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Doc. ADM Direito 668.9654.8197.8974

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

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Doc. ADM Direito 1688.3877.4213.1600

2 - TJSP Ação ordinária. Fepasa. Ferroviário aposentado/pensionista. Dissidio coletivo TST-DC 00204/2002-000-15-00-9. Extensão de reajuste de 9,44%. Inocorrência da prescrição. Súmula 85/STJ. Parte autora que não integra a região sindical beneficiado pelo dissídio coletivo em questão. Assunção de Competência pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, dotado de efeito vinculante (art. Ementa: Ação ordinária. Fepasa. Ferroviário aposentado/pensionista. Dissidio coletivo TST-DC 00204/2002-000-15-00-9. Extensão de reajuste de 9,44%. Inocorrência da prescrição. Súmula 85/STJ. Parte autora que não integra a região sindical beneficiado pelo dissídio coletivo em questão. Assunção de Competência pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, dotado de efeito vinculante (CPC, art. 947, § 3º). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4026.5800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais alegadamente decorrentes de conserto de veículo automotor - Não caracterização - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) no tocante às condições em que seu automóvel se encontrava anteriormente aos reparos alegadamente levados a cabo pelo recorrido - Sentença de improcedência mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais alegadamente decorrentes de conserto de veículo automotor - Não caracterização - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) no tocante às condições em que seu automóvel se encontrava anteriormente aos reparos alegadamente levados a cabo pelo recorrido - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4279.2500

4 - TJSP Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais» - Entendimento Ementa: Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais» - Entendimento da Corte Superior bem aplicado - Agravo improvido e decisão mantida

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Doc. ADM Direito 901.8006.8735.1281

5 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Culpa exclusiva da recorrente que interceptou a trajetória da recorrida. Devida indenização pelos danos materiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 626.4807.1078.1957

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO IRRESPONSÁVEL DE BOATO E INSINUAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA EM GRUPO DE MENSAGENS.

Sentença que julga procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.8674.3669.9245

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato físico. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato digital. IP que indica cidade diversa. Foto encaminhada de documento extremamente antigo. Réu que não viabilizou a conferência técnica de ambas as assinaturas. Contratações não comprovadas. Descontos indevidos no benefício. Porém, sem configuração de dano moral indenizável. Mero dissabor. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.5754.8176.8824

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Crédito Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Ajuste expresso no contrato e informação acerca do custo efetivo total. Ausência de fundamento jurídico para adoção da taxa média no caso. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Doc. ADM Direito 153.5633.6486.4633

9 - TJSP ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA MÓR PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE

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Doc. ADM Direito 587.7628.1619.5714

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo réu - Pleito rejeitado. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.8491.2786.6010

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor, passageiro de motocicleta, sofreu lesões graves, além de ter perdido seu irmão no evento. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, sustentando que as lesões o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 450.000,00, mas julgou improcedente o pedido de pensão vitalícia, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à incapacidade permanente. Apelam ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.3703.7614.0039

12 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Ação de Conhecimento Mandamental - Alega a autora que foi surpreendida com infiltrações de água em sua parede - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a reforma do muro, bem como na condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Exame: Descabimento - Laudo Técnico elaborado por expert, devidamente fundamentado, que não padece de vicio, sendo que abordou todos os aspectos necessários para a verificação da suposta irregularidade - Restou incontroverso nos autos de que o muro da autora foi construído após o muro dos requeridos, sendo assim, caberia a autora guardar a distância necessária entre os muros, bem como na instalação de rufos, a fim de evitar infiltrações - Dano material não comprovado - Dano moral, não ocorrência - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 179.1324.9924.6377

13 - TJSP Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não verificada. Responsabilidade contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Infrações de trânsito e impostos tributários posteriores à tradição do bem que não ensejam responsabilidade solidária do vendedor, independentemente da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa contratual pelo inadimplemento reduzida equitativamente em razão da onerosidade excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Apelo do requerido desprovido; parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora

