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Doc. ADM Direito 937.9653.6467.2450

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO -

Os referidos adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se o Adicional de Qualificação

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Doc. ADM Direito 470.4823.5928.6273

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA.

Fiadores. Alegação de nulidade da garantia prestada. Descabimento. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico for razoável e proporcional, ante as peculiaridades do caso, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. Litigância de má-fé. Ocorrência. Sentença de parcial procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 600.5317.0159.1666

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Parte embargante, em sua contestação, limitou-se a formular pedido de genérico de produção de provas sem especificar a utilidade - Situação que não preenche os requisitos para postulação aqui pretendida - Instadas as partes a especificar as provas a serem produzidas, a embargante requereu apenas consulta ao NATJUS para análise da eficácia da terapia MIG, sem manifestar necessidade de realização de prova pericial - Pretensão de análise de prova pericial em grau recursal configura inovação recursal, que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.9938.0878.5796

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.136,22, inferior ao valor de alçada na data da propositura (novembro de 2021 - R$ 1.238,00), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 664.2677.2729.9290

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - PAGAMENTO DA QUANTIA - ATRASO NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DESCABIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE ALEGA TER FICADO 27 (VINTE E SETE) DIAS SEM PODER TRABALHAR DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO - PLEITEIA O RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO, COM A REDUÇÃO DO DESCONTO PELO CUSTO OPERACIONAL PARA 20% - DESCABIMENTO - PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM - COMPROVAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA EM 10 (DEZ) DIAS UTEIS, A ENSEJAR EM ATRASO SOMENTE DE 20 (VINTE) DIAS - VALOR DE DESCONTO POR CUSTO OPERACIONAL - PERCENTUAL DE 40% FIXADO NÃO SE MOSTRA ELEVADO E ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES - DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - A

entrega do bem ocorreu em 04/05/2023, na mesma data da propositura da presente ação, conforme consulta ao cadastro do processo junto ao sistema SAJ e a multa diária tendo como fim compelir ao cumprimento da obrigação, no caso a entrega do veículo ao autor, estando cumprida a obrigação no ato da propositura da ação esvai-se o interesse de agir ao autor de obter resposta jurisdicional, por inócua e desnecessária e, portanto, houve a perda superveniente do interesse de agir em relação à multa diária. ... ()

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Doc. ADM Direito 590.6930.9932.8319

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta falha na prestação de serviços de reparo de veículo automotor. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 493.4692.5742.4609

7 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória e cominatória. Presença da Município de Araras no polo passivo da demanda atrai a competência recursal absoluta da Seção de Direito Público desta Corte. Inteligência do art. 3º, I.7. «a», e I.13, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes envolvendo questões relacionadas ao procedimento de regularização fundiária (REURB) na comarca de Araras. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 770.0259.7291.5711

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Ordem concedida para que a autoridade coatora reinclua a impetrante no regime diferenciado de recolhimento. Desenquadramento do regime especial, tendo em vista não apresentação da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) no prazo exigido pela legislação municipal. Descabimento. Descumprimento de obrigação acessória não modifica a base de cálculo do tributo. Necessidade de regular processo administrativo para legitimar o desenquadramento. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 652.5006.7851.1474

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Adesão a associação pelo apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de não contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 298.1480.9042.9304

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 529.0351.6177.0936

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 203.6752.3227.3890

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro - Penhora de Imóvel - Sentença de Procedência - Ausência de condenação das Partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Insurgência dos Procuradores da Autora que não prospera - Ciência do Banco Réu acerca da impenhorabilidade do bem, reconhecida em Processo distinto, do qual não foi Parte - Não comprovação - Reconhecimento da proteção do bem de família a viúva meeira em razão de seu direito real de habitação por ser cônjuge supérstite do antigo proprietário - Inviabilidade de exigir conhecimento dos fatos ao Requerido - Apelado que não resiste de qualquer forma ao pedido da Requerente - Pedido de constrição do Imóvel de propriedade fracionada da Executada, conforme registro na matrícula do Imóvel - Devedora que detém cerca de 17% - Fração relevante do bem, de valor econômico considerável - Ação ajuizada diante do inadimplemento incontroverso da Executada, que gerou a constrição de bem legítimo, e de sua propriedade - Responsabilidade pelo ajuizamento do Feito que não pode ser atribuída ao Requerido - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 626.7849.7748.0102

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização e dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.500,00 E PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃ... ()

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Doc. ADM Direito 237.3791.9803.2114

14 - TJSP EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE PENHORA EFETIVADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL QUANDO JÁ EM CURSO A DEMANDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. art. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DOS BENEFICIÁRIOS DA DOAÇÃO PRESENTE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO

(REsp. Acórdão/STJ). MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PUBLICIDADE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL E CITAÇÃO NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO QUANDO DA DOAÇÃO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 679.2735.0391.0919

15 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Objeto na pista. Concessionária de serviço público. I. Feito originalmente processado e julgado na Vara do Juizado Especial Cível. Ilícito extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Declinação de competência pela 3ª Turma Recursal Cível e pela 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Súmula 73/TJS e Súmula 165/TJSP. Competência sobre a matéria. Competência absoluta de uma das Varas da Fazenda Pública. II. Nulidade do ato decisório proferido por juízo absolutamente incompetente. Feito que deveria tramitar, na origem, pelo rito do procedimento comum. Necessidade de anulação da sentença e redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Comarca de Mogi das Cruzes que dispõe de Vara da Fazenda Pública. Atribuição do juízo de primeiro grau para a adoção das providências do art. 64, §4º, do CPC. Precedentes. III. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes. Recurso da parte ré prejudicado.

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Doc. ADM Direito 459.6835.2272.3567

16 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, reconhecida a inexistência do interesse processual - CPC, art. 485, VI - Falta de requerimento pela via administrativa que, neste caso, não pode levar ao decreto de extinção - Sentença anulada - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 943.2740.1357.3910

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso concreto, se aplica a hipótese de extinção, diante do transcurso de 01 ano sem movimentação útil na localização de bens penhoráveis - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.6609.1047.6624

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes - Pleito cumulado com restituição de valores pagos a maior - Procedência parcial decretada -Alegação da ré de que inexiste diferenciação na cobrança de mensalidades para ativos e inativos - Documentos juntados aos autos que demonstram que existe diferenciação de cobrança de mensalidades entre ativos e inativos - Precedente que fixou tese de que a paridade de tratamento entre funcionários ativos e inativos só é respeitada desde que haja plano único para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1034) - Pagamento do prêmio que deve corresponder ao valor mensal unitário que é cobrado do funcionário da ativa (e de seu grupo familiar), admitido anteriormente a 01.12.2015, posicionado na mesma categoria de plano de saúde do autor, mais o valor pago pela empregadora em favor de tais empregados, com a incidência do reajuste anual, a ser apurado em liquidação do julgado - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 596.3832.6402.6584

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de escrituras públicas proposta por autor deficiente auditivo, contra Tabelião, alegando ausência de intérprete de libras e incapacidade de leitura e escrita em atos realizados no tabelionato. Pedido de nulidade de mais de 13 (treze) escrituras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) é necessário a conversão do julgamento em diligência; (ii) se o julgamento antecipado do feito foi medida acertada; (iii) a legitimidade do tabelião como parte passiva e a validade dos atos realizados sem intérprete ; (iv) se a formulação de pedidos genéricos e indeterminados é licita, considerando o caso concreto. III. Razões de Decidir3. A conversão do julgamento em diligência é desnecessária, pois não haverá qualquer prejuízo ao sucessores do requerido. 4. O juiz pode julgar o feito no estado em que se encontra, pontuando-se que, sendo o feito julgado sem resolução do mérito por vício insanável, prescindível a produção de provas. 5. O tabelião é parte ilegítima para compor o polo passivo, pois apenas instrumentaliza o negócio jurídico, conforme Lei 8.935/94, art. 6º, sendo que a pretensão aqui discutida deveria ter sido deduzida em face das pessoas que com o autor firmaram negócios. 6. Não há provas cabais que demonstrem qualquer irregularidade nos atos formalizados em cartório, em que pese as alegações autorais. 7. Os pedidos devem ser certos e determinados, não sendo o caso das exceções previstas no CPC, art. 324, § 1º. IV. Dispositivo e Tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do tabelião não se sustenta, pois ele apenas formaliza juridicamente a vontade das partes. 2. A ausência de especificação dos negócios jurídicos a serem anulados viola o CPC, art. 324. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito foi medida acertada, ante os vícios processuais constatados... ()

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Doc. ADM Direito 789.7385.1837.9603

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 586.6340.4391.8439

21 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. -

Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 872.7657.4437.5503

22 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança com pedido de liminar. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. Nintedanibe 150 mg. Pessoa diagnosticada com fibrose pulmonar (CID-10 J84.1). Direito constitucionalmente previsto a todas as pessoas de acesso à prestação de serviço público essencial. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. ADM Direito 794.2342.2283.8840

