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Doc. ADM Direito 701.4497.1131.6584

1 - TJSP Obrigação de Fazer - Tratamento de Saúde - Sentença de Procedência - Documento juntado aos autos, pelo médico responsável pelo acompanhamento da requerente, informando que não há indicação cirúrgica para o caso - Impossibilidade do Poder Judiciário impor a realização da cirurgia, quando, no caso, o procedimento é reputado desnecessário pelo profissional responsável pelo tratamento da parte Ementa: Obrigação de Fazer - Tratamento de Saúde - Sentença de Procedência - Documento juntado aos autos, pelo médico responsável pelo acompanhamento da requerente, informando que não há indicação cirúrgica para o caso - Impossibilidade do Poder Judiciário impor a realização da cirurgia, quando, no caso, o procedimento é reputado desnecessário pelo profissional responsável pelo tratamento da parte autora - Sentença reformada para improcedente - Recursos Inominados providos.

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Doc. ADM Direito 927.1341.6238.3541

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou «pro labore faciendo» - Inclusão do «Referência Funcional R» e «Adicional de Titularidade - AT» - Procedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 463.3548.7519.9482

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA, REALIZADA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RECORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PELO COMPARECIMENTO IMEDIATO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA - REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - -

Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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Doc. ADM Direito 910.2119.4948.3352

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTARIA CAT 15/2003. EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança à entidade beneficente, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel. O Estado alega ausência de pedido administrativo de imunidade e invoca a Portaria CAT 15/2003. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.1131.0747.1428

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Inocorrência, demais, de cobrança de juros superior ao contratado. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada. Reconvenção. Abusividade afastada no tocante ao financiamento do valor do IOF. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos dos precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação ao devedor dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e registo, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Cobrança velada de comissão de permanência, ante a previsão de incidência de juros moratórios de 6% ao mês cumulado com juros remuneratórios e multa contratual de 2%. Inadmissibilidade. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 713.6618.9250.9365

6 - TJSP APELAÇÃO -

Preparo não recolhido, em razão do pleito de justiça gratuita - Documentos acostados ao recurso que não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas recursais - Benefício indeferido, sendo oportunizado a comprovação de pagamento das custas recursais, no prazo de 5 dias - Apelante que deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação - Ausência de recolhimento de preparo e de regularização no prazo legal que acarreta a deserção do recurso (art. 1.007, caput e §2º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.9112.5944.0613

7 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 482.5259.1477.0379

8 - TJSP Apelação e remessa necessária - Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - ISSQN - Município de Tatuí - Pretensão da autora na «declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Tatuí/SP, sob a alegação de não incidência do ISSQN sobre serviços prestados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do contrato 847 e outros futuros de mesmo objeto, ao fundamento de que tais serviços não estão incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeitando, portanto, à incidência do referido imposto, pleiteando, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente, conforme o CTN, art. 165, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios» - Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, nos termos dos arts. 330, II, e 485, I e VI, ambos do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da autora - Remessa necessária que inexiste por não estar presente qualquer das hipóteses do CPC, art. 496, devendo a Z. Serventia regularizar a autuação - Insurgência do autor - Não cabimento - Incidência do ISSQN sobre serviços prestados em contrato administrativo de empreitada por preço unitário, envolvendo infraestrutura utilizada pela SABESP - Ilegitimidade ativa da autora reconhecida, considerando a matriz contratual de riscos e a previsão de responsabilidade tributária da SABESP, que, como responsável tributária, deve proceder à retenção do ISSQN - Serviços prestados enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 («execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e outras obras semelhantes») - Impossibilidade de a autora assumir os efeitos tributários decorrentes da relação jurídica firmada com a SABESP para pleitear repetição de indébito, pois atua como simples contribuinte de fato, sem integrar efetivamente a relação jurídico-tributária com o Fisco municipal - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso voluntário do autor não provido.

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Doc. ADM Direito 441.7350.0033.6122

9 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de moradores - Ação declaratória de inexigibilidade de débito de contribuição associativa - Ausência de expressa adesão dos autores à associação ou de anuência com a cobrança da taxa - Tema 882 do STJ em sistema de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Exigência de lei ou de expressa anuência do adquirente para a cobrança, inadmitindo, portanto, a invocação de anuência tácita - O simples fato de ter comprado o imóvel após a constituição da Associação não implica em anuência tácita ou vontade de se associar - Ausência de imposição na matrícula do imóvel - Obrigação que somente pode ser gerada ou pela lei ou pela vontade - Liberdade constitucional de se associar e de não se associar que deve ser respeitada - art. 5º, XX, da CF/88- Tema 492 do 1STF - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 369.4202.4903.7727

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.4269.5295.3679

11 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos consumidores. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Atraso na chegada ao destino de aproximadamente de 5 horas - Realocação em voo no mesmo dia, com oferecimento de assistência material e sem outras intercorrências - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 726.7777.6980.3444

12 - TJSP Ação declaratória de inexibilidade de débito. Desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ré que não comprovou a contratação de seguro pelo autor, configurando a ilicitude dos descontos. Ligação telefônica realizada por iniciativa da ré, sem que fosse possível extrair o esclarecimento interesse e regular consentimento do autor no produto oferecido pela preposta. Aplicabilidade do CDC. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 que se revela adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 756.6548.9311.8558

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação taxa de juros remuneratórios abusivos e abusividade de seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS exagerada, superior ao dobro da média apurada pelo BACEN para os contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Abusividade verificada.  SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 850.1442.4457.5592

14 - TJSP Prestação de serviços. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais, sem autorização e violação às disposições da Lei 12.414/2011, da Lei 13.709/2018 e do CDC, art. 43, §2º. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Possibilidade de utilização dos dados pessoais do consumidor em serviço de avaliação de risco de concessão de crédito ao consumidor («Credit Scoring»). Dados não considerados sensíveis. Aplicação das Leis 12.414/11 e 13.709/18. Matéria pacificada no recurso especial repetitivo, Tema 710, do Colendo STJ. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 913.7630.6548.1243

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contratos bancários - Empréstimos consignados, com descontos em benefícios previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. 1STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos respectivos instrumentos - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 2.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - Determinação de devolução, pela autora, dos valores depositados em sua conta bancária pelo réu - Cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia fixada na r. sentença é capaz de remunerar dignamente o causídico da autora - Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 344.3400.8213.1252

16 - TJSP VOTO 29394 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 289.4262.4248.2320

17 - TJSP direito civil. Apelação. Danos materiais, morais e estéticos. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. A sentença decidiu pela condenação do réu ao pagamento de R$ 82,88 (oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) por danos materiais, R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos estéticos e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais, todos acrescidos de juros e correção monetária. A apelante busca anular a sentença ou, alternativamente, reduzir os valores fixados para danos estéticos e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) pedido de anulação da sentença para complementação do estudo pericial; (ii) alternativamente, redução dos valores fixados a título de danos estéticos e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi considerado adequado e fundamentado, não havendo elementos que justifiquem sua anulação ou complementação. A perícia forneceu informações suficientes para a decisão, sendo um elemento probatório confiável. 4. Os valores fixados para danos morais e estéticos foram considerados proporcionais e razoáveis, levando em conta as circunstâncias do caso e o impacto dos danos sofridos pela parte autora. A indenização visa compensar o abalo emocional e prevenir a repetição de condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia judicial é elemento probatório idôneo e apto a fundamentar o julgamento. 2. A indenização por danos morais e estéticos deve refletir a gravidade das consequências suportadas pela vítima.» _______________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186; CPC/2015, art. 156

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Doc. ADM Direito 608.4763.5512.1053

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor alega desconhecer o débito que resultou na inscrição do seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Respeitável sentença declarou a inexigibilidade do crédito e afastou a pretensão indenizatória, condenando autor e ré ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do autor insistindo na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna que o arbitramento dos honorários de sucumbência se dê com base na tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou, no mínimo, em R$2.000,00 (dois mil reais). Dano moral. Consumidor que possui diversas anotações concomitantes. Inocorrência de dano moral. Entendimento sedimentado pela Súmula 385/Egrégio STJ. Pretensão de que os honorários de sucumbência sejam fixados com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Magistrado não está vinculado e muito menos subordinado a adotar a tabela de preços sugerida e divulgada pelo órgão de classe dos Advogados, pois implicaria em indevida e repugnante interferência na tarefa indelegável do Juiz. Jurisprudência. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa (R$10.259,96) que resultará em remuneração adequada e proporcional diante da baixa complexidade do litígio. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 305.7022.6892.9016

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Nulidade da citação reconhecida em agravo de instrumento com decisão transitada em julgado, de modo que não pode ser considerada para efeito de interrupção da prescrição. Prazo prescricional quinquenal consumado. Comparecimento espontâneo tardio. Prescrição quinquenal verificada entre o despacho citatório e a manifestação válida da ré. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 227.0507.8522.6659

20 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado, diagnosticado com Lombalgia com ciática, CID M54.4 Lombalgia e Lombociatalgia esquerda, hipoestasia tátil L4 L5 - Indicação de Cirurgia de Coluna Via Endoscópica - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmula 102/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 204.7704.5905.7179

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Cobrança de débito oriundo do inadimplemento de parcelas de empréstimo pessoal - Tratando-se de crédito decorrente de relação contratual, incidem os juros de mora a partir do inadimplemento - Mora «ex re» - «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (CCB, art. 397) - Juros de mora devem ser computados, à razão de 1% ao mês e, posteriormente, nos termos da Lei 14.905/2024, desde o vencimento de cada parcela. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 291.7297.4579.3504

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Magistrado que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Falta de interesse processual pela ausência de pedido administrativo prévio - Irrazoabilidade - Ação em que se questiona a própria contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RMC - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional ao direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Interesse processual caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 543.2108.9309.2238

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO RÉU. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1.

Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.2. Golpe perpetrado mediante contato telefônico por pessoa que se identificou como funcionário do banco, detendo informações sensíveis da correntista, o que conferiu aparência de legitimidade à fraude. 3. Operações realizadas voluntariamente pela vítima, mediante fornecimento de dados pessoais, senha e imagens faciais a desconhecidos, sem adoção de cautelas mínimas de verificação da identidade do interlocutor através de canais oficiais. 4. Falha na prestação de serviços evidenciada pela ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de operações atípicas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). 5. Culpa concorrente configurada: negligência da consumidora ao fornecer dados e credenciais a terceiros não identificados oficialmente, somada à omissão do banco em proteger informações sigilosas e em monitorar transações incompatíveis com o perfil da correntista. 6. Transações realizadas destoam do perfil habitual da consumidora, mas decorrem diretamente da conduta imprudente da vítima que viabilizou o acesso fraudulento mediante o compartilhamento voluntário de credenciais pessoais. 7. Danos materiais devidos, mas reduzidos pela metade em razão da culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. Compensação do valor parcialmente devolvido à conta da autora (R$ 443,50). 8. Danos morais não configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso não afasta a necessidade de diligências mínimas. Causa determinante do evento danoso foi o comportamento negligente da própria vítima ao fornecer dados pessoais e credenciais bancárias a terceiros sem confirmação através de canais oficiais. Mero dissabor decorrente de imprudência pessoal não enseja reparação moral. 9. Sentença parcialmente reformada para reduzir pela metade a condenação material e manter a improcedência do pedido de danos morais. 10. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 334.6215.8956.8502

24 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Autor que alega que sua conta foi invadida por «hackers» - Realizações de supostas transferências PIX e contratação de empréstimos pelos criminosos - Narrativa dos fatos, contudo, que carece de verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Parte das operações impugnadas destinadas à outra conta de titularidade do próprio autor - Razões de apelação que não esclarecem tais contradições - Pretensão indenizatória rejeitada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 282.1645.6515.6636

25 - TJSP Apelações - Contratos de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente, improcedente a da autora. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir. Alegação do banco réu no sentido de que não há pretensão resistida. Inconsistência. Conduta processual do banco réu não deixando a menor dúvida de estar ele resistindo à pretensão da autora. 2. Contratos de mútuo cuja celebração é negada pela autora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os contratos foram celebrados pela autora, ônus que tocava à primeira (CPC/2015, art. 373, II). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Bem proclamada, portanto, a inexistência jurídica dos aludidos contratos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). 3. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pela demandante. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão quem constam ter sido celebrados em datas anteriores. 4. Dano moral não reconhecido. Autora que recebeu o valor correspondente às operações e os descontos estavam sendo realizados há anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora na esfera administrativa. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à da autora

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Doc. ADM Direito 300.9618.7418.6868

26 - TJSP APELAÇÃO -

Venda e compra de sapatas hidráulicas - Obrigação de fazer c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência, à consideração de descumprimento contratual recíproco - Recurso da autora - Não acolhimento. Preliminar - Cerceamento de defesa inexistente, à luz das questões controvertidas - Desnecessidade de prova oral para comprovar a mora da ré, pois, à míngua de apelo dela, não mais se discute o capítulo da sentença que reconheceu esse atraso. Prova dessa natureza tampouco supriria o que exigia demonstração por documento, como a assertiva de que as peças adquiridas seriam revendidas - Caso que exigia mesmo o julgamento antecipado. Mérito - A despeito da mora da ré, assim reconhecida em aspecto não impugnado da sentença, por contrato, a quitação do preço pela autora deveria preceder a disponibilidade das peças que adquiriu. Todavia, isso não aconteceu, de modo que, se descumpriu a obrigação que lhe tocava, é evidente que não pode invocar a teoria da exceção do contrato não cumprido - Doutrina e jurisprudência - Manutenção, ademais, da sucumbência recíproca e em iguais proporções - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 814.0426.3422.4150

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARANDO A USUCAPIÃO DE TODO O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - PEDIDO AUTORAL QUE SE LIMITA À USUCAPIÃO DE PARTE DO IMÓVEL - LAUDO DELIMITANDO A ÁREA OCUPADA - RECONHECIDO JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.1216.8073.4630