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Doc. ADM Direito 662.4870.3728.0635

14 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito - Recurso anterior nos mesmos autos - Prevenção da 33ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 335.1237.4510.9341

15 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios dos segurados consumidores originários contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que foram abertos procedimentos administrativos perante a concessionária, a comunicarem a ocorrência dos sinistros, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Pedido procedente. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 420.3170.4203.7132

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização securitária. Autor pleiteia indenização por doença. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aduz que faz jus aos prêmios por ter sido acometido de doença funcional, sendo impossibilitado de exercer seu labor como motorista de caminhão. Apólice que exclui a cobertura por doença laboral, além do acometimento do autor ser parcial, não total. Contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 456.4765.9226.1976

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Sentença de improcedência. Empréstimos pessoais com descontos em conta corrente. Renegociação de dívida. Encadeamento de contratos. Regularidade dos encargos cobrados no curso da relação negocial não demonstrada de forma satisfatória. Pedido de produção de prova documental e pericial formulado na fase processual oportuna. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades de contratos anteriores. Súmula 286/Colendo STJ. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 480.4786.4557.1595

18 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes e ausência de provas de participação. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Perícia grafotécnica que confirmou que a assinatura da autora fora falsificada na ficha de inscrição. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00(dez mil reais). Honorários sucumbências. Proveito econômico é irrisório. Fixação em 18% do valor da condenação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5644.8870.8741

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS ACERCA DA ORIGEM OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.5770.1938.0140

20 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 451.1428.0611.9938

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 282.0283.3518.6661

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. REDISTRIBUIÇÃO. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter particular de área, alegando nulidade de títulos aquisitivos e erro de registro. A Fazenda Pública Estadual e o Município de São Sebastião defendem seu caráter público e enquadram o imóvel como terra devoluta. ... ()

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Doc. ADM Direito 500.7213.8780.9939

23 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que não prospera. Ausência de negativação. Danos morais não verificados. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 346.1464.5578.9554

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Telefonia fixa instalada em área rural - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de dano moral e repetição de indébito - Consumidor que alega serviço defeituoso (sinal intermitente, ausência de qualidade eficiente, sem maiores especificações) motivo pelo qual deixou de realizar e receber ligações de seu interesse - Relação jurídica incontroversa - Típica relação de consumo - Aplicação das disposições do CDC ( Lei 8.078/90) dentre as quais a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) - Concessionária, contudo, que na hipótese demonstrou de forma objetiva a regularidade do contrato e das cobranças lançadas em nome do consumidor - Serviço que está ativo e em regular condição de uso - Desinteresse do contratante em utilizar a linha que não lhe desonera dos pagamentos avençados - Autor, ainda, que utilizou amplamente o serviço durante os meses geradores do débito impugnado - Cobrança regular - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização repelidos - Ação principal julgada improcedente - Reconvenção acolhida, para determinar o pagamento das parcelas em aberto (R$ 161,25 - cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 378.8399.6610.5183

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

entença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Acolhimento. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos pela ré que devem incidir a partir de cada desconto, consoante Súmula 54 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 777.7418.2978.2909

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPOSSE ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. INDETERMINAÇÃO GEOGRÁFICA DE QUAL PARTE ESPECIFICAMENTE CABIA A CADA UMA APÓS A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSAÇÃO DO ESTADO DE COMPOSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANO E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTROU O RECONHECIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DOS DIREITOS PERTENCENTES À PARTE REQUERIDA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo composse, é inviável a usucapião por um compossuidor em detrimento de outro. A prescrição aquisitiva somente se torna possível após a cessação do estado de composse, caracterizada pela assunção de posse exclusiva, com o exercício de soberania sobre o bem e a afastamento dos demais compossuidores, o que, neste caso, não se verifica, considerando o teor da prova testemunhal, que não foi infirmada por quaisquer elementos em sentido contrário e demonstra que a parte autora reconhecia os direitos de titularidade da parte requerida... ()

