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Doc. ADM Direito 1688.3931.6298.5900

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC, art. 1.030, I, «a», e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3559.6000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores, enquanto não houver lei nova em sentido diverso.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7799.6500

3 - TJSP Contratação de empréstimos - Em que pesem as alegações da parte recorrente as mesmas não podem ser acolhidas - A autora assume a contratação da renegociação que englobou os contratos anteriores - A autora anuiu com a existência dos contratos anteriores ao fazer a renegociação - A condiçao de idosa não isenta a parte requerente de suas obrigações - Dano moral não comprovado - Recurso não Ementa: Contratação de empréstimos - Em que pesem as alegações da parte recorrente as mesmas não podem ser acolhidas - A autora assume a contratação da renegociação que englobou os contratos anteriores - A autora anuiu com a existência dos contratos anteriores ao fazer a renegociação - A condiçao de idosa não isenta a parte requerente de suas obrigações - Dano moral não comprovado - Recurso não Provido

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Doc. ADM Direito 709.8043.7506.1785

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 151.2388.8697.1439

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Descontos, no benefício previdenciário do autor, de parcelas referentes a empréstimo, cuja contratação foi por ele negada - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Negócio jurídico declarado nulo - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Recurso improvido, neste aspecto ... ()

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Doc. ADM Direito 281.8405.8363.7121

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Compra e venda de bem móvel - Recorrente intimada a complementar as custas de preparo em 5 dias - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 650.7690.4113.3450

7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Justiça gratuita. Sentença que instou a demandante a apresentar documentos a fim de demonstrar a necessidade da benesse. Prazo para cumprimento da medida que decorreu in albis. Benefício indeferido pelo Juízo. Manutenção. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Processo extinto, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do C.STJ - e deste E.TJSP. Entendimento firmado nos enunciados 119 e 129, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Entretanto, os requisitos necessários ao manejo da ação, nos termos do CPC, art. 381 e do REsp. 1.349.453/MS/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, deverão ser feitos pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.2978.0939.3612

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelos corréus Mercadolivre e Mercado Pago contra sentença que os condenou ao pagamento de R$ 15.554,38 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. Os recorrentes pediram a improcedência da ação, mas não complementaram o preparo recursal após intimação para tal finalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.9967.0630.6908

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES ATRASADAS VINCULADAS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E, APÓS O CUMPRIMENTO, OS RÉUS IGNORARAM O PAGAMENTO, CONSIDERARAM VENCIDA ANTECIPADAMENTE A DÍVIDA, PROTESTARAM O TÍTULO E AINDA NEGATIVARAM O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CABIMENTO EM PARTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA REARBITRADA PARA O EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 411.4808.1769.5803

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 945.0454.0283.7828

11 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362

do E. STJ) E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 do E. STJ). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DE QUE ESTA SERVE TÃO SOMENTE COMO FONTE DE REFERÊNCIA PARA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO VINCULANDO O JULGADOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º), TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.8057.3809.4123

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a relação jurídica existente entre as partes - Diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()

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Doc. ADM Direito 113.1536.3524.3143

