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Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Laudo pericial consigna a inexistência de variação entre o consumo faturado antes e após a substituição do medidor de energia elétrica - Não comprovada a irregularidade no medidor - Invalidade da cobrança - Débito inexigível - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a tutela de urgência e para declarar inexigível o débito indicado na fatura de março de 2023, no valor de R$ 5.800,94, e os «débitos acessórios decorrentes da fatura (multas, encargos moratórios, etc.)», E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
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Prestação de serviço - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - O débito decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se configura como obrigação pessoal, e não «propter rem» - O caráter pessoal da obrigação desautoriza a responsabilização da autora por débito contraído por seu inquilino, que havia transferido a titularidade dos serviços para o próprio nome - Negado provimento
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Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Não se afigura a abusividade da cobrança do seguro proteção financeira (seguro prestamista), expressamente contratado. Inteligência do Tema repetitivo 972 - STJ, S2, ProAfR no REsp 1639320 / SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2017, DJe 04/05/2017. Ainda que se admitisse a existência de venda casada no seguro prestamista, não se mostra crível que a parte contratante tenha sido obrigada a contratar o financiamento com a instituição financeira, mesmo porque ela não é a única do mercado e não há indício ou início de prova de que a parte recorrida não tenha logrado obter o financiamento com outra instituição financeira, por idêntico motivo. ... ()
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Readequação do julgado colegiado para adequar o entendimento ao quanto decidido E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.014.286 (Tema 942/STF) e no RE 1.162.672 (Tema 1019/STF), uma vez que a controvérsia da lide relaciona-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade a servidor municipal ocupante de cargo de médico clínico geral. ... ()
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré a restabelecer o plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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Plano de Saúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Insurgência contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Reforma pertinente. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Relatório médico a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Cobertura dos procedimentos reparadores dentro da rede credenciada da ré. Indenização moral. Cabimento. Sofrimento da paciente extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Indenização fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO da requerente PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1 - Ação de reparação por danos materiais e morais sob alegação de má-fé na aquisição de imóvel por Usucapião, após acordo verbal não cumprido para compra de cota-parte de herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé dos réus ao adquirirem o imóvel por Usucapião sem cumprir o acordo verbal de compra das cotas-partes dos demais herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O exercício regular de um direito, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não configura ilícito capaz de gerar responsabilização civil. 4. Os autores não conseguiram comprovar a existência do acordo verbal ou má-fé dos réus, não havendo provas documentais ou testemunhas suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O exercício regular de um direito reconhecido judicialmente não configura ilícito. 2. A ausência de provas suficientes impede o reconhecimento de má-fé e danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85º, 11; Art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acerto do irretocável decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização possível, acaso demonstrada disposição acerca do patrimônio comum, de forma díspar daquela delineada em ambiente judicial. Autora que seria titular de dois bens, ao passo que outros, em igual número, teriam sido conferidos ao demandado. Ausência de prova ou mesmo indício de que tenha o apelado, indevidamente, definido a sorte daqueles (dois) seus e, indevidamente, de um daqueles da apelante. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Inexistência de sério motivo a que seja revisto o judicioso provimento. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Notas promissórias rurais. Ilegitimidade passiva dos avalistas (José Andrade e Nadir Tavares Andrade). Não configurada. Possibilidade de aval no caso concreto. Dicção do Decreto-lei 167/1967, art. 60, §4º. Preliminar afastada. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Nota promissória rural que constitui título apto a conferir lastro à execução, nos termos dos arts. 43 e 44, do Decreto-lei 167/1967. Entrega das mercadorias expressamente reconhecida nos títulos. Alongamento automático da dívida. Impossibilidade. Ausência de comprovação do encaminhamento da obrigatória notificação prévia ao agente financiador. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo, com pedido de repetição dobrada do indébito. ... ()