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Doc. ADM Direito 172.5428.0408.5923

27 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Alegações de nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal embargada (sob 1501356-37.2019.8.26.0471). Sentença que julgou procedentes os embargos, ante o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos extrajudiciais. Pretensão à reforma. Nulidade da CDA que se constata. CDA que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos acréscimos, tampouco o vencimento dos tributos. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (CPC, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção da Ação de Execução Fiscal embargada que era mesmo de rigor. Afastamento da declaração de decadência. Ausência de prévia manifestação das partes e vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e parágrafo único do art. 487, todos do CPC). Sentença mantida em parte. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 635.5868.1558.4283

28 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PARTE ILEGITIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.0790.2933.8410

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Golpe do falso boleto. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade das instituições requeridas. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a petição inicial é inepta; e (ii) se houve falha na prestação do serviço pelos requeridos em decorrência da emissão de boleto falso, que foi pago pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Matéria que está relacionada com o mérito. 4. Fraude perpetrada por terceiro. Autor que não tomou as devidas cautelas ao realizar o pagamento do boleto falso. Fortuito externo que afasta a responsabilidade dos requeridos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 319, VI, e 320; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 44161, AgRg no REsp 1339998 e AgRg no AREsp 530121

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Doc. ADM Direito 489.1144.9268.7173

30 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

Preliminar. Ré que, após indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, não recolheu o preparo do recurso. Deserção caracterizada. Mérito. 1.- Ação pela qual se visa a declaração de inexistência de obrigação quanto a descontos indevidos, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral e a adequação do valor da indenização, além de determinar a base de cálculo para os honorários advocatícios. 3.- O dano moral está caracterizado in re ipsa, sem necessidade de comprovação específica, devido à conduta fraudulenta da ré que privou a autora de valores essenciais. 4.- A indenização por dano moral deve ser elevada para R$ 10.000,00, considerando a condição econômico-social da autora e a postura reiterada da ré em casos similares. 5.- Verba honorária que deve ser elevada e incidir sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 892.6780.6184.8090

31 - TJSP *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial - Não exibição de documento essencial (endereço) e regularização da procuração, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora, alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo que a sentença é nula por ser extra petita e ensejar cerceamento de defesa - SENTENÇA - Ausência de vícios - Pronunciamento que não atingiu o mérito do pedido para ensejar julgamento extra petita ou cerceamento de defesa - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado, com fatiamento de processos perante da mesma parte ré, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura com clara divergência daquela do documento pessoal da parte autora - Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta na correta extinção do processo - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 671.8532.6966.6185

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE TRATAMENTO COM PSICÓLOGA. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS DE DOCUMENTAÇÃO. REGISTRO NO CNES NÃO EXIGIDO CONTRATUALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em nome de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alegou-se que a ré passou a dificultar o reembolso dos valores pagos ao profissional escolhido pelo autor, exigindo documentos além dos previstos contratualmente, como laudos médicos repetitivos e cadastro no CNES da psicóloga assistente. A sentença reconheceu a abusividade das exigências e determinou que o reembolso ocorra conforme previsto no contrato, sem novas exigências indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode condicionar o reembolso do tratamento psicológico ao cadastro da profissional no CNES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A operadora não negou a cobertura do tratamento, mas impôs sucessivas exigências documentais não previstas contratualmente, dificultando indevidamente o reembolso de despesas efetivamente realizadas. 4. A cláusula contratual que regula o reembolso não prevê o cadastro da profissional no CNES como requisito para o pagamento, sendo abusiva tal exigência, especialmente por se tratar de tratamento domiciliar com profissional de confiança do beneficiário. 5. O CNES é instrumento de gestão pública e não requisito de qualificação profissional em relação a prestadores não referenciados, tampouco vinculado à validade contratual dos atendimentos para fins de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º, I; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, IV e X, 14 e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, Súmula 608... ()

