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Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança à entidade beneficente, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel. O Estado alega ausência de pedido administrativo de imunidade e invoca a Portaria CAT 15/2003. ... ()
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Preparo não recolhido, em razão do pleito de justiça gratuita - Documentos acostados ao recurso que não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas recursais - Benefício indeferido, sendo oportunizado a comprovação de pagamento das custas recursais, no prazo de 5 dias - Apelante que deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação - Ausência de recolhimento de preparo e de regularização no prazo legal que acarreta a deserção do recurso (art. 1.007, caput e §2º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido
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Associação de moradores - Ação declaratória de inexigibilidade de débito de contribuição associativa - Ausência de expressa adesão dos autores à associação ou de anuência com a cobrança da taxa - Tema 882 do STJ em sistema de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Exigência de lei ou de expressa anuência do adquirente para a cobrança, inadmitindo, portanto, a invocação de anuência tácita - O simples fato de ter comprado o imóvel após a constituição da Associação não implica em anuência tácita ou vontade de se associar - Ausência de imposição na matrícula do imóvel - Obrigação que somente pode ser gerada ou pela lei ou pela vontade - Liberdade constitucional de se associar e de não se associar que deve ser respeitada - art. 5º, XX, da CF/88- Tema 492 do 1STF - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... ()
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Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação taxa de juros remuneratórios abusivos e abusividade de seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS exagerada, superior ao dobro da média apurada pelo BACEN para os contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Relação de consumo - Contratos bancários - Empréstimos consignados, com descontos em benefícios previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. 1STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos respectivos instrumentos - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 2.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - Determinação de devolução, pela autora, dos valores depositados em sua conta bancária pelo réu - Cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia fixada na r. sentença é capaz de remunerar dignamente o causídico da autora - Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor alega desconhecer o débito que resultou na inscrição do seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Respeitável sentença declarou a inexigibilidade do crédito e afastou a pretensão indenizatória, condenando autor e ré ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do autor insistindo na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna que o arbitramento dos honorários de sucumbência se dê com base na tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou, no mínimo, em R$2.000,00 (dois mil reais). Dano moral. Consumidor que possui diversas anotações concomitantes. Inocorrência de dano moral. Entendimento sedimentado pela Súmula 385/Egrégio STJ. Pretensão de que os honorários de sucumbência sejam fixados com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Magistrado não está vinculado e muito menos subordinado a adotar a tabela de preços sugerida e divulgada pelo órgão de classe dos Advogados, pois implicaria em indevida e repugnante interferência na tarefa indelegável do Juiz. Jurisprudência. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa (R$10.259,96) que resultará em remuneração adequada e proporcional diante da baixa complexidade do litígio. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Nulidade da citação reconhecida em agravo de instrumento com decisão transitada em julgado, de modo que não pode ser considerada para efeito de interrupção da prescrição. Prazo prescricional quinquenal consumado. Comparecimento espontâneo tardio. Prescrição quinquenal verificada entre o despacho citatório e a manifestação válida da ré. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado, diagnosticado com Lombalgia com ciática, CID M54.4 Lombalgia e Lombociatalgia esquerda, hipoestasia tátil L4 L5 - Indicação de Cirurgia de Coluna Via Endoscópica - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmula 102/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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Cobrança de débito oriundo do inadimplemento de parcelas de empréstimo pessoal - Tratando-se de crédito decorrente de relação contratual, incidem os juros de mora a partir do inadimplemento - Mora «ex re» - «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (CCB, art. 397) - Juros de mora devem ser computados, à razão de 1% ao mês e, posteriormente, nos termos da Lei 14.905/2024, desde o vencimento de cada parcela. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Magistrado que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Falta de interesse processual pela ausência de pedido administrativo prévio - Irrazoabilidade - Ação em que se questiona a própria contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RMC - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional ao direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Interesse processual caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.2. Golpe perpetrado mediante contato telefônico por pessoa que se identificou como funcionário do banco, detendo informações sensíveis da correntista, o que conferiu aparência de legitimidade à fraude. 3. Operações realizadas voluntariamente pela vítima, mediante fornecimento de dados pessoais, senha e imagens faciais a desconhecidos, sem adoção de cautelas mínimas de verificação da identidade do interlocutor através de canais oficiais. 4. Falha na prestação de serviços evidenciada pela ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de operações atípicas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). 5. Culpa concorrente configurada: negligência da consumidora ao fornecer dados e credenciais a terceiros não identificados oficialmente, somada à omissão do banco em proteger informações sigilosas e em monitorar transações incompatíveis com o perfil da correntista. 6. Transações realizadas destoam do perfil habitual da consumidora, mas decorrem diretamente da conduta imprudente da vítima que viabilizou o acesso fraudulento mediante o compartilhamento voluntário de credenciais pessoais. 