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Doc. ADM Direito 744.3287.4873.3955

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFÔNICA BRASIL S.A VIVO. CONTRATAÇÕES NÃO REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 638.2897.0640.2066

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor requer o pagamento da comissão de corretagem. Sentença de procedência. Irresignação da ré que comporta acolhimento. Negócio não concretizado. Hipótese de arrependimento não evidenciada. Inaplicabilidade do CCB, art. 725. Ausência de resultado útil que afasta o direito à comissão de corretagem pretendida. Contrato não assinado pelos vendedores. Desistência em tempo hábil, a qual difere do arrependimento posterior. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3615.0274.1758

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - FORMAÇÃO DO CONTRATO - Fato incontroverso - CONTEÚDO DO CONTRATO - Instrumentos contratuais claros sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de impugnação dos instrumentos contratuais pela autora - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento dos deveres de informação do art. 4º, IV; art. 6º, III; art. 52; e CDC, art. 54-B- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - Inocorrência de erro (art. 138 e ss. do CC) ou de dolo (art. 145 e ss. do CC) - SAQUE ÚNICO POR MEIO DO CARTÃO - Não descaracteriza o contrato de cartão de crédito consignado o fato de que a autora tenha realizado tão somente um saque e não o tenha utilizado em compras - Acervo probatório que confirma que o contrato é existente, válido e eficaz - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do patrono da autora... ()

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Doc. ADM Direito 291.5503.5571.0506

4 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, cuja revogação se deu em sentença - Parte autora que comprovou não exercer atividade registrada em carteira de trabalho, corroborando alegação de desemprego - Isenção de declaração de imposto de renda - Movimentação financeira em valores módicos, conforme extrato de conta corrente e fatura de cartão de crédito - Elementos nos autos que evidenciam hipossuficiência financeira - Assistência judiciária deferida, com efeitos ex nunc - 3. Despesa com registro do contrato e avaliação do bem - Prestação dos serviços comprovada - Ausente onerosidade excessiva - 4. Seguro - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 5. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 155.9015.9262.8378

5 - TJSP APELAÇÃO. LOTEAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INICIATIVA DA RESCISÃO PELOS COMPRADORES. REGIME JURÍDICO RESCISÓRIO PREVISTO NO LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARTA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PELA VULNERABILIDADE DOS COMPRADORES, DADA A NATUREZA E REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de loteamento celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Considerada a iniciativa rescisória dos inadimplentes promitentes-compradores, aplica-se o regime jurídico rescisório previsto no lei 6.766/1979, art. 32-A, com a redação dada pela Lei 13.786/2018. 2.- Sem embargo, a relação entre as partes deve ser interpretada sob a égide do CDC (CDC). Conforme iterativa jurisprudência, inclusive do Colendo STJ (STJ), o conceito de destinatário final do seu art. 2º sofreu evolução, sendo descabida a interpretação finalista no caso. Doutrina e jurisprudência convergem na ampliação da tutela protetiva do consumidor com base na aferição da vulnerabilidade, presunção absoluta e princípio basilar do espírito da Lei Consumerista. Assim, no caso, a incidência da legislação protetiva decorre do pressuposto da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I). ... ()

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Doc. ADM Direito 654.1306.7430.4088

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -  Descontos indevidos que restaram incontroversos - Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Insurgência da ré em relação à desconsideração da personalidade jurídica, bem como à condenação de indenização por danos morais - Ré que pleiteou, em preliminar de apelação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido - Ausência de recolhimento do preparo no prazo determinado - Deserção configurada - Apreciação do recurso que restou prejudicada. Pretensão da autora à majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 - Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido. Recurso da ré não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 763.2986.4829.3664

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com anulação de débito e reparação de danos - Procedência - Sentença que declarou a nulidade do contrato após realização de perícia grafotécnica, que reconheceu a falsidade da assinatura do autor, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e, em dobro, a partir desta data, além do pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Quantum arbitrado pela douta Magistrada a título de danos morais que merece ser mantido - Repetição do indébito, em sua forma dobrada, que deve ser considerada sobre todos os descontos indevidos, e não apenas a partir de 30/03/2021 - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 278.4313.1542.2483