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Doc. ADM Direito 465.1873.6747.7756

33 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que julgou procedente ação proposta por aposentada em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$3.000,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência de relação jurídica e autorização pela parte autora dos descontos; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou a adesão da autora por SMS, uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica da autora, bem como informações mínimas acerca da contratação. 2. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.1323.7419.9560

34 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de desconhecimento do débito impugnado rejeitada - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a veracidade das alegações da ré - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram - Ausência de impugnação expressa e específica, ademais, em sede de réplica - Art. 373, II, CPC - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO   ... ()

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Doc. ADM Direito 663.6185.4261.4039

35 - TJSP Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão indenizatória referente a veículo objeto de ação de busca e apreensão convertida em ação executiva. Competência dos órgãos fracionários desta E. Corte que se firma pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Matéria afeta à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), que possui competência para análise de ações e execuções referentes a oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. Exegese do disposto no art. 5º, III.3 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta E. Corte. Ordem de redistribuição. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 555.8564.4684.7608

36 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS NO DOCUMENTO PRETENDIDO. SEGREDO INDUSTRIAL. ACORDO TRIPS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE E USO O PROCESSO PARA OBTER OBJETIVO ILEGAL. MANUTENÇÃO COM REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Decisão parcialmente reformada. 1. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nulidade da sentença. Sentença adequadamente fundamentada. Sintonia com o art. 93, IX, da Constituição. 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Ausência de direito da autora a ver exibido o documento pretendido. Não demonstração de qualquer indício, ainda que mínimo, de violação a direitos de propriedade industrial. Alegações hipotéticas sobre medicamento que sequer foi lançado no mercado brasileiro. Documento pretendido que contém informações confidenciais relativas a segredo industrial das rés. Revelação que importaria em desestímulo às práticas de concorrência leal e honesta. Justo motivo da recusa da exibição (art. 404, I e VI, CPC, e art. 39 do Acordo TRIPS). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação em agravo e na sentença. Configuração da hipótese do Bis in idem não verificado. Condutas distintas. Abuso do direito de petição. Violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Penalidade, no entanto, fixada em patamar superior ao limite máximo (art. 81, § 2º). Redução necessária. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação por equidade (R$ 50.000,00). Valor adequado à complexidade da causa e sua grande importância, tendo em vista o comércio dos medicamentos à base do princípio ativo em discussão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 147.8139.4943.2905

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI ESTADUAL 14.984/2013. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária formulado por agente penitenciário em face da Fazenda do Estado, com fundamento na Lei Estadual 14.984/2013, em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. 2. Prescrição. Inocorrência. Pretensão indenizatória que não se amolda ao prazo ânuo do art. 206, §1º, II, do Código Civil, mas sim ao quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial do lapso prescricional que não se dá a contar da data do evento danoso, mas sim do momento da consolidação da incapacidade e reconhecimento oficial da invalidez. Princípio da actio nata. Inteligência do verbete sumular 278 do STJ - . 3. Acidente de trabalho ocorrido durante rebelião em unidade prisional em 06/10/2009, que resultou em Transtorno de Estresse Pós-Traumático e posterior aposentadoria por invalidez em 27.04.2016. Nexo causal entre o sinistro e a patologia incapacitante devidamente comprovado pelos laudos periciais do IMESC e reconhecido pela própria Administração em sede de Apuração Preliminar. Preenchimento dos requisitos do art. 2º, I, da Lei Estadual 14.984/2013. Invalidez permanente total que autoriza o pagamento da integralidade da indenização no valor de R$ 200.000,00, nos termos do art. 5º, I, do Decreto Estadual 59.532/2013. 4. Desfecho de origem integralmente preservado. Recurso fazendário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 112.4592.3213.4095

38 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contrato de empréstimo consignado, alegadamente não contratado - Recurso do réu: Preparo - Recolhimento insuficiente - Deserção caracterizada - Recurso da autora: Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso do réu não conhecido, restando provido o interposto pela autora.

