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Doc. ADM Direito 341.7187.1356.2472

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 690.7169.6865.4608

2 - TJSP Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora - Autora intimado por carta para dar andamento ao processo em cinco dias, sob pena de extinção - Ausência de intimação dos advogados da autora - Sentença anulada - Provimento da apelação

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Doc. ADM Direito 820.2071.6012.1354

3 - TJSP Apelação - Contrato de seguro - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em nome da autora, por ela não reconhecido. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. Fato que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque a autora, mulher simples e idosa, foi privada de valores para ela significativos, por seis meses. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.200,00. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por dano moral e para a majoração dos honorários de sucumbência. Verbas da sucumbência atribuídas, integralmente, à responsabilidade dos réus. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 792.6649.2564.9941

4 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo 1STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, observando-se a modulação de efeitos... ()

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Doc. ADM Direito 183.6906.5233.7677

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 429.3127.8848.1595

6 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. MULTA ADMINISTRATIVA.

Pretensão de anular processo administrativo e ato administrativo de imposição de multa por ausência de conserto de «buracos» e «panelas» em rodovias no prazo contratualmente previsto. Perícia que descaracterizou a ocorrência das infrações, baseado o entendimento em metodologia estranha ao contrato de concessão (Matriz GUT). Impossibilidade de adoção do laudo pericial. Contrato que prevê a utilização das metodologias e dos procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT e DER/SP nas normas rodoviárias. Registros fotográficos que confirmam as infrações cometidas nos termos da conceituação do DNIT. Ausência de irregularidades no procedimento administrativo sancionatório. Autuação que deve subsistir. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.5546.8866.8261

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a nulidade da taxa de juros aplicada, requer a restituição de valores e a condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais. O recurso foi interposto tempestivamente, porém, sem o devido recolhimento do preparo recursal. Concedeu-se prazo para regularização, mas a parte apelante não efetuou o pagamento no prazo assinado. ... ()

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Doc. ADM Direito 898.8709.9787.1204

8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Mérito. Apelante que admite a existência da relação jurídica. Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Alegação de que não haveria débito em aberto. Ausência, todavia, de comprovação do pagamento. Termo de adesão assinado (fls. 221) e pagamentos de faturas anteriores (fls. 172/198). Compras parceladas. Ausência de impugnação à autenticidade da assinatura. Gastos não impugnados especificamente pelo autor. Anotação no órgão restritivo que guarda correspondência com o valor da fatura (fls. 16 e 199 - R$ 1.003,51) e com o número da conta (fls. 16 e 201). Existência e exigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 755.1745.2095.0080

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Campinas em face de Bueno Engenharia e Construção Ltda, visando à cobrança de preço público pelo uso do subsolo municipal nos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$ 15.206,08. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do crédito e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da cobrança de preço público pelo uso do subsolo municipal para obras de infraestrutura contratadas pela PETROBRÁS. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de preço público pressupõe adesão voluntária e contraprestação por serviço ou bem público. A instalação de infraestrutura, como oleodutos, não é facultativa e não há contraprestação do Município, tornando a cobrança inexigível. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a ilegalidade da cobrança de preço público em tais circunstâncias, pois a utilização se reverte em favor da sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inexigível a cobrança de preço público pelo uso do subsolo municipal quando a instalação da infraestrutura é exigência legal ou técnica indispensável ao empreendimento. 2. A ausência de efetiva contraprestação do Poder Público impede a cobrança de preço público pelo uso de vias públicas, espaço aéreo ou subsolo municipal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, III; Lei Municipal 10.639/2000. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 27/09/2017. TJSP, Apelação Cível 0003067-69.2014.8.26.0361, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2017.... ()

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