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Doc. ADM Direito 788.1931.6977.5691

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de manutenção dos dependentes no plano de saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, aduzindo ser legítimo o direito da seguradora de excluir os dependentes inelegíveis do plano de saúde, pois os autores possuem 50 e 80 anos de idade e não se enquadram mais nas condições de elegibilidade no critério de dependência, que não houve o cancelamento arbitrário ou repentino do plano de saúde, pois os dependentes foram notificados com antecedência suficiente - Descabimento - Hipótese em os autores figuraram como dependentes de seu marido e genro no plano de saúde mais de 25 anos após terem atingido a maioridade civil - Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva - Manutenção do plano de saúde que se impõe - Recurso desprovido... ()

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