28 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Ação indenizatória. Alegação de desvio de função. CARGO DE ORIGEM E FUNÇÃO PARADIGMA. Demandante admitida para o cargo de «Auxiliar de Serviços Gerais», cujas atribuições legais preveem natureza estritamente operacional, braçal e de limpeza. Desempenho fático das funções inerentes ao cargo de «Auxiliar de Recepção», envolvendo rotina administrativa, confecção de agendas médicas eletrônicas e atendimento contínuo ao público, em decorrência de readaptação fática por limitações de saúde. COMPROVAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL. Conjunto probatório robusto. Prova documental e testemunhal uníssona que ratifica o exercício ininterrupto das atividades de recepção desde o ano de 2016, revelando situação preexistente à readaptação administrativa formalizada unicamente em 2023. Incompatibilidade notória entre as funções originárias e as efetivamente exercidas. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Vedação ao enriquecimento sem causa e ao locupletamento ilícito da Administração Pública. Inteligência da Súmula 378/STJ. Precedentes vinculantes e persuasivos do STF e deste TJSP. Condenação do demandado ao adimplemento das diferenças remuneratórias e reflexos, observada a prescrição quinquenal, mantida na íntegra. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração cabível em virtude do sucumbimento do réu nesta instância revisora, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 915.6196.3896.2588

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

Recusa ao pagamento da indenização amparada em contrato. Cláusula que condiciona o pagamento à entrega de documentação. Ausência de abusividade em referida disposição contratual. Recusa justificada. Inexistência de danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 484.8092.7662.6474

30 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária com pedido reconvencional. Respeitável sentença de procedência da ação principal com consolidação da propriedade e posse do veículo. Improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. Discussão sobre abusividade das cláusulas contratuais. Matéria posta em reconvenção. Possibilidade. Taxa de juros acima da média do mercado que, por si só, não implica abusividade, observado que os encargos cobrados por instituições financeiras não estão sujeitos à Lei de Usura (Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal). Contudo, é possível a revisão dos juros remuneratórios em contratos celebrados por instituições financeiras, nas hipóteses de os juros se revelarem abusivos, destoando da taxa média praticada pelo mercado, e desde que a abusividade tenha sido cabalmente demonstrada. Ré apresentou informativo do BACEN» demonstrando que a taxa média de juros para aquisição de veículo em dezembro de 2024, mês da assinatura do contrato, era de 27,51% ao ano e de 2,05% ao mês; ou seja, o contratado (custo efetivo total de 4,72% ao mês e 75,33% ao ano), corresponde a mais que o dobro. Abusividade dos juros configurada. Todavia, não afasta a mora da requerida. Percentual que deve ser limitado a 3,08% ao mês e 41,25% ao ano, que equivale justamente a uma vez e meia a média de tais juros, devendo ser refeitos os cálculos das parcelas do contrato através de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0781.2278.1891

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Não concessão dos benefícios da justiça gratuita em primeiro grau - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais e de citação - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Não comprovação de tratar o autor de «necessitado» que cuida a lei, já que não apresentou documentos essenciais para a devida averiguação de sua situação econômico-financeira, limitando-se a simplesmente renovar o requerimento em apelação - Precedentes - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Custas em aberto e preparo recursal que devem ser recolhidos no prazo determinado pelo d. juízo «a quo», sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 182.3396.4585.6940

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICIDADE ENGANOSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS SOFRIDOS. IMÓVEL NA PLANTA. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REVESTIMENTO CERÂMICO NA SALA, DORMITÓRIOS, ÁREA DE CIRCULAÇÃO E ÁREA DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O PROJETO SERIA EXECUTADO DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTO QUE NÃO PREVIA A ENTREGA DO IMÓVEL COM REVESTIMENTO NAS ÁREAS SECAS. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, A PARTE AUTORA, AO RECEBER AS CHAVES DO BEM, FIRMOU TERMO DE RECEBIMENTO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS OU DEFEITOS APARENTES. AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CASO, ADEMAIS, EM QUE, DE TODA SORTE, O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS ESTARIA FUNDADO EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O QUE NÃO OCORREU - , QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.1389.0917.3111

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença julgou improcedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, ressarcimento de IPTU e indenização por danos materiais. Insurgência do autor. Alegações de error in judicando, inadequada valoração da prova e deficiência de fundamentação. Descabimento. Laudo pericial concluiu não haver ocupação de área superior à fração ideal pelo coproprietário, mas, ao contrário, utilização de área inferior àquela a que fazia jus. Inexistência de uso indevido do bem comum apta a justificar condenação ao pagamento de aluguéis. Ausência de comprovação do pagamento de despesas de IPTU cujo reembolso se pretende. Danos materiais não demonstrados. Perícia identificou deterioração decorrente da falta de manutenção, sem constatação de atos de depredação imputáveis aos réus. Sentença suficientemente fundamentada e amparada no conjunto probatório produzido. Recurso desprovido.... ()

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