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Doc. ADM Direito 310.9277.8407.8395

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 414/2010, ART. 204 - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LAUDOS GENÉRICOS

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Doc. ADM Direito 302.2403.3123.8074

2 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença em que julgado improcedente o pedido de responsabilização da administradora imobiliária decorrente de contrato de locação em que houve depredação substancial do imóvel. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) definir se a administradora de imóveis é parte legítima para responder à ação indenizatória por falhas no serviço prestado; (ii) verificar a aplicabilidade do CDC à relação contratual entre locador e administradora de imóveis; e (iii) estabelecer se houve falha grave na prestação de serviços da administradora, que justifique a condenação por danos materiais (dano ao imóvel) e por dano moral. III. Razões de decidir 3. A administradora imobiliária é parte legítima para responder à ação, uma vez que a relação entre locador e administradora é incontroversa, sendo a legitimidade apurada in status assertionis, com base nas alegações iniciais. 4. A relação entre locador e administradora de imóveis caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a profissionalidade do prestador de serviço. 5. Está configurado, no caso, o dano moral decorrente da falha na prestação dos serviços de administração, pois a administradora omitiu informações sobre a fiança locatícia firmada por empresa do mesmo grupo econômico, e dos interesses de cada envolvido, além de impedir o acompanhamento da autora na reintegração de posse do imóvel, não informando adequadamente sobre o estado do bem, o que ultrapassa o mero dissabor. 6. Em relação ao pedido envolvendo falha nos serviços de escolha do inquilino, trouxe a ré substanciais provas, capazes de infirmar as alegações do autor. Por isso, cumprido o ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Por via de consequência, impunha-se a improcedência da ação, restando hígido o julgamento realizado em primeiro grau. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com determinação. Tese de julgamento: «1. A administradora imobiliária responde objetivamente por falhas na prestação dos serviços que resultem em prejuízo ao locador, nos termos do CDC. 2. A omissão de informações relevantes sobre a fiança locatícia e o estado do imóvel quando há depredação o imóvel após a locação configura falha grave, gerando dever de indenizar por dano moral. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 389, 406 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13/3/2020, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12/9/2017, DJe 15/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019

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Doc. ADM Direito 578.2135.1203.0580

3 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Abertura de conta corrente - Alegação de falha na prestação de serviços - Tese pautada na falta de informações - Inexistência de vícios na contratação. 1. Insurgência contra a cobrança de tarifas bancárias para recebimento do benefício previdenciário. 2. Conta bancária discutida nos autos que fora aberta no ano anterior aos fatos narrados na inicial, em contrato devidamente assinado pelo consumidor, cujo pacote de serviços incluíra itens não relacionados ao recebimento de benefício previdenciário. 3. Efetiva utilização de demais serviços bancários prestados pelo apelado, que afasta a pretensão à prestação gratuita dos serviços, pois não se trata de vínculo bancário utilizado exclusivamente para o recebimento do benefício. 4. Improcedência dos pedidos de devolução em dobro das tarifas bancárias e de condenação à reparação por danos morais, diante da higidez da contratação. 5. Concessão da gratuidade de justiça que somente determina a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, mas não afasta a fixação da verba em sentença. 6. Majoração recursal, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 438.4914.1237.0861

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 668.7394.7927.6059

5 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão, com aplicação de multa

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Doc. ADM Direito 569.2089.5760.8029

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Insurgência das executadas contra a r. sentença que julgou procedente o feito. Recurso interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CDHU que comporta acolhimento. Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. Imóvel negociado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em maio de 1999. Impossível crer que, em mais 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato entre a CDHU e a promitente compradora (corré Eliana), esta nunca tenha se apossado do imóvel - habitação popular, adquirida por quem normalmente não tem outro lugar para morar e, logo, precisa tomar posse do imóvel para urgente fruição do direito social fundamental à moradia digna. Da mesma forma, impossível crer que, em mais de 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato, o condomínio exequente jamais tenha tomado conhecimento da identidade dos moradores da unidade em questão. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo, mais justo, que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo C. STJ - no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré-apelante (CDHU) acolhida, para extinguir o feito, com relação a esta, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso da CDHU provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.5303.0863.6074

7 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 873.8386.1913.9325

8 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência parcial do pedido. Insurgência da parte autora. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.1555.1602.4565

9 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no julgamento do Tema 986/STJ (REsp. Acórdão/STJ, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024), no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Houve modulação dos efeitos, «a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 (data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp. Acórdão/STJ) tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo», até a data de publicação do acórdão (Tema 986/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1954.7927.3432

