1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora, pretendendo: (a) majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00; (b) devolução dobrada de valores.
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2 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES.
Autores beneficiários de plano de saúde de titularidade do pai e esposo das partes desde 1989 na qualidade de dependentes. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. VALOR DA CAUSA. Valor da causa corretamente fixado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. MANUTENÇÃO. Hipótese em que, por longo tempo, a filha do titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
3 - TJSPApelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Apenas para redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção reconhecimento nulidade do contrato. Recurso parcialmente provido
Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda. Desfecho de improcedência na origem. I - Insurgência da parte autora. Determinação para complementação do preparo recursal. Inércia. Deserção configurada (art. 1.007, §2º, do CPC.). II - Irresignação da parte requerida. Pretensão no sentido de que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o valor da causa - e não por equidade. Consistência. Postura sedimentada pelo C. 1STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1076. Verba honorária a ser arbitrada em 11% do valor atualizado da causa. Recurso da parte requerida provido, não conhecido o de interesse da parte autora... ()
Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
"Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Ratificação do entendimento por este Relator. Insurgência autoral que não comporta acolhimento.
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7 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE SOCIAL.
Impetração contra ato coator que, em processo administrativo instaurado pelo impetrado, intimou a agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação comprobatória referente a opção por um dos cargos de assistente social aos quais se encontra vinculada, a saber, na Secretaria Municipal de Saúde de Santos ou na Secretaria de Assistência Social do Município de Guarujá. Segurança concedida na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese de compatibilidade de horários. Profissão de assistente social classificada como privativa de profissionais de saúde pela Resolução 218/1997, do Ministério da Saúde, bem como pela Resolução 383/1999 do Conselho Federal de Serviço Social. Nos termos das competências elencadas pela Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão, as funções são as mesmas, independentemente da lotação do servidor. Subsunção do caso concreto ao CF/88, art. 37, XVI, «c» e art. 115, XVIII, «c», da Constituição Estadual, dispositivos que não condicionam e/ou restringem as hipóteses de acumulação legal a atuação do servidor exclusivamente nas secretarias municipais e/ou estaduais de saúde. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. A relação entre as partes é regida pelo CDC, considerando-se a apelada como destinatária final dos serviços de telefonia. 2. A ausência de consentimento expresso para a renovação automática da fidelização torna abusiva a imposição de multa, configurando violação à boa-fé objetiva e ao disposto na Resolução 632/2014 da ANATEL. 3. Sentença mantida, recurso improvido. Honorários advocatícios majorados para 16% do valor da condenação
9 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DO DETRAN/SP PARA INFRAÇÃO ANTERIOR A 12/04/2021. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado visando à declaração de nulidade e arquivamento de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. 2. O impetrante alegou incompetência do DETRAN/SP para instaurar e julgar o processo, por ter a infração sido lavrada pelo DER/SP, bem como decadência do direito de punir, diante do lapso temporal superior a 360 dias entre a conclusão do processo da multa e a notificação da penalidade de suspensão. 3. A sentença rejeitou as alegações, reconhecendo a competência do DETRAN/SP e a inexistência de decadência. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o DETRAN/SP possui competência para instaurar e decidir processo de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração lavrada por outro órgão, quando a infração ocorreu antes de 12/04/2021; e (ii) saber se houve decadência do direito de punir, nos termos do art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB, em razão do lapso temporal entre a conclusão do processo da multa e a notificação da penalidade. III. Razões de decidir 5. A competência para aplicação da penalidade de suspensão deve observar a regra de direito intertemporal fixada pela Resolução CONTRAN 844/2021, segundo a qual, para infrações cometidas antes de 12/04/2021, a competência permanece com o órgão executivo de trânsito do registro da habilitação, no caso, o DETRAN/SP. 6. O CTB, art. 338-Apossui natureza organizacional e não altera retroativamente o critério de competência definido pela data da infração, não afastando a aplicação da regra intertemporal estabelecida pelo CONTRAN. 7. O prazo decadencial previsto no CTB, art. 282, § 6º refere-se à notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo de suspensão, e não ao processo da multa originária. 8. Não havendo conclusão do processo administrativo de suspensão, pendente de julgamento recurso na esfera administrativa, não se inicia a contagem do prazo decadencial, afastando-se a alegação de decadência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo válida a contratação de empréstimo consignado. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. A parte autora, assim, apelou, alegando cerceamento de defesa e questionando a validade da prova apresentada pelo banco, além de ressaltar que os valores dos empréstimos foram depositados em conta de terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa e (ii) avaliar a validade da contratação do empréstimo consignado e a autenticidade das provas apresentadas. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos são suficientes para decidir a questão, conforme CPC, art. 370.4. A perícia técnica confirmou a autenticidade da assinatura eletrônica e a legitimidade da operação de crédito, não encontrando elementos que sustentem a alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A produção de provas está inserida no livre convencimento do magistrado. 2. A autenticidade e legitimidade da operação de crédito foram comprovadas por evidências robustas.... ()
11 - TJSPDireito Previdenciário. Remessa Necessária. Acidente do Trabalho. Auxílio-Doença. Remessa Necessária Não Conhecida.
I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Silmara Cristina Pinho dos Santos contra o INSS, alegando desenvolvimento de transtornos psiquiátricos devido a condições de trabalho estressantes e repetitivas, com pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença julgou parcialmente procedente, condenando o INSS a conceder o auxílio-doença desde 02/12/2022, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não é cabível, pois a condenação pode ser estimada por cálculos aritméticos simples, não excedendo o limite legal. 4. A autarquia ré expressou desinteresse recursal, reforçando a ausência de interesse público para o duplo grau obrigatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não conhecido, com readequação, de ofício, dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos e pode ser calculado aritmeticamente. 2. A ausência de interesse recursal da autarquia reforça a dispensa do reexame necessário.... ()