Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABCB» no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Associação pleiteando o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Arbitramento de indenização em R$5.000,00 que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Hipótese em que a dívida foi declarada inexistente em outra demanda. Extrato coligido pelo próprio autor a evidenciar a exclusão da restritiva em 22.06.2021. Consulta ao CPF do autor, datada de 02.03.2023, na qual não consta o referido débito. Litigância de má-fé que se identifica na espécie, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Ausente responsabilidade da ré. Entidade arquivista que comprovou ter procedido à prévia e à adequada comunicação do consumidor, dispensável o AR. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 404 do STJ. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Mora regularmente constituída. Notificação pessoal não recebida. Tentativa dos correios na entrega, na qual constou a ausência da devedora. Superveniência do Tema 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora da devedora. Simples tentativa de renegociação da dívida que não afasta a mora da ré. Ré que permaneceu inadimplente após o ajuizamento da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
4 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Inexiste qualquer vício no Acórdão, eis que a decisão colegiada analisou os elementos probatórios dos autos e manteve a sentença de procedência da ação
5 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.
Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Passageira que, em razão do cancelamento do voo contratado e realocação em outro voo, apenas dois dias depois, chegou ao destino 48 (quarenta e oito) horas depois do previsto, sem oferecimento de assistência com alimentação, hospedagem e translado. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto.
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Parte autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa - Decreto de improcedência - Inconformismo - Cabimento - Presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião nos termos do art. 1.240 do CC - Sentença proferida em outros autos que rejeitou a rescisão do compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, em razão do reconhecimento da prescrição de cobrança do saldo devedor - Transmutação da posse - Ocorrência - Vencimento do contrato - Posse exercida pelos autores a título precário que passou para posse com «animus domini» a partir do vencimento da última parcela do preço - Configuração da posse ad usucapionem - Exercício da posse sem oposição, por cinco anos ininterruptos e com animus domini - Sentença reformada para decretar a procedência da ação - Recurso provido... ()
Justiça Gratuita. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefício concedido. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, a` luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Inexistindo a formalização do processo propriamente dita, não há que se falar em sua suspensão com base no que restou determinado por este Tribunal de Justiça em razão do Tema 51 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Acórdão/TJSP) e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. A questão envolvendo a necessidade do processo ser suspenso dever ser analisada em momento posterior, qual seja, após a verificação da existência do interesse de agir do recorrente e a admissão de sua petição inicial. Diante da especial circunstância de que a constituição da lide não aperfeiçoou, mostra-se incabível que os autos sejam suspensos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. I.
Caso em Exame: 1 - Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais. Autor alegou ter pago R$ 30.000,00 como sinal para compra de imóvel, descobrindo posteriormente que os réus não eram os proprietários. Requereu nulidade do negócio, devolução em dobro do sinal e indenização por danos morais.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do art. 418 do Código Civil para devolução do valor pago em contrato nulo e (ii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do negócio jurídico implica sua inexistência, retornando as partes ao status quo ante, não cabendo aplicação do CCB, art. 418, que se destina a contratos existentes e rescindidos. 4. Não restou comprovado dano moral passível de indenização, sendo os desconfortos enfrentados pelo autor considerados meros aborrecimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do negócio jurídico não enseja aplicação do CCB, art. 418.2. Ausência de comprovação de dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 418, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1063484-63.2023.8.26.0002, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 20.01.2025... ()
Prestação de contas. Discussão quanto ao valor do débito referente à prestação de serviços do hospital requerido. Condenação do Apelado na obrigação de fazer para realizar a cobrança somente da quantia de R$ 28.000,00 sob alegação de ausência de informações quanto ao valor. Descabimento. Existência de documentos juntados por ambas as partes com informações detalhadas quanto aos serviços prestados e os respectivos valores. Pretensão de cancelamento da dívida é objeto de outros autos judiciais.
Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
10 - TJSPDireito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Anulação da Sentença de Ofício. Determinação de Reabertura da Instrução Probatória. Recurso prejudicado.
I. caso em exame
Recurso de apelação interposto por Walter Milton dos Santos contra a sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada em face de Ondina Ayres Basto de Moura. O autor alegou ser proprietário do imóvel localizado na Rua Edson dos Santos, 25, Morro do Algodão, Caraguatatuba, e que a apelada teria invadido o bem em 2018, arrombando a porta e trocando as chaves. Requereu a reintegração de posse com base no art. 1.210 do CC e CPC, art. 560.
ii. questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) verificar se o autor comprovou o exercício da posse sobre o imóvel; (ii) analisar se houve esbulho possessório praticado pela requerida; e (iii) avaliar se a instrução probatória foi suficiente para o deslinde da controvérsia.
