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Sentença que julga procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00. ... ()
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Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato físico. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato digital. IP que indica cidade diversa. Foto encaminhada de documento extremamente antigo. Réu que não viabilizou a conferência técnica de ambas as assinaturas. Contratações não comprovadas. Descontos indevidos no benefício. Porém, sem configuração de dano moral indenizável. Mero dissabor. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional. Crédito Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Ajuste expresso no contrato e informação acerca do custo efetivo total. Ausência de fundamento jurídico para adoção da taxa média no caso. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo réu - Pleito rejeitado. ... ()
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Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor, passageiro de motocicleta, sofreu lesões graves, além de ter perdido seu irmão no evento. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, sustentando que as lesões o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 450.000,00, mas julgou improcedente o pedido de pensão vitalícia, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à incapacidade permanente. Apelam ambas as partes. ... ()
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Direito de Vizinhança - Ação de Conhecimento Mandamental - Alega a autora que foi surpreendida com infiltrações de água em sua parede - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a reforma do muro, bem como na condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Exame: Descabimento - Laudo Técnico elaborado por expert, devidamente fundamentado, que não padece de vicio, sendo que abordou todos os aspectos necessários para a verificação da suposta irregularidade - Restou incontroverso nos autos de que o muro da autora foi construído após o muro dos requeridos, sendo assim, caberia a autora guardar a distância necessária entre os muros, bem como na instalação de rufos, a fim de evitar infiltrações - Dano material não comprovado - Dano moral, não ocorrência - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios dos segurados consumidores originários contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que foram abertos procedimentos administrativos perante a concessionária, a comunicarem a ocorrência dos sinistros, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Pedido procedente. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação de indenização securitária. Autor pleiteia indenização por doença. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aduz que faz jus aos prêmios por ter sido acometido de doença funcional, sendo impossibilitado de exercer seu labor como motorista de caminhão. Apólice que exclui a cobertura por doença laboral, além do acometimento do autor ser parcial, não total. Contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação revisional. Sentença de improcedência. Empréstimos pessoais com descontos em conta corrente. Renegociação de dívida. Encadeamento de contratos. Regularidade dos encargos cobrados no curso da relação negocial não demonstrada de forma satisfatória. Pedido de produção de prova documental e pericial formulado na fase processual oportuna. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades de contratos anteriores. Súmula 286/Colendo STJ. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes e ausência de provas de participação. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Perícia grafotécnica que confirmou que a assinatura da autora fora falsificada na ficha de inscrição. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00(dez mil reais). Honorários sucumbências. Proveito econômico é irrisório. Fixação em 18% do valor da condenação. Recurso provido.... ()
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1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter particular de área, alegando nulidade de títulos aquisitivos e erro de registro. A Fazenda Pública Estadual e o Município de São Sebastião defendem seu caráter público e enquadram o imóvel como terra devoluta. ... ()
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Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que não prospera. Ausência de negativação. Danos morais não verificados. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Prestação de serviços - Telefonia fixa instalada em área rural - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de dano moral e repetição de indébito - Consumidor que alega serviço defeituoso (sinal intermitente, ausência de qualidade eficiente, sem maiores especificações) motivo pelo qual deixou de realizar e receber ligações de seu interesse - Relação jurídica incontroversa - Típica relação de consumo - Aplicação das disposições do CDC ( Lei 8.078/90) dentre as quais a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) - Concessionária, contudo, que na hipótese demonstrou de forma objetiva a regularidade do contrato e das cobranças lançadas em nome do consumidor - Serviço que está ativo e em regular condição de uso - Desinteresse do contratante em utilizar a linha que não lhe desonera dos pagamentos avençados - Autor, ainda, que utilizou amplamente o serviço durante os meses geradores do débito impugnado - Cobrança regular - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização repelidos - Ação principal julgada improcedente - Reconvenção acolhida, para determinar o pagamento das parcelas em aberto (R$ 161,25 - cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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entença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Acolhimento. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos pela ré que devem incidir a partir de cada desconto, consoante Súmula 54 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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Havendo composse, é inviável a usucapião por um compossuidor em detrimento de outro. A prescrição aquisitiva somente se torna possível após a cessação do estado de composse, caracterizada pela assunção de posse exclusiva, com o exercício de soberania sobre o bem e a afastamento dos demais compossuidores, o que, neste caso, não se verifica, considerando o teor da prova testemunhal, que não foi infirmada por quaisquer elementos em sentido contrário e demonstra que a parte autora reconhecia os direitos de titularidade da parte requerida... ()
