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Doc. ADM Direito 113.1411.0568.6802

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento gratuito dos medicamentos Semaglutida (Wegovy) 3,2mg/ml, Depagliflozina/Metformina (Xigduo XR) 5/1000mg e Degludeca (Tresiba FlexTouch) 100UI/ml à autora, portadora de Obesidade (CID10: E66), Transtorno da Compulsão Alimentar (CID10: F50.9), Diabetes Mellitus Tipo II (CID10: E11.2) e Hipertensão Arterial (CID10: I10) - Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando o imediato fornecimento dos medicamentos - Necessidade de cumprimento da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Notas Técnicas NAT-JUS/SP desfavoráveis ao fornecimento dos medicamentos - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 468.1451.7302.8362

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Estado de São Paulo e ao Município de Franca o recolhimento das despesas processuais referentes às intimações eletrônicas. O agravante alega isenção das despesas com intimações eletrônicas, argumentando que estas são abrangidas pela isenção legal prevista na Lei Estadual 6.830/80. II. Questão em Discussão 2. Determinar se as despesas processuais referentes às intimações eletrônicas estão isentas de pagamento pela Fazenda Pública, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A isenção prevista na Lei Estadual 11.608/2003 aplica-se ao adiantamento das despesas, não ao ressarcimento das despesas processuais em aberto após derrota processual. 4. As despesas de intimação eletrônica são devidas em razão da derrota processual do Estado de São Paulo, conforme art. 82, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A isenção de custas processuais pela Fazenda Pública não abrange o ressarcimento de despesas processuais em aberto após derrota processual. 2. A gratuidade de justiça não exime a parte vencida do ressarcimento de despesas processuais adiantadas. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 82, §2º; CPC/2015, art. 98, §2º e §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001388-65.2017.8.26.0505, Rel. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09.08.2018. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2025.... ()

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