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Doc. ADM Direito 665.2642.4684.3197

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ - . Inexistência de ofensa à SV 37 ou aos princípios da legalidade e do concurso público. Indenização devida pela função já exercida. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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Doc. ADM Direito 400.8720.8948.4003

2 - TJSP Sobre os efeitos da revelia nesta modalidade de ação, o juízo singular teceu pertinentes considerações na r. Sentença recorrida, e assim convém que o recorrido deixe de se apegar nisso como fundamento para obstar a análise de mérito - A Municipalidade revel foi condenada a pagar os salários glosados do servidor médico e, nesse ponto, a ausência de provas satisfatórias a respeito do não desempenho Ementa: Sobre os efeitos da revelia nesta modalidade de ação, o juízo singular teceu pertinentes considerações na r. Sentença recorrida, e assim convém que o recorrido deixe de se apegar nisso como fundamento para obstar a análise de mérito - A Municipalidade revel foi condenada a pagar os salários glosados do servidor médico e, nesse ponto, a ausência de provas satisfatórias a respeito do não desempenho da jornada no período aqui versado tornam impositiva a manutenção do julgado - Diferente a solução, todavia, no que atine à indenização por danos morais - Isso porque, os documentos juntados com o recurso (fls. 105/311), inclusive reclamações manuscritas de pacientes, dão conta das recorrentes desídia e descaso do servidor no desempenho da sua função, ainda que em período distinto, mas aproximado da época dos fatos, comportamento que culminou com sua punição na via administrativa, informação sonegada quando do ajuizamento da ação, em petição que também não pormenorizou no que consistiram os prejuízos morais - E se é certo que a sonegação do salário pode ser considerada, em regra, causa de prejuízos morais in re ipsa, a peculiaridade desse caso, com médico suspeito, naquela época, de atuar com pouco caso para com a saúde de 60 vidas sob sua responsabilidade (fls. 294), exigia maiores detalhamentos - Diante disso, voto pelo parcial provimento ao recurso da Municipalidade, para os fins de reformar em parte a r. Sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, o que é deliberado nesta própria ementa/voto, haja vista os princípios que aqui imperam, notadamente simplicidade e celeridade - Condenação ao ressarcimento de salários mantida pelos próprios fundamentos - Não havendo a figura do recorrente integralmente vencido, sem condenação sucumbencial.

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Doc. ADM Direito 493.7852.1177.6531

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DEMANDANTE QUE EM 2018 VERIFICOU DEPÓSITO NÃO SOLICITADO E DILIGENCIOU JUNTO AO INSS E AO REQUERIDO PARA RESTITUIR O VALOR DO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - CASA BANCÁRIA QUE MANTEVE ATIVO O MAGNÉTICO, COBRANDO POSTERIORMENTE SEGURO E ENCARGOS - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DIANTE DA NÃO RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRA-TIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMO-NIAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. 3-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 5-RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - LANÇAMENTO QUE SE REFERE AO VALOR MÁXIMO QUE PODE SER DESCONTADO, NÃO GERANDO DÉBITO - OBSERVAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 733.4390.8560.0593

4 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Locação. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova testemunhal dispensável. Apelante que nem mesmo indicou o que pretendia provar por meio da diligência. Alegada entrega de chaves em janeiro de 2023. Não comprovação. Prova dos autos que demonstra que a apelante deixou o imóvel em março do mesmo ano. Pagamento de caução não comprovado. Multa contratual devida. Imóvel entregue com dívidas em contas de consumo e sem o devido aviso prévio. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 985.0961.5766.9874

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS (MEIA ELÁSTICA DE MÉDIA COMPREESSÃO). POSSIBILIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ - . PEDIDO SE DESTINA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMO FARMACÊUTICO. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF - QUE DEVE SER OBSERVADA. 1.

