.0837.5548.9114

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a litigância de má-fé e condenando-a ao pagamento de multa de 8% e indenização de 10% sobre o valor da causa, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a inexistência de contratação de cartão de crédito, alegando serem insuficientes as provas apresentadas pelo réu, aduz ser devida reparação por dano moral decorrente da negativação indevida, no valor de R$ 23.000,00, com incidência de juros desde o evento danoso, requerendo o afastamento da penalidade por litigância de má-fé e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 1. Saber se é válida a contratação do cartão de crédito; 2. Verificar a legitimidade da negativação do nome da autora; 3. Saber se ocorreu dano moral indenizável e sua extensão; 4. Determinar o cabimento da condenação por litigância de má-fé; 5. Verificar a correção do termo inicial dos juros sobre eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inexistência de comprovação da contratação do cartão de crédito - Ônus probatório da instituição financeira descumprido - Ausência de contrato, faturas ou elementos aptos à demonstração da origem da dívida - Insuficiência de telas sistêmicas unilaterais - Documentos relativos à abertura de conta corrente incompatíveis com a contratação alegada - Reconhecimento da inexigibilidade do débito - Negativação indevida caracterizada - Dano moral in re ipsa configurado - Valor de R$ 5.000,00 arbitrado - Indenização deve atender às funções compensatória e punitiva, sem gerar enriquecimento sem causa - Multa por litigância de má-fé afastada, por não se ter evidenciado conduta dolosa da autora - exercício regular do direito de ação - Incidência de juros moratórios desde o evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54/STJ - Inversão do ônus sucumbencial - Inexistência de sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso parcialmente provido para declarar inexigível o débito de R$ 603,93, afastar a condenação por litigância de má-fé e condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, invertendo-se a sucumbência. Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação do cartão de crédito impugnado pelo consumidor. 2. Ausente prova idônea da origem da dívida, impõe-se o reconhecimento de sua inexigibilidade. 3. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. 4. Inexistente dolo processual ou prejuízo à parte adversa, afasta-se a condenação por litigância de má-fé. 5. Tratando-se de cobrança decorrente de serviço não contratado, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Legislação Citada: art. 373, II, 434 e 435 do CPC. Art. 6º, VIII do CDC. Jurisprudência Citada: Súmulas 54, 297 e 326 do STJ. (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII; j. 28/01/2026). (TJSP; Apelação Cível 1001128-92.2023.8.26.0370; Rel. Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 03/02/2026). (TJSP;  Apelação Cível 1018023-12.2023.8.26.0344; Rel. Dimitrios Zarvos Varellis; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 04/02/2026).... ()

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Doc. ADM Direito 391.1709.1095.2270

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas ortopédicos no obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Ausência de comparecimento do segurado à perícia médica agendada, ainda que intimado pessoalmente - Autor que já havia informado nos autos que o perito designado no feito era seu médico particular e que em razão desse impedimento estabelecido pelo código de ética da Medicina pretendia a nomeação de um novo expert para a elaboração da prova técnica - Circunstância incompatível com a conclusão do decisório sobre a ausência de incapacidade nos termos do arts. 231 e 232, do Código Civil, ou até mesmo com a prática de qualquer ato de litigância de má-fé - Laudo pericial que constitui prova imprescindível ao desfecho da causa - Inteligência, ainda, dos princípios da economia processual e da celeridade da prestação jurisdicional - Processo anulado, a partir da sentença, inclusive, retornando-se os autos à origem para a designação de data e a realização da perícia médica por outro perito de confiança do juízo, com a intimação pessoal do obreiro - Recurso provido para esses fins... ()

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Doc. ADM Direito 535.2142.9287.6067

24 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE OS DANOS QUE SE DIZ SUPORTADOS PELA SEGURADA DA AUTORA, E A SUPOSTA OCORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA RECORRIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR PELA COMPANHIA RECORRIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA INCONFORMADA QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELO EVENTO EM QUESTÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 248.3994.3360.7050

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora - Aplicação do Tema 1.069 do 1STJ - Procedimentos reparadores que integram o tratamento da obesidade mórbida e possuem cobertura obrigatória - Prova pericial que, embora tenha atribuído natureza predominantemente estética às intervenções, não vincula o julgador (CPC, art. 479) - Conjunto probatório que evidencia caráter reparador da reconstrução mamária pós-bariátrica (sem prótese), dermolipectomia abdominal com correção pubiana e correções de lipodistrofias braquiais e crurais - Procedimentos diretamente relacionados às sequelas funcionais decorrentes da expressiva perda ponderal - Atendimento aos parâmetros fixados pelo STF - na ADI 7.265 - Exclusão, contudo, dos procedimentos de toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral, enxertia glútea e correção de lipodistrofia trocantérica - Intervenções sem demonstração de finalidade funcional ou reparadora, voltadas predominantemente ao remodelamento estético corporal - Danos morais configurados - Negativa indevida de cobertura que extrapola o mero inadimplemento contratual e agrava quadro de vulnerabilidade física e psicológica da paciente - Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 - Tratamentos a serem disponibilizados preferencialmente na rede credenciada, observados os limites contratuais e regulatórios aplicáveis - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.9866.3580.7242