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Doc. ADM Direito 303.6005.1988.7770

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Taxa de juros. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 212.0135.8520.6266

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação do terceiro e quarto dedos da mão esquerda. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor trabalhava como masseiro, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.   4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.   5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.  6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC.  8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03.  SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 421.6752.2637.8195

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pugnando pela improcedência da demanda. Recurso da Autora, pelo reconhecimento do dano moral indenizável. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações da parte autor, notadamente acerca da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Dano moral configurado - valor da indenização estabelecido em R$5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 263.0399.5874.3347

42 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de Parcial Procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso da operadora de plano de saúde: Recusa de cobertura de tratamento home care. Alegação de cláusula contratual excludente e taxatividade do rol da ANS. Abusividade manifesta - Expressa indicação médica e necessidade comprovada por laudo pericial. Incidência da Súmula 90/TJSP. dever de custeio mantido - Valor da Causa indicado compatível com o benefício econômico pretendido bem como configura uma estimativa razoável do custo dos procedimento indicados na exordial - Recurso do Autor - Danos Morais - Recusa da operadora que, embora indevida, foi amparada em controvérsia técnica plausível, dirimida apenas após a produção de prova pericial. Situação que se amolda ao inadimplemento contratual, sem o condão de gerar dano moral in re ipsa. Honorários Advocatícios - A decisão do Juízo, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, adotou critério legal e adequado para remunerar condignamente o patrono do autor, à luz do grau de complexidade da causa e da duração do processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não tendo que se falar na alteração como pretendido pelo autor, tampouco na redução como pretendido pela ré - Sentença Mantida - Apelos Desprovidos

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Doc. ADM Direito 356.5782.5934.8505

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora alegou abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado celebrado com a ré, no valor de R$1.711,83, a ser pago em doze parcelas de R$407,00. A sentença julgou procedente o pedido de revisão do contrato e a restituição de valores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo pessoal não consignado e (ii) a possibilidade de revisão judicial dos termos contratuais. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito. No mérito, constatou-se a abusividade das taxas de juros aplicadas, que superavam exageradamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das cláusulas contratuais é permitida diante da abusividade das taxas de juros. 2. A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/12/2023. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/202... ()

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Doc. ADM Direito 853.7050.2241.1421

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de roubo de cartão bancário, com compras fraudulentas realizadas no valor total de R$ 980,00. Requereu a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; (ii) a majoração da indenização por danos morais; (iii) a incidência dos juros de mora desde o evento danoso; (iv) a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. III. Razões de Decidir3. A repetição em dobro é cabível conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando os transtornos suportados pelo autor e a necessidade de reparação justa.5. Os juros de mora devem incidir conforme relação contratual, não se aplicando a Súmula 54/STJ.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em R$ 1.500,00, devido ao baixo valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, determinar a repetição de indébito de forma dobrada e majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional aos transtornos sofridos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, EAResp Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1012630-57.2023.8.26.0037, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 27.03.2024

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Doc. ADM Direito 435.3664.2838.4817

45 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desnecessidade de comprovação de tentativa administrativa de conciliação. Juntada pela autora de procuração específica e comprovação de endereço, em cumprimento à determinação do juízo. Suficiência. Recurso da autora. Acolhimento, para cassar a sentença. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.3564.5242.6786