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Preliminar. Ré que, após indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, não recolheu o preparo do recurso. Deserção caracterizada. Mérito. 1.- Ação pela qual se visa a declaração de inexistência de obrigação quanto a descontos indevidos, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral e a adequação do valor da indenização, além de determinar a base de cálculo para os honorários advocatícios. 3.- O dano moral está caracterizado in re ipsa, sem necessidade de comprovação específica, devido à conduta fraudulenta da ré que privou a autora de valores essenciais. 4.- A indenização por dano moral deve ser elevada para R$ 10.000,00, considerando a condição econômico-social da autora e a postura reiterada da ré em casos similares. 5.- Verba honorária que deve ser elevada e incidir sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... ()
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Indeferimento da petição inicial - Não exibição de documento essencial (endereço) e regularização da procuração, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora, alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo que a sentença é nula por ser extra petita e ensejar cerceamento de defesa - SENTENÇA - Ausência de vícios - Pronunciamento que não atingiu o mérito do pedido para ensejar julgamento extra petita ou cerceamento de defesa - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado, com fatiamento de processos perante da mesma parte ré, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura com clara divergência daquela do documento pessoal da parte autora - Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta na correta extinção do processo - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em nome de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alegou-se que a ré passou a dificultar o reembolso dos valores pagos ao profissional escolhido pelo autor, exigindo documentos além dos previstos contratualmente, como laudos médicos repetitivos e cadastro no CNES da psicóloga assistente. A sentença reconheceu a abusividade das exigências e determinou que o reembolso ocorra conforme previsto no contrato, sem novas exigências indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode condicionar o reembolso do tratamento psicológico ao cadastro da profissional no CNES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A operadora não negou a cobertura do tratamento, mas impôs sucessivas exigências documentais não previstas contratualmente, dificultando indevidamente o reembolso de despesas efetivamente realizadas. 4. A cláusula contratual que regula o reembolso não prevê o cadastro da profissional no CNES como requisito para o pagamento, sendo abusiva tal exigência, especialmente por se tratar de tratamento domiciliar com profissional de confiança do beneficiário. 5. O CNES é instrumento de gestão pública e não requisito de qualificação profissional em relação a prestadores não referenciados, tampouco vinculado à validade contratual dos atendimentos para fins de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º, I; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, IV e X, 14 e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, Súmula 608... ()
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Apelação da ré contra sentença que julgou procedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$3.000,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência de relação jurídica e autorização pela parte autora dos descontos; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou a adesão da autora por SMS, uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica da autora, bem como informações mínimas acerca da contratação. 2. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Prestação de Serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de desconhecimento do débito impugnado rejeitada - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a veracidade das alegações da ré - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram - Ausência de impugnação expressa e específica, ademais, em sede de réplica - Art. 373, II, CPC - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO ... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Decisão parcialmente reformada. 1. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nulidade da sentença. Sentença adequadamente fundamentada. Sintonia com o art. 93, IX, da Constituição. 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Ausência de direito da autora a ver exibido o documento pretendido. Não demonstração de qualquer indício, ainda que mínimo, de violação a direitos de propriedade industrial. Alegações hipotéticas sobre medicamento que sequer foi lançado no mercado brasileiro. Documento pretendido que contém informações confidenciais relativas a segredo industrial das rés. Revelação que importaria em desestímulo às práticas de concorrência leal e honesta. Justo motivo da recusa da exibição (art. 404, I e VI, CPC, e art. 39 do Acordo TRIPS). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação em agravo e na sentença. Configuração da hipótese do Bis in idem não verificado. Condutas distintas. Abuso do direito de petição. Violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Penalidade, no entanto, fixada em patamar superior ao limite máximo (art. 81, § 2º). Redução necessária. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação por equidade (R$ 50.000,00). Valor adequado à complexidade da causa e sua grande importância, tendo em vista o comércio dos medicamentos à base do princípio ativo em discussão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária formulado por agente penitenciário em face da Fazenda do Estado, com fundamento na Lei Estadual 14.984/2013, em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. 2. Prescrição. Inocorrência. Pretensão indenizatória que não se amolda ao prazo ânuo do art. 206, §1º, II, do Código Civil, mas sim ao quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial do lapso prescricional que não se dá a contar da data do evento danoso, mas sim do momento da consolidação da incapacidade e reconhecimento oficial da invalidez. Princípio da actio nata. Inteligência do verbete sumular 278 do STJ - . 3. Acidente de trabalho ocorrido durante rebelião em unidade prisional em 06/10/2009, que resultou em Transtorno de Estresse Pós-Traumático e posterior aposentadoria por invalidez em 27.04.2016. Nexo causal entre o sinistro e a patologia incapacitante devidamente comprovado pelos laudos periciais do IMESC e reconhecido pela própria Administração em sede de Apuração Preliminar. Preenchimento dos requisitos do art. 2º, I, da Lei Estadual 14.984/2013. Invalidez permanente total que autoriza o pagamento da integralidade da indenização no valor de R$ 200.000,00, nos termos do art. 5º, I, do Decreto Estadual 59.532/2013. 4. Desfecho de origem integralmente preservado. Recurso fazendário desprovido... ()
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Taxa de juros. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação do terceiro e quarto dedos da mão esquerda. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor trabalhava como masseiro, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pugnando pela improcedência da demanda. Recurso da Autora, pelo reconhecimento do dano moral indenizável. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações da parte autor, notadamente acerca da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Dano moral configurado - valor da indenização estabelecido em R$5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Caso em Exame A autora alegou abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado celebrado com a ré, no valor de R$1.711,83, a ser pago em doze parcelas de R$407,00. A sentença julgou procedente o pedido de revisão do contrato e a restituição de valores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo pessoal não consignado e (ii) a possibilidade de revisão judicial dos termos contratuais. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito. No mérito, constatou-se a abusividade das taxas de juros aplicadas, que superavam exageradamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das cláusulas contratuais é permitida diante da abusividade das taxas de juros. 2. A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/12/2023. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/202... ()
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Desnecessidade de comprovação de tentativa administrativa de conciliação. Juntada pela autora de procuração específica e comprovação de endereço, em cumprimento à determinação do juízo. Suficiência. Recurso da autora. Acolhimento, para cassar a sentença. RECURSO PROVIDO.
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Caso em Exame Apelação interposta contra a sentença que, em «ação de cobrança», julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se a r. sentença recorrida partiu de premissa equivocada ao interpretar a cláusula 5.5 do contrato celebrado pelas partes; e (ii) se a causa estava madura para julgamento ou se ela depende de dilação probatória. III. Razões de Decidir A r. sentença recorrida inverteu o ônus da prova «em contrariedade ao despacho saneador que fixou ônus probatório do Autor», e assim o fez por equivocadamente considerar que incumbia ao réu o ônus de demonstrar o «pagamento das dívidas, como tributos e gastos com documentação do imóvel alienado, a fim de apurar exatamente o valor que restou de toda a operação narrada» (fl. 144), desconsiderando que, na verdade, foi o autor quem permaneceu na sociedade, com todos os poderes de gestão e representação, de modo que a ele incumbia, com exclusividade, o ônus de «produzir provas, bem como, produzir idônea prestação de contas acerca de atos da então sociedade e apresentar a verdade dos resultados". À míngua de qualquer elemento concreto que comprove qual foi o critério utilizado pelo autor para apurar o «saldo devedor» a que se refere o caput da cláusula 5.5 do contrato, é evidente que a controvérsia não prescinde de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação... ()
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Demonstrada a ausência de falha de segurança nos serviços de depósito de ativos financeiros, rompe-se o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da empresa ré (CDC, art. 14, § 3º, I). ... ()