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Não encontra sustentação a assertiva da ocorrência de vício processual por ter a sentença admitido a inversão do ônus da prova, sem prévio conhecimento das partes. Na verdade, em sua essência, a matéria de fato não restou controvertida e a prova produzida permitiu formar convencimento. E nem houve efetivamente inversão, tratando-se de hipótese de simples aplicação da regra geral do CPC, art. 373, II. 2. Ademais, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a demandada quedou-se inerte, ocorrendo a preclusão. 3. Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que o curso foi suspenso e o autor foi informado de que não havia previsão de retorno, momento em que deixou de pagar as prestações vincendas. Assim, não há qualquer fundamento jurídico para afastar a responsabilidade da ré pelo pagamento da multa contratual. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante desse resultado, na forma do art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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Autora alega ter experimentado descontos indevidos em sua conta bancária em favor da recorrida, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução de forma simples e condenando a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso da autora, tão somente para majorar os danos morais. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser majorado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova de contratação pelo réu. Requerida que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização de juros. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo «juros remuneratórios capitalizados diariamente e já incorporados no Valor da Parcela". Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda". Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Tarifa de avaliação do bem de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido... ()
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Apelações contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a serviços bancários não contratados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação dos serviços bancários contestados; (ii) aferir a legitimidade da condenação à devolução em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor idoso. O banco não comprovou a manifestação de vontade do autor nem prestou informações claras sobre os serviços cobrados. A cobrança indevida configura falha na prestação do serviço, autorizando a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável, arbitrado de forma razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecedor deve comprovar a contratação expressa e informada de serviços acessórios, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor idoso. A ausência dessa prova caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a repetição em dobro do indébito. A cobrança indevida em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 362; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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Ação regressiva ajuizada por seguradora, visando ao ressarcimento de indenização paga a segurados em razão de supostos danos elétricos supostamente causados por falha no fornecimento de energia. Laudos técnicos unilaterais e ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária. Aplicação do CPC, art. 373, I. Inversão do ônus da prova incabível, diante da ausência de verossimilhança. Improcedência da demanda que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Insurgência do autor em face da improcedência do pedido, em face das ora apeladas. Preliminares de não conhecimento vazias. Recolha do preparo correta e fundamentos da decisão rotulada írrita bem apontados. Lado outro, acerto do decisum. Demandante que olvidou seu ônus de fazer prova dos fatos constitutivos da pretensão. Acerca de potencial nulidade não se discorreu, e é de todo ausente prova - ou mesmo indício - de pretensa formação de grupo econômico ou confusão patrimonial entre as partes alocadas no pólo passivo. Não consta um único documento que associe as apeladas ao ilícito que vitimou o requerente. Prova oral que também silente quedou acerca de tal ponto. Imóveis constavam como sendo de propriedade da Santa Izabel desde 1984, ao passo que o negócio infirmado foi celebrado em 1981. Patete incúria do adquirente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegada fraude na contratação do financiamento. Pretensão de reparação civil. Aplicação do prazo prescricional de três anos. Dicção do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Marco inicial fixado na data em que a apelada tomou conhecimento do fato. Prescrição não verificada. Perícia técnica que concluiu que houve falsificação da assinatura da autora no contrato. Invalidade do negócio jurídico. Tema superado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral corporificado. Indenização fixada em conformidade com as consequências do fato, que não comporta redução. Necessidade de observância para o caso em espécie, quanto à atualização monetária e aos juros de mora, da Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Recurso provido em parte... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do banco réu e, por conseguinte, majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, com base no CPC, art. 85, § 11. O embargante sustenta a ocorrência de contradição e erro material, uma vez que a sentença de primeiro grau havia julgado o pedido improcedente e condenado exclusivamente a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material no acórdão embargado no tocante à majoração de honorários advocatícios em sede recursal, diante da inexistência de condenação prévia do apelante ao pagamento de honorários na instância de origem. III. Razões de Decidir: 3. Constata-se que a r. sentença recorrida julgou a ação improcedente e impôs o ônus da sucumbência inteiramente à parte autora. 4. Conforme a jurisprudência consolidada do C. STJ (Tema 1.059), a majoração dos honorários advocatícios pressupõe que tenha havido fixação prévia de honorários contra a parte recorrente no juízo a quo. 5. Uma vez que não houve condenação do banco réu ao pagamento de honorários em primeiro grau, a majoração realizada no acórdão configura erro material passível de correção por esta via integrativa. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido para sanar o erro material, de modo a excluir a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: 1. É incabível a majoração de honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11, quando não houve fixação anterior de tal verba em desfavor da parte recorrente na decisão impugnada.... ()
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Prestação de serviços. Compra e venda e instalação de portas, janelas e vidros. Demandante que reclama da Empresa ré a ausência dos itens adquiridos e da instalação contratada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela improcedência da Ação, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: Deferimento tácito do benefício da «gratuidade» à recorrente, ante a ausência de exame do pedido pelo r. Juízo de origem no tocante. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ - e por esta 27ª Câmara de Direito Privado. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Pagamento que havia de ser provado documentalmente mediante recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi» dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. «Recibo de Quitação e Compromisso de Entrega e Montagem das Esquadrias Constantes da Proposta 6609.03», assinado pelos sócios da Empresa ré, que tem o condão de comprovar o pagamento da quantia de R$ 180.000,00 pelo demandante. Impugnação genérica da Empresa ré quanto aos itens indicados como entregues na petição inicial. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de rescisão do contrato, com a restituição do preço pago considerando o valor dos itens apontados como entregues, que se mostra mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Restituição do preço pago que deve ser acrescido de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verbas sucumbenciais que devem mesmo ser arcadas pela ré ante a sucumbência mínima do autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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A controvérsia recursal envolve pretensão de declaração de inexigibilidade de empréstimo e indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como «golpe do falso advogado". A sentença julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a ausência de falha na prestação dos serviços bancários. O autor foi induzido por terceiro a realizar procedimentos em seu dispositivo eletrônico e efetuar operações financeiras, o que permitiu a contratação de empréstimo e a subsequente realização de transferências para contas de terceiros. As transações ocorreram a partir do próprio dispositivo do consumidor, mediante utilização de credenciais pessoais, senha e mecanismos de autenticação vinculados ao correntista, não havendo prova de invasão sistêmica, clonagem de dispositivo ou vulnerabilidade nos sistemas das instituições financeiras. A hipótese caracteriza fraude por engenharia social, em que o estelionatário obtém a cooperação da vítima para realização das operações, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ, não se aplica quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Inexistindo prova de falha nos mecanismos de segurança ou de irregularidade nas transações realizadas em ambiente autenticado, afasta-se o dever de indenizar. O acionamento do mecanismo especial de devolução (MED) não implica reconhecimento de responsabilidade das instituições financeiras, tratando-se de procedimento administrativo destinado apenas à tentativa de recuperação de valores transferidos. Quanto às instituições que apenas receberam os valores transferidos para contas de terceiros, não há demonstração de irregularidade na abertura das contas ou de defeito na prestação do serviço. Mantém-se, portanto, a improcedência dos pedidos de ressarcimento e indenização. Recurso desprovido. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Benefício da justiça gratuita concedido à requerida mantido. Compromisso de compra e venda entre particulares. Omissão relevante da vendedora quanto ao montante expressivo de débitos de IPTU. Configuração de violação à boa-fé objetiva e dolo omissivo, apto a viciar o consentimento. Descoberta do passivo tributário que motivou a interrupção dos pagamentos pela adquirente. Culpa recíproca caracterizada. Rescisão contratual mantida. Retenção de 25% dos valores pagos e restituição de 75%, percentual adequado e compatível com a jurisprudência do STJ. Inadimplemento da autora e alegada alienação do imóvel a terceiro que não afastam a responsabilização concorrente da vendedora nem autorizam retenção maior. Improcedência da reconvenção mantida, inexistente culpa exclusiva da autora e inviável reintegração de posse em face de terceiro estranho à lide. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou demonstrado o interesse processual para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, especialmente quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 648 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, nos termos da tese fixada no Tema 648 do STJ - . 4. No caso concreto, os documentos juntados não comprovam de forma idônea a formulação de requerimento administrativo válido ou a resistência da instituição financeira ao fornecimento dos instrumentos contratuais, circunstância que afasta o interesse processual. 5. A solicitação administrativa realizada por meio da plataforma consumidor.gov.br não se equipara a requerimento administrativo idôneo dirigido à instituição financeira por seus canais oficiais. 6. Possibilidade de violação ao sigilo bancário estabelecido na Lei Complementar 105/2001 (conforme expressa previsão do art. 1º, § 3º, V), de modo a justificar o não atendimento da solicitação administrativa. 7. Correto, portanto, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos bancários exige demonstração de relação jurídica entre as partes e comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, conforme Tema 648 do STJ - . 2. A ausência de comprovação idônea do requerimento administrativo afasta o interesse de agir e autoriza o indeferimento da petição inicial. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §2º, §8º e §8º-A; art. 98, §3º; art. 381; art. 383; art. 396; art. 404; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Lei Complementar 105/01, art. 1º, §3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014. TJSP, Apelação Cível 1030204-57.2025.8.26.0576, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 2), j. 26.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025.... ()
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Mensalidades escolares - Os documentos juntados, constituídos por termo de adesão à prestação de serviços escolares, instrumento particular de confissão de dívida, histórico escolar - com especificação das disciplinas cursadas e respectivas notas - , e demonstrativo de débito, constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória, visto que caracterizam a prova escrita exigida pelo CPC/2015, art. 700 (correspondente ao art. 1.102 a, do CPC/1973), porquanto denotam relação jurídica entre o credor autor e o devedor réu, sem eficácia de título executivo, e a existência de débito, satisfazendo o pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo à prova escrita do direito do autor, ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita. MENSALIDADE ESCOLAR - A relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC - Tratando-se de ação monitória lastreada em contratos de prestação de serviços educacionais, contrato de confissão de dívida e pagamento, histórico escolar e demonstrativo de débito, eventual equívoco da planilha de fls. 43 não afasta, por si só, a prova escrita exigida pelo CPC/2015, art. 700, nem conduz à extinção do feito; (b) tratando-se de débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, com vencimento certo, desnecessária a notificação prévia da devedora, por não se tratar de condição da ação, nem pressuposto processual; e (c) a relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC, mas a incidência da legislação consumerista não implica, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, ausente demonstração concreta de abusividade ou violação ao dever de informação. Recurso desprovido.... ()
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Esbulho possessório, não reconhecido, tendo em vista que a área imobiliária ostenta natureza pública, conforme as provas, documental e pericial, produzidas nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 2. O bem imóvel público é insuscetível de aquisição originária pelo particular, mediante o procedimento de usucapião, consoante a regra do art. 183, § 3º, da CF. 3. A ocupação de área imobiliária pública não confere a posse, mas, apenas e tão-somente, a mera detenção provisória, inviabilizando a reinvindicação de quaisquer direitos. 4. Boa-fé do ocupante e possuidor, não caracterizada, para os fins previstos nos arts. 1.219 e 1.255 do CC/02. 5. Inteligência, ainda, da Súmula 619, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ - . 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Apelação cível interposta por banco contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexigível contrato de mútuo celebrado de forma fraudulenta, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A natureza consumerista da relação jurídica entre as partes faz incidir os arts. 2º, 3º e 14 do CDC e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. Ausência de comprovação de manifestação de vontade da autora para contratação do empréstimo, dado que a apresentação de tela de sistema interno é incapaz de demonstrar consentimento válido. 4. A entrega do cartão a terceiro em contexto de golpe de engenharia social não rompe o nexo causal quando a fraude se concretiza em razão de falhas nos mecanismos de segurança da instituição financeira. A contratação de empréstimo de elevado valor e a imediata pulverização dos recursos por saques, compras e pagamentos vultosos em curto período, além de incompatíveis com o histórico financeiro da autora, são movimentações típicas de golpes. 5. É dever da instituição financeira monitorar o perfil de consumo de seus clientes de modo a adotar mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações potencialmente fraudulentas. A ausência de procedimentos de segurança reforçados, inclusive mecanismos aptos a validar a identidade do contratante e identificar operações atípicas, caracteriza defeito na prestação do serviço. 6. A autora não usufruiu dos valores provenientes do empréstimo fraudulento, uma vez que sua conta foi apenas meio para que os golpistas se apropriassem da quantia, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa e inviabiliza a compensação pleiteada. 7. Cabível a repetição do indébito em dobro porquanto a desídia do banco em relação à solidez de seus próprios sistemas de segurança configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé ou dolo. 8. Dano moral configurado em razão da contratação fraudulenta, possibilitada pela ostensiva falha de segurança, e da omissão da instituição financeira diante da rápida dilapidação da conta da consumidora. Quantum indenizatório fixado na origem adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por patologia ocupacional que afeta seu ombro direito, buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nexo causal não investigado pelo perito. Conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência com determinação da baixa dos autos à origem para diligência e posterior devolução para prosseguimento do julgamento por esta Corte.... ()
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Benefício da gratuidade processual concedido, porém restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão não isentará a parte autora de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que foi condenado. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Não ocorrência. Carta postal de intimação encaminhada ao endereço residencial informado na petição inicial e na procuração. Imóvel situado em condomínio edilício. Recebimento da carta por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, devidamente identificado e sem qualquer ressalva. Validade. Incidência do art. 248, § 4º, c/c o art. 274, parágrafo único, do CPC. Inércia da parte autora. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Autor e advogado devidamente intimados para providenciar o andamento do feito. Extinção acertada. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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