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade ativa corretamente acolhida na origem. Apenas quem suportou o efetivo prejuízo e desembolsou diretamente as verbas tem legitimidade para requerer o respectivo ressarcimento. Documentos juntados com a apelação que não podem ser conhecidos. Preclusão e supressão de instância. Inovação processual inaceitável (formação de grupo econômico). Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 732.7376.0862.8586

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade permanente (acidente do trabalho) - Procedência, em parte - Recurso da ré - Suposta contratação realizada por SMS - Irregularidade da adesão - Requerida que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro - Correto reconhecimento do dano moral - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento do autor - Quantum da indenização, contudo, que deve ser reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Benefício da gratuidade que não será concedido à apelante - Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 633.2001.1320.7051

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente autorização e contratação de serviço que os justificasse. Danos morais configurados. Valor da indenização que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 936.9663.1641.6640

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.7002.8178.8455

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Alegação do autor de que não emitiu as cédulas de crédito bancário, representativas de empréstimos consignados, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a parte ativa, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes dos instrumentos cedulares exibidos pelo banco nos autos e requereu a realização de prova pericial. Pedido inicial julgado antecipadamente improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade dos contratos objetos da lide e a existência das dívidas. Descabimento. Necessidade de realização da prova técnica no caso. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp Acórdão/STJ (tema 1061)] que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).» Cerceamento ao direito do autor de produzir provas configurado. Realização da perícia postulada pelo autor, a cargo do banco, determinada. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.0379.4123.2223

13 - TJSP APELAÇÃO DOS CORRÉUS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDOS.

Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus - rejeitada - ilegitimidade passiva já foi objeto de análise no primeiro grau - decisum ratificado nessa sede - Recurso dos corréus - Réu que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado - corréus deixaram de arcar com os custos da perícia grafotécnica, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do 1STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - benefício previdenciário ficou parcialmente comprometido em razão dos descontos indevidos, gerando desgaste emocional que autorizam o reconhecimento do dano moral. Dano moral - configurado - Redução - descabimento - quantum mantido - solidariedade dos corréus - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. RECURSOS DOS CORRÉUS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 893.4004.4011.3163

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 993.2824.5973.1671

15 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação indenizatória. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção. Irresignação do autor reconvindo e dos réus reconvintes. Interposição de apelações. O arrendatário, ora autor reconvindo, alega que a arrendante, ora ré reconvinte Teresinha, rescindiu o contrato de arrendamento rural entre eles celebrado sem observar os procedimentos previstos na legislação específica que disciplina a relação jurídica em discussão ( Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, regulamentada pelo Decreto 59.566/1966), conduta que teria lhe causado diversos danos, dentre os quais figuram os lucros cessantes supostamente suportados em razão de ter sido impedido de realizar a colheita das hortaliças que já haviam sido plantadas quando da irregular retomada do imóvel rural pela arrendante. A apuração dos valores perdidos pelo arrendatário, ora autor reconvindo, em razão da impossibilidade de colher as hortaliças que já haviam sido plantadas quando da retomada irregular do imóvel rural pela arrendante, pressupõe conhecimentos técnicos especializados, o que denota que a prova pericial requerida pela parte autora é pertinente ao deslinde da causa. O fato de o requerimento de perícia não ter sido reiterado por ocasião da audiência de instrução não é suficiente para o reconhecimento da preclusão do direito de produção da referida prova, haja que vista o interesse na referida espécie probatória já havia sido suficientemente manifestado na petição inicial e na petição de especificação de provas que se pretendida produzir. Anulação da r. sentença em virtude de cerceamento de defesa do arrendatário, ora autor reconvindo, retornando os autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da perícia que elucide a controvérsia sobre os lucros cessantes supostamente suportados pelo referido litigante em razão do impedimento da realização da colheita das hortaliças que já haviam sido plantadas quando da irregular retomada do imóvel rural pela arrendante, bem como das demais provas que o juiz a quo determinar de ofício por considerar pertinentes ao deslinde causa, conforme o CPC, art. 370, caput, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação do autor reconvindo parcialmente provida, prejudicada a apelação dos réus reconvintes... ()

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Doc. ADM Direito 914.4830.2996.2075

