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Embargos à execução. Locação. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova testemunhal dispensável. Apelante que nem mesmo indicou o que pretendia provar por meio da diligência. Alegada entrega de chaves em janeiro de 2023. Não comprovação. Prova dos autos que demonstra que a apelante deixou o imóvel em março do mesmo ano. Pagamento de caução não comprovado. Multa contratual devida. Imóvel entregue com dívidas em contas de consumo e sem o devido aviso prévio. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Impetrante portador de portador de varizes dos membros inferiores (CID 10 183.9). Prescrição de tratamento com uso de meia elástica de média compressão, por tempo indeterminado. Indeferimento administrativo, reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. ... ()
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Cartão consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contrato assinado manualmente. Higidez da operação. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação. Diversos saques efetuados. Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Requerimento apresentado na via administrativa. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
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Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do advogado da ré.
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Pretensão ao desmembramento de lote - Pedido administrativo não atendido pela Municipalidade - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Pretensão fundada em negativa de pedido administrativo de desmembramento de lote - Hipótese em que falece competência a esta E. 1ª Subseção de Direito Privado - Competência da Seção de Direito Público - Incompetência absoluta em razão da matéria - Precedentes - Conflito de competência suscitado
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Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento pretendido na inicial. Inconformismo dos réus quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à Pessoa jurídica e à pessoa física pelo Juízo a quo. Indeferimento mantido. Determinação de juntada de documentos comprobatórios apenas parcialmente atendida. Documentos colacionados que não permitem averiguar real situação financeira e econômica dos apelantes. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Sentença de parcial procedência. Aquisição de veículo novo pelo autor, que apresentou pane elétrica poucos meses após o uso. Pedido de devolução da quantia paga que desborda do pleito inicial, que se restringia ao conserto do equipamento. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Absoluta inexistência de ofensa grave à dignidade ou aos direitos fundamentais da personalidade do autor. Meros dissabores. Eventual descumprimento contratual que, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Perda do tempo útil que sequer foi mencionada na inicial como fundamento para o pedido indenizatório. Inovação recursal inadmissível (CPC, art. 1.014). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sentença que considerou que a declaração do autor de que não conheceu o advogado afronta o caráter personalíssimo do mandato, tornando inexistente a procuração colacionada aos autos. Extinção indevida. Celebração intuito personae que não exige o contato presencial. Autor que declarou a oficial de justiça que assinou a referida procuração. Instrumento de representação válido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONA DA PARTE AUTORA - Penalidade que não pode ser aplicada contra advogado público ou privado, ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público em razão de sua atuação profissional - Entendimento da Quarta Turma do E. STJ. Recurso provido, a fim de afastar a multa por litigância de má-fé e determinar que o processo seja julgado pelo mérito... ()
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Aplica-se o CDC às instituições financeiras, consoante entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, sendo reconhecida a vulnerabilidade material e hipossuficiência processual do consumidor. 2. ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA PELO FORNECEDOR. Embora aplicável a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, quando preenchidos os requisitos legais, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a origem e legitimidade do débito negativado, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. A convergência de elementos probatórios consistentes - assinatura não impugnada especificamente, dados pessoais precisos e não contestados, fotografia (selfie) obtida no momento da contratação - demonstra, de forma inequívoca, a regularidade da avença celebrada e a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. Os registros sistêmicos e comprovantes de transações apresentados pela instituição financeira gozam de presunção de autenticidade, nos termos do CPC, art. 411 e da Medida Provisória 2.200-2/2001, que regula a validade de documentos eletrônicos. 5. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DÉBITO COMPROVADO. Demonstrada a regularidade da contratação e a existência de débito pendente decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito, resta caracterizada a licitude da inscrição do nome da devedora em órgãos de proteção ao crédito, afastando-se as alegações de negativação indevida. 6. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Não configurada a inscrição indevida, inexiste ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais, sendo infundadas as pretensões indenizatórias deduzidas pela parte autora. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora/locadora. Busca a indenização por dano material referente aos danos causados ao imóvel. Não acolhimento. Deteriorações no imóvel locado cuja origem não está comprovada. Ausência de laudos de vistorias prévia e de saída. Comparação do estado do bem entre os momentos de entrada e de saída dos locatários do imóvel prejudicada. Sem a descrição detalhada do imóvel, fotos datadas e/ou vídeos com data e hora das vistorias, notificação ou relatórios realizados durante a vigência do contrato, não há como responsabilizar os locatários pelo pagamento de eventuais danos. A reparação exige demonstração concreta de prejuízo efetivo, o que demanda prova cabal do dano e de seu nexo de causalidade com a conduta da parte locatária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Tratando-se de ação de cobrança ajuizada por hospital credenciado contra operadora de plano de saúde, em razão de alegada inadimplência parcial no pagamento dos serviços prestados a beneficiários do plano, mediante aplicação de glosas indevidas, a competência para a apreciação da matéria é inerente à Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal (art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013)
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Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Bens não conservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido
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Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício. Requisitos da concessão do benefício não comprovados. Ausência de demonstração da insuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em exame: Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação; (ii) se a restituição deve ser em dobro; (iii) se a hipótese configura a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que a ré tenha anuído com a fraude praticada por terceiros. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré... ()
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1.Confirmada a falsidade da assinatura aposta nos contratos por prova pericial idônea, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida, aplicando-se ao fornecedor a responsabilidade objetiva prevista na legislação consumerista. 2.A cobrança reiterada e indevida de valores diretamente descontados do benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral indenizável, porém o montante fixado na origem mostra-se desproporcional às particularidades do caso concreto, devendo ser reduzido para cinco mil reais, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade sem configurar enriquecimento sem causa... ()