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS PACTUADOS. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada pelo banco réu no contrato 010111776529, firmado em 27/10/2021, determinar o recálculo das parcelas pela taxa pactuada de 1,80% ao mês e condenar a instituição financeira à devolução simples dos valores pagos a maior. O réu pleiteia a improcedência da demanda, sob alegação de regularidade contratual, licitude dos juros, validade da capitalização e inexistência de dano material. A autora requer a substituição da taxa contratada pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado deve ser substituída pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) estabelecer se a instituição financeira cobrou juros superiores à taxa expressamente contratada, justificando o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior; (iii) determinar se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iv) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC aplica-se às instituições financeiras, pois o mutuário é destinatário final dos serviços bancários e o banco qualifica-se como fornecedor. 4. A incidência da legislação consumerista não autoriza, por si só, a revisão automática das cláusulas contratuais, que depende de demonstração concreta de abusividade, vício ou desconformidade. 5. A revisão dos juros remuneratórios somente se admite em situações excepcionais, quando a abusividade fica cabalmente demonstrada no caso concreto e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 6. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro de referência, e não teto obrigatório ou limite rígido imposto às instituições financeiras. 7. A taxa contratada de 1,80% ao mês não destoa de forma relevante dos parâmetros de mercado, de modo que não se justifica sua substituição pela taxa média BACEN. 8. A ilegalidade reconhecida não decorre da abusividade da taxa pactuada em comparação com a média de mercado, mas da cobrança efetiva de juros superiores ao percentual expressamente contratado. 9. A prova pericial demonstra que, observada a taxa contratual de 1,80% ao mês, o valor correto da parcela seria de R$ 371,68, e não de R$ 385,00, com diferença mensal de R$ 13,32. 10. A cobrança de parcela superior àquela resultante da aplicação da taxa pactuada viola a boa-fé objetiva e a transparência nas relações de consumo, impondo o recálculo do contrato e a restituição do excedente. 11. A regularidade formal da capitalização de juros e a clareza das informações constantes da cédula de crédito bancário não afastam a conclusão pericial de cobrança em desconformidade com os próprios dados contratuais. 12. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva. 13. O contrato foi celebrado em 27/10/2021, após a publicação do acórdão paradigma do STJ sobre restituição em dobro, razão pela qual os valores cobrados a maior devem ser devolvidos em dobro. 14. A cobrança indevida reconhecida possui natureza predominantemente patrimonial e é suficientemente recomposta pelo recálculo do contrato e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. 15. A diferença mensal de R$ 13,32, sem prova de negativação indevida, cobrança vexatória, fraude, contratação inexistente ou comprometimento extraordinário da subsistência da consumidora, não configura dano moral indenizável. 16. A necessidade de buscar a via administrativa ou judicial para discutir cobrança contratual indevida, por si só, não caracteriza desvio produtivo indenizável quando ausente circunstância excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESES 17. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro de referência, e não limite obrigatório para os juros remuneratórios pactuados em contrato bancário. A instituição financeira deve recalcular o contrato e restituir o excedente quando cobra parcela calculada com taxa de juros superior à expressamente pactuada. A cobrança indevida em relação de consumo, contrária à boa-fé objetiva e posterior à publicação do acórdão paradigma do STJ, autoriza a restituição em dobro independentemente de prova de má-fé subjetiva. A cobrança de diferença mensal reduzida em contrato de empréstimo consignado não gera dano moral quando não demonstrados negativação indevida, cobrança vexatória, fraude, contratação inexistente ou comprometimento extraordinário da subsistência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, caput, 98, § 3º, e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, Tema 27; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1368; STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1003384-61.2018.8.26.0506, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 23.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1002904-12.2022.8.26.0161, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 14.08.2023; TJSP, Apelação Cível 0057222-55.2012.8.26.0114, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 10.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1005808-33.2024.8.26.0032, Núcleo 4.0-T. II, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0-T. II, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 28.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 991.1699.3308.5002

27 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Elementos dos autos demonstrando, mesmo diante da recente decisão do STF (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.007), que o mínimo existencial não foi violado. Direito à repactuação não caracterizado. Inadmissibilidade, na ação de repactuação, de cumular pedido revisional ou modificativo de cláusula contratual para limitação de desconto. RECURSO DESPROVIDO.

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