16 - TJSP *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Contrato de locação de imóvel comercial. Pedido de renovação do pacto locatício, com fundamento nos arts. 51, 68 e 71, todos da Lei 8.245/91. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da locatária, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e por falta de fundamentação, pugnando no mérito pela reforma para o reconhecimento da deflação do valor do aluguel, em relação ao período anterior à data-base (agosto de 2023), considerando a vigência do contrato renovado (novembro de 2022), com o reconhecimento da sucumbência recíproca. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório formado nos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Relação locatícia firmada entre as partes, com o cabimento da Ação Renovatória, que restou incontroversa no caso vertente. Laudo do Perito Judicial bem fundamentado, que estimou o valor locatício real de mercado a partir de exame do contrato de locação que vincula as partes, com utilização de metodologia pertinente e exame comparativo de diversos campos amostrais. Crítica apresentada pelo Assistente Técnico do locatário que se mostra revestida de natural suspeição e não se presta para afastar a conclusão do «Expert» responsável pela diligência. Ausência de demonstração de qualquer indício de inconsistência técnica, tampouco de elemento de prova autorizador da cogitada redução no tocante. Valor apurado pela perícia que se mostra compatível com o valor real de mercado e que, por isso mesmo, deve prevalecer, observada a incidência da deflação sobre os alugueis devidos no período entre o início da vigência do contrato renovado (novembro de 2022) e a data do laudo pericial (agosto de 2023), tendo por base o índice de reajuste monetário contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser repartidas igualmente entre as partes ante a sucumbência recíproca, mormente porque a Ação Revisional é de «mero acertamento". Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da parte adversa arbitrados em dez por cento (10%) do proveito econômico obtido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.5202.0309.7631

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Contrato juntado aos autos é irregular - Parte autora impugnou assinatura - Necessidade de perícia digital - Requerida não se desincumbiu de seu onus da prova - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 148.7857.2417.0734

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados. Procedência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Possibilidade de exame pericial grafotécnico na cópia digitalizada dos contratos bancários. Desnecessária a apresentação do instrumento original, cujo arquivamento é dispensado à instituição financeira, conforme Resolução 4.474 do BACEN. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com a realização de perícia grafotécnica. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 161.2285.0130.2871

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Serviços bancários - Bloqueio por indícios de transações suspeitas e encerramento unilateral de conta de pagamento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência. Inconformismo do réu. 1. Reativação da conta. Descabimento em prestígio ao princípio da autonomia da vontade. 2. Dano moral não caracterizado. Ausência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e não caracterizado o desvio produtivo da atividade da empresa que pudesse ensejar o reconhecimento de dano moral. Hipótese dos autos em que não há demonstração de que o tempo dispendido para a solução do problema tenha gerado prejuízo no desenvolvimento de suas atividades profissionais. 3. Sentença parcialmente reformada para afastar a determinação de reativação da conta da autora, bem como a condenação por dano moral. RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 825.6009.7485.7354

20 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - REFINANCIAMENTO DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTORA - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção. demanda massificada - AUTORA - PROPOSITURA DE vinte E UMA ações idênticas em que questiona empréstimos consignados - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC E DO ENUNCIADO 1 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()

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Doc. ADM Direito 826.1669.0599.4755

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autora que nega a contratação - Indeferimento da inicial, porque desatendida a determinação de exibição dos extratos bancários da época da contratação - Eventual constatação de efetivo crédito do valor do mútuo em favor do postulante que, por si só, não leva à improcedência da demanda - Necessidade de discussão e adequada instrução acerca da válida manifestação de vontade da requerente - Precedentes - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular processamento. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 229.1171.0897.4826

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA PAEA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Apelo do réu, alegando que houve conferência dos dados da autora e que inexistem danos morais indenizáveis. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou de apresentar a documentação que teria sido apresentada e conferida por ocasião da abertura da conta corrente. (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANO MORAL. Afastado. Embora a ré não tenha trazido documentos sobre a contratação, a invalidade desta não geraria o pretenso dano moral, eis que a própria parte autora se limita a alegar que apenas recentemente teve notícia da existência da conta, mas sem demonstrar qualquer outro fato que viesse a materializar abalo suficiente ao direito de personalidade para caracterizá-lo. arbitrado que fica mantido. 4. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 242.8348.3556.7293

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, QUE É APOSENTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 374.5257.0065.0870

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência contra a não concessão da gratuidade judiciária. Elementos que elidem a alegação de hipossuficiência econômica. Desatendimento da determinação para apresentação de documentos. Preparo recursal a ser recolhido na origem. Recurso desprovido com observação.

