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Doc. ADM Direito 944.4581.3456.1451

1 - TJSP PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.

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Doc. ADM Direito 838.7935.4474.2872

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Débito Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Débito inexigível. Indenizações devidas. Indenização arbitrada em valor condizente com o dano. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recursos inominados improvidos.

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Doc. ADM Direito 337.2541.4480.9337

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Insurgência da ré com alegação de ocorrência de onerosidade excessiva em decorrência da pandemia do Covid-19 - Inadimplemento confessado - Evento pandêmico que atingiu toda a população mundial - Ausente demonstração de desequilíbrio contratual - Pedido de revisão e resolução não formulado em contestação - Inovação recursal inadmissível - Não demonstração de medidas adequadas no tempo em que alega a ocorrência da alegada onerosidade excessiva - Responsabilidade pelo pagamento do débito que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 841.3129.1640.3305

4 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon» que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Ausência de solicitação à apelante referente ao pagamento do custo de serviço - Requisitos preenchidos - Precedentes do 1TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.8410.1428.3388

5 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ.

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Doc. ADM Direito 801.7510.9555.1324

6 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Condenatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar. Pretensão da parte autora de que seja imposto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg (Dupixent), uma vez que foi diagnosticada como portadora de dermatite atópica severa (L20), além de asma grave, com polipose nasal (CID J45-0). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que a acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo da demanda. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo, outrossim, que tal é reconhecido pela ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 006 do STF diante da ausência de fixação da tese. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 129.6756.7186.2358

7 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 178.3122.9357.3207

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Realizada a perícia grafotécnica no contrato objeto da lide, o experto concluiu que a assinatura do contrato impugnado não partiu do mesmo punho escritor da parte que teve o material coletado. Portanto, a assinatura periciada foi considerada não genuína, isto é, falsa. Assim, com base na prova técnica, reputo que a parte autora não contratou com o réu, sendo o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.1104.1572.5923

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.6238.7568.1299

10 - TJSP Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Ausência de abusividade da extinção antecipada do curso superior pela instituição de ensino. Suficiente a informação no contrato acerca da possibilidade de extinção do curso por ausência de quórum mínimo, com aviso prévio acerca do encerramento do curso, sendo ofertadas opções aos alunos. Instituição de ensino que agiu em regular exercício de direito, não se vislumbrando que tenha faltado com boa-fé. Danos morais não configurados. Autora que tem direito à restituição dos valores que pagou à ré. Matrícula junto à outra instituição de ensino que deve ser custeado pela aluna, sob pena de enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Ausência de prova de cobrança indevida, tampouco de pagamento de valores após a extinção do curso. Restituição de forma simples. Sucumbência mínima da ré. Autora que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos pedidos não acolhidos. Recurso da ré provido e recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 991.0719.8823.7008

11 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR COM FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito de reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis - Descabimento - Simples inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de configurar abalo moral indenizável - Hipótese de mero aborrecimento - Prejuízo material que não implica, necessariamente, em dano de ordem moral - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Frustração da expectativa contratual era previsível diante dos elementos do caso em tela - Sentença de parcial procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 879.2503.2534.7716

12 - TJSP DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 492.0224.8030.4347

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.8912.2364.7804

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 332.3926.8908.4248

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 519.5725.3024.3346

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 4. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato assinado através de biometria facial. Apresentação de dossiê pormenorizado da contratação. Realização de saque complementar. Valores mutuados disponibilizado à autora. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 5. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora (CPC, art. 81), sendo que tampouco alterou tal versão, após a documentação apresentada. Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual arbitrado em 05% (cinco) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 958.7659.6124.0962

17 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Impetrante que se inscreveu como postulante ao cargo de Conselheira Tutelar junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Itupeva/SP - A autoridade coatora afirma que a impetrante durante a realização de prova referente ao conhecimento específico acabou por ser inabilitada, pois ao preencher seu cartão de respostas deixou de preencher, por completo, quadrado demarcado para opor sua escolha, vindo a preenchê-lo de forma diferenciada - SEGURANÇA CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA - O regramento do certame não contém orientação quanto à forma com que a alternativa correta deveria ser assinalada - O princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos deve ser respeitado - O preenchimento integral do campo assinalado como correto se destinava a viabilizar a correção das respostas por equipamento de leitura óptica, mas a própria municipalidade reconhece que as alternativas foram conferidas manualmente - Devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252) - A Administração deve observância aos princípios da vinculação ao edital e da publicidade. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 199.8590.4303.1975

