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Doc. ADM Direito 1688.3932.3206.0000

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Argumentação enfrentada. Rejeição. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 622.2450.9796.5040

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos. Autor que não cumpriu com a cláusula que o obrigava a realizar teste mensal do aparelho. Referida obrigação do contratante não se considera abusiva, pelo simples fato de a prestadora do serviço ter o direito de, em nome do sinalagma e do equilíbrio do acordado, se garantir de que o aparelho instalado no veículo/moto estava em funcionamento, vale dizer, tinha sido vistoriado, aferido, inspecionado, no mês em que aconteceu a subtração do bem (sinistro). Diante de fato impeditivo (art. 372, II, CPC) provado pela Car Systems, na inversão do ônus da prova, competia ao autor a contraprova (art. 371, I, CPC) neutralizadora da presença de fato constitutivo do seu direito. E, no que diz com os danos morais, o caso não revela ofensa que contenha o ataque aos direitos da personalidade do autor da demanda. Isso porque a recusa ao pagamento da indenização pelo furto não ultrapassou o que costumeiramente acontece em terreno da discussão entre os contratantes, onde um reclama o que entende de seu direito e o outro se justifica mostrando fato impeditivo do alegado direito do opositor. A restituição de valores, à vista do que ficou provado e analisado, é insubsistente. Sentença reformada. Apelação da Car Systems provida. Recurso adesivo do autor prejudicado, em razão de sua acessoriedade, com o principal - art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 354.4436.5657.5458

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 756.9645.6413.4140

4 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANIL CONSTRUÍDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e determinou que a ré se abstenha de acolher novos animais no imóvel, reduza progressivamente em seis meses o número de animais para no máximo cinco e iniba latidos contínuos e odores decorrentes de fezes e urinas dos animais, fixando multas para cada uma das determinações. 2- Conjunto fático probatórios dos autos que desvelou que o barulho excessivo e o mal cheiro são decorrentes dos animais abrigados pela ré em canil construído no interior de sua residência. 3- Uso inadequado da propriedade devidamente caracterizado pela perturbação do sossego ocasionada pelos barulhos contínuos dos cães e dos odores de fezes e urina deles provenientes. Intelecção das regras do CCB, art. 1.277. 4- Tutela cominatória bem aplicada pelo Magistrado de primeira instância que não comporta qualquer alteração. 5- Pedidos da autora para desfazimento integral do canil e demolição das obras edilícias que não se mostraram proporcionais nem necessários diante do desfecho justo, adequado e razoável atribuído à lide pelo Juízo a quo. 6- Arbitramento dos honorários de sucumbência que, na hipótese dos autos, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Regramento previsto no § 8º pertinente à apreciação equitativa que não pode ser aplicado ao caso concreto. Inteligência do enunciado do Tema 1076 do STJ - . 7- Sentença pontualmente reformada apenas para correção do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 626.9350.6245.8794

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme orientação NUMOPEDE, suspeitando-se de litigância predatória, além de outras determinações. Não cumprimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação do Autor. Indícios de litigância predatória. Procuração com poderes específicos e firma reconhecida que não veio aos autos, mesmo em sede de apelação. Determinação que encontra respaldo nos Comunicados da Corregedoria 02/2017 e 424/2024, emitidos pela Corregedoria Geral deste Tribunal. Tema 1.198, do Eg. STJ, aplicável ao caso concreto. Inexistência de prejuízo à parte ou ao advogado, tornando a resistência injustificada. Recurso que não comporta conhecimento em razão de irregularidade na representação do Autor. Não juntada de procuração regular induz em inexistência de mandato. Atos do advogado existentes, mas não válidos. Atribuição dos ônus sucumbenciais corretamente fixado. Observância ao disposto no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 desta Corte. Aplicabilidade do CPC, art. 104. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 949.3124.7775.4428

6 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Consumidor cobrado em quantia indevida. Direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou. Desvio produtivo. Danos morais que se configuram não apenas pela violação em si, como também pelo tempo despendido pelo consumidor para solucionar problema que não foi criado por ele, o que potencializa o estado de angústia. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 959.1989.6754.9225