iii. razões de decidir
A posse do imóvel pelo autor não restou devidamente demonstrada, havendo inconsistências nas provas apresentadas. A prova oral foi mal aproveitada para esclarecer os fatos controvertidos, pois a única testemunha arrolada foi ouvida como informante, sem o esgotamento de questões necessárias para a conclusão. A requerida apresentou contrato de cessão de posse, mas há indícios de irregularidade, pois apesar de data passadas, os documentos apresentados possuem reconhecimento de firma apenas no ano de 2020. Há necessidade de esclarecimento quanto à real localização do imóvel, posse e eventual esbulho, faz-se necessária a reabertura da instrução probatória para produção de provas complementares, como documentos, prova de pagamento do imóvel, oitiva de testemunhas e realização de vistoria do imóvel. A petição inicial afirma a posse do imóvel 25, enquanto a contestação, afirma a posse do imóvel 75.A anulação da sentença de ofício se impõe, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal.
iv. dispositivo e tese
Sentença anulada, de ofício, para reabertura da instrução probatória. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: «1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação cumulativa da posse anterior, do esbulho praticado e da data do ato, nos termos do CPC, art. 561.2. A insuficiência probatória na ação possessória inviabiliza o julgamento do feito, devendo ser reaberta a instrução probatória, com a anulação da sentença de ofício, para que não haja supressão de instância.»
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 561.
Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Apelação Cível 1024914-37.2019.8.26.0361; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021; TJSP; Apelação Cível 1027433-61.2020.8.26.0001; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação indenizatória ajuizada contra Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. e Viação Itapemirim S/A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A massa falida do Grupo Itapemirim apelou.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pela massa falida do Grupo Itapemirim, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. A massa falida não comprovou a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e não recolheu o preparo recursal, mesmo após intimação para fazê-lo.
4. Nos termos do CPC, art. 1.007, a ausência de preparo implica em deserção.
IV. Dispositivo
5. Recurso não conhecido por deserção.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 12/03/2025... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO FUNDADAS EM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CONTRATADO REGULARMENTE, SEM PROVA DO VÍCIO DE VENDA CASADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelas parte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, para declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de seguro, a determinar a restituição simples dos respectivos valores e o recálculo do IOF, com improcedência quanto às demais cláusulas contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato; (ii) analisar a validade da contratação do seguro prestamista; e (iii) definir se é devida a restituição dos valores cobrados a tais títulos. O réu assinala que nenhum dos pedidos contidos na inicial merecem acolhida, por ser regular o vínculo entre as partes, enquanto a autora ponderou que as tarifas bancárias não tinham lastro para a cobrança, dada a falta de efetiva prestação do serviço, além de ser indevida a exigência do prêmio do seguro, por padecer do vício de venda casada com o contrato de financiamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A cobrança da tarifa de registro é válida, pois restou comprovada pela autora, por meio da juntada do CRLV contendo a averbação do gravame, nos termos do Tema 958 do STJ.
A tarifa de avaliação do bem foi regularmente exigida, por força do Termo de Avaliação trazido ao feito, com informações sobre a identificação e o estado do veículo, o que afasta a alegada abusividade e exclui a devolução do valor.
A contratação do seguro prestamista foi realizada por meio de instrumento autônomo (fls. 114/116), com cláusulas destacadas, as quais apontam sua facultatividade e possibilidade de cancelamento, afastando a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ.
O contrato de financiamento evidencia a regularidade da contratação dos serviços impugnados, e não se constata qualquer vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou abusividade.
A restituição dos valores a título de tarifas de avaliação e seguro deve ser afastada, por se tratar de cobranças legítimas e devidamente comprovadas.
Diante da improcedência integral dos pedidos autorais, deve ser invertida a sucumbência, com fixação de honorários em 12% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade processual deferido à autora.
IV. DISPOSITIVO
Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido... ()
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE MORADIAS EM ÁREA DE MANANCIAL. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada por moradores do núcleo urbano «Rancho Rezende» em face do Município e do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular ordens administrativas que determinaram a demolição de suas moradias. Os autores alegaram residir há anos no local de forma contínua e pacífica, com moradias consolidadas e infraestrutura básica, pleiteando que fosse vedada a demolição sem prévio procedimento administrativo, contraditório, ampla defesa e alternativa habitacional. Postularam, alternativamente, o cumprimento das diretrizes da ADPF 828. A sentença julgou improcedente o pedido, entendimento que foi mantido em sede recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de provas; (ii) analisar a legalidade das ordens administrativas de demolição de moradias situadas em área de proteção ambiental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O indeferimento de provas foi legítimo, pois o conjunto probatório documental já era suficiente para a formação do convencimento do juízo, nos termos dos arts. 370, 371 e 355, I, do CPC.