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 495.9335.5107.0539

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra a sentença que, em «ação de cobrança», julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se a r. sentença recorrida partiu de premissa equivocada ao interpretar a cláusula 5.5 do contrato celebrado pelas partes; e (ii) se a causa estava madura para julgamento ou se ela depende de dilação probatória. III. Razões de Decidir A r. sentença recorrida inverteu o ônus da prova «em contrariedade ao despacho saneador que fixou ônus probatório do Autor», e assim o fez por equivocadamente considerar que incumbia ao réu o ônus de demonstrar o «pagamento das dívidas, como tributos e gastos com documentação do imóvel alienado, a fim de apurar exatamente o valor que restou de toda a operação narrada» (fl. 144), desconsiderando que, na verdade, foi o autor quem permaneceu na sociedade, com todos os poderes de gestão e representação, de modo que a ele incumbia, com exclusividade, o ônus de «produzir provas, bem como, produzir idônea prestação de contas acerca de atos da então sociedade e apresentar a verdade dos resultados". À míngua de qualquer elemento concreto que comprove qual foi o critério utilizado pelo autor para apurar o «saldo devedor» a que se refere o caput da cláusula 5.5 do contrato, é evidente que a controvérsia não prescinde de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 293.5400.8964.8319

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DEPÓSITO DE ATIVOS FINANCEIROS - CRIPTOMOEDAS - ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL - ACESSOS QUE PARTIRAM DO IP E DO NÚMERO DE CELULAR DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ACESSO EXTERNO APTO A CONFIGURAR INVASÃO DE TERCEIROS OU FALHA DE SEGURANÇA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 -

Demonstrada a ausência de falha de segurança nos serviços de depósito de ativos financeiros, rompe-se o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da empresa ré (CDC, art. 14, § 3º, I). ... ()

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Doc. ADM Direito 246.3805.5322.6542

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Bancário. Obrigação de fazer e indenizatória. Saldo retido em conta bancária. Dano material. Dano moral. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Ausência de comprovação pela instituição financeira da regular notificação prévia do correntista no prazo legal. Falha na prestação do serviço verificada. Danos morais configurados. Interrupção do recebimento de proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que não comporta modificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 990.6835.5358.0163

50 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Elementos presentes nos autos atestam o uso indevido de marca e identidade visual titularizadas pela autora. Mantida a condenação à obrigação de se abster de violar o direito de propriedade industrial da requerente e de descaracterizar o estabelecimento. Necessária reparação dos danos materiais. Responsabilidade civil advinda da prática de ato ilícito. Inteligência dos arts. 927 do CC e 209 da LPI. Regramento do art. 210 da LPI para apuração do valor das perdas e danos. Fixação em percentual sobre o faturamento da infratora. Precedentes. Danos morais in re ipsa. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 801.5871.4569.6807

51 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade da consumidora idosa, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposta à prática abusiva típica. Art. 39, III e IV, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados da autora. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga a consumidora, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Impositiva adequação da taxa dos juros de mora. Sentença mantida. Possível lesão a direitos metaindividuais, LGPD inclusive, que se identifica na espécie. Ciência à PGJ que se determina. Honorários bem fixados na origem, agora majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. Recursos desprovidos, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 438.0523.7816.2131

52 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Locação de veículos para atendimento de secretarias municipais. Avarias e multas de trânsito causadas por prepostos da ré. Dever de ressarcimento configurado. Prevalência das disposições específicas do Termo de Referência sobre a cláusula contratual genérica. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Art. 5º, XXXV, da CF. Prova documental robusta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 363.7038.9462.5796

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Decisão de origem que rejeitou o pedido inicial sob o fundamento de que o autor já possui duas ligações de energia ativas e busca apenas a alteração de fase com mudança de poste. Razões recursais limitadas a debater a ausência de rede no local para uma suposta nova ligação. Desconexão absoluta entre os fundamentos do recurso e a motivação do ato judicial impugnado. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.9849.7475.8891

