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Doc. ADM Direito 838.3034.5659.9896

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Débito Inexigível. Restrição creditícia irregular.

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Doc. ADM Direito 634.5208.3011.3162

2 - TJSP Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência declarando inexigível o débito descrito na exordial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora. Pleito de majoração da indenização arbitrada. Com razão. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 que deve ser majorado para R$ 12.000,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, sendo de rigor a aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual por inexistir evidência de efetiva avença firmada entre as partes. Recurso provido. Apelo do Banco réu. Sem razão. Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, deixando de demonstrar, concreta e seguramente, a existência do débito. Apelo desprovido. Recurso da demandante provido e apelo da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 791.5853.7365.6507

3 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que não reconhece o débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Operadora que colacionou «print» de telas sistêmicas para demonstrar o vínculo jurídico havido entre as partes - Prova unilateral que não possui o condão de, por si só, demonstrar a regularidade da contratação - Elementos nos autos que, indicam, ademais, a possibilidade de fraude, haja vista a pactuação ter ocorrido no estado do Paraná, embora a autora resida no estado de São Paulo - Legitimidade da cobrança não comprovada - Art. 373, II, CPC - Operadora não se desincumbiu de seu ônus probatório - Declaração de inexistência do débito e determinação de retirada do nome da apelante da plataforma - Danos morais não configurados - Súmula 385/STJ - Diversos apontamentos do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar serem ilegítimos - Abalo à reputação não comprovado - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 827.2935.6406.5819

4 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL AOS DEMANDADOS, COM FUNDAMENTO NO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM EM PARTE DO PEDIDO, A JUSTIFICAR A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Verificando-se que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, incide a regra prevista no art. 86, «caput», do CPC, não se justificando a pretendida aplicação do disposto no parágrafo único. 2. Por outro lado, impõe-se adequar a repartição fixada pela sentença, condenando-se o autor ao pagamento do valor equivalente a 30% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo aos réus o restante. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 952.3654.8046.4215

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em descompasso com regulamentação da autarquia previdenciária - Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa ajustada entre as partes e o teto estabelecido pelo INSS no período - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 850.0614.9386.7845

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 829.3733.8733.3606

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 492.7950.1766.4060

8 - TJSP Apelação - Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais e morais - Extinção sem apreciação do mérito - Inconformismo dos autores - Pedido de imissão promovida contra síndico e condomínio que não autorizaram o ingresso no imóvel ante a ausência de prova da propriedade - Não se confunde o fato narrado com imissão na posse - São ilegítimos o síndico e o condomínio para figurar no polo passivo da imissão - Legitimidade, no entanto, para pedido de danos materiais e morais - Anulação que não se acolhe - Sentença que embora tenha abordado o mérito do pedido indenizatório não trouxe no dispositivo a improcedência do pedido - Causa madura para julgamento pelo mérito - art. 1013, §3º, I do CPC - Danos materiais e morais indevidos - Não autorização para ingresso no apartamento que decorreu do exercício regular do direito já que não houve comprovação da propriedade do imóvel pelos autores - Imóvel que teve consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário - Leilão que não foi informado - Corria ação de cobrança de despesas condominiais proposta pelo condomínio contra o banco que não informou da Leilão - Autores que não ingressaram com ação de imissão contra quem de direito, e que não apresentaram ao condomínio prova inequívoca da propriedade, não servindo para tanto o contrato de financiamento - Fato do imóvel estar desocupado que não exime os autores das providencias legais - Disposto no CPC, art. 338 em relação aos honorários que não se aplica ao caso, já que os autores não acolheram a alegação de ilegitimidade dos réus - Sentença mantida em relação a extinção, sem julgamento do mérito, do pedido de imissão com improcedência dos pedidos indenizatórios - Apelação desprovida, com observaçã

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Doc. ADM Direito 595.6743.2006.2839

9 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PERDA DE VISÃO. ACIDENTE OCORRIDO COM MANUSEIO DE SERRA ELÉTRICA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO.

Fato complexo. Proposição controvertida que exige investigação sobre os elementos intrínsecos à ocorrência do fato que possibilitar a formação do convencimento. Julgamento antecipado do pedido com base no prontuário médico juntado pelo hospital. Os documentos juntados geraram dúvidas sobre o nexo de causalidade entre as cirurgias realizadas e a perda da visão. Motivação empregada pela sentença considera a dispensa da prova. Proposição de fato controvertida gravita em torno do fato que qualifica a investigação por intermédio da perícia. Indispensável assegurar a ampla defesa e, com isso, a intensidade dos meios de prova com aptidão para atribuir qualidade para o julgamento. A partir do cenário de dúvida e incerteza, o devido processo legal torna indispensável extrair do processo todas as informações necessárias e possíveis para melhor contribuir para a convicção do julgador. Configuração do vício atinente ao «error in procedendo», ou seja, erro de atividade e forma, porquanto foi proferido o julgamento, sem que houvesse a abertura da fase de instrução. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 301.5304.2336.3497