Impetrante portador de portador de varizes dos membros inferiores (CID 10 183.9). Prescrição de tratamento com uso de meia elástica de média compressão, por tempo indeterminado. Indeferimento administrativo, reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.8953.7401.0251

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contrato assinado manualmente. Higidez da operação. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação. Diversos saques efetuados. Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 825.3346.3285.1712

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato eletrônico de empréstimo consignado - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Impugnação, em réplica, do instrumento juntado pelo banco em contestação, que seria fruto de fraude bancária - Prematuro julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Ausência de realização das provas reclamadas por ambos os litigantes (pericial, documental e oral), hábeis ao perfeito deslinde da controvérsia instalada - Custo da perícia técnica que deverá ser suportado pelo réu apelado, ante a impugnação ofertada pelo consumidor - Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1061) - Sentença cassada, para prosseguimento do feito - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 897.4528.8944.8219

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. pedido de restituição em dobro de valores. Direito do consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Sentença de procedência para condenar a Ré na restituição em dobro de valores. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que afirma expressamente em suas razões recursais que a cobrança a maior é decorrente de «erro no novo sistema implantado pela concessionária de serviço público". Concessionária de Serviço Público que ao longo da instrução processual inviabilizou a realização de perícia técnica, não fornecendo a documentação solicitada pelo Senhor Perito, não se desincumbindo de seu ônus probatório à luz do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de comprovação efetiva quanto à regularidade das cobranças efetivadas. Devolução em dobro do valor pago que deve ser mantida. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 601.4098.7665.7867

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Requerimento apresentado na via administrativa. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 635.1056.4338.2100

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do advogado da ré.

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Doc. ADM Direito 138.3889.9299.5733

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão ao desmembramento de lote - Pedido administrativo não atendido pela Municipalidade - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Pretensão fundada em negativa de pedido administrativo de desmembramento de lote - Hipótese em que falece competência a esta E. 1ª Subseção de Direito Privado - Competência da Seção de Direito Público - Incompetência absoluta em razão da matéria - Precedentes - Conflito de competência suscitado

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Doc. ADM Direito 670.0198.4792.8907

12 - TJSP Contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência de recursos mediante demonstração de renda módica e padrão de vida simples. CPC, art. 98, caput. Mérito. Providências requeridas no âmbito do combate à litigância predatória. Não identificados indícios da prática abusiva ou fraudulenta. Advogada atuante não conduz número expressivo de casos no foro de origem e no Estado. Diligência realizada por oficial de justiça confirmando o interesse do autor na demanda, a autoria da procuração e a inexistência de captação ilegal de clientes. Exigência de comparecimento ao cartório feita imotivadamente sem menção à constatação do oficial. Desnecessidade, em regra, de prévia notificação administrativa para certificação do interesse de agir. Ação que não contempla pedido declaratório «de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, tal como previsto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Requerimentos nos quais a praxe forense tem revelado serem raros os casos de sucesso na autocomposição e, por isso, inócua a exigência feita pelo julgador. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO

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Doc. ADM Direito 117.6726.7601.3271

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento pretendido na inicial. Inconformismo dos réus quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à Pessoa jurídica e à pessoa física pelo Juízo a quo. Indeferimento mantido. Determinação de juntada de documentos comprobatórios apenas parcialmente atendida. Documentos colacionados que não permitem averiguar real situação financeira e econômica dos apelantes. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 899.1438.5091.0797

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Aquisição de veículo novo pelo autor, que apresentou pane elétrica poucos meses após o uso. Pedido de devolução da quantia paga que desborda do pleito inicial, que se restringia ao conserto do equipamento. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Absoluta inexistência de ofensa grave à dignidade ou aos direitos fundamentais da personalidade do autor. Meros dissabores. Eventual descumprimento contratual que, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Perda do tempo útil que sequer foi mencionada na inicial como fundamento para o pedido indenizatório. Inovação recursal inadmissível (CPC, art. 1.014). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 264.5427.3120.0913

15 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL.

Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sentença que considerou que a declaração do autor de que não conheceu o advogado afronta o caráter personalíssimo do mandato, tornando inexistente a procuração colacionada aos autos. Extinção indevida. Celebração intuito personae que não exige o contato presencial. Autor que declarou a oficial de justiça que assinou a referida procuração. Instrumento de representação válido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONA DA PARTE AUTORA - Penalidade que não pode ser aplicada contra advogado público ou privado, ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público em razão de sua atuação profissional - Entendimento da Quarta Turma do E. STJ. Recurso provido, a fim de afastar a multa por litigância de má-fé e determinar que o processo seja julgado pelo mérito... ()

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Doc. ADM Direito 626.4203.6394.5704