A ausência de documentos que comprovem a titularidade ou a cadeia possessória legítima dos imóveis impede o reconhecimento de qualquer direito possessório ou de propriedade.
A área «Rancho Rezende» está localizada em zona de proteção ambiental (APRM-G - Guarapiranga), o que impõe restrições legais à ocupação, conforme a Lei Estadual 12.233/2006.
A pretensão dos autores, na realidade, configura demanda própria de ação civil pública, visando à regularização fundiária, matéria para a qual não detêm legitimidade ativa.
A Lei 13.465/2017 (REURB) não é de aplicação automática, exigindo requisitos legais que não foram demonstrados no caso concreto, como consolidação do núcleo urbano e viabilidade ambiental.
A ADPF 828 trata de situações excepcionais no contexto da pandemia da Covid-19, não sendo aplicável automaticamente ao caso.
Alegações de tratamento desigual frente a empreendimentos habitacionais aprovados carecem de fundamento, pois esses foram submetidos a planejamento urbano e licenciamento ambiental, ao contrário das ocupações informais em questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O indeferimento da produção de provas é legítimo quando os documentos constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento judicial.
A ocupação em área de proteção ambiental sem comprovação de posse legítima ou titularidade não confere direito à permanência ou à regularização fundiária.
A ação voltada à regularização de núcleo urbano informal configura ação civil pública, cuja propositura exige legitimidade específica não presente nos autores.
Não há direito à proteção possessória em face de demolição administrativa precedida de processo regular em área ambientalmente protegida.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, VIII; CPC, arts. 355, I, 370 e 371; Lei 12.233/2006; Lei 13.465/2017; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.08.2015; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 29.10.2024; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 18.10.2024... ()
14 - TJSPCondomínio. Ação de anulação de assembleia ajuizada em face do condomínio e da administradora.
O conjunto probatório denota que a apelante não teve qualquer participação na assembleia declarada nula neste feito, tendo se limitado a analisar a regularidade formal da respectiva ata e a fornecer as informações necessárias para que o condomínio continuasse a funcionar, apesar da controvérsia existente entre os condôminos. A legitimidade para questionar a regularidade da assembleia condominial é dos condôminos e da própria síndica destituída e não da empresa contratada para auxiliar na administração do condomínio. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação improcedente com relação à corré.
Recurso provido
15 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DA COSTELA ESQUERDA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Ação declaratória cumulada com pedido cominatório visando a baixa definitiva de ônus hipotecário sobre imóvel adquirido, após quitação do preço. Sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido, determinando a baixa da hipoteca e condenando as rés ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade; (ii) a ocorrência de de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. e (iii) a aplicabilidade da Súmula 308/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há falta de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico não exige tentativa prévia de resolução administrativa. A arguição de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a instituição financeira é parte atingida pela sentença que determina a baixa do gravame. A Súmula 308/STJ é aplicável, garantindo que a hipoteca não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Os honorários advocatícios não devem ser fixados por equidade, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 85, § 8º.
IV. DISPOSITIVO. Nega-se provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A. e dá-se provimento ao recurso do causídico dos autores, fixando-se os honorários em 12% do valor atualizado da causa.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º e 8º.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 308... ()
Ação declaratória inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cabimento. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Instituição financeira que apresentou todos os contratos reclamados pelo autor, incluindo os refinanciamentos e portabilidade de dívida. Documentação contratual idônea e demonstração da liberação dos valores na conta do autor. Inexistência de elementos que indiquem fraude ou vício de consentimento. Demanda ajuizada após mais de 5 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento (Supressio). Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso provido.... ()
Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais, envolvendo dois contratos de empréstimo consignado. O princípio da dialeticidade, consagrado nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, exige impugnação específica dos motivos determinantes da sentença. Alegações genéricas de fraude bancária não satisfazem esse requisito. As razões recursais não impugnaram os fundamentos da sentença: repasse do crédito em conta da autora, validação por biometria facial, confissões judiciais prestadas sob compromisso e incidência da supressio. A indiferenciação entre os dois contratos - presencial e eletrônico - revela que a recorrente não enfrentou as particularidades de cada contratação, tornando o vício de dialeticidade extensivo a toda a peça recursal. Recurso não conhecido.... ()
20 - TJSPPrestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Reuso do número de linha telefônica pré-paga. Cancelamento decorrente de ausência de recargas de créditos. Procedimento regular de reuso do recurso numérico, expressamente autorizado pela regulamentação da ANATEL (Resolução 765/2023 e Ato 12712/2024). Usuária previamente notificada por mensagens de texto. Exercício regular de direito da operadora. Acesso de terceiro ao aplicativo WhatsApp vinculado ao número antigo que decorreu da inércia das usuárias em desvincular a conta da linha inativa. Ausência de falha na prestação de serviços de telecomunicação. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Apelação provida.