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pleiteando a majoração da indenização pelo dano moral. A instituição ré pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento de fato exclusivo de terceiro (CDC, art. 14, §3º, I e II). 2. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Falha na prestação dos serviços bancários. Contratação de empréstimo consignado e transferência de valores realizada em fraude praticada por correspondente bancário. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor, por parte da instituição ré, conforme art. 42 da LGPD. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do C. STJ - . 3. DANO MATERIAL. Devido. Condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 1.550,00 pelo prejuízo sofrido pela autora em razão da operação bancária fraudulenta. 4. DANO MORAL. Caracterizado. Desconto indevido de parcela de contrato de empréstimo. Transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização. Fixação em primeiro R$ 4.000,00. Majoração, porém, para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de redução da instituição financeira rejeitado. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 864.2964.0159.5399

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Hipótese em que a requerente sustentou desconhecer a relação contratual entre as partes, impugnando a assinatura no contrato apresentado pelo banco réu - Perícia grafotécnica que comprovou a regularidade da avença - Ausência de ato ilícito - Exame das alegações da autora e dos documentos encartados aos autos que evidenciam que a requerente alterou a verdade dos fatos, ou, ao menos, agiu de forma temerária - Redução da multa para o percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão das circunstâncias do caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.8867.2170.8942

12 - TJSP Agravo Interno. Recurso contra decisão que indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita à agravante. Determinada a apresentação de outros documentos, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Ausência de prova de incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 412.8940.8868.8025

13 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato não excedem demasiadamente a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a cobrança da tarifa de registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ - por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Tema 958. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 958.8679.3538.6262

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA -

Revelia dos réus - Procedência da demanda - Recurso exclusivo da autora - Insurgência apenas em relação aos critérios de incidência de correção monetária e de juros moratórios - Encargos que são devidos desde os respectivos vencimentos, por força contratual - Precedentes - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 387.9884.3101.7582

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Veículo entregue à revendedora como parte de pagamento e revendido a terceiro. Inércia na transferência de titularidade perante o DETRAN. Cobrança de IPVA e negativação do nome do antigo proprietário. 1. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA LITISDENUNCIADA. Dever legal da loja de expedir novo CRV (Art. 123, I, CTB) e da adquirente final em regularizar o bem. Solidariedade na obrigação de fazer e nos danos causados. Procedência da denunciação da lide mantida para garantir o regresso da revendedora contra a terceira. 2. DÉBITOS DE IPVA. Responsabilidade do alienante que não abrange tributos incidentes após a tradição (Súmula 585, STJ). Inaplicabilidade do CTB, art. 134 ao caso. 3. DANO MORAL. Configuração in re ipsa diante dos protestos e restrições de crédito. 4. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Redução do quantum indenizatório para o limite do pedido inicial, em observância ao princípio da adstrição (Art. 492, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.3802.6521.8837

16 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL/POLICIAL CIVIL

Pretensão de obtenção de aposentadoria especial com proventos integrais - Acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à aposentadoria pela Lei Complementar 51/85, com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e à paridade de reajuste destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 6º, parágrafo único e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, com observação quanto à majoração da verba honorária devida pela ré para o percentual intermediário do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, consoante o v. acórdão de fls. 164/175 - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. acórdão - Orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) - Desnecessária a retificação do julgado. Restituição dos autos à egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sem alterações no julgamento do apelo.... ()

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Doc. ADM Direito 661.0593.0862.7538

17 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré impugnando a base de cálculo dos lucros cessantes - Valor pago se confunde com o valor do contrato, diante daquele ter sido realizado à vista - Sentença que observou o princípio da congruência - Valor atualizado do imóvel que não equivale ao valor de mercado - Ausência de interesse recursal - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 661.7005.9484.7895

18 - TJSP Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Extinção pelo pagamento do débito, com condenação da embargada ao ônus de sucumbência. Recurso da embargada. Não acolhimento. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Fundamentos impugnados. Mérito. Pagamento integral do débito executado realizado na via extrajudicial antes da citação na ação de execução. Embargada deixou de noticiar o adimplemento do débito nos autos da execução. Citação efetivada na ação de execução acarretou a necessidade de oposição dos embargos à execução pelo devedor. Princípio da causalidade. Manutenção da responsabilidade da embargada pelos ônus sucumbenciais nos embargos à execução. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 442.8389.0802.2524

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Vinicius Gomes Paz de Paula contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 26 de setembro de 2019, resultando em lesão no membro superior direito do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada e estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para nova perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 709.5515.8974.4691

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Notas fiscais 13.834 e 13.976 - Réu que reconheceu apenas a dívida correspondente à segunda operação e alegou não ter recebido parte dos produtos descritos na primeira nota fiscal - Pedidos de compra assinados - Autenticidade das assinaturas não impugnada - Elementos documentais corroborados pelo comportamento extraprocessual do devedor - Notificação que identificou expressamente ambas as notas fiscais - Réu que, após receber a cobrança, solicitou diretamente o parcelamento da dívida, forneceu documentos pessoais para formalização do acordo e não formulou qualquer ressalva quanto à ausência de entrega das mercadorias - Conduta incompatível com a versão apresentada apenas em contestação - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a contratação, a entrega dos produtos e a exigibilidade integral do crédito - Recurso provido.... ()

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