13 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c limitação de desconto - Busca o autor a revogação da autorização para débito automático dos empréstimos consignados em sua conta corrente, pretendendo a alteração da forma de pagamento para boletos bancários, pugnando alternativamente pela limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de tramitação dos autos em segredo de justiça ou decretação de sigilo judicial - Autor que sequer classificou como «documentos sigilosos» aqueles que acompanharam a inicial e que dizem respeito aos seus vencimentos - Mero interesse privado da parte que não justifica a tramitação do processo em segredo de justiça ou o sigilo dos atos processuais - Descabida a pretensão do autor de compelir o requerido a «planilhar, de forma completa, a forma de continuidade dos pagamentos relacionados aos contratos objetos da limitação», visto que se trata de providência que não possui relação com a questão controvertida - Requerido que apresentou os contratos firmados pelo autor, todos celebrados em terminal de autoatendimento, e indicando o «dia do débito» das parcelas, de modo que não vinga a alegação acerca da ausência de autorização para os descontos - Impossibilidade de limitação do descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, uma vez que referido limite só se aplica aos contratos de empréstimo celebrados na modalidade consignada, e não àqueles firmados com pagamento ajustado mediante débito em conta corrente - REsp. Acórdão/STJ julgado em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.085/STJ) - Impossibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta tendo em vista que o autor não comprovou a apresentação de proposta de quitação dos empréstimos, limitando-se a formular pedido genérico - Não deve prosperar a pretensão de revogação unilateral de autorização para desconto em conta bancária, sem repactuação da dívida - Desconto em conta bancária é forma de pagamento da dívida - Ausência de clareza quanto à repactuação pretendida e forma de pagamento dos empréstimos, não indicando o autor, em momento algum, em quais contratos pretende revogar a autorização previamente outorgada. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 406.4615.7965.5427

14 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Venda extrajudicial do veículo pelo banco autor. Sentença de improcedência do pedido. Apelo de ambas as partes. Conversão da obrigação em perdas e danos (Decreto-lei 911/1969, art. 37, § 7º). Fixação de multa pecuniária correspondente a 50% do valor originalmente financiado. Multa aplicada com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Acréscimo do valor referente ao veículo, pela Tabela FIPE, que se impõe. Verba de sucumbência, todavia, de responsabilidade do acionado-devedor atento ao princípio da causalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 255.0233.2854.2498

15 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de procedência - Fraude na contratação de cartão de crédito consignado atestada por perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Irresignação do banco réu - Ocorrência de fato de terceiro - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Débitos inexigíveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.0072.9297.0315

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de falha em serviço público - Falecimento da genitora do autor - Evento morte que não seria evitado, todavia, houve recusa na prestação de atendimento pelo SAMU, o que causou sofrimento ao autor - Responsabilidade objetiva do ente público caracterizada, exsurgindo o dever de indenizar - Majoração da indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que melhor se amolda ao caso dos autos - R. sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.4333.1635.2954

17 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento e Taxa de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos - Serviços de Arquitetura e urbanismo - Exercício de 2006 - Encerramento das atividades antes do período tributado - Inexistência de fato gerador - Cobrança indevida - Decisão reformada Recurso provido

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Doc. ADM Direito 472.2473.5566.4079

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Ilhabela - Exercício 2019 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - Ausência de fato gerador - Precedentes dos C. 1STF e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos... ()

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Doc. ADM Direito 837.9308.2216.1095

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Incidência do CDC - Tarifa de avaliação do bem cujo serviço correlato restou demonstrado - Tarifa de registro de contrato cuja cobrança não foi abusiva, porquanto demonstrada a anotação do gravame no documento do veículo - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Restituição do valore do seguro na forma simples, pois não verificada violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 663.0513.4941.2063

20 - TJSP Embargos de terceiro. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Gratuidade concedida ao recorrente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 904.7477.1823.6793

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 191.4258.0015.1306

22 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Determinação judicial para exibição de documentos para exame da justiça gratuita ou recolhimento das custas iniciais - Desatendimento pelo autor, certificando-se o decurso do prazo in albis - Falta de recolhimento das custas iniciais de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (CPC, art. 290) - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 581.8821.7083.3311

23 - TJSP ACTIO CIVILIS EX DELICTO. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE PRESSÃO. FILHO DOS AUTORES. DANO PATRIMONIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.

Actio civilis ex delicto. Homicídio culposo. Disparo de arma de pressão. Morte do filho dos autores. Dano patrimonial. Pensionamento mensal. Cabimento. Dano moral. Manutenção do valor arbitrado pela sentença.

