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Fraude na contratação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Inexigibilidade que é questão incontroversa. Recorrente Nubank que falhou em evidenciar a regularidade na abertura da conta em nome do recorrido, devendo ser responsabilizado. Restituição dos valores debitados que deve ser realizada em dobro. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que enseja indenização por dano moral. Montante fixado em sentença que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Inadimplência da compradora - Sentença de procedência - Recurso da ré - Concessão da gratuidade à parte assistida pela Defensoria Pública - Validade da notificação premonitória entregue em endereço constante do contrato de compra e venda - Inadimplemento confesso - Possibilidade de aplicação da cláusula penal prevista para caso de desistência do negócio - Contrato rescindido em razão da conduta da requerida - Multa de 5% não abusiva - Possibilidade de pagamento dos alugueis pelo uso do imóvel - Pagamento de eventuais encargos moratórios contratados, como juros moratórios e multa decorrentes da impontualidade dos pagamentos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Recurso parcialmente provido
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Ação regressiva movida por seguradora em face de concessionária de rodovia - Veículo assegurado que colidiu com pneu em faixa de rolamento, ocasionando danos materiais, dando causa ao sinistro - Pretensão ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora para conserto do automóvel - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - Descabimento - Boletim de ocorrência subscrito por duas vítimas, sendo uma delas a segurada, e pelos policiais militares que acompanharam a ocorrência, fotografias do acidente e aviso de sinistro que elucidam as circunstâncias do evento danoso - Seguradora que se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I) - Nexo de causalidade entre o fato e o evento danoso verificados - Responsabilidade civil objetiva da concessionária caracterizada - arts. 37, § 6º, da CF/88; 14 e 22 do CDC; 6º, § 1º, e 25 da Lei 8.987/1995 - Dever de indenizar configurado - Sentença mantida - Apelação desprovida.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Comprovação do nexo de causalidade - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) - Danos morais configurados - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração, de ofício, dos juros moratórios e da correção monetária - Sentença alterada, em parte.
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I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental impetrada com o objetivo de assegurar o creditamento e a compensação de ICMS sobre a aquisição de diversos produtos (pneus, óleo diesel, peças, lubrificantes, etc.) utilizados na manutenção de sua frota. II. Questão em Discussão: a controvérsia reside em verificar a existência de direito líquido e certo ao creditamento tributário imediato, aferindo-se a adequação da via do mandado de segurança para discutir o enquadramento de extensa lista de mercadorias como insumos essenciais à atividade-fim ou como materiais de uso e consumo do estabelecimento. III. Razões de Decidir: (i) a tutela jurisdicional via mandado de segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída, sendo terminantemente incompatível com a necessidade de dilação probatória; (ii) a pretensão da impetrante envolve uma lista heterogênea de produtos cuja essencialidade e efetivo consumo na prestação do serviço demandam análise individualizada e pormenorizada; (iii) a verificação fática indispensável para o deslinde da lide exige a produção de prova pericial, rito probatório incabível na estreita via do mandamus, o que torna imperiosa a manutenção da sentença que denegou a segurança pela inadequação da via eleita. IV. Dispositivo: recurso de apelação improvido.... ()
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Ação de cobrança - Cheque especial - Sentença de procedência - Documentos inicialmente inacessíveis ao réu - Contraditório assegurado em segundo grau, com apresentação de impugnação - Desnecessidade de retorno à Vara de origem para repetição da oportunidade de apresentar defesa - Fundamentação da sentença dissociada da causa - Análise de faturas de cartão de crédito e parcelamento automático estranhos à obrigação discutida - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - art. 1.013, § 3º, IV, do CPC - Cédula de crédito bancário assinada e extratos de movimentação - Contratação e utilização do limite demonstradas - Alegação de erro substancial e concessão irresponsável de crédito - Registros cadastrais de renda e patrimônio iguais a zero que não demonstram, isoladamente, vício de consentimento - Impugnação genérica à origem unilateral dos extratos, insuficiente para afastar o conjunto probatório - Composição do saldo identificada - Sentença anulada - Ação julgada procedente nesta instância - Recurso parcialmente provido.... ()
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