54 - TJSP APELAÇÃO/REMESSSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -

Contrato administrativo 09/2025 (Pregão Eletrônico 152/2024), celebrado com o Município de Pederneiras, tendo por objeto a execução do preparo e do fornecimento de refeições aos comensais do Restaurante Popular Municipal - Pretensão à declaração de nulidade das sanções aplicadas no processo administrativo 7335/2025, ante a ocorrência de nulidades insanáveis - R. sentença que, mantendo a rescisão unilateral do contrato, julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade das sanções administrativas de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 6 anos, e de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 6 meses (por vício de motivo quanto às infrações sanitárias e desproporcionalidade na capitulação do comportamento inidôneo), determinando a revisão da dosimetria da multa pecuniária para excluir do cálculo as infrações anuladas - Elementos probatórios suficientes para comprovar irregularidades na execução do contrato pela empresa impetrante - Invalidade da r. decisão administrativa, contudo, ao considerar as falhas ocorridas por infrações sanitárias desprovidas de provas hábeis, e por citação de julgados inexistentes em notificação, por erro de ferramenta de tecnologia (inteligência artificial - IA), sem comprovação de dolo, fraude ou má-fé - Necessidade de readequação das penalidades pecuniárias para cômputo no cálculo, apenas das infrações consideradas válidas - Manutenção da r. sentença monocrática, que julgou os pedidos procedentes em parte - Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 428.9311.9387.7570

55 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. «Golpe da Falsa Central". Transferência via pix e pagamento de boletos. Operações atípicas que destoaram do perfil de movimentação da autora. Falha na prestação dos serviços de segurança caracterizada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Pagseguro que figurou como beneficiário e emissor dos boletos bancários utilizados na fraude. Dever de fiscalização da habilitação de seus usuários e da higidez das cobranças emitidas em sua plataforma. Responsabilidade mantida. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA. Conta do beneficiário junto ao corréu Neon. Falha no dever de segurança ao permitir a abertura e livre movimentação de conta utilizada. Danos materiais. Dever solidário das instituições financeiras e de pagamento de restituir os valores indevidamente debitados da autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 865.6181.6640.4720

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos remanescentes de pagamento de diferenças de horas extras e indenização por supressão de intervalo intrajornada. II. Questões em discussão: 2. Discute-se: (i) a possibilidade de rediscussão do pedido de majoração do adicional de insalubridade; (ii) o direito ao pagamento de horas extras em regime 12x36; e (iii) o direito à indenização pela ausência de intervalo intrajornada. III. Razões de decidir: 3. Pedido de majoração do adicional de insalubridade já decidido por julgamento parcial de mérito, confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado. 4. Estatuto dos Servidores de Santana de Parnaíba que excepciona os servidores submetidos a regime de plantão dos limites de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Cumprimento de 15 plantões mensais em escala 12x36 que não caracteriza, por si só, serviço extraordinário. 5. Ausência de demonstração de trabalho além da escala regular sem pagamento ou compensação, tendo a prova documental e testemunhal indicado a quitação ou compensação das horas extraordinárias efetivamente prestadas. 6. Legislação municipal que afasta expressamente o intervalo intrajornada de uma hora para servidores em regime de plantão. Inexistência de direito à indenização pretendida. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido quanto ao adicional de insalubridade e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. A matéria decidida por julgamento parcial de mérito, confirmado por acórdão transitado em julgado, não pode ser rediscutida em apelação contra a sentença final. 2. O cumprimento de escala 12x36 por servidor submetido a regime de plantão não gera, por si só, direito a horas extras quando a legislação municipal excepciona essa jornada dos limites ordinários. 3. É indevida indenização por supressão de intervalo intrajornada quando a legislação municipal afasta expressamente sua aplicação aos servidores plantonistas. Legislação relevante citada: CF/88, arts. 7º, XXII, e 39, § 3º; Lei Complementar Municipal 34/2011, art. 43, caput e §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.9407.0012.5820