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Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que decretou a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a ausência do autor ao ato pericial designado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do autor à perícia médica, após sua intimação na pessoa de seu advogado, autoriza a extinção do processo, ou se a falta de intimação pessoal gera nulidade da sentença. III. Razões de decidir. 3. A intimação pessoal do autor é necessária para a realização de perícia médica em ações acidentárias. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes desta C. Câmara. 4. Necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção por abandono da causa (art. 485, §1º, do CPC). Formalidade não respeitada. Precedentes do C. STJ - . 5. Sentença anulada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, com determinação.... ()
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Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado e não conheceu do apelo interposto pela cooperativa. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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Inocorrência. As questões controvertidas devolvidas à apreciação do Tribunal foram examinadas de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Pretensão de rediscussão do julgado quanto ao valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Reforma pertinente. Aplicação da Lei do Distrato em consonância com o Código de Defesa do consumidor. Inteligência das Súmulas 1 do TJ/SP e 543 do STJ. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus sucumbencial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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Trata-se de ação em que busca a parte autora a declaração de inexistência de contrato de empréstimo com descontos em seu benefício previdenciário. A ação foi julgada improcedente, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, respeitando a gratuidade. Recorre a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença, alegando que impugnou a documentação apresentada pelo Requerido. Logo, que a inversão do ônus da prova era medida de rigor, a fim de se produzir prova da veracidade da documentação juntada pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu. O STJ firmou entendimento de que, na impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade do documento. A ausência de prova pericial compromete a análise do mérito da ação, sendo necessária para garantir a segurança do julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de compra e venda de veículo usado desfeito por problemas no bem. Transferência do veículo para o nome da ré não realizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser mantida em R$ 5.000,00, atendendo às funções punitiva e ressarcitória da verba e aos critérios da Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a Ré à restituição simples dos valores descontados de benefício previdenciário, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à forma de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor e à configuração de dano moral decorrente da cobrança de contribuição associativa sem comprovação de filiação ou autorização válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à hipótese, por enquadrar-se a associação demandada no conceito de fornecedora de serviços previsto no CDC, art. 3º. 4. A inexistência de prova da efetiva filiação do Autor à associação ré justifica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 5. A liberdade de associação constitui garantia constitucional, não podendo o beneficiário ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando inexistente engano justificável. 7. A ausência de comprovação da contratação e a insistência da associação na legitimidade dos descontos evidenciam violação à boa-fé objetiva e afastam a excludente legal. 8. Devida, portanto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 9. Os descontos não autorizados realizados diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa atingem verba de natureza alimentar e configuram dano moral in re ipsa. 10. O IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) da Turma Especial - Privado 1 do TJSP - firmou entendimento no sentido de que a configuração do dano moral prescinde de demonstração específica quando comprovada a ausência de consentimento do beneficiário para a contratação. 11. A supressão indevida de parcela de benefício previdenciário extrapola os limites do mero dissabor cotidiano e enseja reparação extrapatrimonial. 12. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses análogas, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00. 13. Mantidas as determinações da r. sentença quanto aos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária. 14. Inalterados os honorários advocatícios em observância ao Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «Os descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem comprovação de filiação ou autorização válida do beneficiário, ensejam restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada, na espécie, a indenização fixada em R$ 2.000,00.»... ()
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Prestação de serviço de reparo componente aeronáutico - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Relação de consumo configurada - Pessoa jurídica consumidora - Aplicação da teoria finalista mitigada diante da hipossuficiência técnica da contratante perante fornecedoras ultraespecializadas em engenharia aeronáutica - Ilegitimidade passiva da corré subcontratada afastada pela teoria da asserção - Responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de prestação do serviço - Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Sentença «ultra petita» não configurada - Pretensão de ressarcimento dos custos de hangaragem extraída do título da ação e da causa de pedir - Pedido implícito - Pendência documental solucionada em 17/01/2025 - Alegações genéricas incapazes de justificar o elastecimento do prazo de conclusão do serviço - Falha na prestação do serviço demonstrada - Danos materiais correspondentes aos custos de hangaragem no período de atraso mantidos - Obrigação de fazer cumprida após ordem judicial - Procedência preservada - Honorários advocatícios - Existência de condenação líquida - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da condenação, e não ao valor da causa - CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada apenas neste ponto - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título. Recurso não conhecido nessa parte. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pelo banco. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição do valor pago de forma simples, exceto quanto ao período no qual o autor se beneficiou potencialmente do seguro. Dobra, contudo, indevida. Violação à boa-fé. Não verificação. Sentença alterada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... ()
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Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença denegatória da segurança por entender legítima a cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação ou manutenção do julgado à luz das teses firmadas pelo Col. STF - no Tema 1.266 da repercussão geral - Modulação dos efeitos para afastar a exigência, exclusivamente referente ao exercício de 2022, daqueles contribuintes que ajuizaram ação contra a cobrança até 29.11.23 e deixaram de recolher DIFAL - Caso concreto que se amolda à modulação porque impetrado o writ em 02.02.22 - Adequação do v. acórdão para dar provimento ao recurso e afastar a exigência do DIFAL referente apenas ao exercício de 2022. JULGADO ADEQUADO.... ()
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Reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, ante a identidade de elementos da demanda (partes; causa de pedir; pedido), por força do ajuizamento anterior da ação de procedimento comum, processo 1006640-93.2019.8.26.0597, que tramitou perante a D. 3ª Cível da Comarca de Sertãozinho. 2. Distinção, não reconhecida, entre a fundamentação e os pedidos postulados nas ações judiciais, relacionados, essencialmente, à mesma matéria jurídica. 3. A questão prejudicial integra a decisão de mérito, caracterizando a coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 503. 4. Inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. 5. Coisa julgada, caracterizada e reconhecida. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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