(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, condenando a ré ao pagamento de R$17.381,82 pela queima de aparelhos elétricos de segurado. A concessionária recorrente sustenta a ausência de nexo causal, a unilateralidade dos laudos técnicos e a falta de preservação dos bens para a realização de perícia técnica judicial direta. II. Questão em Discussão: Verificar se restou demonstrado o nexo de causalidade entre as falhas no fornecimento de eletricidade pela concessionária e os danos nos equipamentos eletrônicos do segurado, apto a fundamentar o direito de regresso da seguradora. III. Razões de Decidir: (1) O STJ, no julgamento do Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que a sub-rogação transfere os direitos materiais, mas não as prerrogativas processuais do consumidor, sendo inviável a inversão automática do ônus da prova baseado no CDC. (2) Afastada a facilitação probatória, incide o CPC, art. 373, I, competindo à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. (3) Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público seja objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o regime não adota a teoria do risco integral, exigindo a prova do nexo causal. (4) Os pareceres técnicos apresentados são estritamente unilaterais e a falta de instauração de procedimento administrativo prévio impediu a vistoria dos aparelhos. (5) Cabia à seguradora manter os componentes danificados sob sua guarda para viabilizar a perícia técnica em juízo, de modo que a ausência de apresentação dos bens inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote