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Doc. ADM Direito 649.4528.4109.1826

1 - TJSP Apelação - CONCURSO PÚBLICO - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de questão do Concurso - Impossibilidade do Poder Judiciário proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade - Assunto abordado na questão previamente previsto em edital - Inviabilidade da análise sobre a profundidade do tema cobrado em relação à previsão editalícia - Ausência de direito líquido e certo - Precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 485 e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 580.7172.9805.4947

2 - TJSP APELAÇÃO DOS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos contratos são fruto de falsificação por cópia. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Restituição que deve se dar na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais não configurados. Autora que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva. Inocorrência de danos morais. Impossibilidade de compensação. Peculiaridade do caso. Ausência de comprovação de que a autora foi beneficiária final dos valores sacados. Aclaratórios manejados na origem. Imposição de multa. Caráter manifestamente protelatório não evidenciado. Multa afastada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 591.8282.0065.2705

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Determinação de complementação do preparo. Comprovação tardia de recolhimento tempestivo. Prazo peremptório não observado. Preclusão consumada. Deserção verificada. Inadmissibilidade do recurso que não pode ser superada a pretexto de primazia do julgamento de mérito, sob pena de violação do devido processo legal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 379.6370.5540.5253

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VIDROS E ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20 é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Pertinência subjetiva da demanda bem evidenciada. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 370.1824.4873.7523

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS À AUTORA - DESCABIMENTO -

Autora que, embora possua remuneração mensal expressiva, ajuizou a demanda justamente em contexto no qual alegava a retenção integral dos valores depositados em sua conta bancária, circunstância que comprometeria momentaneamente sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ausência de elementos seguros a demonstrar alteração substancial do quadro fático considerado pelo Juízo de origem. Manutenção do benefício. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Empréstimos bancários comuns com autorização expressa para débito das parcelas em conta corrente. Inexistência de empréstimos consignados. Ausência de revogação da autorização conferida pela correntista. Aplicação do Tema Repetitivo 1.085 do STJ. Licitude dos descontos realizados em conta corrente enquanto vigente a autorização contratual. Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista para empréstimos consignados. Impossibilidade de imposição judicial de margem máxima de comprometimento da renda em hipóteses de débito regularmente autorizado em conta corrente. Inexistência de ato ilícito. Restituição de valores indevida. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte.... ()

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