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prescrição para cirurgia ortognática com o fornecimento dos materiais necessários. Apelação da operadora de saúde. 1. Alegação de ausência de falha na prestação de serviço, visto que respaldada por parecer de Junta Médica. Não cabimento. Consenso entre o médico assistente da requerente e a operadora de saúde que implicou no cancelamento da Junta Médica e na autorização da cirurgia. 2. Pedido de realização de perícia médica para comprovar a pertinência da cirurgia indicada. Não cabimento. Cirurgia previamente autorizada pela operadora de saúde. 3. Alegação de impossibilidade de indicação de fornecedor específico. Não cabimento. Rol contendo três fabricantes aprovados pela apelante. Ausência de justificativa para fornecimento de material de fabricante diverso do rol previamente aprovado. 4. Insurgência contra a multa fixada por litigância de má-fé. Conduta temerária da apelante evidenciada. Manutenção da multa fixada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 824.7905.7628.9647

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação de seguro não reconhecida - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Seguro proteção urbana - Banco réu que apresentou cópia do suposto instrumento contratual com captura de «selfie» e IP de contratação - Parte autora que nega a contratação - Invalidade do documento apresentado - Ausência de certificação das assinaturas digitais, sistema operacional indefinido, IP de contratação apontado no documento que, ademais, não corresponde ao endereço do autor indicado na inicial, mas em município localizado há mais de 400km da sua residência - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida - Sentença reformada. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Sentença reformada. Consectários legais da condenação - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença reformada. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Precedentes - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 111.0075.3254.5040

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminar de afronta ao princípio de dialeticidade recursal - Afastamento - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Questionamento quanto à comissão de permanência - Ausência de provas quanto à previsão contratual e efetiva cobrança, notadamente de forma cumulada com outros encargos da mora - Ônus do qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do CPC - Insurgência também em face da cobrança de tarifas a título de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Legalidade confirmada - Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 784.6222.6168.4051

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA («PAPCARD») EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de seguro, inexigibilidade das parcelas, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença reconheceu contratação sem autorização da autora e determinou restituição dos valores e reparação moral. 2. O apelante alega regularidade da contratação por adesão telefônica, ausência de vício de consentimento e requer reforma da sentença para improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, redução da indenização e restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do seguro «PAPCARD» realizada por telefone; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados e sua forma; e (iii) se há configuração de dano moral e valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contratação do seguro «PAPCARD» foi realizada por meio de ligação telefônica específica, destinada exclusivamente à oferta do produto, sem qualquer vínculo obrigatório com a contratação do cartão de crédito consignado, o que afasta a tese de venda casada. 5. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que veda a contratação de cartões consignados por telefone, não se aplica ao caso, pois o desconto do prêmio do seguro ocorreu diretamente na fatura do cartão, não incidindo diretamente sobre o benefício previdenciário.6. A gravação anexada aos autos comprova que a consumidora recebeu informações claras, detalhadas e suficientes sobre todas as condições do seguro, incluindo valores, benefícios, cobertura, carência, prazo e forma de pagamento. 7. A manifestação de vontade da consumidora foi livre, espontânea e informada, com anuência expressa após o esclarecimento integral dos termos contratuais, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento.8. Não há elementos que evidenciem ilicitude ou abusividade na conduta da instituição financeira, motivo pelo qual é indevida a condenação à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «É válida a contratação de seguro prestamista realizada por adesão telefônica, desde que comprovada a manifestação de vontade livre, informada e suficiente do consumidor, em ligação específica e desvinculada da contratação de outros produtos" Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 107. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.636.320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.06.2018 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0, j. 30.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1001907-86.2024.8.26.0281, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 137.0505.3965.8784

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA PERNA ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 245.4835.8795.0015

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - DANO MORAL -

Consumidora que não nega a contratação, apenas alega vício de consentimento em relação à modalidade do crédito - Recebimento do valor do crédito contratado - Ausência de devolução do dinheiro à instituição financeira - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento cotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarado inexistente contrato de cartão consignado de benefício, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando o consumidor recebe o valor objeto do contrato e não o restitui. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 902.4582.7751.4612