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. 1. APLICABILIDADE DO CDC - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Aplica-se o CDC às instituições financeiras, consoante entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, sendo reconhecida a vulnerabilidade material e hipossuficiência processual do consumidor. 2. ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA PELO FORNECEDOR. Embora aplicável a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, quando preenchidos os requisitos legais, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a origem e legitimidade do débito negativado, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. A convergência de elementos probatórios consistentes - assinatura não impugnada especificamente, dados pessoais precisos e não contestados, fotografia (selfie) obtida no momento da contratação - demonstra, de forma inequívoca, a regularidade da avença celebrada e a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. Os registros sistêmicos e comprovantes de transações apresentados pela instituição financeira gozam de presunção de autenticidade, nos termos do CPC, art. 411 e da Medida Provisória 2.200-2/2001, que regula a validade de documentos eletrônicos. 5. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DÉBITO COMPROVADO. Demonstrada a regularidade da contratação e a existência de débito pendente decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito, resta caracterizada a licitude da inscrição do nome da devedora em órgãos de proteção ao crédito, afastando-se as alegações de negativação indevida. 6. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Não configurada a inscrição indevida, inexiste ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais, sendo infundadas as pretensões indenizatórias deduzidas pela parte autora. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 783.3773.0044.4786

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora/locadora. Busca a indenização por dano material referente aos danos causados ao imóvel. Não acolhimento. Deteriorações no imóvel locado cuja origem não está comprovada. Ausência de laudos de vistorias prévia e de saída. Comparação do estado do bem entre os momentos de entrada e de saída dos locatários do imóvel prejudicada. Sem a descrição detalhada do imóvel, fotos datadas e/ou vídeos com data e hora das vistorias, notificação ou relatórios realizados durante a vigência do contrato, não há como responsabilizar os locatários pelo pagamento de eventuais danos. A reparação exige demonstração concreta de prejuízo efetivo, o que demanda prova cabal do dano e de seu nexo de causalidade com a conduta da parte locatária. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 932.8747.6466.4810

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO A DESPESAS MÉDICAS DEVIDAS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE GLOSAS INDEVIDAS. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Tratando-se de ação de cobrança ajuizada por hospital credenciado contra operadora de plano de saúde, em razão de alegada inadimplência parcial no pagamento dos serviços prestados a beneficiários do plano, mediante aplicação de glosas indevidas, a competência para a apreciação da matéria é inerente à Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal (art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013)

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Doc. ADM Direito 889.8305.4747.6160

19 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Bens não conservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 738.7696.9577.8082

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício. Requisitos da concessão do benefício não comprovados. Ausência de demonstração da insuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 827.9655.0918.5615

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I.

Caso em exame: Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação; (ii) se a restituição deve ser em dobro; (iii) se a hipótese configura a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que a ré tenha anuído com a fraude praticada por terceiros. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 191.6481.4378.0713

22 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Planos de Saúde. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Sul América Saúde S/A. ao reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada e ao pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade dos reembolsos efetuados conforme os limites contratuais e na existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A operadora não demonstrou critérios claros e objetivos para a limitação dos valores reembolsáveis, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, impondo o ressarcimento integral das despesas comprovadas. 4. A controvérsia sobre o quantum a ser reembolsado caracteriza inadimplemento contratual, não havendo comprovação de agravamento psicológico da demandante, configurando mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. É nula a cláusula que limita reembolso sem apresentar critérios claros, violando o dever de informação do CDC. 2. Divergência sobre valor de reembolso é inadimplemento contratual, não caracterizando, por si só, dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 46 e 47. CPC/2015, art. 98, § 3º, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 145877-08.2024.8.26.0100, Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 03.02.2026. STJ, AgRg no AREsp. 1.121.943, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.06.2017

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Doc. ADM Direito 559.1276.9286.8336

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Confirmada a falsidade da assinatura aposta nos contratos por prova pericial idônea, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida, aplicando-se ao fornecedor a responsabilidade objetiva prevista na legislação consumerista. 2.A cobrança reiterada e indevida de valores diretamente descontados do benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral indenizável, porém o montante fixado na origem mostra-se desproporcional às particularidades do caso concreto, devendo ser reduzido para cinco mil reais, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade sem configurar enriquecimento sem causa... ()

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Doc. ADM Direito 236.6323.9062.3967

24 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA - PRECEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES - DATA INCERTA AO ARBÍTRIO E CONVENIÊNCIA DA VENDEDORA - ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E X) - PRECEDENTES - ADOTADA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47) - DATA INCERTA AO ARBÍTRIO E CONVENIÊNCIA DA VENDEDORA - ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E X) - PRECEDENTES - INJUSTA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE OBRA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES - PANDEMIA (COVID-19) - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - PRECEDENTE DESTA CORTE - FURTO DE MATERIAIS NO CANTEIRO DE OBRAS - RISCO DA ATIVIDADE DA INCORPORADORA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE OBRA ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.0044.7396.1264

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO ART. 485, §1º, DO CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que decretou a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a ausência do autor ao ato pericial designado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do autor à perícia médica, após sua intimação na pessoa de seu advogado, autoriza a extinção do processo, ou se a falta de intimação pessoal gera nulidade da sentença. III. Razões de decidir. 3. A intimação pessoal do autor é necessária para a realização de perícia médica em ações acidentárias. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes desta C. Câmara. 4. Necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção por abandono da causa (art. 485, §1º, do CPC). Formalidade não respeitada. Precedentes do C. STJ - . 5. Sentença anulada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 383.5044.4356.4318

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado e não conheceu do apelo interposto pela cooperativa. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 939.7544.6738.7010

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Inocorrência. As questões controvertidas devolvidas à apreciação do Tribunal foram examinadas de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Pretensão de rediscussão do julgado quanto ao valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 645.6319.4390.6419

28 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Reforma pertinente. Aplicação da Lei do Distrato em consonância com o Código de Defesa do consumidor. Inteligência das Súmulas 1 do TJ/SP e 543 do STJ. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus sucumbencial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.4078.1994.5709

29 - TJSP Ação de cobrança - Despesas com guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido em razão de infrações de trânsito - Sentença de procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Requerido que se manteve inerte quanto à determinação de comprovação da hipossuficiência alegada ou do recolhimento do preparo recursal - Deserção de seu recurso é medida que se impõe - Pretensão da requerente de que o termo inicial para a cobrança das diária seja a data da remoção do veículo para o seu pátio - Descabimento - Termo inicial a ser considerado é a partir da data da notificação para retirada do veículo do estacionamento - Entendimento consolidado desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso da requerente improvido e não conhecido o do requerido.

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Doc. ADM Direito 578.9636.2683.2236

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que busca a parte autora a declaração de inexistência de contrato de empréstimo com descontos em seu benefício previdenciário. A ação foi julgada improcedente, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, respeitando a gratuidade. Recorre a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença, alegando que impugnou a documentação apresentada pelo Requerido. Logo, que a inversão do ônus da prova era medida de rigor, a fim de se produzir prova da veracidade da documentação juntada pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu. O STJ firmou entendimento de que, na impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade do documento. A ausência de prova pericial compromete a análise do mérito da ação, sendo necessária para garantir a segurança do julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 260.4925.5308.7087

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de compra e venda de veículo usado desfeito por problemas no bem. Transferência do veículo para o nome da ré não realizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser mantida em R$ 5.000,00, atendendo às funções punitiva e ressarcitória da verba e aos critérios da Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.2019.0394.7693

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a Ré à restituição simples dos valores descontados de benefício previdenciário, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à forma de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor e à configuração de dano moral decorrente da cobrança de contribuição associativa sem comprovação de filiação ou autorização válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à hipótese, por enquadrar-se a associação demandada no conceito de fornecedora de serviços previsto no CDC, art. 3º. 4. A inexistência de prova da efetiva filiação do Autor à associação ré justifica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 5. A liberdade de associação constitui garantia constitucional, não podendo o beneficiário ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando inexistente engano justificável. 7. A ausência de comprovação da contratação e a insistência da associação na legitimidade dos descontos evidenciam violação à boa-fé objetiva e afastam a excludente legal. 8. Devida, portanto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 9. Os descontos não autorizados realizados diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa atingem verba de natureza alimentar e configuram dano moral in re ipsa. 10. O IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) da Turma Especial - Privado 1 do TJSP - firmou entendimento no sentido de que a configuração do dano moral prescinde de demonstração específica quando comprovada a ausência de consentimento do beneficiário para a contratação. 11. A supressão indevida de parcela de benefício previdenciário extrapola os limites do mero dissabor cotidiano e enseja reparação extrapatrimonial. 12. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses análogas, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00. 13. Mantidas as determinações da r. sentença quanto aos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária. 14. Inalterados os honorários advocatícios em observância ao Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «Os descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem comprovação de filiação ou autorização válida do beneficiário, ensejam restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada, na espécie, a indenização fixada em R$ 2.000,00.»... ()