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Doc. ADM Direito 751.3663.0465.7556

24 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DÚVIDA SOBRE O NEXO CAUSAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) definir se o autor preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR Há dúvida relevante quanto à efetiva ocorrência do acidente de trabalho alegado e ao nexo causal entre as lesões e a atividade exercida pela autora. Essa dúvida compromete a certeza necessária à manutenção da sentença. Em razão da controvérsia técnica e da necessidade de melhor elucidação dos fatos, impõe-se a realização de nova perícia médica. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 538.7355.5840.5994

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Cãmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, 1STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. "CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA". Não há abusividade na responsabilização do devedor pelos encargos decorrentes da mora. Previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Entendimento consolidado do E. STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 131.5026.9273.2191

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Maria José de Toledo apela da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública de dação em pagamento movida por Magda Toledo de Luca convertendo-a, porém, em indenização por perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação principal devido à venda do imóvel. O dispositivo da sentença determinou a apuração do valor por perito judicial ou três avaliações imobiliárias após o que se dará o cumprimento de sentença. A questão em discussão consiste na alegação de prescrição decenal pela apelante, considerando o contrato celebrado em 2007 e a execução ajuizada em 2020, e na interpretação da obrigação contratual de outorgar escritura pública de dação em pagamento, considerando a divisão do imóvel e o depósito realizado pela apelante. A prescrição foi afastada, pois a obrigação da apelante ocorreria mediante venda ou divisão, conforme contrato, e a sentença de extinção do condomínio transitou em julgado dentro do prazo prescricional. A interpretação contratual indica que a apelante deveria pagar 10% do valor da gleba, não do valor da permuta, justificando a conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição não se aplica devido à condição suspensiva do contrato. A obrigação de pagar 10% do valor da gleba deve ser cumprida conforme o valor da gleba originada da divisão e não o da permuta. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, Edcl no Agint no Recurso Especial 1.573.573 - RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/05/2017... ()

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Doc. ADM Direito 932.4111.1575.1966

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I, CASO EM EXAME.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 e de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 2. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios quando fixados em valor além do que comumente arbitrados para casos análogos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 563.9344.0182.1540

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débitos referentes a empréstimos contratados por procurador destituído de poderes, cumulada com indenização por dano moral. O autor alega que transações bancárias foram realizadas sem seu consentimento após a revogação da procuração. Pede a nulidade dos empréstimos e cheque emitido, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as transações bancárias impugnadas foram realizadas pelo autor ou por seu ex-procurador após a revogação da procuração. III. Razões de Decidir 3. O cheque foi subscrito pelo próprio autor, não havendo nulidade. 4. Os empréstimos foram realizados eletronicamente pelo autor, sem indícios de ação do ex-procurador. A responsabilidade civil não se caracteriza, pois não há ação lesiva, dano ou nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos eletrônicos não possuem a mesma formalidade dos contratos escritos, mas a obrigação persiste. 2. Instituições financeiras devem adotar meios para minorar fraudes, conforme responsabilidade objetiva e risco profissional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Código Civil, parágrafo único, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 8/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 25/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 930.2632.2122.2824

29 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Recurso não conhecido em relação ao pedido de alteração do termo inicial dos juros e correção monetária, ausente o interesse recursal no ponto. 2. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhetes aéreos da companhia aérea «Latam», que atua em sistema de «codeshare» com outra companhia aérea («Passaredo»). 3. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento do primeiro voo três horas depois do embarque. Autores que tiveram que realizar o primeiro trajeto pela via terrestre, chegando ao aeroporto de Guarulhos por volta de meia noite, onde pernoitaram no saguão. Ausência de prestação de adequada informação, alternativa de voo e de assistência material. Cancelamento que delongou em mais de 24 horas a chegada dos passageiros ao destino. 4. Dano moral configurado. Atraso para a chegada no destino e ausência da prestação de assistência material e do dever de informação. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 801.7527.3810.8618

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A

solução da situação na qual fundada a propositura da ação prescindia mesmo de dilação probatória. A leitura atenta dos fatos afirmados na petição inicial e contestação, bem como a análise da documentação acostada aos autos bastavam à solução da lide. Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - CABIMENTO - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação. Recurso provido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso, sendo observados em referido arbitramento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, nessa parte... ()