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL -

Condomínio autor que ajuizou a ação visando a exclusão judicial do condômino requerido, em razão de diversas autuações e conduta agressiva praticada em 25/12/2024, que teria ensejado temor dos demais condôminos e funcionários, que se sentiram intimidados - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Penalidade de exclusão de condômino que constitui medida excepcional, admitida apenas quando constatada a reiterada prática de comportamento antissocial, passível de inviabilizar a convivência social, causando grave ameaça à paz e segurança dos demais condôminos - Hipótese em que o requerido foi autuado outras vezes, em sua maioria em razão de barulho fora do horário permitido, tendo apresentado comportamento agressivo numa única oportunidade - Incontroverso adimplemento da multa aplicada e pedido de desculpas apresentado pelo requerido, que se comprometeu a buscar tratamento - Ausência de notícia acerca de novas condutas agressivas praticadas pelo requerido, além de inexistir assembleia realizada aprovando a intenção de expulsão do requerido, na forma do Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil aprovada pelo CFJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 386.1859.2595.3122

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato c/c danos morais, proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas a tarifas de registro, avaliação, cadastro e seguro, com restituição dos valores pagos e exclusão do custo efetivo total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de registro de contrato é válida na hipótese; (ii) estabelecer se a tarifa de avaliação do bem possui respaldo probatório de efetiva prestação do serviço; (iii) verificar se a cobrança do seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada; (iv) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e a possibilidade de recálculo das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), permitindo o controle judicial de cláusulas abusivas em contratos de adesão. 4. A tarifa de registro de contrato é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, recaindo sobre o banco o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, II). 5. A tarifa de avaliação do bem, embora admitida pelo Tema 958/STJ, também exige comprovação concreta da realização do serviço, não bastando documentos unilaterais e insuficientes. 6. O seguro prestamista, embutido no contrato sem facultar ao consumidor a livre escolha de seguradora, caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I e pelo Tema 972/STJ - . 7. A tarifa de cadastro encontra respaldo normativo na Resolução CMN 3.919/2010, sendo considerada válida quando inexistente relação prévia entre consumidor e instituição financeira. 8. A restituição de valores indevidos deve ocorrer de forma simples, devidamente atualizados, afastada a possibilidade de recálculo das parcelas para evitar bis in idem. 9. A compensação de valores entre credores recíprocos pode ser realizada na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização judicial (CC, art. 368). Determinação registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "A cobrança de tarifa de registro de contrato sem comprovação do serviço prestado é abusiva e gera direito à restituição simples. A tarifa de avaliação do bem é válida em tese, mas exige prova efetiva da prestação do serviço, sob pena de restituição ao consumidor. A cobrança de seguro prestamista sem opção de escolha da seguradora caracteriza venda casada e é nula. A tarifa de cadastro é válida, desde que prevista em regulamentação do Banco Central e cobrada apenas na abertura de relação contratual. A repetição do indébito afasta o recálculo das parcelas para evitar duplicidade de benefícios. A compensação de valores deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, por força de norma de ordem pública.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, §1º, III; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, art. 85, §2º, 86, 373, II, e CPC, art. 1.040. Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 478.8602.2893.4645

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRAJETO - TÉCNICO DE PLANEJAMENTO DE PRODUÇÃO - TRAUMA ABDOMINAL - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 223.3302.4359.6804

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, condenando-o à restituição da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 650,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios legais desde o desembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar (i) se o réu comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, de modo a legitimar a cobrança da tarifa de avaliação e (ii) se os juros moratórios incidentes sobre o valor a ser restituído devem fluir desde o desembolso ou desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença que declarou indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser mantida, pois o documento apresentado pelo banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, possuindo tão somente três fotografias, sem qualquer menção aos dados essenciais ou estado físico do automóvel, data e nome do responsável pela avaliação, constituindo formulário inidôneo para a comprovação exigida pelo Tema 958/STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, o marco inicial dos juros moratórios deve ser a partir da citação, conforme o CCB, art. 405, e não desde o desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. É indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. Os juros moratórios em responsabilidade contratual fluem a partir da citação. Legislação Citada: CDC, art. 51; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: Tema 958/STJ (REsp. Acórdão/STJ). TJSP, Apelação Cível 1001036-10.2025.8.26.0576; Relator(a): Daniel Issler; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); Data do Julgamento: 11/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1040819-22.2024.8.26.0001; Relator(a): Mônica Soares Machado; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); Data do Julgamento: 19/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 343.6751.0139.4473

