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Alegação de omissão. Inocorrência. Material cognitivo devidamente analisado pelo acórdão. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado
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Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Alegação de não contratação - Inocorrência - As provas apresentadas nos autos são claras e incontestáveis quanto à existência da relação jurídica entre as partes - A documentação fornecida pelo apelado evidencia a regularidade do vínculo contratual - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido
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Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento indicado na exordial - Sentença de procedência - Pleitos de reforma da sentença i) pela apelante FPESP para, em preliminar, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, bem como para que a União seja incluída no polo passivo e, no mérito, seja a ação julgada improcedente e, subsidiariamente, os honorários advocatícios sejam fixados por equidade; e ii) pelo apelante MUN. de URÂNIA para que, preliminarmente, seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ação seja julgada improcedente - Cabimento em parte da apelação da apelante FPESP e não cabimento da apelação do apelante MUN. de URÂNIA - PRELIMINARES de litisconsórcio passivo necessário com a União e de ilegitimidade passiva, alegadas pelos apelantes - Afastamento de ambas - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Reclamações 49.890 e 50.414, de 22/03/2.022, obstadas pela tutela provisória proferida no TEMA 1.234 do STF, ainda não julgado, que, no caso, veda a inclusão da União no feito ou o deslocamento da competência à Justiça Federal - MÉRITO - Apelada hipossuficiente, portadora de «Asma Grave Mista» (CID10 J45.8) - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelada que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento de sua enfermidade e a ineficácia dos fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento prescrito e (iii) o seu registro na ANVISA - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico obtido pela apelada que é inestimável, atraindo a possibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Art. 85, §8-A, do CPC que não se aplica à hipótese dos autos - Precedentes do 1STJ - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO do apelante MUN. de URÂNIA não provida e APELAÇÃO da apelante FPESP provida em parte, para fixar por equidade os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da apelada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante MUN. de URÂNIA, em segunda instância, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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Relação jurídica caracterizada - Saldo decorrente de empréstimo não adimplido - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito na remessa de nome em cadastro de inadimplentes - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Extinção do processo sem julgamento de mérito - Imóvel atribuído exclusivamente aos pais das autoras por ação de extinção de condomínio - Impossibilidade de usucapião sobre bem já definido - Necessidade de inventário/arrolamento.
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Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação cópia do contrato assinado pelo autor, acompanhado de documentos pessoais. Contrato que possui expressa menção à contratação de cartão de crédito, com autorização dos descontos de RMC. Comprovada, ademais, a utilização do cartão com a realização de saques. CPC, art. 373, II. Autor que não nega a contratação, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado, sem reserva de margem consignável. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Manifestação inequívoca de vontade de desconstituir a relação contratual a permitir a adoção da medida. Pedido subsidiário de rescisão do contrato (cancelamento). Impossibilidade de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito, cabendo à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Sentença parcialmente reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Sucumbência redistribuída em partes iguais. Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo e transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º VIII, do CDC. Ausência de prova da manifestação de vontade do autor ou de qualquer outro documento idôneo dando conta da regular contratação do empréstimo, bem como das transações de saque e transferência impugnadas. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do banco-réu desprovido. Recurso adesivo do autor. Majoração da indenização dos danos morais. Recurso desprovido.... ()
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é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto.... ()
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Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida - Dado parcial provimento ao recurso
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelações da autora e do réu. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Pedidos de redução e majoração do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Correção monetária a partir da publicação da sentença. Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora não provido. Apelo do banco provido em parte... ()
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Impetrante aprovada no concurso 02/2019 para ocupar o cargo de agente de vigilância. A causa de pedir informa previsão no edital de jornada de trabalho de 40 horas semanais. A impetrante afirma cumprir regime de trabalho de 12x36 horas. Observância do art. 59, §9º da Lei Complementar Municipal 03/2019, que prevê a possibilidade de labor em turnos de revezamento, em caso de imperiosa necessidade do serviço. Impetrante que exerce suas funções em lar de idosos, serviço impassível de descontinuidade. Não aplicação do Tema 514 do Superior Tribunal Federal, em razão das peculiaridades do caso. O edital observou a legislação municipal então vigente, que não previa a possibilidade de cumprimento da jornada de trabalho em escala de revezamento (art. 65 da Lei Complementar Municipal 11/2014). Prevalência da lei municipal em vigor por ocasião da nomeação da servidora, em 10/07/2023. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Manutenção da sentença. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Restrição creditícia - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito, bem como, condenar o réu ao pagamento de R$6.000,00 a título de dano moral - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Possibilidade, em parte - Relação jurídica válida - Cessão de crédito comprovada - Relação originária não impugnada - Autor que se limitou a impugnar a divergência entre o valor da anotação e aquele informado na fatura e na cessão - Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos - Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o apontamento - Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC - Anotação irregular, dever de cancelar - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Fornecimento de medicamento e ... ()
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Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura - Ação improcedente.
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Sentença de parcial procedência, e de procedência quanto a denunciação da lide. ... ()
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Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência das partes. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Autora que nega a contratação - Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados, inclusive a assinatura - Determinação de realização de perícia - Preclusão consumada - Réu que não apresentou os documentos para análise da prova pericial - Declaração de nulidade mantida - Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro mantida - Dano moral - Não configurado - Indenização indevida - Determinação de devolução dos valores depositados na conta da autora, permitida eventual compensação - Majoração dos honorários advocatícios determinada - Recursos providos em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Extinção da ação. Indeferimento da inicial. Ausência de comprovação da mora, conforme determinação judicial para emenda à inicial. Matéria relacionada à validade da notificação encaminhada ao endereço do devedor já decidida em recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto, no qual decidiu-se pela insuficiência da comprovação da mora. Pretensão de rediscussão da matéria, em relação à qual restou operada a preclusão consumativa. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Ausência de propaganda enganosa, fundada em prova pericial. Insurgência. Descabimento. Autora que recebeu a planta e o memorial descritivo, dos quais é possível verificar que o imóvel foi entregue sem qualquer discrepância, o que foi comprovado, por regular prova pericial. Ademais, a autora vistoriou o imóvel e o recebeu sem qualquer ressalva, em que pese os vícios alegados serem aparentes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP, majorada a verba honorária, observada a justiça gratuita. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão da impetrante, Câmara Municipal de Igarapava, à obtenção de informações e documentos a serem fornecidos pelo Poder Executivo Municipal, a fim de que possa exercer sua atividade de fiscalização deste. Possibilidade de fornecimento de informações relativas aos valores constantes do mapa de valores imobiliários de terrenos anteriormente vigente para efeito de cálculo do IPTU e ao índice de correção monetária aplicado. Informações que se mostram relevantes para o efetivo exercício da competência constitucional de controle e fiscalização do Executivo Municipal, nos termos dos CF/88, art. 31 e art. 30, XX da Lei Orgânica do Município de Igarapava. Impossibilidade, porém, de compelir o Executivo a fornecer informações relativas à destinação dos valores arrecadados no ano de 2022 com as taxas de licença de funcionamento e localização. Taxas que não têm receita vinculada, de modo que a exigência de obtenção de informações referentes à destinação dos valores arrecadados se mostra desarrazoada e extrapola a atribuição de fiscalização da legalidade da atuação do Poder Executivo. Multa diária. Cominação incompatível com o mandado de segurança. Sentença que concedeu em parte a ordem. Recursos oficial e voluntário do Município de Igarapava providos em parte apenas para afastar a cominação de multa diária e recurso da Câmara Municipal de Igarapava não provido.... ()
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Autor que deduz ter contratado os réus com o objetivo de maximizar suas chances de obter a aprovação de financiamento habitacional, a eles outorgando procuração para realizarem transações em suas contas bancárias, com o objetivo de aumentarem seu score - Réus, por sua vez, que geraram débitos em seu nome, os quais não pagaram, a culminar em sua negativação, pelo que concluiu ter sido vítima de golpe - Vínculo entre as partes consubstanciado em suposto contrato de gestão, ainda que sem instrumento escrito, e mandato - Competência material da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º III.11 e III.13 da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado, sendo vítima de fraude, e requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação do empréstimo consignado e a validade da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. A autora negou a contratação, cabendo ao réu provar a legitimidade do contrato. 4. O réu apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, não contestados pela autora. A documentação indica que a autora tinha ciência da contratação, afastando alegações de fraude. 5. A multa por litigância de má-fé é devida, mas deve ser reduzida tendo em vista a razoabilidade que deve nortear a atuação do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A relação consumerista impõe ao réu o ônus da prova da legitimidade do contrato. A documentação apresentada pelo réu é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. A redução da multa por litigância de má-fé deve ser proporcional à capacidade econômica da parte. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; CC, art. 107, art. 104; Lei 10.931/2004, art. 29; Lei 10.820/03, art. 6º, §5º; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 86, parágrafo único, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023... ()