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Doc. ADM Direito 834.7316.7732.4285

31 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR -

Insurgência da ré contra a r. sentença de procedência que acolheu o pedido de exibição de documentação, com fixação de multa cominatória - Preliminar de ausência de interesse de agir - Acolhimento - Parte autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados - Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do pagamento do custo do serviço - Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. 1STJ - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito - Sucumbência invertida. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 374.4184.3187.4329

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação procedente. Apelo da corré. Responsabilidade configurada. ENDOSSO TRANSLATIVO. Abalo moral. Ocorrência. Protesto indevido, eis que não demonstrada a existência da causa subjacente que autorizaria o saque da duplicata. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização adequadamente arbitrada. Hipótese de solidariedade entre os réus. Sucumbência acertadamente carreada aos réus. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 930.5811.8446.3952

33 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Faxineira - Acidente típico - Perda auditiva - Dúvida quanto ao liame ocupacional - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para produção de prova testemunhal

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Doc. ADM Direito 424.3371.3976.1733

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO SITE FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que, em ação de reparação por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos em relação às rés Grendene S/A. e Iugu Instituição de Pagamento S/A. e condenou a ré Cash Time Pay Produtos e Serviços Digitais Ltda. a restituir o valor de R$ 18,91. A sentença afastou a responsabilidade da Grendene por se tratar de um site fraudulento e da Iugu por não ser a beneficiária do valor. A apelante sustenta a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Iugu, a ocorrência de danos morais devido ao desvio produtivo do consumidor e pede o afastamento da condenação em honorários de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 110.7819.4631.1527

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Demanda improcedente. Contratação de seguro. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.0634.5066.2778

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - AVISO PRÉVIO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer com pedido de declaração de rescisão contratual e inexigibilidade de cobranças indevidas. A autora postulou cancelamento do contrato, impugnando a exigência de pagamento de mensalidades após o cancelamento. Sentença de procedência. Apela a requerida, postulando pela validade da cláusula do aviso prévio e inversão do resultado com o pagamento das mensalidades, pela apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão; (ii) analisar a exigibilidade das mensalidades após a data de cancelamento solicitada pela autora III. RAZÕES DE DECIDIR: Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio. Abusividade por onerosidade excessiva e violação ao direito de liberdade de contratar. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02. Acórdão/TJRJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 842.6342.1938.2831

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que houve abertura de conta digital em seu nome, sem o seu conhecimento e consentimento - Instituição financeira ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Art. 373, II, do atual CPC - Apresentação isolada de «foto» e dados cadastrais que, desacompanhada de outros elementos de auditoria (termo de adesão, geolocalização), é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade - Declaração de inexistência do vínculo mantida. Responsabilidade civil - Dano moral - Falha na prestação de serviço que não gera dano moral presumido («in re ipsa») - Necessidade de comprovação de desdobramento fático danoso que atinja direito da personalidade - Ausência de prova de cobranças, negativação ou outro prejuízo concreto - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento - Indenização afastada - Sentença reformada nesse ponto. Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de comprovação de tentativas infrutíferas de solução administrativa - Mera propositura de ação judicial que não caracteriza, por si só, o dano temporal indenizável - Decretada a procedência parcial da ação - Recurso da autora prejudicado e recurso da ré provido em parte

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Doc. ADM Direito 927.1932.7645.4923