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Doc. ADM Direito 310.4601.9657.4526

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora pleiteia o reconhecimento de abusividade na cobrança de seguro prestamista, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e despesa de registro do contrato, bem como a restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura venda casada ou prática abusiva; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar se são abusivas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (iv) verificar a existência de direito à restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, sem implicar inversão automática do ônus da prova, que depende da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 4. Afasta-se a alegação de venda casada, pois o seguro prestamista foi contratado por meio de instrumento separado, com informação clara e anuência expressa da consumidora, sem prova de condicionamento à concessão do crédito. 5. Reconhece-se que a contratação concomitante de seguro e financiamento não configura, por si só, prática abusiva, sendo necessária a demonstração de imposição, inexistente no caso concreto. 6. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento, conforme Súmula 566/STJ, inexistindo prova de relação anterior ou de valor abusivo. 7. Considera-se válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, diante da previsão contratual, comprovação da efetiva prestação dos serviços e ausência de demonstração de onerosidade excessiva, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). 8. Afasta-se a restituição em dobro, por inexistência de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando realizada de forma facultativa, com instrumento separado e ausência de prova de condicionamento. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento e não demonstrada abusividade do valor. 3. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas quando previstas contratualmente e comprovada a prestação dos serviços, inexistindo onerosidade excessiva. 4. A restituição em dobro exige comprovação de cobrança indevida e má-fé, não configuradas na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/08/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 04/05/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJSP, Apelação Cível 1007886-50.2022.8.26.0038, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1014591-41.2023.8.26.0002, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 03/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 161.7868.6374.7350