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - bloqueio de conta destinada à divulgação do apreço do requerente pelo time para o qual torce - Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas do descumprimento de regulamento interno da requerida. Sem a demonstração de descumprimento contratual, considera-se abusiva a suspensão do perfil - sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 190.2406.2850.2515

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO E CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.6120.6761.7030

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais e estéticos, com pedido de pensão mensal vitalícia, promovida por Erika Brito de Souza e seu filho Erick Brito da Silva. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia ao segundo coautor. ... ()

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Doc. ADM Direito 582.2748.4028.9700

10 - TJSP Obrigação de fazer com pedido de liminar. Esbulho possessório não demonstrado. Autora que não apresentou provas a embasar o pedido inicial. Não esclareceu a forma como ocorreu a ocupação pelo Réu. Ademais, Réu que apresentou documentação emitido por órgão público que o autoriza a ocupar o bem, não infirmado pela Autora. Regularidade da inicial deveria ter sido aferida «initio litis". Pedido inicial que é improcedente. Verba honorária majorada. Recurso não provido, alterada a conclusão da r. sentença para improcedência

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Doc. ADM Direito 878.6180.3311.2353

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 686.7102.7112.1220

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.7275.5969.3886

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.6959.1940.2409

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEU SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA REQUERIDA (CPFL) CONTRA A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SER ACOLHIDAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 536.0162.9099.4125

15 - TJSP Apelação. Ação de inventário. Impossibilidade da homologação da partilha sem a concordância do Órgão Fazendário. Inteligência dos CPC, art. 654 e CTN art. 192. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido para anular a sentença, prejudicado o exame do apelo do Espólio de José Manuel Guerra.

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Doc. ADM Direito 818.1533.2628.8670

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Danos materiais. Repetição do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Não há nulidade decorrente da não designação de audiência conciliatória. Não acolhimento dos demais pleitos. Inadequação da via eleita. Apelo da autora visando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Não cabimento. Danos morais não configurados. Descontos módicos. Não demonstradas violações aos direitos da personalidade. Não presunção. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.1238.9755.6345

17 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta na plataforma «Serasa Limpa Nome» que influencia na pontuação do seu score - Distinção em relação ao IRDR Acórdão/TJSP, que trata de dívida prescrita - Réu não recorre da sentença que declarou a inexigibilidade do débito, por não ter provado a sua existência - Ponto que fez coisa julgada - Indenização por dano moral - Inadmissibilidade - Inscrição não gerou dano moral indenizável - Nome da autora não constou no rol de inadimplentes mantido por órgãos de proteção ao crédito, não ocorrendo, portanto, negativação indevida - Plataforma não tem publicidade a terceiros - Precedentes deste Tribunal - Rejeição do pedido indenizatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca e parcial das partes - Honorários advocatícios arbitrados pela sentença em R$ 500,00 - Majoração - Cabimento - Verba honorária devida ao patrono da autora apelante majorada para R$ 1.600,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do CPC, art. 85. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 212.4149.0359.2472

18 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e o imóvel segurado e, nestes autos, forneceu relatório desprovido de prints de tela de seu sistema quanto a energia fornecida no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre as falhas no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária, questões de ordem pública

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Doc. ADM Direito 293.4675.9719.6256

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSSOR ASSISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão de obter aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57. Observância do art. 40, § 4º, da CF. Admissibilidade. Ausência de norma regulamentadora. Aplicação supletiva da regra da Lei 8.213/91, art. 57. Laudo pericial conclusivo que o Autor exerceu atividade insalubre durante todo o período. Hipótese em que, desde que o Autor satisfaça os requisitos exigidos pelo Regime Geral da Previdência Social, fica-lhe assegurado o direito à aposentadoria especial. Autor que preencheu os requisitos antes da edição da LCE 1.354/2020, devendo ser aplicado o Tema 942 do STF. Súmula Vinculante 33/STF. Sentença mantida, neste aspecto. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. Requisitos comprovados. Aposentadoria integral e com paridade de vencimentos. Autor que comprovou estar exposto a agentes insalubres, conforme documentação que consta o recebimento do adicional de insalubridade. Inteligência do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º e Emenda Constitucional 47/05, art. 2º. Ingresso do servidor antes da Emenda Constitucional 41/03, fazendo jus à aposentadoria integral com contagem de tempo para aposentadoria especial. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 890.9466.4221.2822