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESISTÊNCIA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pretensão recursal à reforma parcial de sentença que, ao homologar pedido de desistência da desapropriação nos termos do art. 485, VIII CPC, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma parcial que se impõe. Conforme precedente vinculante firmado pelo STJ - no julgamento do REsp 2.129.162, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 1.298: «Aplicam-se os percentuais do DL 3.365/41, art. 27, § 1º no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC". Hipótese em que o valor conferido à causa não é irrisório ou ínfimo (R$ 273.000,00), atraindo a incidência dos percentuais estabelecidos no art. 27, §1º da Lei de Desapropriações. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada para arbitrar-se a honorária advocatícia sucumbencial em 1,5% sobre o valor atualizado da causa, rechaçada a pretensão recursal de redução ao patamar mínimo de 0,5%, sob pena de aviltamento do exercício profissional. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.1672.0227.8182

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. MODULÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e determinar a repetição do indébito de forma simples. Decisão que afastou o pleito de indenização por danos morais. Busca a recorrente a devolução dos valores em dobro, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, alterar o critério de incidência da correção monetária e afastar a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito; (ii) a configuração de dano moral indenizável; (iii) a adequação de incidência dos juros de mora; e (iv) a existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível apenas para débitos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do precedente do STJ, não havendo má-fé comprovada para o período anterior. 5. Dano moral não configurado. A inexistência de demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade somados a descontos de pequena monta, mantidos por longo período, revelam ausência de abalo relevante ou comprometimento da subsistência da demandante, afastando o dever de indenizar. 6. Juros de mora devem incidir desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. 7. A fixação dos honorários deve observar proporcionalmente o que cada parte obteve de êxito e ao seu decaimento na demanda. 8. A aplicação do CPC, art. 86 visa garantir que a distribuição das verbas sucumbenciais seja justa e proporcional a cada parte, evitando penalizações indevidas.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para modular a restituição dos valores e adequar os juros de mora. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida apenas para débitos posteriores a 30/03/2021. 2. Juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 86; CC/2002, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1040173-32.2022.8.26.0114, Rel. Sergio da Costa Leite, j. 02.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 11.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 743.0106.8454.5901

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e pedido de danos morais julgada improcedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência do autor. Alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 16.020,00, bem como seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Ilegalidade no desconto de contribuição associativa caracterizada. Contratação por meio de ligação telefônica, de forma rápida, induzindo o autor à contratação, sem que houvesse reflexão sobre a contratação. Má-fé da requerida. Cabível a indenização pelos danos morais no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, mais a restituição dos valores descontados em dobro. Afastada a litigância de má-fé. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 952.2409.6678.9421

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-suplementar devido, considerando que o infortúnio ocorreu na vigência da Lei 6.367/76, até a data do óbito do segurado. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (Lei 6.367/76, art. 9º). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela EC 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 597.5547.9754.1815

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DO APELANTE. JULGAMENTO «EXTRA» PETITA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 263.6842.8764.3766

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Ausência de abusividade na taxa de juros cobrada. Revisão das cláusulas contratuais, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 227.4749.1992.6130

44 - TJSP Produção antecipada de provas - Pedido inicial - Sentença - Extinção do feito sem resolução do mérito - Autora - Apelo - Postulação - Gratuidade processual - Não comprovação da hipossuficiência financeira - Favor legal - Rejeição - Concessão de prazo para recolhimento do pReparo - Quantia vertida - Insuficiência - Inobservância do novo valor atribuído à demanda - Recurso - Deserção - Inteligência do CPC, art. 1007, § 2º - Apelo - Não conhecimento. Apelo da autora não conhecido.

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Doc. ADM Direito 211.8601.1207.2607

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NO OMBRO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA TÉCNICA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Acidente de trajeto na função habitual de carteiro. Fratura no ombro direito. Capacidade para o trabalho preservada. Ausência de prejuízo funcional. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pela parte segurada. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso concreto. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a isenção ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 483.2797.3072.1729

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2010, 2011 e 2012. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Aplicação da Tese do Tema 1350 do C. STJ. Exequente que deu causa à propositura da presente execução, movida para cobrança de título nulo. Aplicação da Tese do Tema 1054. Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores relativos às despesas postais das cartas citatórias expedidas. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação, e fixação, por equidade, de honorários advocatícios para o advogado do apelado.

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Doc. ADM Direito 227.5255.0513.0827

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO FATAL DA FILHA DOS AUTORES COMETIDO COM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA LOCADORA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM 300 SALÁRIOS-MÍNIMOS (150 PARA CADA GENITOR) - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS - SÚMULA 492 DO C. 1STF - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS QUE SE APLICAM AOS CONTRATANTES, NÃO ATINGINDO TERCEIROS LESADOS - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - MORTE DE PARENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DE 300 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO PARA R$ 110.000,00 EM FAVOR DE CADA GENITOR - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - JUROS DE MORA FIXADOS NA R. SENTENÇA EM 1% AO MÊS - APLICAÇÃO DAS TAXAS LEGAIS - CABIMENTO - LEI 14.905/2024 E NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À GESTORA DO DPVAT E AO INSS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES A SEREM ABATIDOS DA INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PROVA NÃO PLEITEADA NA ORIGEM - PRECLUSÃO - CPC, art. 505 - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 997.3136.6288.3654

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela requerente. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual acostado pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a devolução do crédito disponibilizado em favor da requerente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.8171.2454.6788

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso adesivo da autora. Não conhecimento. Petição conjunta com as contrarrazões de apelação. Impossibilidade. Violação à forma exigida pelo art. 997, §2º, do CPC. Recurso do réu. Parcial acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Tratamento de fisioterapia em regime home care. Paciente idosa com diagnóstico de Alzheimer e fratura do fêmur esquerdo. Necessidade do tratamento justificada na hipótese. Negativa de custeio sob alegação de exclusão de cobertura do rol da ANS. Abusividade. Dever de custeio bem reconhecido, ressalvada a extinção da obrigação pelo superveniente falecimento da autora. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de efetivo agravamento do quadro clínico do paciente ou sofrimento autônomo relevante. Indenização afastada. Astreintes. Sentença que reduziu o montante originalmente arbitrado para R$ 10.000,00, considerado o integral período de descumprimento da liminar. Requerida que pretende o afastamento da multa ou nova redução do valor arbitrado. Não acolhimento. Inércia injustificada da ré que autoriza a manutenção da multa cominatória no valor definido na origem. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora não conhecido.

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Doc. ADM Direito 440.1756.4367.0705

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - POSSE - ENTREGA DE COISA - CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autor alega que entregou três carteiras profissionais ao Requerido para a instrução de pedido de benefício previdenciário - Requerido não negou especificamente o recebimento ou a permanência dos documentos em seu poder, limitando-se a impugnar a alegada exigência de pagamento para a restituição - Conteúdo da contestação, natureza dos serviços contratados e demais circunstâncias dos autos que demonstram o recebimento e a não restituição das carteiras profissionais - Devida a restituição dos documentos, sob pena de multa cominatória e expedição de mandado de busca e apreensão, em caso de descumprimento - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para julgar procedente a ação, condenando o Requerido a restituir ao Autor as três Carteiras de Trabalho e Previdência Social recebidas em razão da prestação dos serviços advocatícios, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, com a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos em caso de descumprimento (na Vara de origem)... ()

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Doc. ADM Direito 893.2652.6725.0003

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Franco da Rocha contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, julgando procedentes os embargos à execução e extinguindo a execução fiscal por falta de interesse processual, conforme Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024, e na correção de erro material no dispositivo da decisão. III. Razões de Decidir. 3. A decisão monocrática baseou-se em entendimento pacificado do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa. 4. O depósito judicial efetuado pela executada para garantir o juízo não afasta a incidência da tese vinculante do STF, pois não se confunde com a localização de bens penhoráveis. 5. A correção do erro material é necessária, alterando a condenação ao pagamento das custas para o Município de Franco da Rocha. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido, com observação para sanar erro material. Extinção da execução fiscal mantida. Tese de julgamento: 1. Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. 2. Correção de erro material no dispositivo da decisão.... ()

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