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Relação jurídica de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Tese de culpa exclusiva dos autores que não prospera. «Golpe da falsa central de atendimento» é considerado fortuito interno. Negligência do banco evidenciada pela falta de monitoramento de operações atípicas. Dano moral presumido pela própria ocorrência do fato danoso. Valor de R$ 5.000,00 para cada autor é adequado. Repetição em dobro do indébito não requer comprovação de má-fé. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 377.2996.7795.3078

24 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REMARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora.. Primeiro, reconhece-se a resolução contratual por culpa da ré com restituição dos valores pagos. Consumidora que adquiriu pacote turístico com destino a Balneário Camboriú/SC, mas que terminou adiado em razão da pandemia de COVID-19. Remarcação pela empresa ré para período ainda crítico da pandemia. Ausência de comprovação da prestação dos serviços na nova data. Aplicação do CDC e da Lei 14.046/2020. Reconhecimento do descumprimento contratual pela ré. Restituição integral dos valores pagos (R$ 2.400,00). E segundo, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Aplicação da Lei 14.046/2020, afastando-se a reparação por danos morais. Propositura da ação mais de dois anos após o evento, sem comprovação de repercussões relevantes ou abalo psicológico à autora. Situação que não extrapola o mero dissabor cotidiano. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 839.9045.7825.2113

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra a requerida, alegando cobrança indevida em faturas de cartão de crédito e solicitou restituição em dobro dos valores e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. A sentença condenou a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, afastado o pleito indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral indenizável decorrente das cobranças indevidas. III. Razões de Decidir 3. Apesar da cobrança indevida comprovada, a situação não configura dano moral indenizável, pois não ultrapassa o mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso do autor. Tese de julgamento: 1. Cobranças indevidas, sem comprovação de dano significativo, não configuram dano moral indenizável. 2. Mero dissabor não é suficiente para indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 404.7661.2010.5926

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de procedência. Réus condenados no pagamento dos valores indicados na petição inicial, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora a partir da citação. Insurgência da parte autora. ENCARGOS MORATÓRIOS. Havendo estipulação expressa e ausente qualquer declaração de abusividade, de rigor a aplicação dos índices previstos no instrumento contratual. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a aplicação dos encargos moratórios pactuados. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 878.9109.3327.7498

27 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 217.3136.0675.1126

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR PEB-II. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. VIA ACADÊMICA. CAMPO DE ATUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O autor, professor de Educação Básica II, busca a condenação do Estado para análise da evolução funcional pela via acadêmica com base no art. 20, parágrafo único, I da LCE 836/97 e DE 45.348/00, com enquadramento em nível superior e pagamento das diferenças decorrentes. A sentença julgou o pedido improcedente, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à evolução funcional pela via acadêmica, considerando a adequação do título de Mestre em Saúde Pública ao campo de atuação docente. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável exige que o título acadêmico tenha vínculo programático com a área de atuação do docente. 4. O processo administrativo concluiu pela inadequação do título ao campo de atuação do autor, decisão que foi corroborada por diversas autoridades competentes. Ausência de demonstração da ilegalidade ou erro manifesto no procedimento administrativo. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A evolução funcional pela via acadêmica requer vínculo programático do título com a área de atuação. 2. A decisão administrativa só pode ser revista judicialmente em caso de ilegalidade ou erro manifesto, não demonstrados no caso. Legislação Citada: LCE 836/1997, art. 20; DE 45.348/00, art. 1º, 3º, 4º, 7º, 12; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 665.0318.5559.7432

29 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS POR FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1.417/STF. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, ART. 1.013, § 3º). TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. REACOMODAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do C. STF, no âmbito de apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, alegando omissão quanto à inaplicabilidade da suspensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar, à luz de fato superveniente relacionado à delimitação do Tema 1.417 do STF, se há omissão sanável por embargos de declaração apta a justificar seu acolhimento com efeitos infringentes para afastar a suspensão do feito; bem como se, superada a questão processual, é possível o imediato julgamento do mérito pela teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º), inclusive quanto à caracterização da falha na prestação do serviço de transporte aéreo e à consequente configuração do dano moral indenizável. III. Razões de Decidir Embargos de declaração Acórdão/TJSP/50000 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA 1.417 DO STF. A controvérsia decorre de atraso de voo por manutenção não programada, hipótese não abrangida pela suspensão nacional restrita às situações previstas no § 3º do CBA, art. 256, conforme esclarecido pelo STF (ARE 1.560.244 ED/RJ), impondo-se o afastamento da suspensão anteriormente determinada. Embargos acolhidos. Apelação Cível Acórdão/TJSP 4. DANOS MORAIS. Configurados. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso demasiado em relação ao horário originalmente contratado; (b) falha no dever de informação, havendo violação ao art. 12, da Resolução 400/16, da ANAC; (c) autora que ficou por 4 horas dentro da aeronave, aguardando a decolagem (d) ausência de assistência material, violando-se os arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC; (e) extravio da bagagem. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.7023.6316.6397