10 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Recurso referente à sucumbência. Autora que comprovou a quitação do imóvel e não outorga da escritura por parte do réu. Evidenciado que o réu deu causa ao ajuizamento da ação. Existência de inúmeras ações análogas, em face do mesmo loteamento. Sucumbência a cargo do réu devidamente reconhecida, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. Redução do honorários. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1.076 do STJ. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC. Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 348.6189.1154.7561

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 541.5271.3981.7266

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REJEIÇÃO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO MANEJO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, RESTRINGINDO-SE A DECISÃO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO PROCESSUAL DA MODALIDADE - PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. ADM Direito 856.3536.8889.0018

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação da autarquia contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. Benesse deferida em descompasso das conclusões periciais. Laudo pericial demonstrativo de ausência de efetiva incapacidade laborativa para a função habitual. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se a sequela do acidente sofrido pelo autor gera efetiva incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir Apesar de reconhecer incapacidade parcial para atividades que requeiram longas caminhadas, a perícia médica afastou a existência daquela ou de necessidade de maior esforço para o exercício da função do autor, inviabilizando o deferimento do benefício. O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial, não foi contrariado por argumentos técnicos ou científicos suficientes para afastá-lo. A simples existência de sequela fisiológica não confere direito ao benefício IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.9465.9467.3062

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reconhecimento de direito real de habitação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. A requerente alega nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, sustentando que a decisão extrapolou os limites da lide, em afronta ao CPC, art. 492. Alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de provas, especialmente a oitiva de testemunhas. No mérito, pleiteia o direito real de habitação sobre imóvel deixado pelo falecido, com quem conviveu até o óbito, sem dissolução formal do casamento, afirmando posse exclusiva e pacífica do imóvel por mais de 25 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o direito real de habitação, considerando a separação de fato e a ausência de divórcio formal. III. Razões de Decidir 3. A sentença não violou o princípio da congruência, pois analisou o pedido de reconhecimento do direito real de habitação com base nos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes, não havendo julgamento extra, ultra ou citra petita. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgador, como destinatário da prova, pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. As provas requeridas não alterariam o desfecho da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória, especialmente quando a própria autora reconhece a separação de fato desde 1999. 5. O direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831, pressupõe convivência conjugal efetiva ao tempo do óbito, o que não se aplica no caso, dado o reconhecimento da separação de fato e a ausência de comprovação de que o imóvel se destinava à residência do casal à época do falecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença respeitou o princípio da congruência, limitando-se à análise do pedido inicial. 2. A separação de fato afasta o direito real de habitação, mesmo sem divórcio formal, quando evidenciada a ruptura da vida em comum. Legislação Citada: CPC/2015, art. 492, art. 1.026, §2º, art. 98, §3º. Código Civil, art. 1.831. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 3003622-73.2013.8.26.0586, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1001421-70.2022.8.26.0411, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1037485-76.2021.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2245708-89.2022.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 438.6898.2334.3142

15 - TJSP Direito do Consumido r. Apelação. Fraude bancária. Recurso do banco desprovido e recurso da autora não conhecido por deserção.

I. Caso em Exame A autora propôs ação em face do banco réu alegando fraude em sua conta com operações não reconhecidas, como empréstimos e transferências. A sentença julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e débitos, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por falha na segurança, que permitiu operações fraudulentas e a violação à boa-fé objetiva. III. Razões de Decidir A perícia constatou que o banco não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade das transações, como IP, geolocalização e biometria. A responsabilidade do banco é objetiva, decorrente do risco da atividade, e a falha na segurança caracteriza má prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese Recurso do banco desprovido e recurso da autora não conhecido por força da deserção. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança que permitiram fraudes. 2. A violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJE 12/09/2011. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 867.2832.6474.4334

16 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR. Cerceamento de prova. Documentos são insuficientes para comprovar o débito inscrito. Ato ilícito. Dever de indenizar pelos danos morais. CERCEAMENTO DE PROVA. Não ocorrência. Prova essencialmente documental. Suficiência do conjunto probatório. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contrato admitido pelo consumidor. Inversão do ônus probatório não é automática. Pagamento ou solicitação de cancelamento dos serviços não comprovada. Aplicação do CPC, art. 373, I. Neste caso, a inversão do ônus da prova implicaria obrigar a requerida a produzir prova negativa, consistente na ausência de pagamento ou falta de pedido de cancelamento do serviço. Prova diabólica vedada. Prova produzida pela requerida que confirma a origem e legitimidade do débito. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 263.6795.6791.5229

17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado em recurso - Não foi comprovada a alteração da situação financeira dos recorrentes após a prolação da sentença - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()

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