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Doc. ADM Direito 101.1454.8648.0031

33 - TJSP APELAÇÕES -

Prestação de serviço de reparo componente aeronáutico - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Relação de consumo configurada - Pessoa jurídica consumidora - Aplicação da teoria finalista mitigada diante da hipossuficiência técnica da contratante perante fornecedoras ultraespecializadas em engenharia aeronáutica - Ilegitimidade passiva da corré subcontratada afastada pela teoria da asserção - Responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de prestação do serviço - Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Sentença «ultra petita» não configurada - Pretensão de ressarcimento dos custos de hangaragem extraída do título da ação e da causa de pedir - Pedido implícito - Pendência documental solucionada em 17/01/2025 - Alegações genéricas incapazes de justificar o elastecimento do prazo de conclusão do serviço - Falha na prestação do serviço demonstrada - Danos materiais correspondentes aos custos de hangaragem no período de atraso mantidos - Obrigação de fazer cumprida após ordem judicial - Procedência preservada - Honorários advocatícios - Existência de condenação líquida - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da condenação, e não ao valor da causa - CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada apenas neste ponto - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 453.0883.6912.3182

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título. Recurso não conhecido nessa parte. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pelo banco. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição do valor pago de forma simples, exceto quanto ao período no qual o autor se beneficiou potencialmente do seguro. Dobra, contudo, indevida. Violação à boa-fé. Não verificação. Sentença alterada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 628.2548.8868.6488

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS DIFAL - REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença denegatória da segurança por entender legítima a cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação ou manutenção do julgado à luz das teses firmadas pelo Col. STF - no Tema 1.266 da repercussão geral - Modulação dos efeitos para afastar a exigência, exclusivamente referente ao exercício de 2022, daqueles contribuintes que ajuizaram ação contra a cobrança até 29.11.23 e deixaram de recolher DIFAL - Caso concreto que se amolda à modulação porque impetrado o writ em 02.02.22 - Adequação do v. acórdão para dar provimento ao recurso e afastar a exigência do DIFAL referente apenas ao exercício de 2022. JULGADO ADEQUADO.... ()

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Doc. ADM Direito 527.4106.0868.9957

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, V - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1.

Reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, ante a identidade de elementos da demanda (partes; causa de pedir; pedido), por força do ajuizamento anterior da ação de procedimento comum, processo 1006640-93.2019.8.26.0597, que tramitou perante a D. 3ª Cível da Comarca de Sertãozinho. 2. Distinção, não reconhecida, entre a fundamentação e os pedidos postulados nas ações judiciais, relacionados, essencialmente, à mesma matéria jurídica. 3. A questão prejudicial integra a decisão de mérito, caracterizando a coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 503. 4. Inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. 5. Coisa julgada, caracterizada e reconhecida. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 917.1802.8672.9462

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária. Sentença de improcedência, com aplicação do Tema 1.095 do STJ. Recurso do autor. Preliminar de deserção afastada. Gratuidade da justiça requerida em grau recursal diante de alteração superveniente e comprovada da situação financeira. Benefício deferido com efeitos ex nunc. Alienação fiduciária regularmente registrada. Garantia que pode ser constituída em favor de pessoa física ou jurídica, independentemente de integração ao Sistema de Financiamento Imobiliário. Tema 1.095 do STJ que pressupõe inadimplemento e regular constituição do devedor em mora. Ação proposta antes da instauração do procedimento previsto na Lei 9.514/1997, art. 26. Distinção configurada. Possibilidade de resolução judicial do contrato. Ajuste celebrado antes da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% das parcelas pagas, conforme orientação consolidada do STJ, com restituição imediata e em parcela única dos 75% restantes. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, pela taxa legal prevista no CCB, art. 406. Autor que obteve o acolhimento do pedido principal e decaiu apenas de parcela reduzida de sua pretensão econômica. Sucumbência mínima configurada. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré. Recurso parcialmente provido.

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