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE POSSE ANTERIOR, ORIGEM E EXTENSÃO DA OCUPAÇÃO, E CORRESPONDÊNCIA DA ÁREA LITIGIOSA COM A MATRÍCULA INDICADA. ERRO TEMPORAL NA VALORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada por pessoa jurídica que afirma exercer posse indireta sobre imóvel descrito na Matrícula 48.928 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, adquirido por cessão de direitos hereditários em 2011, com alegação de esbulho possessório recente praticado pelo réu em 2024. A autora sustenta posse anterior demonstrada por título aquisitivo, pagamento de tributos e atos de manutenção, ao passo que o réu alega posse mansa, pacífica e prolongada, com edificação de residência e instalação de oficina no local. A sentença reputou não comprovada a posse anterior da autora, reconheceu elementos de ocupação fática pelo réu e julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em erro ao desconsiderar a validade do negócio jurídico celebrado em 2011 com base em alteração contratual superveniente da sociedade autora; (ii) estabelecer se o julgamento antecipado do mérito foi cabível diante da controvérsia fática sobre a posse, a origem da ocupação e a identidade da área litigiosa; (iii) determinar se o feito está em condições de imediato julgamento pelo Tribunal ou se impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. III. Razões de decidir O juízo de origem adota premissa temporalmente equivocada ao utilizar contrato social de 2024 para infirmar negócio jurídico celebrado em 2011, embora, à época da cessão, o signatário detivesse poderes de administração e representação da sociedade autora. A validade do ato negocial deve ser aferida conforme o quadro societário e o regime jurídico vigentes no momento de sua prática, não sendo admissível aplicar retroativamente cláusula contratual posterior para invalidar cessão anteriormente celebrada. O único vício identificado nos autos restringe-se à representação processual inicial, e não à validade da cessão de direitos hereditários, tendo sido regularmente sanado com a posterior juntada de procuração outorgada pelo atual administrador da pessoa jurídica. A legitimidade ativa pertence à pessoa jurídica autora, cuja personalidade e titularidade patrimonial subsistem independentemente de alterações posteriores no quadro societário. A ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561, elementos que, no caso, dependem de adequada apuração fática. O julgamento antecipado do mérito somente se admite quando o acervo probatório for suficiente para o deslinde integral da controvérsia, o que não ocorre quando subsistem dúvidas relevantes sobre a cadeia possessória, a origem da ocupação e a delimitação da área litigiosa. O requerimento de prova testemunhal formulado pelo réu não foi apreciado, e o juízo de origem não realizou saneamento nos termos do CPC, art. 357, com fixação dos pontos controvertidos e organização da instrução. O magistrado detém poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive de ofício, quando a prova documental se revela insuficiente para a formação de convencimento seguro sobre fatos controvertidos. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, sendo compatível com a condição de pessoa jurídica titular de terreno não edificado a demonstração do animus possessório por atos de conservação, vigilância e pagamento de tributos. Os elementos trazidos pela autora constituem indícios de posse indireta sobre o imóvel da Matrícula 48.928, enquanto os documentos do réu indicam ocupação fática sem esclarecer, de modo seguro, a origem da posse, seu tempo, sua extensão e a efetiva correspondência com a área objeto da lide. A divergência entre a matrícula apontada na inicial e a matrícula referida em documentos do réu evidencia incerteza quanto à identidade do imóvel, circunstância que recomenda instrução oral e, se necessário, inspeção judicial e prova pericial de engenharia ou topografia. A supressão da instrução compromete o contraditório, o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, pois transfere ao Tribunal controvérsias fáticas que devem ser amadurecidas perante o juízo natural da causa. A insuficiência probatória impede a aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, porque o processo não se encontra maduro para julgamento imediato pelo Tribunal. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A validade do negócio jurídico praticado em nome de pessoa jurídica deve ser aferida segundo o contrato social e os poderes de representação vigentes ao tempo do ato, vedada a utilização de alteração contratual posterior para infirmá-lo. 2. Em ação de reintegração de posse, a controvérsia relevante sobre posse anterior, origem da ocupação, tempo da posse e identidade da área litigiosa afasta o julgamento antecipado do mérito e impõe a reabertura da instrução probatória. 3. A ausência de saneamento do processo e de apreciação dos requerimentos probatórios, somada à insuficiência do acervo documental, autoriza a anulação de ofício da sentença para regular instrução perante o juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 355, I, 357, 370, 481, 487, I, 561, 1.012, caput, 1.013, § 3º, e 1.026, § 2º; CC, arts. 45, 1.015, parágrafo único, 1.060 e 1.197; Resoluções CNJ 591/2024 e TJSP 984/25. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; STJ, REsp. 7.004, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo.... ()

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Doc. ADM Direito 612.1149.2738.9615

27 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro (CAD). Legalidade, desde cobrada no início de relacionamento, como no caso. Seguro. Venda casada reconhecida. Abusividade configurada. Ausência de demonstração de que o demandante tenha optado livremente pela contratação. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 226.2232.6474.8948

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, com determinação - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 190.9335.0307.1780