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Exigência de idade mínima para ingresso nas etapas da Educação Infantil, estabelecida em normativas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação. Recurso que não discute as diretrizes pedagógicas compatíveis com o desenvolvimento infantil ou busca afastar a necessidade de observância de corte etário. Insurgência que se limita a questionar a regularidade na atuação da escola ré ao longo do contrato, com suposta violação ao CDC, art. 14.  Descabimento. Ainda que evidenciada relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, ausente na espécie. Alegações e documentação apresentada pelos autores que não indicam qualquer falha no dever de informação ou tentativa da ré de enganá-los. Ao revés, indicam a ciência acerca dos entraves relacionados à progressão de série. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Pedidos corretamente rechaçados. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 299.4408.4538.7454

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de fls. 1.173 que foi muito clara ao determinar o recolhimento das duas parcelas do preparo recursal, com a advertência de que o não recolhimento de quaisquer das parcelas acarretaria o não conhecimento do recurso - Aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso da ré, nos termos do CPC, art. 1.007 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 591.9130.2687.8590

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CANCELAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, QUE JÁ SOFRE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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Doc. ADM Direito 770.3419.0919.7046

23 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Alegação da autora de que parcelou o valor da fatura do cartão de crédito, mas, depois decidiu antecipar o pagamento, porém sofreu cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 296.4083.1214.6182

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRILHA DE CONTRATAÇÃO E ELEMENTOS DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente ação monitória ajuizada para cobrança de débito decorrente de alegado contrato eletrônico de outorga de crédito, sob fundamento de ausência de comprovação da autenticidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou validamente a contratação eletrônica impugnada pela consumidora, mediante apresentação de elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação bancária impugnada pelo consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. A mera juntada do instrumento contratual desacompanhado de elementos de segurança, registros de aceite eletrônico, logs de acesso, identificação de IP, biometria ou demais dados técnicos não comprova a higidez da contratação digital. O banco foi especificamente intimado para apresentar comprovante de depósito, extratos da contratação e documentação técnica relativa à assinatura eletrônica e à trilha de contratação, permanecendo inerte quanto à produção da prova determinada. A ausência de comprovação idônea da manifestação de vontade da consumidora impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico e conduz à improcedência da pretensão monitória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que telas sistêmicas unilaterais e documentos desacompanhados de autenticação técnica são insuficientes para comprovar contratação eletrônica impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. A ausência de trilha de contratação e de elementos técnicos de autenticação inviabiliza o reconhecimento da validade do contrato digital. A inércia da instituição financeira quanto à apresentação da prova determinada judicialmente impede o acolhimento da pretensão monitória. Documentos unilaterais desacompanhados de comprovação técnica não demonstram validamente a manifestação de vontade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 28.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 927.3972.6948.8418

25 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Alegação de doença preexistente. Má fé na contratação que não restou comprovada. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. Danos morais não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.8919.8624.4704

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito real de habitação formulado por companheira supérstite, sob alegação de união estável e utilização do imóvel como residência do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal; e (ii) saber se é possível o reconhecimento do direito real de habitação em imóvel submetido a copropriedade constituída anteriormente à sucessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa. O julgamento antecipado é cabível quando a controvérsia é resolvida com base em elemento objetivo e incontroverso. 4. O imóvel encontra-se em copropriedade constituída anteriormente à união estável e à abertura da sucessão. 5. O direito real de habitação não é absoluto e não pode ser oposto a coproprietários estranhos à sucessão. 6. A inexistência de propriedade exclusiva do falecido impede a incidência do CCB, art. 1.831. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O direito real de habitação não se aplica a imóvel em copropriedade constituída antes da sucessão. 2. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é solucionada por fundamento exclusivamente jurídico.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.831; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.04.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.06.2025.... ()

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