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Golpe financeiro - Transferência/pagamento via PIX - Ação ajuizada em face da instituição de pagamento destinatária e da beneficiária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ausente responsabilidade do réu, instituição de pagamento - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano narrado na causa de pedir - Inexistem elementos a demonstrar que o réu contribuiu para o golpe do qual a autora foi vítima - Inteligência do art. 14, § 3 º, II, do CDC - Ademais, o propósito de utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da instituição de pagamento quando da contratação - Reserva mental ilícita do consumidor (fraudador) sem conhecimento da fornecedora de serviços - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Restituição do valor pela beneficiária da quantia - Cabimento - Aplicação do art. 884 do Código Civil - Ausentes elementos a atribuir à ré prática de ato ilícito - Todavia, ao manter em sua posse valores que não são de sua titularidade, assumiu o risco jurídico de ser compelida à devolução - Danos morais - Indenização indevida - Não evidenciado que a beneficiária tenha contribuído para a prática do golpe descrito na inicial - Sentença parcialmente reformada para, mantida a improcedência em relação à instituição de pagamento, reconhecer o dever da ré beneficiária de devolução da quantia, por consequência julgar parcialmente procedentes os pedidos em relação a ela, com atribuição de sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida à autora apelante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Manutenção de funcionário inativo (aposentado). Manutenção no plano, desde que assumido seu pagamento integral, ou seja, a soma da contribuição do autor com os valores antes subsidiados pela ex-empregadora. Valores apresentados excessivos. Necessidade de paridade com os trabalhadores ativos, a fim de determinar o valor correto da mensalidade a ser paga pelo apelado. Verba honorária majorada consoante art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta por instituição financeira para cobrança de valores oriundos de contrato de mútuo, convertendo o mandado inicial em executivo (art. 487, I, CPC), e julgou improcedente a reconvenção por danos morais e repetição de indébito. A autora/apelante sustenta que a dívida cobrada foi objeto de ação anterior que limitou os descontos em 35% dos seus proventos líquidos, o que tornaria, segundo ela, inexigível a cobrança do valor remanescente. Requer também o reconhecimento de litigância de má-fé do banco e a procedência da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a limitação judicial de descontos em folha de pagamento impede a cobrança judicial do saldo remanescente da dívida contratual; (ii) verificar se a instituição financeira agiu com má-fé ao propor a ação monitória; (iii) estabelecer se há fundamento para acolhimento do pedido reconvencional de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação judicial dos descontos mensais em folha de pagamento não exonera o devedor da obrigação de pagar integralmente a dívida contratual, apenas restringe a forma de cumprimento da obrigação. O acórdão proferido na ação anterior transitou em julgado, reconhecendo a validade do contrato e a possibilidade de cobrança por outros meios, o que atrai a incidência da coisa julgada, nos termos dos CPC, art. 503 e CPC art. 508. O título apresentado na ação monitória - contrato escrito válido e eficaz - preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no CPC, art. 700. O ônus da prova do pagamento das parcelas em aberto incumbia à devedora, conforme CPC, art. 373, II, sem que tenha sido comprovado nos autos. Inexiste conduta dolosa, temerária ou abusiva por parte da instituição financeira que justifique o reconhecimento de litigância de má-fé. A reconvenção é improcedente, por ausência de demonstração de cobrança indevida ou prática de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação judicial dos descontos mensais em folha de pagamento não afasta a exigibilidade integral da dívida contratual, podendo o credor utilizar outros meios legais de cobrança. A propositura de ação monitória com base em contrato escrito e válido configura exercício regular do direito de ação e não caracteriza litigância de má-fé. A reconvenção por danos morais e repetição de indébito exige prova de ilicitude ou cobrança indevida, ônus que incumbe ao reconvinte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 503; 508; 700; 702, § 8º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Trecho do acórdão proferido na ação 1009739-26.2018.8.26.0009: «A limitação de desconto [...] não afasta a mora do devedor e não pode impedir o credor de buscar seu crédito de outras formas [...]... ()
