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Apelação interposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELLA VEGA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) referentes à cobrança de tarifa de esgoto. O apelante sustenta a ilegalidade do critério de faturamento do serviço de esgoto, requerendo a fixação da cobrança com base em coeficiente de retorno máximo de 80% do volume de água consumido, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos desde 22 de fevereiro de 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do critério adotado pela SABESP para o cálculo da tarifa de esgoto, especificamente se o volume faturado deve corresponder integralmente ao volume de água consumido ou se deve ser aplicado um coeficiente redutor. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo pode indeferir a produção de provas quando considerar que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370. A tese jurídica fixada no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20) estabelece que o cálculo da tarifa de esgoto deve considerar o volume de esgoto coletado no período como correspondente ao de água faturada pela SABESP ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela concessionária. A cobrança com base na integralidade do volume de água fornecido está prevista no regulamento anexo ao Decreto Estadual 41.446/1996, cuja validade foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A tese firmada no IRDR vincula os órgãos jurisdicionais, nos termos do CPC, art. 985, I, impondo a improcedência da pretensão do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O critério de cobrança da tarifa de esgoto com base no volume integral da água fornecida é válido e não infringe normas consumeristas ou administrativas. O entendimento fixado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20) vincula os órgãos jurisdicionais e deve ser observado no julgamento de casos semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 985, I; Decreto Estadual 41.446/1996, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024.... ()
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Sentença de procedência para condenar a ré a reembolsar integralmente a autora pelas despesas, no valor de R$73.500,00 (remoções terrestre e aérea), e danos morais R$10.000,00. Apela a ré sustentando a ausência de previsão contratual para remoção aérea Impugna os danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução. Interpretação contratual que deve se dar de forma mais benéfica à hipossuficiente. Possíveis limitações impostas no contrato devem ser ponderadas com a aplicação do CDC. A ré se comprometeu contratualmente a prestar serviços que visam a preservar a saúde da autora, logo, qualquer tentativa de excluir o tratamento indicado mostra-se abusiva. A recusa a cobertura pode ser entendida, em última análise, como a negativa à cobertura ao próprio tratamento. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 51, IV, XV, e § 1º, II. Pertinente, pois, a restituição integral das despesas arcadas pela autora para remoção terrestre e aérea, bem como o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVID... ()
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