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Doc. ADM Direito 363.9333.9816.4007

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento Condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Imputação de consequências da falta disciplinar de natureza grave. Recurso visando à reforma parcial da decisão que revogou o livramento condicional para afastar as consequências relativas à prática de falta grave. Possibilidade. Crime cometido durante o livramento condicional que resultou em condenação definitiva e que tem regras próprias, não se confundindo com as penalidades relativas às faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena. Excluídas as consequências que seriam pertinentes à imputação de falta grave. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 910.5897.1314.8237

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravado reincidente em crime doloso, condenado por crimes hediondos, em sua maioria, praticados mediante violência ou grave ameaça (roubo circunstanciado). Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.5121.2471.4390

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência, quando a conduta praticada consiste em permanecer em local não autorizado, durante a saída temporária, sendo de rigor a sua absolvição. 3. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 738.1736.4826.1665

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ministério Público recorreu contra decisão que deferiu prisão domiciliar à sentenciada Sandreia Petrochi Mariano, alegando ausência de justa causa, pois a Penitenciária de Ribeirão Preto teria condições de oferecer o atendimento médico necessário. A decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de prisão domiciliar à agravada, que cumpre pena em regime semiaberto, encontra amparo legal diante das condições de saúde e da falta de estrutura adequada na unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. A unidade prisional não dispõe de profissionais de saúde e estrutura adequada para o tratamento necessário à agravada, que apresenta quadro de meningite pneumocócica com sequelas. 4. Embora a LEP, art. 117 e o CPP, art. 318 não prevejam prisão domiciliar para sentenciados em regime semiaberto, a situação excepcional justifica a concessão da medida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar pode ser admitida em casos excepcionais para sentenciados em regime mais gravoso, quando comprovada a necessidade de tratamento médico não disponível na unidade prisional. Legislação Citada: LEP, art. 117; CPP, art. 318... ()

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Doc. ADM Direito 869.0427.4568.6015

5 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de sentença homologatória. Demanda fundada em vício de consentimento ocorrido em acordo homologado judicialmente em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens. Conflito de competência suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado alegando prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento de recurso de agravo de instrumento. Ação ajuizada entre as mesmas partes, decorrente da mesma relação jurídica e fato. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da matéria. Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 7ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 609.4673.6890.0963

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de pedido de livramento condicional. Insurgência da Defesa. Impossibilidade. Reincidência específica em crime de tráfico de entorpecentes. Vedação legal expressa. CP, art. 83, V. Ausência de amparo legal para concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 979.1721.4584.0198

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decisão que declarou extinta a punibilidade com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Insurgência ministerial. Inadmissibilidade. Crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça. Aplicação do art. 3º, I, c/c art. 9º, XV, do Decreto, em observância ao princípio da especialidade. Presunção de incapacidade econômica não elidida. Assistência pela Defensoria Pública. Multa fixada em patamar mínimo. Dispensa da reparação do dano, nos termos do art. 12, §2º, do Decreto. Ausência de falta grave homologada nos doze meses anteriores. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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