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Apelação fora interposta pela autora contra a sentença pela qual improcedentes os pedidos de reparação de danos moral, estético e material. Alegação de falha na prestação do serviço público em razão da não constatação de fratura no punho esquerdo no atendimento médico inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem no seguinte: a) verificação acerca de ocorrência de erro médico e da responsabilidade, ou não, dos réus em relação aos danos causados à autora; b) análise a respeito do cabimento de indenização por danos moral e estético, bem ainda de pensão até a concessão de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo decorrente de perícia que confirmou o nexo causal do trauma com a fratura no punho esquerdo da autora. Diagnóstico não realizado no primeiro atendimento médico. Contudo, o experto observou não ser possível determinar a radiografia inicial devido a falta de data e identificação. Radiografias exibidas pela autora. Municipalidade ré que não observou o dever de guarda do prontuário completo da autora pelo período mínimo de 20 anos e, assim, não pode ser beneficiada pela ausência de apresentação dos exames de imagem da autora com a indicação das datas. Autora que apresenta déficit funcional leve (25%) e dano estético em grau moderado (3/7). Recusa na realização de cirurgia 30 dias depois da fratura que não afasta a responsabilidade dos réus. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos moral em R$ 20.000,00 e estético em R$ 10.000,00. Pedido de pensão até a concessão de aposentadoria, por outro lado, que perdeu o objeto em decorrência do deferimento retroativo do benefício. IV. DISPOSITIVO Provimento parcial do recurso. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CF/88, art. 37, § 6º; Lei 13.787/2018, art. 6º; Resolução 1.821/2007, art. 8º. TJSP, Apelação 1008990-36.2016.8.26.0637, 10ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 26.11.2024; Apelação 0106071-23.2007.8.26.0053, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 14.5.2024; Apelação 0005023-44.2006.8.26.0477, 2ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Luciana Almeida Prado Bresciani, j. 20.10.2015; Apelação 1000249-24.2023.8.26.0358, 12ª. Câm. de Direito Público Rel. Des. Edson Ferreira, j. 7.4.2025... ()
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"Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais» - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de não filiação à associação - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Danos Morais - Valor bem fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando elevação - Honorários advocatícios - Inaplicabilidade da tabela da OAB - Fixação equitativa - Majoração para R$ 1.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada por M.E.L.R, representada por sua avó, contra o Estado de São Paulo e a Fundação para o Desenvolvimento Hospitalar, visando reparação por alegada prestação inadequada de serviço público de saúde, resultando em contaminação por HPV. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência dos corréus na prestação de serviço público de saúde que tenha resultado na contaminação da autora por HPV. III. Razões de Decidir: O serviço público de saúde prestado à mãe da autora foi inadequado e negligente, não realizando o pré-natal de forma adequada, o que resultou na contaminação da autora por HPV. A responsabilidade civil dos corréus é configurada pela má prestação do serviço público. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido... ()
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Aplicabilidade das normas consumeristas que não desonera a parte autora da prova mínima de suas alegações, nem implica em procedência automática dos pedidos. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade do ajuste. Apresentação de termo de adesão claro e comprovantes de transferência de valores em favor da consumidora. Utilização efetiva do crédito disponibilizado. Ausência de vício de consentimento ou erro escusável. Modalidade contratual que encontra amparo na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES CONTRATUAIS. Descabimento da transmudação do cartão de crédito RMC em empréstimo consignado convencional por decisão judicial. Intervenção estatal indevida na autonomia da vontade e na natureza jurídica do negócio, à míngua de ilegalidade ou abusividade nas taxas pactuadas. Reforma da sentença neste ponto. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Manutenção da decisão quanto ao encerramento do vínculo. Direito potestativo do segurado garantido pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008. Rescisão que não extingue o débito remanescente, o qual deve ser amortizado nos termos da regulamentação vigente, mantendo-se os encargos originalmente previstos até a liquidação final. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco ante a regularidade da contratação e do exercício do direito de cobrança. Dever de indenizar e repetição de indébito afastados. SUCUMBÊNCIA. Reforma da distribuição do ônus. Parte autora que decaiu da quase totalidade das pretensões, obtendo apenas o cancelamento do cartão, direito que independia de lide. Condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Preliminar de nulidade da sentença por alegada parcialidade afastada - Responsabilidade civil - Alegação de danos decorrentes de rompimento de curvas de nível em área arrendada pela ré - Nexo causal não demonstrado - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os danos advieram de conduta comissiva ou omissiva da ré - Autor desistiu expressamente da prova pericial - Elementos probatórios insuficientes para formação de convicção segura - Testemunhas que confirmam intensidade pluviométrica atípica, que corroboram a narrativa da ré de força maior - Ônus da prova do fato constitutivo do direito do qual o autor não se desincumbiu - Art. 373, I, CPC - Dano moral reflexo não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Omissão. Decisão que suspendeu o feito em atenção ao Tema 1.417 do C. STF. Caracterização de overbooking. Inaplicabilidade do referido tema ao caso em espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória proposta por instituição financeira visando à constituição de título executivo judicial fundado em alegado contrato eletrônico de crédito consignado. A parte autora sustenta ter comprovado a contratação e a disponibilização dos valores à parte ré mediante documentos eletrônicos, código de autenticação, extrato bancário e planilha de débito, requerendo a reforma da sentença para procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira constituem prova escrita suficiente para instruir a ação monitória; e (ii) estabelecer se restou comprovada a efetiva contratação do empréstimo e a disponibilização do crédito à parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige prova escrita apta a demonstrar, de forma suficiente, a existência da obrigação reclamada, nos termos do CPC, art. 700, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Impugnada especificamente a contratação pela parte ré, compete à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico e a efetiva disponibilização do valor mutuado, nos termos do CPC, art. 373, I. O comprovante de negociação e os documentos unilaterais apresentados pela autora não contêm elementos técnicos idôneos capazes de demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica, tais como registros de IP, geolocalização, biometria, token de autenticação, hash de integridade ou logs completos da operação. A ausência de contrato originário firmado entre as partes e de extrato bancário apto a demonstrar o efetivo crédito do valor emprestado na conta da parte ré impede a comprovação da disponibilização do numerário. A mera indicação de código de autenticação interno ou de registro sistêmico unilateral não basta para comprovar a autoria e integridade de contratação eletrônica impugnada judicialmente. A instituição financeira que opta por formalizar contratos por meio digital assume o ônus de manter mecanismos seguros de autenticação e documentação apta à comprovação da regularidade da contratação em juízo. Ausente prova segura da contratação e da liberação do crédito, impõe-se a manutenção da improcedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a autenticidade de contratação eletrônica impugnada mediante apresentação de elementos técnicos aptos a demonstrar autoria e integridade do negócio jurídico. Documentos unilaterais, códigos internos de autenticação e telas sistêmicas desacompanhados de registros técnicos idôneos não constituem prova suficiente da contratação eletrônica controvertida. A ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor impede a procedência de ação monitória fundada em contrato bancário eletrônico. A insuficiência de prova escrita da obrigação impõe a improcedência da ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 700, caput e I; 85, § 11; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; TJSP; Apelação Cível 1007432-93.2024.8.26.0428; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2026; Data de Registro: 23/02/2026.... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma da lei de regência".
