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Rejeitada tese de cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia contábil - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Contrato que ostenta parcelas fixas - Taxa média do mercado é tema que constitui inovação recursal, sequer merecendo conhecimento - Tarifa de avaliação é indevida, não comprovado o serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato é lícita diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição simples à míngua de fundamentação sobre restituição em dobro - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade da tarifa de avaliação e do seguro, com restituição simples dos valores pagos... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dinâmica do acidente. Engavetamento em via expressa. Autora atribuiu ao réu a causa da primeira colisão, sustentando que seu veículo teria impulsionado os demais automóveis até atingir o veículo segurado. Réu apresentou versão diversa, afirmando que a condutora do veículo segurado freou bruscamente e que a sequência de impactos não foi desencadeada por seu automóvel. Responsabilização por acidente de trânsito exige prova clara da culpa, do dano e do nexo causal. Boletim de ocorrência dotado de presunção relativa, não corroborado por prova testemunhal ou técnica. Condutora do veículo segurado que não soube identificar qual veículo iniciou o engavetamento. Versões conflitantes desacompanhadas de prova inequívoca não autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil. O ônus da prova incumbe à autora (CPC, art. 373, I), sendo inviável a procedência do pedido com base em meras alegações. Indenização indevida. Apelo desacolhida, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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