Recurso de apelação improvido
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo 1STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, observando-se a modulação de efeitos... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Pretensão de anular processo administrativo e ato administrativo de imposição de multa por ausência de conserto de «buracos» e «panelas» em rodovias no prazo contratualmente previsto. Perícia que descaracterizou a ocorrência das infrações, baseado o entendimento em metodologia estranha ao contrato de concessão (Matriz GUT). Impossibilidade de adoção do laudo pericial. Contrato que prevê a utilização das metodologias e dos procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT e DER/SP nas normas rodoviárias. Registros fotográficos que confirmam as infrações cometidas nos termos da conceituação do DNIT. Ausência de irregularidades no procedimento administrativo sancionatório. Autuação que deve subsistir. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a nulidade da taxa de juros aplicada, requer a restituição de valores e a condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais. O recurso foi interposto tempestivamente, porém, sem o devido recolhimento do preparo recursal. Concedeu-se prazo para regularização, mas a parte apelante não efetuou o pagamento no prazo assinado. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Campinas em face de Bueno Engenharia e Construção Ltda, visando à cobrança de preço público pelo uso do subsolo municipal nos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$ 15.206,08. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do crédito e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da cobrança de preço público pelo uso do subsolo municipal para obras de infraestrutura contratadas pela PETROBRÁS. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de preço público pressupõe adesão voluntária e contraprestação por serviço ou bem público. A instalação de infraestrutura, como oleodutos, não é facultativa e não há contraprestação do Município, tornando a cobrança inexigível. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a ilegalidade da cobrança de preço público em tais circunstâncias, pois a utilização se reverte em favor da sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inexigível a cobrança de preço público pelo uso do subsolo municipal quando a instalação da infraestrutura é exigência legal ou técnica indispensável ao empreendimento. 2. A ausência de efetiva contraprestação do Poder Público impede a cobrança de preço público pelo uso de vias públicas, espaço aéreo ou subsolo municipal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, III; Lei Municipal 10.639/2000. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 27/09/2017. TJSP, Apelação Cível 0003067-69.2014.8.26.0361, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2017.... ()
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