30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na diáfise de tíbia esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 702.8029.5633.5348

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Morato, que foi julgada extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, em vista a ausência de indicação do CPF da parte executada. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Tema 1.184 do STF - quanto à indicação do CPF da parte executada à execução fiscal proposta antes do julgamento da repercussão geral. III. Razões de Decidir 1. A execução fiscal foi proposta antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, não estando condicionada à prévia indicação do CPF da parte executada. 2. O Provimento 2.738/2024 do CSM estabelece que as providências extrajudiciais não são exigíveis para processos já em trâmite em 19 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais propostas antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF não exigem prévia indicação do CPF da parte executada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 0546976-60.2014.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 17/10/2025; TJSP, Apelação Cível 0038997-80.2009.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 17/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 934.6004.1777.5730

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. Autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior sobre o bem. Posse legítima e de boa-fé que não configura esbulho (CPC/2015, art. 373, I). Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.6350.3702.1549

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a complementação do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. A agravante alega que as custas foram corretamente recolhidas sobre a indenização por danos morais, argumentando que a condenação aos reparos no imóvel é ilíquida, conforme o §2º, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor apresentado pela agravante ou sobre o valor atualizado da causa, conforme certidão cartorária. III. Razões de Decidir 3. Parte da condenação imposta na sentença é ilíquida, exigindo a apuração dos reparos, o que inviabiliza a pronta liquidação do seu valor. 4. Aplicação do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, que determina o recolhimento do preparo sobre o valor da causa atualizado, na ausência de fixação equitativa pelo Juiz de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser calculado com base no valor atualizado da causa, em caso de condenação ilíquida. 2. Ausência de fixação de valor equitativo pelo magistrado a quo afasta a aplicação do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II e §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 567.2958.3637.6249

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. «Multa por auto de infração» do exercício de 2021. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Aplicação da Tese do Tema 1350 do C. STJ. Exequente que deu causa à propositura da presente execução, movida para cobrança de título nulo. Aplicação da Tese do Tema 1054. Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores relativos às despesas postais das cartas citatórias expedidas e honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação e majoração dos honorários advocatícios do patrono da apelada.

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Doc. ADM Direito 366.2331.2996.5134

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - CPC, art. 290 - Intimação pessoal da parte desnecessária - Suficiência da intimação na pessoa do advogado - Pedido de justiça gratuita, contudo, formulado anteriormente à determinação de recolhimento e não apreciado - Impossibilidade de cancelamento da distribuição enquanto pendente a análise do benefício - Decisão cassada para apreciação do pedido de gratuidade - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.6896.0976.4887

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO EMBARGADO. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. POSSÍVEL REDUÇÃO DO VALOR VENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Sebastião contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar inexigível IPTU incidente sobre imóvel situado no loteamento Juréia, em razão de restrições decorrentes de ação civil pública, além de determinar restituição de valores não prescritos. II. Questão em Discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se as restrições ambientais e urbanísticas decorrentes de embargo judicial afastam a incidência do IPTU; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial, limita a correta compreensão da situação fática. III. Razões de Decidir 3. A restrição ao uso do imóvel, ainda que inserido em área ambientalmente protegida ou objeto de embargo, não implica, por si só, afastamento do fato gerador do IPTU, podendo eventualmente repercutir apenas sobre a base de cálculo do tributo. 4. No caso, não há elementos suficientes para concluir pelo esvaziamento completo dos poderes inerentes à propriedade, subsistindo controvérsia sobre a extensão das limitações impostas. 5. A aferição da efetiva restrição e de seus reflexos no valor venal do imóvel demanda prova técnica pericial, apta a esclarecer o grau de aproveitamento econômico do bem. 6. O julgamento antecipado da lide, diante da insuficiência da prova documental e da controvérsia fática relevante, impossibilita a compreensão adequada dos fatos. 7. Impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória, com realização de perícia. IV. Dispositivo e Tese 8. Sentença anulada de ofício, com determinação de realização de prova pericial, prejudicado o recurso. Tese de julgamento: «A restrição ao uso do imóvel decorrente de embargo ambiental não afasta automaticamente a incidência do IPTU, sendo indispensável a produção de prova pericial para aferir o efetivo esvaziamento da propriedade e eventual repercussão na base de cálculo do tributo.» Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 32, §1º. CPC/2015, art. 370.... ()

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