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A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, que norteia as relações com seus servidores. Impossibilidade de pagamento de verba não regulamentada. Caso em que declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 895/15 pelo C. Órgão Especial desde E. Tribunal de Justiça, por vício de competência, de modo que ausente amparo legal para a concessão do adicional. Precedentes. Previsão da CF/88, art. 198, § 10, que é norma de eficácia contida, sendo inexistente regulamentação. Inaplicabilidade do regime celetista ao servidor estatutário. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. Recursos providos.... ()
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Pretensão de não conhecimento do recurso, sob fundamento de ausência de dialeticidade recursal - Descabimento - Ausência de recurso genérico - Rejeição. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - Descabimento - Sentença que enfrentou a tese central deduzida na inicial, com fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir - Discordância quanto ao mérito que não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição - Rejeição. MÉRITO - SEXTA-PARTE - Base de cálculo prevista na legislação municipal como incidente sobre os «vencimentos integrais» do servidor - Expressão que compreende o padrão remuneratório acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e habitual, e não a totalidade das verbas percebidas a qualquer título - Anuênio, vantagem incorporada de caráter permanente, que integra a base de cálculo - Diárias, abono de permanência, adicional de insalubridade, periculosidade, horas extras e adicional noturno, por sua natureza eventual, variável ou condicionada à efetiva prestação do serviço nas circunstâncias que as ensejam, que dela são excluídos - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - Base de cálculo que deve corresponder à remuneração efetivamente percebida pelo servidor, incluídas as vantagens habituais, sob pena de o serviço extraordinário ser remunerado a menor que o ordinário, em afronta aos arts. 7º, XVI, e 39, parágrafo 3º, da CF/88 - DSR - Diferença de 30% devida até a alteração promovida pela Emenda à Lei Orgânica 26/2017, ônus da Administração de comprovar a regularidade dos pagamentos anteriores do qual não se desincumbiu - Sentença mantida em sua integralidade. Apelos não providos.... ()
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Apelação interposta pelos Autores contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a validade de distrato firmado entre as partes após atraso na implantação de loteamento e mantendo os efeitos da quitação recíproca convencionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à validade do instrumento de distrato firmado entre as partes após atraso na entrega do loteamento, bem como à possibilidade de rediscussão de valores, multa contratual, encargos tributários e danos morais posteriormente à celebração da avença rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Apelantes fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal, diante da documentação apresentada e da ausência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º. 4. O atraso na implantação do empreendimento era fato plenamente conhecido pelos adquirentes quando da celebração do distrato. 5. Os Autores formalizaram instrumento de rescisão contratual por mútuo acordo, estabelecendo critérios para devolução dos valores e concedendo quitação recíproca às Rés. 6. Não houve demonstração de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou qualquer outro vício apto a comprometer a validade da manifestação de vontade. 7. A necessidade econômica de recuperar parte dos valores investidos não se confunde com vício de consentimento juridicamente relevante. 8. A hipótese não envolve cláusula de renúncia prévia inserida em contrato de adesão, mas composição firmada após o surgimento da controvérsia contratual. 9. O CDC não impede a celebração de acordos válidos entre fornecedor e consumidor acerca de direitos patrimoniais disponíveis, desde que inexistente demonstração de abuso ou comprometimento da autonomia privada. 10. Reconhecida a validade do distrato, devem ser preservados seus efeitos liberatórios e a quitação reciprocamente concedida pelas partes. 11. Os pedidos de restituição complementar dos valores pagos, incidência de multa contratual, reembolso de encargos tributários e demais consectários patrimoniais encontram-se abrangidos pela avença rescisória regularmente celebrada. 