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Direito do Consumidor. Bancário. Obrigação de fazer e indenizatória. Saldo retido em conta bancária. Dano material. Dano moral. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Ausência de comprovação pela instituição financeira da regular notificação prévia do correntista no prazo legal. Falha na prestação do serviço verificada. Danos morais configurados. Interrupção do recebimento de proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que não comporta modificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Elementos presentes nos autos atestam o uso indevido de marca e identidade visual titularizadas pela autora. Mantida a condenação à obrigação de se abster de violar o direito de propriedade industrial da requerente e de descaracterizar o estabelecimento. Necessária reparação dos danos materiais. Responsabilidade civil advinda da prática de ato ilícito. Inteligência dos arts. 927 do CC e 209 da LPI. Regramento do art. 210 da LPI para apuração do valor das perdas e danos. Fixação em percentual sobre o faturamento da infratora. Precedentes. Danos morais in re ipsa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade da consumidora idosa, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposta à prática abusiva típica. Art. 39, III e IV, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados da autora. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga a consumidora, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Impositiva adequação da taxa dos juros de mora. Sentença mantida. Possível lesão a direitos metaindividuais, LGPD inclusive, que se identifica na espécie. Ciência à PGJ que se determina. Honorários bem fixados na origem, agora majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. Recursos desprovidos, com observação e determinação.... ()
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Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Decisão de origem que rejeitou o pedido inicial sob o fundamento de que o autor já possui duas ligações de energia ativas e busca apenas a alteração de fase com mudança de poste. Razões recursais limitadas a debater a ausência de rede no local para uma suposta nova ligação. Desconexão absoluta entre os fundamentos do recurso e a motivação do ato judicial impugnado. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Contrato administrativo 09/2025 (Pregão Eletrônico 152/2024), celebrado com o Município de Pederneiras, tendo por objeto a execução do preparo e do fornecimento de refeições aos comensais do Restaurante Popular Municipal - Pretensão à declaração de nulidade das sanções aplicadas no processo administrativo 7335/2025, ante a ocorrência de nulidades insanáveis - R. sentença que, mantendo a rescisão unilateral do contrato, julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade das sanções administrativas de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 6 anos, e de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 6 meses (por vício de motivo quanto às infrações sanitárias e desproporcionalidade na capitulação do comportamento inidôneo), determinando a revisão da dosimetria da multa pecuniária para excluir do cálculo as infrações anuladas - Elementos probatórios suficientes para comprovar irregularidades na execução do contrato pela empresa impetrante - Invalidade da r. decisão administrativa, contudo, ao considerar as falhas ocorridas por infrações sanitárias desprovidas de provas hábeis, e por citação de julgados inexistentes em notificação, por erro de ferramenta de tecnologia (inteligência artificial - IA), sem comprovação de dolo, fraude ou má-fé - Necessidade de readequação das penalidades pecuniárias para cômputo no cálculo, apenas das infrações consideradas válidas - Manutenção da r. sentença monocrática, que julgou os pedidos procedentes em parte - Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. «Golpe da Falsa Central". Transferência via pix e pagamento de boletos. Operações atípicas que destoaram do perfil de movimentação da autora. Falha na prestação dos serviços de segurança caracterizada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Pagseguro que figurou como beneficiário e emissor dos boletos bancários utilizados na fraude. Dever de fiscalização da habilitação de seus usuários e da higidez das cobranças emitidas em sua plataforma. Responsabilidade mantida. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA. Conta do beneficiário junto ao corréu Neon. Falha no dever de segurança ao permitir a abertura e livre movimentação de conta utilizada. Danos materiais. Dever solidário das instituições financeiras e de pagamento de restituir os valores indevidamente debitados da autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos remanescentes de pagamento de diferenças de horas extras e indenização por supressão de intervalo intrajornada. II. Questões em discussão: 2. Discute-se: (i) a possibilidade de rediscussão do pedido de majoração do adicional de insalubridade; (ii) o direito ao pagamento de horas extras em regime 12x36; e (iii) o direito à indenização pela ausência de intervalo intrajornada. III. Razões de decidir: 3. Pedido de majoração do adicional de insalubridade já decidido por julgamento parcial de mérito, confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado. 4. Estatuto dos Servidores de Santana de Parnaíba que excepciona os servidores submetidos a regime de plantão dos limites de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Cumprimento de 15 plantões mensais em escala 12x36 que não caracteriza, por si só, serviço extraordinário. 5. Ausência de demonstração de trabalho além da escala regular sem pagamento ou compensação, tendo a prova documental e testemunhal indicado a quitação ou compensação das horas extraordinárias efetivamente prestadas. 6. Legislação municipal que afasta expressamente o intervalo intrajornada de uma hora para servidores em regime de plantão. Inexistência de direito à indenização pretendida. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido quanto ao adicional de insalubridade e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. A matéria decidida por julgamento parcial de mérito, confirmado por acórdão transitado em julgado, não pode ser rediscutida em apelação contra a sentença final. 2. O cumprimento de escala 12x36 por servidor submetido a regime de plantão não gera, por si só, direito a horas extras quando a legislação municipal excepciona essa jornada dos limites ordinários. 3. É indevida indenização por supressão de intervalo intrajornada quando a legislação municipal afasta expressamente sua aplicação aos servidores plantonistas. Legislação relevante citada: CF/88, arts. 7º, XXII, e 39, § 3º; Lei Complementar Municipal 34/2011, art. 43, caput e §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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Embargos de Declaração opostos pela Autora contra v. acórdão que deu provimento ao recurso da Ré para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar a existência de omissões, contradições, obscuridades e erro material no v. acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal, especialmente quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, à incidência do CDC, à aplicação da teoria da actio nata e à referência a recurso inexistente da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão das questões já decididas. 4. Não há contradição entre o reconhecimento fático da existência de vícios construtivos e a adoção do entendimento jurídico segundo o qual a pretensão indenizatória contra a CDHU submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 5. O v. acórdão enfrentou expressamente a questão prescricional e adotou a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. 6. A discordância da Embargante quanto ao enquadramento jurídico da controvérsia não configura omissão ou contradição. 7. Não há omissão quanto à incidência do CDC, à teoria da actio nata ou à aplicação do art. 205 do CC, pois o julgamento adotou premissa jurídica diversa e suficiente para a solução da controvérsia. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta fundamentação adequada e suficiente. 9. Também não há omissão quanto ao distinguishing invocado pela Embargante, uma vez que o fundamento determinante do v. acórdão repousou na natureza jurídica da CDHU como empresa pública prestadora de serviço público essencial. 10. A reapreciação da prescrição em grau recursal não afronta os princípios da boa-fé processual, da cooperação ou da estabilização do saneamento, por se tratar de matéria de ordem pública. 11. Inexiste obscuridade quanto aos ônus sucumbenciais, fixados de forma clara no v. acórdão. 12. Assiste razão à Embargante apenas quanto ao erro material consistente na indevida referência a recurso da Autora inexistente nos autos. 13. A correção do erro material não altera o resultado do julgamento nem possui efeitos infringentes. 14. Permanecem íntegras as conclusões adotadas quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal e à reforma da r. sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. ACÓRDÃO MANTIDO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS QUANTO AO MÉRITO E ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA. Tese de Julgamento: «Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à rediscussão do mérito da causa. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, impõe-se sua rejeição, admitindo-se apenas a correção de erro material que não repercuta no resultado do julgamento.»... ()
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Autoras em recuperação judicial que pretendem compelir a instituição financeira à exibição do contrato de cessão de direitos creditórios firmado com fundo de investimento - Crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancária garantida por alienação fiduciária de bem imóvel - Natureza extraconcursal - Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Inexistência de juízo universal atrativo na recuperação judicial para ação probatória ou de conhecimento - Demanda ajuizada no foro da recuperação judicial - Inaplicabilidade - Aplicação da regra do foro do lugar da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, a), e observância da expressa cláusula de eleição de foro pactuada na cédula subjacente - Preliminar arguida pelos apelantes acolhida - Sentença anulada, ressalvada a possibilidade de aproveitamento de atos processuais - Remessa dos autos a uma das varas cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo para processar e julgar a presente ação - Recurso provido.... ()
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Ausência de transferência da titularidade pelo adquirente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminares de incompetência territorial e nulidade da citação por edital. Rejeição. Cláusula de eleição de foro. Réu em local incerto e não sabido. Aplicação do art. 46, §2º, do CPC. Esgotamento das diligências para localização do demandado. Citação editalícia regular. Nomeação de curador especial. Ausência de prejuízo. Mérito. Veículo alienado em 2018. Descumprimento do dever legal de transferência previsto no art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção do registro em nome da autora. Imputação de multas, pontuação em CNH, débitos de IPVA e licenciamento. Responsabilidade do adquirente. Comunicação de venda pelo alienante que não afasta o dever principal do comprador de providenciar a transferência do bem. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Exposição da autora a consequências administrativas e financeiras decorrentes de veículo que não mais lhe pertencia. Indenização fixada em valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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