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Ação indenizatória. Requerente, preso preventivamente, posteriormente absolvido em ação penal. Pretensão de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do encarceramento pelo período de 5 meses e 4 dias. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Inexistência de ilegalidade da prisão no presente caso. Decreto cautelar que não demanda prova cabal da autoria delitiva, mas a existência de indícios suficientes da prática do crime. Dever de indenizar afastado. Precedentes. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliaçaõ do bem - Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Exigência do seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança do seguro - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Previamente pactuados todos os encargos contratuais - Alteração da r. sentença - Recurso do autor não provido e do réu provid... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados até 31/03/2021 e em dobro a partir desta data, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora/Embargante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Embargante que alega o cancelamento do plano de saúde em janeiro/2020. Execução de título extrajudicial que foi embasada com cópia do extrato de utilização do plano de saúde nos meses objeto da cobrança. Utilização dos serviços pela Embargante, que não comprovou o adimplemento das mensalidades. Embargante que não comprovou a solicitação de cancelamento do plano de saúde, que deveria ser operado de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de segurança - Requerimento de consultas indicadas pelo médico que atende o impetrante - Demora injustificada no atendimento, em face da gravidade da situação do paciente - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos- Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas no contrato firmado. Fraude devidamente comprovada. Correta nulidade do negócio jurídico - Dano moral não configurado - Inexistência de negativação do nome da autora - Repetição do indébito em dobro. Parcial Razão. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. Impossibilidade de majoração da verba honorária de sucumbência, eis que fixada em patamar já suficiente. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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permitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... ()
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Demanda que almeja a revisão dos juros remuneratórios - Sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento da existência de outras ações em face do mesmo réu e com o mesmo pedido - Orientação da magistrada de que o autor emendasse a inicial do outro processo - Impossibilidade - Processo indicado que já teve julgamento de mérito, sem que houvesse o decreto judicial tempestivo de conexão de ações - Contrato lá discutido que era diverso daquele que é objeto dos presentes autos - Cumulação de pedidos que não é obrigatória, mas sim facultativa - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de volverem os autos à origem, para que se providencie o regular trâmite do feito... ()
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Recurso da acionada que não pode ser acolhido.
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Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Não há como atribuir aos réus a culpa pela procedência espúria do veículo, sendo oportuno ressaltar que a autora repassou o veículo a outro comprador sem que o bem estivesse com a documentação regularizada, assumindo, com isso, os riscos do negócio. Sentença mantida. Recurso não provido
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Extinção da ação pelo reconhecimento de nulidade das CDAs - Cabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de identificação da origem da dívida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Sentença de procedência para os fins de declarar a inexistência de relação jurídica, a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, a partir de 30.03.2021, e simples em período anterior, e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do réu - Repetição de indébito - Obrigação de restituição daquele que recebeu aquilo que não lhe era devido - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não cabimento - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte - Verba honorária de sucumbência redistribuída - Recurso provido em parte... ()
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Recurso não provido
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de administração imobiliária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a parte ré comprovou que não houve falha na prestação de serviços. Comprovou que houve penhora dos aluguéis, determinada pela Justiça do Trabalho, inexistindo inadimplência para cobrança de multa ou juros, e que prestava contas mensalmente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Descabimento, por não ser crível que uma instituição financeira sofra dano irreparável ou de difícil reparação com eventual execução provisória de condenação que sequer alcança dez mil reais. PRESCRIÇÃO - Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Descabimento - Prazo incidente na hipótese que e de cinco anos, a teor do contido no CDC, art. 27 e que se inicia na data do vencimento da última parcela - Prescrição não verificada - Prejudicial afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não pactuou - Ação julgada procedente, declarando a nulidade do pacto; determinando a restituição simples, com compensação entre as partes e fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco - Acolhimento - Contratação devidamente comprovada - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento livremente pactuado, cujas assinaturas sequer foram contestadas - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de DOIS SAQUES efetuados através de cartão de crédito, cujos montantes mutuados foram transferidos para a conta da autora, que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste - Utilização do cartão, também, para pagamento de compras no mercado de consumo - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade e que justifique o acolhimento dos pleitos formulados - Sentença reformada, para julgar improcedente, observada a gratuidade concedida à autora - Recurso provido.... ()
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Sentença que declarou constituído o título executivo. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação da disponibilização do crédito. Ré que não nega a contratação e a utilização dos recursos financeiros. Cédula de crédito bancário que não é documento essencial ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1.Insurgência do ente público. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Alegação no sentido de que as únicas legitimadas a discutir a incidência do tributo em questão são as empresas distribuidoras de energia elétrica. Afastamento que se impõe. 2. Julgamento do tema repetitivo 986, do C.STJ, no qual firmada a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 3. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 4. Superveniente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 5. Modulação dos efeitos. Autor que se beneficia da modulação de efeitos estabelecida no tema repetitivo 986/STJ. Modulação favorável aos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ -, tenham obtido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autor que, no caso, se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo 986, STJ, uma vez que logrou obtenção de tutela de urgência anteriormente à 27.03.2017. 6. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. Apelação provida. Modulação dos efeitos nos termos do item 13 deste voto condutor... ()
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Caso em Exame Concurso interno para promoção a Cabo da Polícia Militar, conforme Edital DEC-8/21/24. A candidata impetrou mandado de segurança contra decisão que a desclassificou do certame por não apresentar a Certidão de Prontuário da CNH, conforme exigido pelo edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo da candidata em face da desclassificação por não cumprimento das exigências do edital. III. Razões de Decidir 3. A candidata não encaminhou os documentos necessários, conforme Capítulo II, item 1.5, c/c Capítulo IV, item 1.3 do Edital. 4. Inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a exigência documental estava claramente prevista no edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de documentos exigidos pelo edital não configura direito líquido e certo... ()
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Compra e venda de imóvel (lote) - Parcial procedência - Rescisão declarada - Determinada a restituição de 80% dos valores pagos - Insurgência do advogado do autor - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios - Alegação da ré de que deve ser aplicada a Lei do Distrato - Parcial provimento do recurso da ré - Retenção de 10% do valor do contrato - Impossibilidade - Abusividade - Incidência da Lei do Distrato e também do CDC - Precedentes do STJ - Percentual de retenção de 20% que é razoável - Comissão de corretagem - Retenção possível - Clara previsão contratual - Valor certo - Dever de informação observado - Embora trate-se de lote, houve fruição efetiva e a requerida ficou impedida de comercializar o imóvel - Se, após descontados os valores que o autor tem a receber, ainda houver saldo devedor para ele, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao «status quo ante», a fim de evitar efetiva abusividade, em atenção aos princípios norteadores do CDC - Súmula 3/STJ - Verba honorária que deve ser refixada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, para garantir a retenção da comissão de corretagem e a cobrança de «taxa» de fruição; RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente causado por objeto na pista. O autor busca a majoração da indenização por danos morais e a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. A ré sustenta a inexistência de nexo causal e alega fato de terceiro, pleiteando a redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da concessionária por objetos na pista e (ii) verificar o «quantum» indenizatório e definir o termo inicial dos juros de mora para os danos morais. III. Razões de Decidir 3. A presença de objetos na pista constitui defeito na prestação do serviço, cabendo à concessionária a fiscalização e remoção de detritos. A responsabilidade é objetiva, não se configurando excludente de responsabilidade por fato de terceiro. 4. O montante indenizatório é adequado e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto morais. IV. Dispositivo. Sentença modificada em pequena parte, apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, ficando mantidos os demais termos da condenação. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais indeferida por ausência de reconhecimento de firma em procuração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia para o regular processamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. Não há previsão legal para a exigência de reconhecimento de firma em procuração judicial, conforme CPC, art. 105. 4. A exigência constitui obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça, devendo ser afastada para permitir o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigência de reconhecimento de firma em procuração judicial é ilegal e configura obstáculo ao acesso à justiça.... ()
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Ação declaratória c/c condenatória - Servidor público municipal - Municipalidade de Poá - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) - Ação julgada procedente. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Laudo pericial e esclarecimentos complementares insuficientes para o deslinde da controvérsia - Ausência de individualização das atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, dos ambientes de trabalho, dos agentes insalubres, da forma e frequência da exposição, do alegado ingresso em área de isolamento e da eficácia dos equipamentos de proteção individual - Matéria não suficientemente esclarecida - Necessidade de realização de nova perícia por profissional diverso - Inteligência do CPC, art. 480 - R. sentença anulada - Recurso adesivo provido - Prejudicado o exame da apelação.... ()
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Objeto de ação. Fornecimento de medicamento não padronizado para tratamento da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e Transtorno do Humor Bipolar (CID F31). MEDICAMENTO LURASIDONA (LUTAB). NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. Aplicação dos Temas 6 e 1234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal. Os precedentes vinculantes consolidaram o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, atribuída à parte autora o ônus probatório. Não observância dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados. A superveniente formação de precedente qualificado sobre o tema torna indispensável a análise técnica e detalhada pelo NATJUS do quadro clínico e das necessidades específicas da autora. Nota Técnica do NAT-JUS desfavorável à pretensão. Não exaurimento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e ausência de evidências científicas de superioridade do medicamento pleiteado. O relatório médico não demonstra o esgotamento das opções terapêuticas padronizadas nem a imprescindibilidade exclusiva da lurasidona. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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