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO. PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA PELA LEI 14.454/2022 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. COBERTURA ILIMITADA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.295 DO STJ - . AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA. CUSTEIO INTEGRAL EXTRARREDE. REEMBOLSO IRRISÓRIO DE 20% DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela operadora contra sentença que a condenou a disponibilizar clínica credenciada apta ao tratamento multidisciplinar intensivo prescrito ao menor com TEA nível 2 e, subsidiariamente, custear integralmente o tratamento extrarrede, além de reembolso de R$ 4.530,64 e reparação moral de R$ 10.000,00. A apelante sustenta taxatividade do rol da ANS, restrição de cobertura de psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade a profissionais de saúde habilitados e inocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar a extensão da cobertura obrigatória do tratamento multidisciplinar para portador de TEA, a obrigação de custeio extrarrede ante a ausência de rede credenciada apta e a configuração do dano moral diante da demora no atendimento e do reembolso irrisório imposto ao beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tese de taxatividade do rol da ANS não prospera, pois a Lei 14.454/2022 admite cobertura de tratamentos não listados quando comprovada eficácia científica. A Resolução Normativa ANS 539/2022 tornou obrigatória a cobertura de qualquer método indicado pelo médico assistente para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, sem limitação de sessões. O laudo pericial confirmou o respaldo científico de todas as terapias prescritas, não infirmado pelo parecer do assistente técnico da ré, que se limitou a propor redução da carga horária sem fundamentação técnica suficiente. Revela-se abusiva restrição de cobertura de psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade a profissionais de saúde. A operadora não demonstrou a existência de rede credenciada apta a absorver a integralidade das terapias na carga horária prescrita, impondo-se o custeio extrarrede. O reembolso de apenas 20% dos valores desembolsados e as barreiras financeiras impostas ao tratamento em fase crítica de neuroplasticidade configuram dano moral que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, reduzindo-se a indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização moral para a quantia de R$ 5.000,00. Teses de julgamento: «1. A Resolução Normativa ANS 539/2022 e a Lei 14.454/2022 afastam a taxatividade do rol da ANS para tratamentos de TEA, impondo cobertura ilimitada de qualquer método indicado pelo médico assistente. 2. A restrição de cobertura de psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade a profissionais de saúde habilitados é abusiva quando prescritas para beneficiários com TEA. 3. O reembolso irrisório de parcela ínfima dos valores desembolsados para tratamento essencial em fase crítica configura dano moral que ultrapassa o mero inadimplemento contratual". Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 47; 51, IV; 54; Lei 9.656/1998; Lei 14.454/2022; ANS, Resoluções Normativas 465/2021 e 539/2022; CPC, arts. 373, II; 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.295; STJ, Tema 1.365; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 259, Tese 2; STJ, Jurisprudência em Teses, Planos de Saúde II, Tese 3; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.5.2014, DJe 16.6.2014; STJ, Súmulas 211, 282, 326 e 608; TJSP, Enunciados 39, 39.2, 39.4 e 39.5 da 3ª Câmara de Direito Privado; STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 762.2757.4919.6583

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NA COLETA EM TERMINAL PORTUÁRIO. SOBREESTADIA («DEMURRAGE»). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais. A autora contratou a transportadora ré para a retirada de carga no Porto de Santos, com agendamento confirmado para o dia 11/03/2024. O serviço foi executado com atraso (em 14/03/2024), após o exaurimento do prazo de armazenagem gratuita («free time»), o que gerou cobrança de «demurrage» portuária no valor de R$ 7.310,13. A sentença condenou a transportadora ao ressarcimento integral do montante desembolsado pela contratante. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o mal súbito (AVC) sofrido pelo motorista preposto da transportadora constitui excludente de responsabilidade por caso fortuito; (ii) saber se houve violação do dever de informação ou conduta omissiva da contratante que caracterize culpa concorrente; e (iii) verificar o nexo de causalidade entre o atraso na coleta rodoviária e a incidência da sobreestadia portuária. III. Razões de decidir 3. O problema de saúde de preposto (motorista) configura fortuito interno, pois está inserido no risco da atividade econômica explorada e não possui o requisito da exterioridade necessário para romper o nexo causal. 4. Incumbe à transportadora a manutenção de estrutura logística de contingência e o dever de comunicar imediatamente qualquer impedimento, falha esta que impossibilitou a mitigação do dano pela contratante. 5. Afasta-se a culpa concorrente, visto que a taxa de sobreestadia constitui praxe notória no setor portuário, não podendo empresa alegar desconhecimento das regras de «demurrage» ou ausência de aviso específico sobre prazos habituais de terminal. IV. Dispositivo e tese 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O mal súbito de motorista preposto integra o risco da atividade de transporte, configurando fortuito interno que não exclui o dever de indenizar danos decorrentes de atraso na prestação do serviço. 2. O atraso na coleta de carga em terminal portuário, imputável à transportadora rodoviária, gera o dever de ressarcir os custos de sobreestadia («demurrage») suportados pela contratante em razão do decurso do prazo de tolerância.... ()

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Doc. ADM Direito 792.4206.4716.9151

31 - TJSP Apelação. Servidor público. Adicional de insalubridade. Auxiliar de enfermagem que labora em contato habitual e permanente com agentes insalubres e recebe adicional de insalubridade de 20% - grau médio. Pretensão de recebimento do adicional no grau máximo de 40%. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Municipal. Descabimento. Laudo pericial que confirmou a situação de insalubridade. Argumentos genéricos afastados. Laudo que possui efeitos ex tunc, declarando situação pretérita. Pagamento desde a situação de insalubridade, respeitado o prazo prescricional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 444.1182.5150.8622