28 - TJSP Ação de usucapião de servidão aparente não titulada - Decisão de improcedência - Manutenção em grau recursal - Acórdão desconstituído pelo e. STJ - Reconhecimento do direito real ao prédio dominante do uso, gozo e fruição da passagem situada no imóvel serviente - Limitação fundada na utilidade/comodidade do trânsito e a necessidade de circulação pela via de acesso, com base na função social da propriedade - Implementação do prazo vintenário do exercício da quase-posse de modo contínuo e incontestado - Demonstração perante a prova da consolidação da situação jurídico-factual, existente desde meados do ano de 1965 (61 anos) - Ausência de causas ou de óbices impeditivos da pretensão - Incidência dos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil - Sentença alterada - Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 544.9195.9092.7590

29 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Valdivino Ferreira Lopes busca a concessão de benefício acidentário alegando perda auditiva devido à exposição a ruído em sua função de operador de máquinas. O pedido foi julgado improcedente por ausência de requisitos legais, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegada deficiência do laudo pericial e a necessidade de nova perícia e oitiva de testemunhas; (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão de indenização acidentária. III. Razões de Decidir 3. A perita judicial abordou suficientemente as questões controvertidas, e o juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis. 4. A perda auditiva apresentada não possui vínculo etiológico com a atividade exercida, e não há redução da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício acidentário exige a presença concomitante de sequela decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, redução da capacidade laborativa e nexo causal entre a atividade desempenhada e a moléstia. 2. Ausentes os requisitos legais para a concessão da benesse.... ()

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Doc. ADM Direito 121.0747.9431.1062

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros prevista no contrato e a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Abusividade não verificada no caso concreto. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 232.8256.8760.7134

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a ordem voltada à apreciação de requerimento administrativo de concessão de alvará de construção. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) se houve inobservância ao CPC, art. 10 (vedação à decisão surpresa); (ii) se o impetrante possui direito líquido e certo à obtenção do alvará de construção. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Nulidade da sentença por ofensa ao art. 10 do Estatuto Processual Civil. Descabimento. Ausente ofensa ao princípio da não-surpresa. Rito do mandado de segurança que não admite manifestação sobre as informações da autoridade impetrada. Precedente de minha relatoria. 3.2. Requerimento administrativo que foi apreciado e indeferido pelo Município de São Caetano do Sul. Pendências por parte do postulante que impede a concessão do alvará de construção nos termos em que pretendidos pelo administrado. Ausente inércia por parte da Administração Municipal de São Caetano do Sul na apreciação do requerimento administrativo do impetrante. 4. DISPOSITIVO: Sentença denegatória da segurança mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.9383.7109.0629

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado - alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - abusividade não verificada - autora que confunde contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito consignado, que foi efetivamente usado para compras no comércio local - custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o custo efetivo total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - precedentes - sentença mantida. Recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.2365.5630.1558

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. LAVADOR DE VEÍCULOS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM OMBROS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por lavador de veículos contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em face do INSS, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laborativa, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica designada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal do obreiro para comparecimento à perícia médica caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. III. Razões de Decidir. 3. O segurado não compareceu à perícia médica designada, alegando dificuldade de deslocamento e solicitando redesignação, sem que houvesse intimação pessoal. 4. A intimação pessoal do autor para a perícia era necessária, e sua ausência comprometeu a instrução do feito. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com designação de nova perícia e intimação pessoal do obreiro. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.0543.6848.9180

34 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita. Fiandeiro. Perícia: Incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da necessidade de maior esforço. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda de maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 985.6841.3008.1411

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentada visando a declaração de inexistência de relação jurídica com associação (COBAP), a repetição em dobro de valores descontados de seus proventos sob a rubrica «Contribuição SINDICATO/COBAP», e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação, condenou à restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (I) a validade da relação jurídica e a aplicabilidade do CDC; (II) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (III) a ocorrência de danos morais «in re ipsa"; e (IV) a adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade do CDC. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), pois não apresentou qualquer documento ou prova idônea da manifestação de vontade da autora. A ausência de comprovação da origem da dívida torna os descontos ilegítimos. Débitos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa e aposentada extrapolam o mero aborrecimento. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça, reconhecendo o dano moral «in re ipsa". Repetição de indébito mantida na forma dobrada, conforme determinado na sentença, diante da má-fé da fornecedora e da ausência de engano justificável. Indenização no valor de R$ 10.000,00 mantida, por ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV - DISPOSITIVO E TESE: O desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário, cuja contratação não é comprovada pela entidade, gera dano moral presumido e autoriza a repetição do indébito em dobro. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, e a restituição dos valores deve ocorrer em dobro quando evidenciada a má-fé na conduta da fornecedora. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.0109.6334.6010

36 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".

