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Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Ação de cobrança. Despesas condominiais. Insurgência das executadas contra a r. sentença que julgou procedente o feito. Recurso interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CDHU que comporta acolhimento. Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. Imóvel negociado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em maio de 1999. Impossível crer que, em mais 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato entre a CDHU e a promitente compradora (corré Eliana), esta nunca tenha se apossado do imóvel - habitação popular, adquirida por quem normalmente não tem outro lugar para morar e, logo, precisa tomar posse do imóvel para urgente fruição do direito social fundamental à moradia digna. Da mesma forma, impossível crer que, em mais de 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato, o condomínio exequente jamais tenha tomado conhecimento da identidade dos moradores da unidade em questão. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo, mais justo, que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo C. STJ - no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré-apelante (CDHU) acolhida, para extinguir o feito, com relação a esta, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso da CDHU provido. ... ()
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Procedência parcial do pedido. Insurgência da parte autora. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. ... ()
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Exação devida. Entendimento consolidado no julgamento do Tema 986/STJ (REsp. Acórdão/STJ, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024), no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Houve modulação dos efeitos, «a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 (data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp. Acórdão/STJ) tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo», até a data de publicação do acórdão (Tema 986/STJ). ... ()
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Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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I. Caso em Exame Apelação da autarquia contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. Benesse deferida em descompasso das conclusões periciais. Laudo pericial demonstrativo de ausência de efetiva incapacidade laborativa para a função habitual. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se a sequela do acidente sofrido pelo autor gera efetiva incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir Apesar de reconhecer incapacidade parcial para atividades que requeiram longas caminhadas, a perícia médica afastou a existência daquela ou de necessidade de maior esforço para o exercício da função do autor, inviabilizando o deferimento do benefício. O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial, não foi contrariado por argumentos técnicos ou científicos suficientes para afastá-lo. A simples existência de sequela fisiológica não confere direito ao benefício IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reconhecimento de direito real de habitação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. A requerente alega nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, sustentando que a decisão extrapolou os limites da lide, em afronta ao CPC, art. 492. Alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de provas, especialmente a oitiva de testemunhas. No mérito, pleiteia o direito real de habitação sobre imóvel deixado pelo falecido, com quem conviveu até o óbito, sem dissolução formal do casamento, afirmando posse exclusiva e pacífica do imóvel por mais de 25 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o direito real de habitação, considerando a separação de fato e a ausência de divórcio formal. III. Razões de Decidir 3. A sentença não violou o princípio da congruência, pois analisou o pedido de reconhecimento do direito real de habitação com base nos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes, não havendo julgamento extra, ultra ou citra petita. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgador, como destinatário da prova, pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. As provas requeridas não alterariam o desfecho da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória, especialmente quando a própria autora reconhece a separação de fato desde 1999. 5. O direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831, pressupõe convivência conjugal efetiva ao tempo do óbito, o que não se aplica no caso, dado o reconhecimento da separação de fato e a ausência de comprovação de que o imóvel se destinava à residência do casal à época do falecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença respeitou o princípio da congruência, limitando-se à análise do pedido inicial. 2. A separação de fato afasta o direito real de habitação, mesmo sem divórcio formal, quando evidenciada a ruptura da vida em comum. Legislação Citada: CPC/2015, art. 492, art. 1.026, §2º, art. 98, §3º. Código Civil, art. 1.831. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 3003622-73.2013.8.26.0586, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1001421-70.2022.8.26.0411, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1037485-76.2021.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2245708-89.2022.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2023.... ()
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I. Caso em Exame A autora propôs ação em face do banco réu alegando fraude em sua conta com operações não reconhecidas, como empréstimos e transferências. A sentença julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e débitos, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por falha na segurança, que permitiu operações fraudulentas e a violação à boa-fé objetiva. III. Razões de Decidir A perícia constatou que o banco não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade das transações, como IP, geolocalização e biometria. A responsabilidade do banco é objetiva, decorrente do risco da atividade, e a falha na segurança caracteriza má prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese Recurso do banco desprovido e recurso da autora não conhecido por força da deserção. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança que permitiram fraudes. 2. A violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJE 12/09/2011. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR. Cerceamento de prova. Documentos são insuficientes para comprovar o débito inscrito. Ato ilícito. Dever de indenizar pelos danos morais. CERCEAMENTO DE PROVA. Não ocorrência. Prova essencialmente documental. Suficiência do conjunto probatório. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contrato admitido pelo consumidor. Inversão do ônus probatório não é automática. Pagamento ou solicitação de cancelamento dos serviços não comprovada. Aplicação do CPC, art. 373, I. Neste caso, a inversão do ônus da prova implicaria obrigar a requerida a produzir prova negativa, consistente na ausência de pagamento ou falta de pedido de cancelamento do serviço. Prova diabólica vedada. Prova produzida pela requerida que confirma a origem e legitimidade do débito. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado em recurso - Não foi comprovada a alteração da situação financeira dos recorrentes após a prolação da sentença - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()
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