12. A rediscussão judicial dessas obrigações implicaria esvaziamento da própria finalidade do distrato firmado. 13. O inadimplemento contratual ou o atraso na entrega do empreendimento não geram automaticamente dano moral indenizável. 14. Não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade, humilhação, constrangimento ou situação excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial. 15. Os fatos narrados permanecem inseridos no campo dos dissabores inerentes ao insucesso de relação contratual posteriormente solucionada por acordo entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com deferimento da gratuidade de justiça aos apelantes. Tese de Julgamento: «A celebração de distrato posteriormente ao atraso na entrega de empreendimento imobiliário, com previsão de quitação recíproca e ausência de demonstração de vício de consentimento, impede a rediscussão judicial das obrigações abrangidas pela composição celebrada. O mero atraso contratual ou a frustração das expectativas dos adquirentes não configuram, por si sós, dano moral indenizável.»... ()
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dos exercícios de 2020 a 2024 - Município de Icém - Insurgência da Municipalidade contra a extinção da execução, decorrente da aplicação do Tema 1184 do STF, da Resolução CNJ 547/2024 e do Provimento CSM 2.738/2024 - Cabimento - Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do baixo valor da cobrança e da suposta ausência de movimentação útil por mais de um ano - Inocorrência, entretanto, dos pressupostos autorizadores da extinção - Execução distribuída e extinta na mesma data (06/05/2026), inexistindo lapso temporal superior a um ano sem movimentação útil - Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa previamente realizado, em observância à tese firmada no Tema 1.184 da repercussão geral do 1STF - Ausência de interesse processual não configurada - Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... ()
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Constatação de violação a direito marcário pelo Réu em relação a único produto da Autora, titular da marca «SACUDIDOS". Comercialização do produto sem a devida autorização ou licenciamento para uso da marca. Violação a direito marcário e concorrência desleal. Abstenção de uso da marca e divulgação de produtos pelo Réu. Danos morais in re ipsa. Inteligência da Lei 9279/96, art. 209. Precedentes desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Quantum reparatório fixado em R$ 2.000,00, o que se mostra razoável no caso concreto, haja vista a constatação da violação em relação a único produto. Sentença mantida. Recursos da Autora e da Ré não providos.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Pretensão declaratória não prescrita - Restituição sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento - Decadência - Não ocorrência - Autor que nega a própria contratação - Inaplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil - Mérito - Ausência de comprovação de contratação válida - Cartão RMC - Autenticidade das assinaturas impugnada - Ônus da instituição financeira - Arts. 428, I, e 429, II, do CPC - Tema 1.061 do C. 1STJ - Perícia grafotécnica inconclusiva - Ausência dos originais e baixa qualidade das cópias - Cartão RCC - Contratação eletrônica - Perícia que identificou divergência de localização, incompatibilidade de hash e ausência de elementos aptos a vincular a contratação ao dispositivo do autor - Impossibilidade de validação da assinatura eletrônica - Faturas, transferências e registros de entrega insuficientes para comprovar manifestação de vontade - Inexistência das relações jurídicas mantida - Compensação dos valores comprovadamente creditados ao autor - Dano moral afastado - Desconto indevido que não configura dano moral in re ipsa - Valores creditados ao autor em razão das operações - Ausência de demonstração de privação de necessidade essencial, inadimplemento de obrigação relevante, negativação, restrição de crédito ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade - Prolongamento dos descontos que, por si só, não supre a necessária demonstração do dano extrapatrimonial - Restituição do indébito - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - Sucumbência recíproca - Autor vencido em pretensão autônoma e economicamente relevante - Custas e despesas processuais distribuídas em partes iguais - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação remanescente à restituição dos descontos, em favor do patrono do autor, e em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por