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela Autora contra v. acórdão que deu provimento ao recurso da Ré para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar a existência de omissões, contradições, obscuridades e erro material no v. acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal, especialmente quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, à incidência do CDC, à aplicação da teoria da actio nata e à referência a recurso inexistente da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão das questões já decididas. 4. Não há contradição entre o reconhecimento fático da existência de vícios construtivos e a adoção do entendimento jurídico segundo o qual a pretensão indenizatória contra a CDHU submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 5. O v. acórdão enfrentou expressamente a questão prescricional e adotou a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. 6. A discordância da Embargante quanto ao enquadramento jurídico da controvérsia não configura omissão ou contradição. 7. Não há omissão quanto à incidência do CDC, à teoria da actio nata ou à aplicação do art. 205 do CC, pois o julgamento adotou premissa jurídica diversa e suficiente para a solução da controvérsia. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta fundamentação adequada e suficiente. 9. Também não há omissão quanto ao distinguishing invocado pela Embargante, uma vez que o fundamento determinante do v. acórdão repousou na natureza jurídica da CDHU como empresa pública prestadora de serviço público essencial. 10. A reapreciação da prescrição em grau recursal não afronta os princípios da boa-fé processual, da cooperação ou da estabilização do saneamento, por se tratar de matéria de ordem pública. 11. Inexiste obscuridade quanto aos ônus sucumbenciais, fixados de forma clara no v. acórdão. 12. Assiste razão à Embargante apenas quanto ao erro material consistente na indevida referência a recurso da Autora inexistente nos autos. 13. A correção do erro material não altera o resultado do julgamento nem possui efeitos infringentes. 14. Permanecem íntegras as conclusões adotadas quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal e à reforma da r. sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. ACÓRDÃO MANTIDO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS QUANTO AO MÉRITO E ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA. Tese de Julgamento: «Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à rediscussão do mérito da causa. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, impõe-se sua rejeição, admitindo-se apenas a correção de erro material que não repercuta no resultado do julgamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 391.4429.0555.0900

58 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CESSÃO DE CRÉDITO - INCOMPETÊNCIA -

Autoras em recuperação judicial que pretendem compelir a instituição financeira à exibição do contrato de cessão de direitos creditórios firmado com fundo de investimento - Crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancária garantida por alienação fiduciária de bem imóvel - Natureza extraconcursal - Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Inexistência de juízo universal atrativo na recuperação judicial para ação probatória ou de conhecimento - Demanda ajuizada no foro da recuperação judicial - Inaplicabilidade - Aplicação da regra do foro do lugar da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, a), e observância da expressa cláusula de eleição de foro pactuada na cédula subjacente - Preliminar arguida pelos apelantes acolhida - Sentença anulada, ressalvada a possibilidade de aproveitamento de atos processuais - Remessa dos autos a uma das varas cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo para processar e julgar a presente ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 602.5075.2857.9276

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ausência de transferência da titularidade pelo adquirente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminares de incompetência territorial e nulidade da citação por edital. Rejeição. Cláusula de eleição de foro. Réu em local incerto e não sabido. Aplicação do art. 46, §2º, do CPC. Esgotamento das diligências para localização do demandado. Citação editalícia regular. Nomeação de curador especial. Ausência de prejuízo. Mérito. Veículo alienado em 2018. Descumprimento do dever legal de transferência previsto no art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção do registro em nome da autora. Imputação de multas, pontuação em CNH, débitos de IPVA e licenciamento. Responsabilidade do adquirente. Comunicação de venda pelo alienante que não afasta o dever principal do comprador de providenciar a transferência do bem. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Exposição da autora a consequências administrativas e financeiras decorrentes de veículo que não mais lhe pertencia. Indenização fixada em valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.4449.4073.9469

60 - TJSP Ação acidentária - Direito Processual Civil - Remessa necessária - Auxílio-acidente - Valor da condenação inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC) - Aplicação do Tema 1.081/1STJ - Não conhecimento. Acidente do trabalho - Acidente típico - Auxílio-acidente - Sentença de procedência - Recurso do autor visando exclusivamente à alteração do índice de correção monetária - Aplicação do INPC às parcelas em atraso, nos termos da legislação previdenciária e do Tema 905 do 1STJ - Reforma parcial da sentença apenas quanto aos consectários legais - Apelação provida. Não conheço da remessa necessária e dou provimento à apelação do autor, para adequar os critérios de correção monetária.

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