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Doc. ADM Direito 1690.8919.5008.3700

1 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE VOTO. Respeitado o entendimento do ilustre Relator, voto pela manutenção da decisão. Insiste o município na aplicação do divisor de 200 horas mensais. Impossibilidade. Servidor submetido ao Estatuto da Guarda Civil, com jornada de Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE VOTO. Respeitado o entendimento do ilustre Relator, voto pela manutenção da decisão. Insiste o município na aplicação do divisor de 200 horas mensais. Impossibilidade. Servidor submetido ao Estatuto da Guarda Civil, com jornada de trabalho em turnos de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, porém não disciplina a totalidade de horas mensais. O mesmo estatuto dispõe, no art. 87, que, «quando, por força do RET/GC, o guarda civil for convocado para serviços que fujam a sua escala normal de trabalho, as horas ou o dia de serviço extraordinário serão indenizados na forma que a Lei determinar". Não há até o momento regulamentação dessa indenização, porém essa omissão não pode prejudicar o autor, porque resta evidente que, fora da escala normal de trabalho do regime especial, o pagamento deve ser a maior. Mas não é só. Conquanto a legislação municipal pertinente a todos os servidores públicos, especificamente Lei Complementar 100/98, estabeleça jornada semanal de 40 horas, que totalizam 200 horas mensais, certo é que isso não se faz possível para aquele servidor que trabalha em turnos de revezamento. Os Guardas Municipais, no regime especial, trabalham 15 turnos a cada 30 dias, e em cada turno trabalham 12 horas efetivas. Nesse passo, multiplicando-se 15 turnos por 12 horas, temos 180 horas de trabalho efetivo a cada 30 dias. Se ele trabalhar mais do que isso, terá diminuído seu período de descanso, e por isso deve ser remunerado pela hora extra, inclusive retroativamente, observada a prescrição quinquenal. O efeito ex tunc é de rigor, com a observação de que o servidor somente vai receber algo se, feito o recálculo, recebeu valor a menor. Recurso improvido, condenando-se em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 752.7070.1707.0661

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fraude na contratação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Inexigibilidade que é questão incontroversa. Recorrente Nubank que falhou em evidenciar a regularidade na abertura da conta em nome do recorrido, devendo ser responsabilizado. Restituição dos valores debitados que deve ser realizada em dobro. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que enseja indenização por dano moral. Montante fixado em sentença que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 252.6534.9789.1977

3 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Inadimplência da compradora - Sentença de procedência - Recurso da ré - Concessão da gratuidade à parte assistida pela Defensoria Pública - Validade da notificação premonitória entregue em endereço constante do contrato de compra e venda - Inadimplemento confesso - Possibilidade de aplicação da cláusula penal prevista para caso de desistência do negócio - Contrato rescindido em razão da conduta da requerida - Multa de 5% não abusiva - Possibilidade de pagamento dos alugueis pelo uso do imóvel - Pagamento de eventuais encargos moratórios contratados, como juros moratórios e multa decorrentes da impontualidade dos pagamentos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 394.7077.7472.8404

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC, art. 27 - TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO LEVADO A EFEITO NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 766.4024.3179.1797

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva movida por seguradora em face de concessionária de rodovia - Veículo assegurado que colidiu com pneu em faixa de rolamento, ocasionando danos materiais, dando causa ao sinistro - Pretensão ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora para conserto do automóvel - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - Descabimento - Boletim de ocorrência subscrito por duas vítimas, sendo uma delas a segurada, e pelos policiais militares que acompanharam a ocorrência, fotografias do acidente e aviso de sinistro que elucidam as circunstâncias do evento danoso - Seguradora que se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I) - Nexo de causalidade entre o fato e o evento danoso verificados - Responsabilidade civil objetiva da concessionária caracterizada - arts. 37, § 6º, da CF/88; 14 e 22 do CDC; 6º, § 1º, e 25 da Lei 8.987/1995 - Dever de indenizar configurado - Sentença mantida - Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 953.8473.6787.9133

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 307.5125.2168.9069

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEIMADURAS SOFRIDAS EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE FIOS DE ALTA TENSÃO ELÉTRICA, ENERGIZADOS, QUE SE ENCONTRAVAM EXPOSTOS EM CALÇADA, SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA -

Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Comprovação do nexo de causalidade - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) - Danos morais configurados - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração, de ofício, dos juros moratórios e da correção monetária - Sentença alterada, em parte.

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Doc. ADM Direito 586.0180.6686.8059

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS E MATERIAIS DE USO E CONSUMO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental impetrada com o objetivo de assegurar o creditamento e a compensação de ICMS sobre a aquisição de diversos produtos (pneus, óleo diesel, peças, lubrificantes, etc.) utilizados na manutenção de sua frota. II. Questão em Discussão: a controvérsia reside em verificar a existência de direito líquido e certo ao creditamento tributário imediato, aferindo-se a adequação da via do mandado de segurança para discutir o enquadramento de extensa lista de mercadorias como insumos essenciais à atividade-fim ou como materiais de uso e consumo do estabelecimento. III. Razões de Decidir: (i) a tutela jurisdicional via mandado de segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída, sendo terminantemente incompatível com a necessidade de dilação probatória; (ii) a pretensão da impetrante envolve uma lista heterogênea de produtos cuja essencialidade e efetivo consumo na prestação do serviço demandam análise individualizada e pormenorizada; (iii) a verificação fática indispensável para o deslinde da lide exige a produção de prova pericial, rito probatório incabível na estreita via do mandamus, o que torna imperiosa a manutenção da sentença que denegou a segurança pela inadequação da via eleita. IV. Dispositivo: recurso de apelação improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.4096.2275.0060

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Cheque especial - Sentença de procedência - Documentos inicialmente inacessíveis ao réu - Contraditório assegurado em segundo grau, com apresentação de impugnação - Desnecessidade de retorno à Vara de origem para repetição da oportunidade de apresentar defesa - Fundamentação da sentença dissociada da causa - Análise de faturas de cartão de crédito e parcelamento automático estranhos à obrigação discutida - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - art. 1.013, § 3º, IV, do CPC - Cédula de crédito bancário assinada e extratos de movimentação - Contratação e utilização do limite demonstradas - Alegação de erro substancial e concessão irresponsável de crédito - Registros cadastrais de renda e patrimônio iguais a zero que não demonstram, isoladamente, vício de consentimento - Impugnação genérica à origem unilateral dos extratos, insuficiente para afastar o conjunto probatório - Composição do saldo identificada - Sentença anulada - Ação julgada procedente nesta instância - Recurso parcialmente provido.... ()

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