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

I. Caso em exame 1. Embargos à execução opostos em face de cobrança de despesas de manutenção de empreendimento denominado «Condomínio Sollaris de Ibiúna», acolhidos em primeira instância. A associação exequente apelou, sustentando a exigibilidade do título, a legitimidade da cobrança e a responsabilidade da adquirente pelas despesas aprovadas em assembleia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposta em embargos à execução que versam sobre cobrança de despesas condominiais, aprovadas em assembleia e relativas a condomínio de fato, deve ser conhecido pela Câmara à qual foi distribuída ou se a competência recursal é da Terceira Subseção de Direito Privado. III. Razões de decidir 3. A controvérsia decorre de cobrança de despesas condominiais ordinárias, vinculadas à administração e manutenção do empreendimento, o que atrai a disciplina das ações relativas a condomínio edilício. 4. Nos termos do art. 5º, III e III.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial, compete à Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento das ações relativas a condomínio edilício, inclusive quando a matéria é veiculada em sede de execução ou embargos. 5. A natureza da instituição do empreendimento como condomínio de fato ou a discussão sobre a regularidade da cobrança não desloca a competência para outra Subseção, pois o critério definido pela Resolução é a causa de pedir e o pedido, ambos ligados a despesas condominiais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: «1. A apelação em embargos à execução fundada em cobrança de despesas condominiais, ainda que referentes a condomínio de fato, insere-se na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. 2. A discussão sobre a natureza da cobrança ou sobre a regularização do empreendimento não altera a competência recursal definida pela Resolução 623/2013.»... ()

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Doc. ADM Direito 446.3275.2344.0370

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PEDIDO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidor público municipal busca a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) e o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade de 30%, alegando exposição a agentes nocivos e situações de risco. A sentença julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e (ii) se é possível a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial indicou que o autor não sofreu exposição permanente a agentes nocivos, não justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Constatou-se o exercício de atividades perigosas, mas a legislação municipal não permite a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 5. O pedido subsidiário de opção pelo adicional mais vantajoso constitui inovação recursal, não tendo sido veiculado em primeiro grau, o que impede sua análise. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a exposição permanente a agentes nocivos para adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade conforme legislação municipal.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9583.1565.9450

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

I. Caso em exame: Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre veículo automotor, ante o inadimplemento da devedora fiduciante. Sentença que julgou procedente o pedido para consolidar a posse e a propriedade plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Apelação interposta pela ré requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito por vício na constituição em mora ou a conversão do julgamento em perdas e danos e aplicação de multa. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: a) verificar a admissibilidade do recurso em relação à dialeticidade; b) examinar a validade da notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual da devedora; c) analisar a aplicabilidade das formalidades do Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B, § 13 à ação judicial de busca e apreensão; e d) verificar o cabimento da majoração de honorários advocatícios recursais em atenção ao Tema Repetitivo 1.059 do STJ. III. Razões de decidir: Rejeição da preliminar de contrarrazões por estar caracterizada a impugnação específica aos fundamentos da sentença. A mora nos contratos de alienação fiduciária decorre do simples vencimento da obrigação (ex re). Para a comprovação da mora, basta a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiros, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ. A juntada de notificação encaminhada ao endereço do contrato mediante emenda à inicial é válida e não induz nulidade do processo. As formalidades estipuladas no Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B, § 13, com redação dada pela Lei 14.711/2023, aplicam-se exclusivamente ao procedimento de execução extrajudicial. A improcedência dos pedidos de perdas e danos e da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º decorre do acolhimento da pretensão autoral. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.1319.3240.9864

35 - TJSP Ação anulatória. AIIM lavrado pelo PROCON por violação aos arts. 31, caput do CDC. Suposta divergência entre o preço informado e o cobrado em supermercado. Inocorrência. Infração à legislação consumerista não caracterizada. Prova favorável à autora. Presunção de legitimidade afastada. Auto de infração anulado. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 333.3930.1991.1612

36 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Assistente Farmacêutico. Perícia que constatou o direito ao recebimento em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. RECURSO DESPROVIDO.

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