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Doc. ADM Direito 563.7654.9417.5724

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE.

Insurgência dos autores contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Preliminar de nulidade por ausência de intimação. Inocorrência. Certidões acostadas aos autos comprovam a válida intimação dos autores acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos. Interposição da apelação após o prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do decisum. Preclusão temporal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 811.3432.7613.5836

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços de telefonia - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão reparatória - Acerto - Irregularidade do apontamento que restou incontroversa - DANO MORAL, entretanto, não configurado - Existência de inscrição anterior nos órgãos de proteção ao crédito - Súmula 385 do C. 1STJ - Indenização indevida - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Honorários advocatícios - Majoração da verba, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.4335.4504.9088

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais, proposta devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem autorização válida. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.000,00 e à restituição em dobro das parcelas descontadas. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na majoração da indenização por dano moral, alegando insuficiência do valor fixado para cumprir a natureza preventiva e punitiva da reparação civil. (ii) A ré questiona a configuração do dano moral, alegando falta de comprovação do abalo sofrido e requer a reforma da sentença para afastar ou reduzir a indenização. III. Razões de Decidir 3. A majoração dos danos morais é admissível, pois os descontos foram realizados sem contratação válida, configurando dano in re ipsa. A indenização deve ser elevada para R$ 5.000,00, conforme precedentes jurisprudenciais. 4. O recurso da ré não foi conhecido devido à falta de comprovação de hipossuficiência financeira ou recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido; recurso da ré não conhecido. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se o dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem concordância do beneficiário. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026. TJSP, Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024. TJSP, Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024. TJSP, Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024. TJSP, Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 216.3871.3353.7129

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação cominatória, cumulada com indenização por dano moral, e atribuiu à autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora busca a condenação da ré à cobertura integral das cirurgias reparadoras prescritas e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias indicadas têm caráter estético ou reparador e se há dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, após cirurgia bariátrica, são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 4. Prova pericial, porém, concluiu que os procedimentos indicados à autora, exceto pela abdominoplastia já autorizada pela operadora, têm cunho estético, não apresentando critérios clínicos de limitação funcional ou incapacidade psicossocial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.3501.6191.7704

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL» -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Alegação de culpa exclusiva de terceiro e concorrência da vítima - Acolhimento - Excludente do art. 14, §3º, II, do CDC - Falha nos sistemas do banco não demonstrada - Engenharia social - Atuação efetiva da correntista, que seguiu as instruções fornecidas pelo fraudador - Transações efetuadas por meio do dispositivo móvel da autora, com utilização de credenciais e senha -Responsabilidade da instituição financeira não verificada - Sentença de improcedente mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.5904.8384.2740

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recursos de ambas as partes. Insurgência do autor quanto ao reconhecimento de julgamento extra petita e à majoração dos danos morais. Insurgência da ré quanto ao alegado cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, exclusão do BDI, inexistência de responsabilidade pelos vícios e pelos danos morais, ampliação do prazo para cumprimento da obrigação e afastamento dos ônus sucumbenciais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Laudo pericial elaborado de forma adequada, com participação do assistente técnico da ré. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Relação de consumo caracterizada. Vícios construtivos comprovados por perícia judicial. Falhas de execução e de materiais. Responsabilidade da ré configurada. Reconhecimento de julgamento extra petita. Autor que postulou exclusivamente indenização pecuniária pelos danos materiais. Sentença que concedeu obrigação de fazer não requerida. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Afastamento da obrigação de fazer. Conversão da condenação em indenização por danos materiais no valor apurado pela perícia. Inclusão do BDI mantida. Componente legítimo e indispensável da composição dos custos de reparação. Danos morais afastados. Vícios não estruturais. Imóvel habitável. Inadimplemento contratual que, por si só, não configura lesão extrapatrimonial indenizável. Ausência de demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sucumbência preponderante da ré. Manutenção da condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 449.6081.5404.7078

43 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 761.7870.1049.3760

44 - TJSP APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Qualificação registral de carta de sentença arbitral. Aptidão abstrata para acesso ao fólio real. Desnecessidade de prévia homologação judicial. Dever de observância da legalidade extrínseca e dos princípios registrais. Inviabilidade de ingresso ante a ausência de prévia regularização da sucessão dos proprietários tabulares. Ofensa ao princípio da continuidade. Incerteza quanto à causa e forma do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de acolhimento de pedidos subsidiários ou sobrestamento no procedimento de dúvida. Não provimento do recurso, com observação.... ()

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