7. Danos materiais devidos, mas reduzidos pela metade em razão da culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. Compensação do valor parcialmente devolvido à conta da autora (R$ 443,50). 8. Danos morais não configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso não afasta a necessidade de diligências mínimas. Causa determinante do evento danoso foi o comportamento negligente da própria vítima ao fornecer dados pessoais e credenciais bancárias a terceiros sem confirmação através de canais oficiais. Mero dissabor decorrente de imprudência pessoal não enseja reparação moral. 9. Sentença parcialmente reformada para reduzir pela metade a condenação material e manter a improcedência do pedido de danos morais. 10. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Venda e compra de sapatas hidráulicas - Obrigação de fazer c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência, à consideração de descumprimento contratual recíproco - Recurso da autora - Não acolhimento. Preliminar - Cerceamento de defesa inexistente, à luz das questões controvertidas - Desnecessidade de prova oral para comprovar a mora da ré, pois, à míngua de apelo dela, não mais se discute o capítulo da sentença que reconheceu esse atraso. Prova dessa natureza tampouco supriria o que exigia demonstração por documento, como a assertiva de que as peças adquiridas seriam revendidas - Caso que exigia mesmo o julgamento antecipado. Mérito - A despeito da mora da ré, assim reconhecida em aspecto não impugnado da sentença, por contrato, a quitação do preço pela autora deveria preceder a disponibilidade das peças que adquiriu. Todavia, isso não aconteceu, de modo que, se descumpriu a obrigação que lhe tocava, é evidente que não pode invocar a teoria da exceção do contrato não cumprido - Doutrina e jurisprudência - Manutenção, ademais, da sucumbência recíproca e em iguais proporções - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação indenizatória. Alegação de desvio de função. CARGO DE ORIGEM E FUNÇÃO PARADIGMA. Demandante admitida para o cargo de «Auxiliar de Serviços Gerais», cujas atribuições legais preveem natureza estritamente operacional, braçal e de limpeza. Desempenho fático das funções inerentes ao cargo de «Auxiliar de Recepção», envolvendo rotina administrativa, confecção de agendas médicas eletrônicas e atendimento contínuo ao público, em decorrência de readaptação fática por limitações de saúde. COMPROVAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL. Conjunto probatório robusto. Prova documental e testemunhal uníssona que ratifica o exercício ininterrupto das atividades de recepção desde o ano de 2016, revelando situação preexistente à readaptação administrativa formalizada unicamente em 2023. Incompatibilidade notória entre as funções originárias e as efetivamente exercidas. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Vedação ao enriquecimento sem causa e ao locupletamento ilícito da Administração Pública. Inteligência da Súmula 378/STJ. Precedentes vinculantes e persuasivos do STF e deste TJSP. Condenação do demandado ao adimplemento das diferenças remuneratórias e reflexos, observada a prescrição quinquenal, mantida na íntegra. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração cabível em virtude do sucumbimento do réu nesta instância revisora, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recusa ao pagamento da indenização amparada em contrato. Cláusula que condiciona o pagamento à entrega de documentação. Ausência de abusividade em referida disposição contratual. Recusa justificada. Inexistência de danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária com pedido reconvencional. Respeitável sentença de procedência da ação principal com consolidação da propriedade e posse do veículo. Improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. Discussão sobre abusividade das cláusulas contratuais. Matéria posta em reconvenção. Possibilidade. Taxa de juros acima da média do mercado que, por si só, não implica abusividade, observado que os encargos cobrados por instituições financeiras não estão sujeitos à Lei de Usura (Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal). Contudo, é possível a revisão dos juros remuneratórios em contratos celebrados por instituições financeiras, nas hipóteses de os juros se revelarem abusivos, destoando da taxa média praticada pelo mercado, e desde que a abusividade tenha sido cabalmente demonstrada. Ré apresentou informativo do BACEN» demonstrando que a taxa média de juros para aquisição de veículo em dezembro de 2024, mês da assinatura do contrato, era de 27,51% ao ano e de 2,05% ao mês; ou seja, o contratado (custo efetivo total de 4,72% ao mês e 75,33% ao ano), corresponde a mais que o dobro. Abusividade dos juros configurada. Todavia, não afasta a mora da requerida. Percentual que deve ser limitado a 3,08% ao mês e 41,25% ao ano, que equivale justamente a uma vez e meia a média de tais juros, devendo ser refeitos os cálculos das parcelas do contrato através de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Não concessão dos benefícios da justiça gratuita em primeiro grau - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais e de citação - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Não comprovação de tratar o autor de «necessitado» que cuida a lei, já que não apresentou documentos essenciais para a devida averiguação de sua situação econômico-financeira, limitando-se a simplesmente renovar o requerimento em apelação - Precedentes - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Custas em aberto e preparo recursal que devem ser recolhidos no prazo determinado pelo d. juízo «a quo», sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso desprovido, com observação.... ()
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Sentença julgou improcedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, ressarcimento de IPTU e indenização por danos materiais. Insurgência do autor. Alegações de error in judicando, inadequada valoração da prova e deficiência de fundamentação. Descabimento. Laudo pericial concluiu não haver ocupação de área superior à fração ideal pelo coproprietário, mas, ao contrário, utilização de área inferior àquela a que fazia jus. Inexistência de uso indevido do bem comum apta a justificar condenação ao pagamento de aluguéis. Ausência de comprovação do pagamento de despesas de IPTU cujo reembolso se pretende. Danos materiais não demonstrados. Perícia identificou deterioração decorrente da falta de manutenção, sem constatação de atos de depredação imputáveis aos réus. Sentença suficientemente fundamentada e amparada no conjunto probatório produzido. Recurso desprovido.... ()
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