dano moral, em favor do patrono do réu - Sentença reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 15/05/2020 e afastar a indenização por dano moral - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante, candidata convocada em concurso público para o cargo de varredor, a prorrogação do prazo para posse em razão de incapacidade física temporária decorrente de acidente. Após a impetração e a concessão parcial da liminar, que apenas determinou a reserva da vaga, o Município reviu administrativamente o ato impugnado e publicou novo edital de convocação, permitindo à candidata apresentar a documentação exigida e prosseguir no procedimento de admissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nova convocação da impetrante, promovida espontaneamente pela Administração após a revisão do ato impugnado, configura perda superveniente do objeto ou reconhecimento da procedência do pedido; e (ii) estabelecer se a sentença concessiva da segurança deve ser preservada quanto ao resultado material, com alteração de seu fundamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença concessiva de segurança sujeita-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. 4. A nova convocação da candidata não constitui simples cumprimento da liminar, pois a decisão provisória limita-se a determinar a reserva da vaga até o julgamento final, enquanto a Administração, após reanalisar o caso, expede novo edital de convocação e assegura à impetrante a possibilidade de apresentar documentos e prosseguir no procedimento de admissão. 5. A providência administrativa satisfaz integralmente a pretensão material deduzida no mandado de segurança, consistente na prorrogação e no prosseguimento das providências destinadas à posse. 6. A revisão do ato impugnado pela própria Administração, acompanhada da concessão espontânea da providência material postulada, configura reconhecimento da procedência do pedido, e não simples perda superveniente do objeto por desaparecimento do interesse processual. 7. O reconhecimento da procedência do pedido conduz à resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», afastando a extinção sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI, do mesmo diploma. 8. A sentença deve ser preservada quanto ao resultado material obtido pela impetrante, mas seu fundamento jurídico deve ser alterado, pois, antes de sua prolação, a Administração já havia reconhecido a pretensão e promovido nova convocação da candidata. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reexame necessário acolhido para alteração do fundamento da sentença, preservado o resultado material. Tese de julgamento: 1. A revisão superveniente do ato impugnado pela Administração, com a adoção espontânea da providência material postulada em mandado de segurança, configura reconhecimento da procedência do pedido quando traduz satisfação da própria pretensão deduzida pela impetrante. 2. O reconhecimento da procedência do pedido enseja resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», e não extinção por perda superveniente do objeto. 3. A satisfação administrativa da pretensão antes da sentença autoriza a preservação do resultado material alcançado, com adequação do fundamento jurídico da decisão. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, III, «a"; Lei Municipal 2.438/95.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Boituva contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com ação anulatória, anulando débitos de IPTU desde 2019. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel deve ser tributado pelo IPTU ou pelo ITR, considerando sua destinação rural. Razões de Decidir O art. 32, §2º, do CTN permite que a lei municipal considere urbanas as áreas de expansão urbana, mesmo sem melhoramentos mínimos, para fins de incidência de IPTU. No entanto, a destinação rural do imóvel foi comprovada, afastando a incidência do IPTU, conforme entendimento do STJ de que o ITR incide sobre imóveis com destinação rural, mesmo que localizados em área urbana. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A destinação rural do imóvel, comprovada por documentos, determina a incidência de ITR em vez de IPTU. Legislação Citada: CTN, art. 32. CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/08/2009. STJ, RECURSO ESPECIAL 234.578 - SP, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 12/05/2005. TJSP, Apelação 1014964-77.2015.8.26.0576, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, julgado em 08/01/2019.... ()
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