Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 159.6408.8081.9918

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Tarifa referente à prestação de serviço de esgoto - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prazo prescricional decenal para as cobranças reputadas abusivas, nos moldes do art. 205 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito - Quantias exigidas abusivamente que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Descabimento - Situação de mero aborrecimento - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Contexto insuficiente à configuração do dano extrapatrimonial - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.5633.9456.7698

2 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.0075.0441.4187

3 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por erro odontológico. Insurgência da requerida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória ajuizada em face da requerida, em razão de alegada ocorrência de erro odontológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) houve violação do direito probatório da requerida; (ii) a requerida possui responsabilidade pelos fatos narrados pela autora (ocorrência de dano odontológico); (iii) o «quantum» indenizatório (a título de danos materiais e morais) foi fixado de forma adequada no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, seja porque a prova requerida se mostrou dispensável à solução da controvérsia, seja porque o Julgador não está obrigado a determinar produção de mais provas, quando os elementos dos autos são suficientes a formar a ratio decidendi, consoante se depreende do CPC, art. 370. 4. A prova pericial produzida nos autos atestou não somente o nexo de causalidade, mas também a culpa da requerida na modalidade imperícia, já que foi constatada «falha técnica no procedimento realizado» e «que o procedimento realizado não seguiu todas as regras consagradas em literatura cientifica". 5. Indenização por danos materiais mantida no valor integral despendido pela autora para pagamento do tratamento frustrado. Indenização por danos morais mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.3633.2343.9545

4 - TJSP Ação monitória - Cartões de crédito e cédulas de crédito bancário - Pessoa física - Pretensão - Gratuidade processual - Hipossuficiência econômica - Comprovação - Favor legal - Concessão. Autora - Propositura de ação monitória - Instrução com os documentos hábeis previstos nos arts 320 e 700 do CPC (Proposta de abertura de conta, extratos bancários, faturas dos cartões de crédito, cédulas de crédito bancário e planilhas de evolução do débito) - Prova Escrita - Aptidão para embasar a via processual eleita - Réu - Alegação de ausência de prova da origem da dívida - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Encargos - Legalidade - Informações disponibilizadas nas faturas mensais e nas cédulas de crédito bancário - Dívida - Exigibilidade - Vedação ao comportamento contraditório (Venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Embargos monitórios - Rejeição - Pedido inicial - Procedência - Sentença - Manutenção. Apelo do réu desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.2999.6842.2483

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IRRESIGNAÇÃO PRÓSPERA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, condenando a ré ao pagamento de R$17.381,82 pela queima de aparelhos elétricos de segurado. A concessionária recorrente sustenta a ausência de nexo causal, a unilateralidade dos laudos técnicos e a falta de preservação dos bens para a realização de perícia técnica judicial direta. II. Questão em Discussão: Verificar se restou demonstrado o nexo de causalidade entre as falhas no fornecimento de eletricidade pela concessionária e os danos nos equipamentos eletrônicos do segurado, apto a fundamentar o direito de regresso da seguradora. III. Razões de Decidir: (1) O STJ, no julgamento do Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que a sub-rogação transfere os direitos materiais, mas não as prerrogativas processuais do consumidor, sendo inviável a inversão automática do ônus da prova baseado no CDC. (2) Afastada a facilitação probatória, incide o CPC, art. 373, I, competindo à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. (3) Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público seja objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o regime não adota a teoria do risco integral, exigindo a prova do nexo causal. (4) Os pareceres técnicos apresentados são estritamente unilaterais e a falta de instauração de procedimento administrativo prévio impediu a vistoria dos aparelhos. (5) Cabia à seguradora manter os componentes danificados sob sua guarda para viabilizar a perícia técnica em juízo, de modo que a ausência de apresentação dos bens inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF