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Doc. ADM Direito 812.5901.8664.8491

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.4757.7550.5273

2 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Rejeitada tese de cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia contábil - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Contrato que ostenta parcelas fixas - Taxa média do mercado é tema que constitui inovação recursal, sequer merecendo conhecimento - Tarifa de avaliação é indevida, não comprovado o serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato é lícita diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição simples à míngua de fundamentação sobre restituição em dobro - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade da tarifa de avaliação e do seguro, com restituição simples dos valores pagos... ()

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Doc. ADM Direito 349.6135.6362.4933

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO POR FORÇA DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEVIDO O TRATAMENTO IGUALITÁRIO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 438.9537.7781.3948

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO QUATRO VEÍCULOS.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dinâmica do acidente. Engavetamento em via expressa. Autora atribuiu ao réu a causa da primeira colisão, sustentando que seu veículo teria impulsionado os demais automóveis até atingir o veículo segurado. Réu apresentou versão diversa, afirmando que a condutora do veículo segurado freou bruscamente e que a sequência de impactos não foi desencadeada por seu automóvel. Responsabilização por acidente de trânsito exige prova clara da culpa, do dano e do nexo causal. Boletim de ocorrência dotado de presunção relativa, não corroborado por prova testemunhal ou técnica. Condutora do veículo segurado que não soube identificar qual veículo iniciou o engavetamento. Versões conflitantes desacompanhadas de prova inequívoca não autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil. O ônus da prova incumbe à autora (CPC, art. 373, I), sendo inviável a procedência do pedido com base em meras alegações. Indenização indevida. Apelo desacolhida, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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